Procedimento Comum Cível 0004622-79.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004622-79.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004622-79.2015.8.16.0001 Recurso: 0004622-79.2015.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): BORINI SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ME Apelado(s): Funef - Fundação de Estudos das Doenças do Fígado Koutoulas Ribeiro ANTONIO CARLOS ROSA DE SENA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DE FALHA DE MÁQUINA ESTERILIZADORA LOCADA JUNTO AO RÉU, QUE IMPLICOU NA INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO DOS AUTORES. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. No caso, sob o pretexto de que a máquina de esterilização locada junto à requerida inutilizou materiais cirúrgicos dos autores, que precisaram ser substituídos, formula a parte autora apenas pedido indenizatório de reparação por danos materiais. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR, que abarca a responsabilidade civil aquiliana e negocial. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0004622-79.2015.8.16.0001, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Falha na Prestação de Serviço de locação de equipamento nº 0004622-79.2015.8.16.0001, que FUNEF - Fundação de Estudos de Doenças do Fígado Koutoulas Ribeiro e Antonio Carlos Rosa de Sena contra Borini Serviços e Representações Comerciais Ltda. ME. Em 09.12.2020 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, na 8ª Câmara Cível, como “Ações relativas à responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, que, em 15.01.2021, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “I.FUNEF – Fundação de Estudos de Doenças do Fígado Koutoulas Ribeiro e Antônio Carlos Rosa de Sena ajuizaram ação de indenização por danos materiais em face de Borini Serviços e Representações Comerciais LTDA. ME, consubstanciada em contrato de locação de máquina esterilizadora (mov. 1.6). Decido. II. Salvo melhor juízo, o recurso merece ser distribuído à 17ª ou 18ª Câmaras Cíveis, porquanto a ação embora trate de responsabilidade civil, advém de contrato de locação. Os autores, a propósito, fundamentam a pretensão inicial no art. 565 e seguintes do Código Civil (da locação de coisas). III. Posto isso, redistribua-se o feito, com espeque no art. 110, inc. VII, alínea ‘h’, do RI/TJPR.” (15.1 - TJPR) Redistribuído, por sorteio no dia 15.01.2021, ao Exmo. Des. Tito Campos de Paula, na 17ª Câmara Cível, pela matéria “Ações relativas à locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas” (mov. 17.0 – TJPR), substituído pelo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter, que suscitou exame de competência, com os pospostos fundamentos: “2. Analisando o feito, denota-se, claramente, que em que pese a o presente recurso tenha sido redistribuído para esta 17ª Câmara Cível por se tratar de matéria relativa a contrato de locação, o plano de fundo se trata de indenização decorrente de danos causados supostamente pela máquina locada, inexistindo discussão acerca dos direitos e obrigações decorrentes do contrato entabulado entre as partes. Desta maneira, são competentes para apreciar a presente apelação cível, as Câmaras especializadas em ações relativas a responsabilidade civil, nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea a do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo;” Sobre o tema, destacam-se os seguintes exames de competência proferidos pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em situações semelhantes: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CONTÊINER REFRIGERADO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, TJPR. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, tendo em vista a falha na prestação de serviços de instalação de equipamento à rede elétrica, a parte autora alega ter sofrido danos de ordem material, já que foi obrigada a providenciar novo compressor, alugar caminhão refrigerador, além arcar com a desvalorização do produto armazenado. O pedido é exclusivamente de reparação pelos danos materiais, sugerindo-se a distribuição na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Aplicação da Súmula 60, TJPR:"Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção."EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000158-10.2010.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 04.10.2021). “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª VicePresidência - 0008877-61.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.01.2020). Desse modo, verificando-se a existência de distribuição anterior, em atenção ao disposto no art. 179, § 3 º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e ao art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 02/2019 – 1ª Vice-Presidência, remetam-se os autos à 1ª Vice-Presidência para exame de competência.” (mov. 36.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que FUNEF - Fundação de Estudos de Doenças do Fígado Koutoulas Ribeiro e Antonio Carlos Rosa de Sena ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais contra Borini Serviços e Representações Comerciais Ltda. ME, visando, em decorrência de falha de equipamento para esterilização de material médico locado junto à requerida, que teve como consequência a danificação desse, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.615,85 (dezesseis mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos). Os danos sofridos decorrem do fato de que os autores tiveram de comprar outros materiais médicos, em substituição àqueles que foram inutilizados pela falha de esterilização na máquina locada junto à requerida. Por tais fatos, formulou os seguintes pedidos: “a) a designação de audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, nos termos do art. 277 do CPC; b) a citação da Requerida para que compareça à audiência, devidamente advertida de que se não obtida a conciliação deverá apresentar a resposta que entender adequada na própria audiência; c) ao final, o julgamento de procedência da ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos Autores, no montante de R$ 16.615,85 (dezesseis mil seiscentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros; d) a condenação da Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios correspondentes, nos termos do art. 20, do CPC.” (mov. 1.1, da origem) Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa, de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021) Pois bem, vislumbra-se pela narrativa dos fatos que a causa de pedir reside na alegada falha de equipamento para esterilização de material cirúrgico locado junto à requerida, eis que o equipamento ocasionou estragos em materiais hospitalares dos autores, causando-lhe prejuízos de ordem material, na medida que tiveram de comprar outros materiais em substituição. Ao seu turno, o