Execução Contra a Fazenda Pública 0004030-45.2009.8.16.0098 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0004030-45.2009.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004030-45.2009.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-45.2009.8.16.0098 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$111.392,13 Exequente(s): MARIA RITA DE ALMEIDA ROMEU SACCANI ADVOGADOS Executado(s): Município de Jacarezinho/PR DESPACHO Vistos e etc., 1. Arquivem-se. 2. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Definitivo

15/05/2024, 17:39

Arquivamento

15/05/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 15:23

Confirmada

14/05/2024, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2024, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 17:32

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2024, 17:30

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004030-45.2009.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-45.2009.8.16.0098 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$111.392,13 Exequente(s): MARIA RITA DE ALMEIDA ROMEU SACCANI ADVOGADOS Executado(s): Município de Jacarezinho/PR DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o pedido de evento 369.1. 2. Expeça-se alvará judicial em favor do Exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, independente dos prazos do artigo 88, da Portaria n.º 01/2023. 3. Após, arquivem-se. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Mero expediente

02/05/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2024, 14:43

Documentos

Conclusão

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004030-45.2009.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-45.2009.8.16.0098 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$111.392,13 Exequente(s): MARIA RITA DE ALMEIDA ROMEU SACCANI ADVOGADOS Executado(s): Município de Jacarezinho/PR DECISÃO Vistos e etc., O Município, ora Executado, aduziu, em manifestação de evento 204.1, a ocorrência de prescrição da pretensão da Sra. Perita no tocante ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil. Razão não lhe assiste. Explico. Verifica-se que a sentença de ev. 97.1, datada de 15/02/2017, foi parcialmente reformada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando que as custas são de responsabilidade do Município Executado, com trânsito em julgado do acórdão em 30/05/2018 (ev. 121.0). No mais, verifica-se os Peritos que laboraram no feito foram intimados via e-mail a apresentarem nos autos o valor atualizado de seus honorários (ev. 138.1), de modo que a Perita Patricia Kurman atendeu ao comando em evento 141.2. Em seguida, não havendo mais manifestação quanto aos honorários, razão pela qual a Sra. Perita entrou em contato com a Secretaria, pleiteando pelo recebimento de seus honorários, cf. certidão de evento 198.1. Saliento que, conforme se depreende do art. 149 do CPC, o Perito se caracteriza como auxiliar da Justiça, e possui “dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência”, nos termos do art. 157, caput, do CPC. Logo, cabe à Perita empregar as medidas cabíveis no sentido de garantir seus interesses, no que se refere ao recebimento dos honorários. Entretanto, tem-se que a prova pericial exige conhecimento técnico da área de especialização e parco conhecimento sobre os direitos do expert dentro do processo. Portanto, a intimação dos Peritos deve ser feita pessoalmente, para início da contagem do prazo prescricional. Assim, entendo que não restou configurada a prescrição do crédito, conforme disposição do artigo 206, § 1º, III, do Código Civil, haja vista que a Expert desempenhou integralmente seu encargo, não podendo ser prejudicada. Transcrevo: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; Em análise dos autos, verifica-se que as intimações acerca do despacho de evento 138.1 foram feitas via e-mail, ou seja, não foram feitas pessoalmente, de modo que resta configurada sua nulidade. Pelo exposto, INTIME-SE pessoalmente os peritos que laboraram no feito para cumprirem o comando de evento 138.1. Aguarde-se, após, voltem. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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