Execução Fiscal 0001523-42.1997.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0001523-42.1997.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001523-42.1997.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-42.1997.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.580,57 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SUZUKI E FILHOS LTDA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 15/09/1997, em face de SUSUKI E FILHOS, para cobrança de multa por infração, com vencimento em 13/06/1992 A decisão inicial foi proferida em 02/10/1997 (mov. 1.2). A empresa foi citada por mandado, em 15/10/1997, mov. 1.9. Foi expedido mandado de penhora de veículo, retornando negativa por falta de endereço (mov. 1.13). Com a digitalização dos autos, o processo foi redistribuído para a Competência Delegada (mov. 3.1). A certidão de mov. 5.1 informou que os autos estavam arquivados desde o dia 15/05/2003. A União informou que a dívida foi cancelada, por conta da remissão prevista no art. 14 da Lei n° 11.941/2009 (mov. 8.1). Em sentença de mov. 10.1, o processo foi extinto, com condenação de custas pela parte executada. O trânsito em julgado ocorreu em 17/01/2020 (mov. 14). Em mov. 29.3 foi realizada constrição via SISBAJUD para o pagamento de custas, restando positiva. Pela decisão de mov. 41 foi reputada como válida a intimação e determinada a transferência de valores à conta judicial vinculada a estes autos, o que foi atendido ao mov. 45. A parte exequente deu tramitação ao processo, com pedidos de suspensão (mov. 53) e expedição de ofício (mov. 78), até que mais uma vez informou a extinção administrativa das CDAs (mov. 91.1). Houve prolação de nova sentença, agora pela prescrição intercorrente (mov. 101). Certificado novo trânsito em julgado em 20/01/2023 (mov. 105). Sobreveio novo cálculo de custas (mov. 108). É o relatório. Pelo que se observa do relatório supra, o presente feito teve tramitar canhestro, que implicou, inclusive, na prolação de duas sentenças de extinção da execução. Ocorre que a execução está extinta desde o trânsito em julgado (mov. 14) da sentença de mov. 10, depois do que houve o cálculo de custas (mov. 17.1), constrição de valores para seu pagamento via SISBAJUD, intimação da parte executada (mov. 41), transferência para conta remunerada do Juízo (mov. 45), estando pendente, tão-só, o levantamento dos valores e o devido arquivamento dos autos. As diligências que se sucederam a partir do despacho de mov. 50.1, smj, não observam a boa prática processual. Malgrado a situação verificada nos autos, parece-me descabido o novo cálculo de custas de mov. 108, pois as diligências para a sua cobrança já foram realizadas previamente, conforme se consignou. Portanto, promovam-se as diligências necessárias para o levantamento do valor constrito para o recolhimento de guia de custas e, posteriormente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-42.1997.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc., Vistos e examinados estes autos de Execução Fiscal, registrados sob o nº 3453-17.2005, em que é exequente AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP e executados ORIENT DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e OUTRAS. O exequente compareceu ao feito, pugnando pela extinção do feito (seq. 91). Ao seq. 99, juntou comprovante do cancelamento administrativo realizado. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS[1], pacificou que nenhum processo executivo poderá prosseguir de maneira infindável. Para tanto, firmou entendimento “com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (sem destaque no original). Ainda, importante destacar que a constrição patrimonial ou a citação, ainda que por edital, só possuem caráter interruptivo quando efetivas, não bastando o mero peticionamento do exequente requerendo a realização de diligências. Conclui-se que, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição. Por último, conforme supramencionado o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (um ano de suspensão, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980) passou a ser computado, automaticamente, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente feito, verifica-se que a parte exequente, não demonstrou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar o reconhecimento da prescrição, pelo contrário, a reconheceu, motivo pelo qual, o feito deve ser extinto. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais[2]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, sem grifos no original). [2] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - 0004254-76.2002.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2020)

25/10/2022, 00:00

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