pedido principal cinge-se à responsabilização da requerida, mediante condenação a título de danos materiais. Fixadas tais premissas, verifica-se que no caso em comento existe um vínculo pré-existente entre as partes, qual seja um contrato de locação de equipamento de esterilização. No entanto, o pleito autoral é eminentemente indenizatório, razão pela qual, ainda que eventualmente necessário examinar a relação subjacente, esta não será determinante à resolução da lide, tratando-se, isto sim, de providência secundária, servindo apenas à constatação da existência de vínculo/nexo causal do qual resulte a obrigação de reparar ou indenizar danos. Assim, resta afastada a possibilidade de distribuição do recurso em razão da natureza do negócio jurídico. Registre-se que, consoante orientação sugerida noutros exames de competência, a especialização prevista no artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR, abarca não só a responsabilidade civil aquiliana, mas também a negocial, como se revela no presente caso. Desta feita, considerando que a autora busca apenas indenização/reparação por danos de ordem material, matéria esta afeta à responsabilidade civil pura, justifica-se a distribuição do recurso entre a 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, consoante dispõe artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal – “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Exmo. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, na 8ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BORINI SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ME. APELADOS: ANTONIO CARLOS ROSA DE SENA e FUNEF – FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Tito Campos de Paula). 17ª CÂMARA CÍVEL. 1. FUNEF - Fundação de Estudos de Doenças do Fígado Koutoulas Ribeiro e Antonio Carlos Rosa de Sena ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais contra Borini Serviços e Representações Comerciais Ltda. ME, visando, em decorrência de falha na prestação de serviço de locação de equipamento para esterilização de material médico que teve como consequência a danificação desse, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.615,86 (dezesseis mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). Ultimado o feito, a ilustre juíza singular, no mov. 436.1, julgou procedente o pedido iniciai, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.615,85 (dezesseis mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do pagamento indevido. Via de consequência, condenou a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, sendo esses fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação cível (mov. 431.1), aduzindo, em síntese, que: a) não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade para responsabilizar a empresa demandada pelos danos ocorridos nos materiais médicos; b) tanto os documentos acostados com a contestação com a conclusão do laudo pericial demonstram que o equipamento estava funcionando normalmente e em perfeitas condições; c) inclusive, o equipamento em questão se encontra em Hospital na comarca de Umuarama e funcionando normalmente conforme se verifica da declaração do diretor da instituição; d) os autores não se desincumbiram em demonstrar que o processo de esterilização se deu em conformidade com o treinamento recebido da requerida e com a devida água tratada; e) os requerentes não juntaram aos autos o Procedimento Operacional Padrão – POP constante no Manual da Qualidade e Procedimentos das Boas Práticas do Hospital, que descreve informações acerca do procedimento de esterilização e limpeza de instrumentos, assim como não juntou as notas fiscais relativas aos serviços prestados por empresas terceirizadas quanto à limpeza e procedimentos de esterilização e prontuários de inspeção da Central de Materiais e Esterilização; f) não restou demonstrado que os autores realizavam o adequado tratamento à água utilizada na esterilização dos materiais; g) o conjunto probatório não demonstra que os danos ocorridos nos materiais se deram por falha no produto ou serviço; h) cabia aos requerentes demonstrarem que o processos de esterilização foi realizado em consonância com o treinamento recebido pela requerida; e i) em sendo mantida a condenação, imperioso se faz a redução dos honorários advocatícios. Devidamente intimados, os requeridos apresentaram contrarrazões no mov. 491.1, em que defenderam o não provimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Analisando o feito, denota-se, claramente, que em que pese a o presente recurso tenha sido redistribuído para esta 17ª Câmara Cível por se tratar de matéria relativa a contrato de locação, o plano de fundo se trata de indenização decorrente de danos causados supostamente pela máquina locada, inexistindo discussão acerca dos direitos e obrigações decorrentes do contrato entabulado entre as partes. Desta maneira, são competentes para apreciar a presente apelação cível, as Câmaras especializadas em ações relativas a responsabilidade civil, nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea a do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo;” Sobre o tema, destacam-se os seguintes exames de competência proferidos pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em situações semelhantes: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CONTÊINER REFRIGERADO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, TJPR. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, tendo em vista a falha na prestação de serviços de instalação de equipamento à rede elétrica, a parte autora alega ter sofrido danos de ordem material, já que foi obrigada a providenciar novo compressor, alugar caminhão refrigerador, além arcar com a desvalorização do produto armazenado. O pedido é exclusivamente de reparação pelos danos materiais, sugerindo-se a distribuição na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Aplicação da Súmula 60, TJPR:"Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção."EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000158-10.2010.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 04.10.2021). “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008877-61.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.01.2020). Desse modo, verificando-se a existência de distribuição anterior, em atenção ao disposto no art. 179, § 3 º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e ao art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 02/2019 – 1ª Vice-Presidência, remetam-se os autos à 1ª Vice-Presidência para exame de competência. Curitiba, 25 de julho de 2022. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004622-79.2015.8.16.0001, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA – 8ª VARA CÍVEL.

27/07/2022, 00:00

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