Execução de Título Extrajudicial 0005541-44.2010.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005541-44.2010.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005541-44.2010.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005541-44.2010.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.590,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELITE ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA MARCIA HELENA PEREIRA DA SILVA MARIA ANTONIA RODRIGUES DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a certidão da Secretaria dando conta da existência de valores remanescentes depositados nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem-se quanto a sua destinação, advertindo-as que, em caso de silêncio, estes serão remetidos ao FUNJUS. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:34

Confirmada

23/02/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:52

Mero expediente

18/02/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 09:15

Documento (Certidão)

24/11/2025, 09:15

Documento (Informações)

17/10/2025, 15:23

Remessa (em diligência)

07/10/2025, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005541-44.2010.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005541-44.2010.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.590,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELITE ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA MARCIA HELENA PEREIRA DA SILVA MARIA ANTONIA RODRIGUES DESPACHO Vistos e etc., 1. Cumpra-se a decisão de evento 607.1. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

03/09/2024, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2024, 18:41

Mero expediente

02/09/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 11:45

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005541-44.2010.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005541-44.2010.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.590,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Quadra 04 - Bloco C, Lote 32 Edificio Sede III - Setor Bancário Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): ELITE ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 08.189.384/0001-44) rua Nossa Senhora Aparecida, 221 - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 MARCIA HELENA PEREIRA DA SILVA (RG: 109823090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.944.749-43) rua XV de Novembro, 183 sala 5I Ed. Ilha Porchat - Centro - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 MARIA ANTONIA RODRIGUES (RG: 31247098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.191.549-98) Rua Lourenço Lopes, 1704 - JACAREZINHO/PR - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos e etc.; Trata-se de pedido de bloqueio dos cartões de crédito, suspensão da CNH e passaporte dos Executado, apresentado pelo Exequente em evento 596.1. Vieram conclusos. É O ESSENCIAL. DECIDO. É certo que a execução é feita no interesse do Exequente, porém, o pedido do Exequente é desarrazoado. Explico. O novo Código de Processo Civil prevê: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Entretanto, a Constituição Federal, Carta Magna, garante o direito de ir e vir, em seu art. 5º XV. No mais, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 8º, estabelece: Art. 8º. O juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana a observando e proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, em contrapartida às medidas necessárias que o magistrado pode determinar para garantir a executividade do feito, encontram-se as garantias constitucionais de locomoção, proporcionalidade, razoabilidade, entre outras. Para este juízo, as medidas atípicas referidas no artigo supracitado devem atender diretamente à execução, contribuindo com a solução da lide. Não vejo, pois, qualquer efetividade em determinar o bloqueio de cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH e passaporte do Executado. Não se tratam de instrumentos hábeis a compelir o devedor a cumprir com suas dívidas, de forma, ainda, a não observarem a dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, restringindo direitos civis essenciais da parte executada. Corroboram os Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ALÉM DA SUSPENSÃO DE SUA CNH – ART. 139, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, DESDE QUE DEMONSTREM PERTINÊNCIA COM O FIM ALMEJADO E NÃO SE DEMONSTRE DESPROPORCIONAL – MEDIDA QUE DEVE SER EXCEPCIONAL – SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AUXILIARÁ NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA BUSCADA NOS AUTOS DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049893-70.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 05.12.2022 – GRIFO NOSSO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060719-58.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.01.2023 – GRIFO NOSSO) Corroborando com a jurisprudência dominante, não vejo como úteis e necessárias as medidas pleiteadas para assegurar um resultado útil do processo de execução. Assim, pelas razões acima expostas, INDEFIRO os pedidos de ev. 596.1. Por fim, INTIME-SE o Exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. No que tange ao recolhimento das custas, determino que a Secretaria verifique se houve o recolhimento das custas para expedição do mandado de mov. 585.1. Em caso negativo, intime-se a exequente para o recolhimento das custas. Em caso positivo, reitere-se o cumprimento do mandado. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005541-44.2010.8.16.0098. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO: MORGADO E JUVANHOL LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005541-44.2010.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.590,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELITE ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA MARCIA HELENA PEREIRA DA SILVA MARIA ANTONIA RODRIGUES DESPACHO Vistos e etc., 1. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, defiro o pedido formulado pelo Exequente no evento 5391, para consulta de bens do Executado junto ao sistema Infojud (DOI). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas para pesquisa. 3. Com o recolhimento, proceda-se a Secretaria as pesquisas cadastrais. 4. Juntados os resultados, intime-se a parte autora para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se. 5. Procedam-se as anotações determinadas nos artigos 155 e seguintes do CN. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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