Execução de Título Extrajudicial 0034993-93.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034993-93.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 17:00

Documento (Informações)

07/04/2022, 08:42

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 14:37

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034993-93.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.609,33 Exequente(s): GSVB IMPORT LTDA - ME Executado(s): ANDERSON DE SOUZA SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO SENTENÇA 1. A parte autora deixou de atender à determinação para trazer prova de sua receita bruta anual. Não há prova da sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte e, portanto, de que possa demandar no juizado especial cível. A prova deveria ter acompanhado a petição inicial (enunciado 47 do FONAJE). O processo carece de pressuposto para a sua constituição válida e regular. 2.Julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 51, caput da Lei 9.099/95 c/c 485, IV do CPC. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:06

Ausência de pressupostos processuais

25/02/2022, 13:37

Ato ordinatório

08/02/2022, 17:06

Conclusão (para despacho)

13/10/2021, 09:52

Documento (Certidão)

13/10/2021, 09:51

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 15:27

Decurso de Prazo

11/05/2021, 01:19

Confirmada

04/05/2021, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034993-93.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.609,33 Exequente(s): GSVB IMPORT LTDA - ME Executado(s): ANDERSON DE SOUZA SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO 1. A parte exequente deverá a comprovar o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a exibição do documento denominado recibo de entrega da transmissão da apuração no PGDAS-D referente aos doze meses do ano anterior à propositura da ação no qual consta a sua receita bruta declarada em cada mês, ou extrato do Simples Nacional no qual conste a sua receita bruta no ano anterior à propositura da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. O registro do enquadramento perante a Junta Comercial não é mais previsto na LC 123/06, nem a adesão ao Simples Nacional, como prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mas a receita bruta auferida no ano anterior. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) não indica a receita bruta anual. 2. Este juízo indefere a contagem de juros na forma composta e aplicação de multa moratória de 2%. Não há autorização legal para que os juros de mora sejam capitalizados no caso. A contagem deve se dar de forma simples. Os títulos executivos são, na verdade, duplicatas mercantis virtuais. Não é viável a prévia convenção de multa moratória em título de crédito. No mesmo prazo do item anterior, a exequente deve apresentar novo cálculo de liquidação do débito contando os juros de forma simples e sem inclusão da multa, igualmente sob pena de extinção. 3. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 10 de dezembro de 2020# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034993-93.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.609,33 Exequente(s): GSVB IMPORT LTDA - ME Executado(s): ANDERSON DE SOUZA SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO 1. A parte exequente deverá a comprovar o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a exibição do documento denominado recibo de entrega da transmissão da apuração no PGDAS-D referente aos doze meses do ano anterior à propositura da ação no qual consta a sua receita bruta declarada em cada mês, ou extrato do Simples Nacional no qual conste a sua receita bruta no ano anterior à propositura da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. O registro do enquadramento perante a Junta Comercial não é mais previsto na LC 123/06, nem a adesão ao Simples Nacional, como prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mas a receita bruta auferida no ano anterior. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) não indica a receita bruta anual. 2. Este juízo indefere a contagem de juros na forma composta e aplicação de multa moratória de 2%. Não há autorização legal para que os juros de mora sejam capitalizados no caso. A contagem deve se dar de forma simples. Os títulos executivos são, na verdade, duplicatas mercantis virtuais. Não é viável a prévia convenção de multa moratória em título de crédito. No mesmo prazo do item anterior, a exequente deve apresentar novo cálculo de liquidação do débito contando os juros de forma simples e sem inclusão da multa, igualmente sob pena de extinção. 3. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 10 de dezembro de 2020# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

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