Procedimento Comum Cível 0005085-68.2015.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005085-68.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005085-68.2015.8.16.0147 Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na seq. 374.1 e, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor do exequente, relativamente aos valores depositados nas seqs. 365.1/366.1, nos termos do acordo ora homologado. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 14:56

Confirmada

03/06/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 17:09

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 09:55

Confirmada

08/05/2026, 00:20

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005085-68.2015.8.16.0147 01. Defiro o pedido formulado na seq. 355.1, uma vez que o inventário de Leny Valente Odia já foi finalizado, razão pela qual a sucessão processual da falecida deve se dar por suas herdeiras, Elaine Valente Odia e Vera Lucia Valente Odia Ferreira do Amaral, as quais já integram o polo passivo da presente demanda. 02. Verifica-se que a sentença a ser cumprida tem uma parte líquida e outra ilíquida. Nos termos do art. 509, §1°, do CPC, “quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta”. Sendo assim, intimem-se as devedoras, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para promoverem o pagamento da importância reclamada na petição de seq. 355.1/355.3, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523). 02.a. Caso as devedoras não efetuem o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. 02.b. Cientifiquem-se, ainda, as demandadas que, em não havendo o pagamento do débito, o prazo para apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença se inicia após transcorrido o prazo estabelecido no item 01 deste despacho, oportunidade em que terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a impugnação (CPC, art. 525). 02.c. Por sua vez, consoante o disposto na Súmula 517 do STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.”. Sendo assim, desde já, caso não haja pagamento voluntário, fixo a verba honorária para essa fase processual em 10% (dez por cento) do valor do débito. 03. Na sentença de seq. 278.1, restou consignado, expressamente, que a apuração do valor a ser restituído ao credor a título de valorização que o imóvel experimentou durante o período compreendido entre a data da compra efetuada por ele (06/04/1995) e a da segunda alienação (26/02/2013) deverá se dar em sede de liquidação por arbitramento, nos termos do que preceitua o artigo 509, inciso I, do CPC[1]. Sendo assim, determino que o pedido de liquidação de sentença apresentado na seq. 355.1 seja distribuído e autuado em apenso, independentemente do recolhimento de custas. 03.a. Junte-se àqueles autos, ainda, cópia da sentença e das decisões proferidas nas instâncias superiores, bem como desta decisão. 03.b. Na autuação do pedido de liquidação da sentença, deverá constar como credor Luiz Antonio Wichert e como devedoras Elaine Valente Odia e Lucia Valente Odia Ferreira do Amaral. 03.c. Para fins de liquidação do julgado, e em atenção ao que dispõe o artigo 510 do CPC[2], assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes apresentem, naqueles autos, pareceres ou documentos elucidativos. 03.d. Decorrido o prazo, deverão os autos de liquidação de sentença retornar conclusos para as deliberações cabíveis. 04. Cumpra-se integralmente o item 01 da decisão de seq. 319.1, procedendo-se ao bloqueio de acesso às peças anexadas na seq. 316.1/316.4. 05. A fim de se evitar tumulto processual, determino que o pedido de cumprimento da sentença relativo aos honorários advocatícios fixados nestes autos em favor do procurador do demandante que foi apresentado na seq. 356.1/356.2, seja desentranhado destes autos (com posterior bloqueio de acesso neste feito), distribuído e autuado em apenso, independentemente do recolhimento de custas. 5.a. Junte-se àqueles autos, ainda, cópia da procuração de seq. 1.2, da sentença e das decisões de proferidas nas instâncias superiores, bem como desta decisão. 5.b. Na autuação do pedido de cumprimento da sentença, deverá constar como credor o advogado Marcius Lucio Montes de Mattos e como devedoras Elaine Valente Odia e Lucia Valente Odia Ferreira do Amaral. 5.c. Cumpridos os itens anteriores, os autos do pedido de cumprimento de sentença deverão retornar conclusos para decisão. 06. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; [2] Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005085-68.2015.8.16.0147 01. Indefiro, no momento, o pedido de seq. 350.1, tendo em vista que a sucessão processual da parte falecida pelos respectivos herdeiros somente se justifica quando comprovado que o de cujus não deixou bens a inventariar, ou que, tendo-os deixado, a partilha já foi ultimada. Antes disso, a sucessão processual se dá pela figura do espólio, o qual é representado em juízo pelo inventariante (no caso de inventário já em curso), ou pelo administrador provisório (se ainda não aberto o inventário). Considerando que o inventário dos bens deixados por Leny Valente Odia encontra-se em curso e que, no presente momento, não há inventariante compromissado (seq. 333.2), o Espólio deverá ser representado judicialmente por seu administrador provisório, até que seja formalizada a nomeação do inventariante. Nesse sentido, confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante" ( REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). 2. Segundo dispõe o art. 1.797, I, do CC/2002, "[a]té o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão". 3. No caso concreto, a viúva do falecido deve representar o acervo hereditário até o momento em que for designado o inventariante, o que de fato está fazendo, como se verifica da combativa atuação que desempenha neste feito, inclusive outorgando procuração aos seus advogados em nome do espólio. 