Execução de Título Extrajudicial 0029708-62.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029708-62.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 21:38

Definitivo

03/10/2025, 22:53

Documento (Informações)

03/10/2025, 16:23

Remessa (em diligência)

03/10/2025, 15:23

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 00:56

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029708-62.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029708-62.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$523.065,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LAIRTON GOMES DE ALMEIDA LG ALMEIDA E CIA LTDA SENTENÇA - Homologação de acordo 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes realizaram acordo (mov. 320.1). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, somado aos artigos 526, §3º, c/c 924, II, todos do CPC. 3. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC, se for o caso. Eventuais custas processuais pendentes ficam a cargo da parte executada, conforme convencionado. 4. Honorários advocatícios conforme convencionados. 5. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 6. Levantem-se eventuais restrições contidas nos autos. 7. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029708-62.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029708-62.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$523.065,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LAIRTON GOMES DE ALMEIDA LG ALMEIDA E CIA LTDA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 264.1. A CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – foi um sistema criado a partir do provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, com o intuito de integrar as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e autoridades administrativas em todo o território nacional, tornando, assim, mais simples e eficaz eventuais restrições de bens dos devedores. O referido sistema visa decretar a indisponibilidade, atingindo a alienação e oneração de todos os bens dos devedores, sejam eles móveis ou imóveis, evitando, assim, a dilapidação do patrimônio do devedor e a fraude à execução, servindo, portanto, de medida coercitiva para estimular o pagamento da dívida pelo devedor. Desse modo, a indisponibilidade de bens por meio do CNIB não se confunde com medidas expropriatórias, vez que a sua função é impedir que o devedor se desfaça de seus bens dolosamente, diferentemente do que ocorre com os atos expropriatórios, os quais retiram os bens de propriedade do devedor e o transferem para o credor, com o intuito de satisfazer o crédito existente. Destarte, cumpre ressaltar que, caso a indisponibilidade esteja atingindo bem imóvel caracterizado como bem de família, este não poderá ser alienado pelo exequente, posto que a indisponibilidade não tem qualquer função expropriatória, mas somente garantidora. Assim, eventual venda do imóvel pode ser utilizada para saldar o débito, bem como que fica resguardado o direito de moradia da entidade familiar dos devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE FORMALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CNIB. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00631500220218160000 Paranacity 0063150-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022). 2. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: “a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador; c) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 2.1. Ante o exposto, considerando o débito exequendo e a não localização de bens passíveis de penhora, como forma de satisfazer o direito do credor, bem como tendo em vista que a execução deve prosseguir da maneira menos gravosa possível ao devedor, DEFIRO o pedido de mov. 268.1, determinando a penhora de sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido mensal da sociedade empresária executada (artigos 835, X, e 866, do CPC), visto que não configura montante apto a abalar a higidez financeira ou prejudicar o desenvolvimento da atividade empresarial. 2.2. Lavre-se o termo de penhora e, após, expeça-se o competente mandado. 2.3. Nomeio como depositário o sócio gerente da empresa executada, o qual deverá depositar os valores até o 05º dia útil do mês seguinte ao que o faturamento for apurado, em conta vinculada a este Juízo. Intime-o pessoalmente. 2.4. Dentro dos 05 (cinco) dias seguintes ao depósito, o sócio gerente deverá trazer aos autos o respectivo comprovante e demonstrativo sintético da contabilidade mensal da empresa, sob pena de ser considerado depositário infiel, com as sanções legais. 2.5. A regularidade e a correção dos depósitos poderão ser fiscalizadas pela parte exequente. 2.6. A constrição judicial acima deferida se manterá até a completa garantia do débito exequendo. 2.7. Por fim, intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do artigo 841 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029708-62.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029708-62.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$523.065,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LAIRTON GOMES DE ALMEIDA LG ALMEIDA E CIA LTDA DECISÃO 1. Analisando o processo, conclui-se que não está caracterizada a prescrição intercorrente. Primeiro, pois a redação do artigo 921, §4º, do CPC, alterada pela Lei nº 14.195 de agosto 2021, não possui aplicação retroativa. Nesse sentido: Prescrição intercorrente – Termo inicial - Cumprimento de sentença –Agravada que foi condenada a restituir à agravante a importância de R$ 220.000,00, corrigida desde 29.6.2011 e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação – Caso em que foram realizadas inúmeras diligências para bloquear valores de titularidade da agravada, as quais foram parcialmente frutíferas – Agravante que postulou outras diligências, porém, sem sucesso. Prescrição intercorrente – Termo inicial - Decisão que invocou o § 4o do art. 921 do atual CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021 – Ciência da agravante acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora que ocorreu em 26.4.2021 – Decisão que considerou, como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente, a data da entrada em vigor da Lei 14.195 /2021, isto é, 27.8.2021 – Inadmissibilidade – Impossibilidade de aplicação retroativa da referida lei – Caso em que deve ser reputada, como termo inicial da prescrição intercorrente, a ciência da agravante sobre a resposta negativa ao ofício enviado à Susep, ocorrida em 28.10.2021 – Agravo provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20531569720228260000 SP 2053156-97.2022.8.26.0000 - Data de publicação: 27/07/2022) (sem grifos no original). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – A prescrição da ação de execução do portador contra o emitente ( LF 7.357/85, art. 47, I) consuma-se no prazo de seis meses contados do término do prazo de apresentação ( LF 7.357/85, art 59), que é de 30 dias a contar do vencimento, se da mesma praça, ou de 60, se de praça diferente ( LF 7.357 /85, art. 33)- Como, no caso dos autos, (a) a parte exequente se mostrou diligente durante toda a tramitação do processo e não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado; (b) não houve suspensão formal da execução, com arquivamento dos autos; (c) foi deferido o processamento de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando pendente de apreciação pedido da parte exequente de citação por edital; (d) inadmissível a aplicação retroativa do art. 921, § 4o, do CPC/2015, com a alteração trazida pela Lei 14.195 /2021; de rigor, (e) o reconhecimento de que não se consumou a prescrição intercorrente, vez que a parte exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado; e (f) a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, com base no art. 924, V, do CPC, pela ocorrência da prescrição, e determinar o prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10014343220168260168 SP 1001434-32.2016.8.26.0168. Data de publicação: 06/10 /2022) (sem grifos no original). Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que a Lei que alterou a redação do artigo 921, §4º, do CPC, não pode ser aplicada ao período anterior à sua vigência, ou seja, a fatos ocorridos antes de agosto de 2021. Ainda, conforme o entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do exequente em realizar as diligências que lhe incumbem para prosseguimento do feito, por tempo superior ao da prescrição da ação (direito material), não estando caracterizada quando a demora no andamento do feito se dá por motivos inerentes ao próprio mecanismo judicial (AgInt no AREsp 1552863/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020). 2. Considerando que já foram diligenciados os sistemas preferenciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERAJUD), DEFIRO o pedido de consulta de bens por meio do Sistema INFOSEG(mov. 243.1). 2.1. À Secretaria para que realize a consulta e, após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de mov. 250.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

13/03/2024, 00:00

14/12/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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