4. O Tribunal estadual afirmou que a agravante "detém a posse direta e a administração dos bens hereditários". A revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido também invoca o princípio da cooperação ( CPC/2015, art. 6º) como fundamento para atribuir à viúva-meeira a representação do espólio até que se formalize a nomeação do inventariante, fundamento que não foi objeto de impugnação no especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 283/STF. 6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1873085/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020) Assim sendo, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quem é o administrador provisório dos bens do referido espólio. 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005085-68.2015.8.16.0147/1 Recurso: 0005085-68.2015.8.16.0147 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): LENY VALENTE ODIA VERA LUCIA VALENTE ODIA FERREIRA DO AMARAL Elaine Valente Odia Requerido(s): LUIZ ANTÔNIO WICHERT Elaine Valente Odia e outros interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram ofensa ao artigo 479 do Código de Processo Civil, sustentando que “muito embora a r. sentença e o r. acórdão tenham se baseado no Laudo Pericial para embasar a pretensão indenizatória dos Recorridos, deixaram de levar em consideração do a referida prova não conseguiu esclarecer as divergências existentes entre a data dos cartões de assinatura e a data de assinatura do ato notarial” (mov. 1.1), o que influencia diretamente na validade do ato notarial. A respeito das alegações recursais, o Colegiado assim decidiu (mov. 54.1 – apelação cível): “Resta evidente que a prova pericial não se baseou somente nos cartões de assinatura, tendo se utilizado de documentos oficiais de identificação da terceira requerida e de seu falecido marido, não merecendo acolhida a alegação das demandadas de que a documentação utilizada como parâmetro para a perícia não seria autêntica. Ainda, cumpre salientar que, ao contrário do aduzido pelas requeridas em suas razões recursais, o quesito nº 07 por elas apresentado foi claramente respondido pelo experto (mov. 228.1): (...) Com relação ao fato de a perícia não ter esclarecido as divergências das datas existentes no contrato em discussão e as constantes nos cartões de assinatura, há que se consignar que o fato controvertido fixado pela decisão saneadora se limitou à verificação “se o imóvel objeto dos autos foi adquirido ou não pela parte autora, na data de 06.04.1995, mediante escritura pública firmada entre o casal Waldemiro Odia e Leny Valente Odia e o casal Leni Mara Haenisch Wichert e Luiz Antônio Wichert”, não havendo sequer menção a tais datas. Assim, ao nada esclarecer sobre as divergências das datas acima aludidas, o perito acabou por observar o comando judicial, não se denotando inadequação ou irregularidade alguma na prova pericial”. Desse modo, a revisão do julgado não é cabível na via especial, pois demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “(...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) VI - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 1932395/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). “(...) 3. Rechaçada a tese defensiva com apuração dos elementos constantes dos autos, a tentativa de reverter tal conclusão, com base em nova apreciação dos fatos ocorrido no caso, encontra vedação na incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 1595924/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Elaine Valente Odia e outros. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005085-68.2015.8.16.0147/1 Recurso: 0005085-68.2015.8.16.0147 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): LENY VALENTE ODIA VERA LUCIA VALENTE ODIA FERREIRA DO AMARAL Elaine Valente Odia Requerido(s): LUIZ ANTÔNIO WICHERT Verifica-se que a parte não comprovou o recolhimento do preparo, visto que não é possível visualizar os códigos de barras nos documentos apresentados como comprovantes de pagamento (mov. 1.6). A Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "(...) A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento. (...)" AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017. Assim sendo, diante da ausência de comprovação do pagamento das custas no ato da interposição do recurso, intime-se a parte recorrente para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o recolhimento em dobro do preparo. Para tanto, a parte deverá apresentar os comprovantes de pagamento referentes às guias de recolhimento de movs. 1.4 e 1.5, e, ainda, comprovar a complementação do preparo, pois devido em dobro, realizando novo recolhimento da importância de R$ 223,30 (duzentos e vinte e três reais e trinta centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, bem como novo recolhimento de R$ 59,31 (cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS. Caso não seja possível a apresentação dos comprovantes, a parte deverá comprovar o recolhimento dos seguintes valores: - R$ 446,60 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), por meio da guia GRU-COBRANÇA, referente ao recolhimento em dobro das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça; - R$ 118,62 (cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos), por meio da guia de recolhimento ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente ao recolhimento em dobro das custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Insta salientar que, para fins de comprovação do preparo, é imprescindível a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento, no qual deve constar o código de barras de forma visível e legível. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

12/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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