Execução de Título Extrajudicial 0085852-65.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0085852-65.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 701) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 701) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 701) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0085852-65.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº 85852-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.282.845,73 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A representado(a) por REBELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): ADRIANO CESAR SARAPIÃO CARLOS ALFREDO SARCINELLI GONCALVES FILHO ROYAL COFFEE - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE LTDA I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Mercantil do Brasil S.A. em face da decisão de seq. 648, sob alegação de existência de erro material e omissões, nos termos do artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sustentou o embargante, em síntese: a) erro material quanto à identificação do processo objeto da penhora no rosto dos autos, afirmando que a constrição deveria recair sobre os autos nº 1119036-78.2021.8.26.0100, e não sobre a ação pauliana nº 71103-38.2022.8.16.0014; b) erro material quanto ao valor do crédito exequendo, constando equivocadamente na decisão o montante “R$4.56646.29.743,02”, quando o correto seria R$ 4.569.743,02; c) omissão quanto à inclusão do imóvel matriculado sob nº 41.915, do Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista/SP, no alcance da penhora; e, d) omissão quanto à incidência da constrição também sobre os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da execução. A decisão de seq. 673 oportunizou a manifestação do executado, ora embargado. Em seq. 682, a parte executada, ora embargada, pugnou genericamente pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração de seq. 656 e, no mérito, é o caso de acolhê-los. Verifica-se, de fato, a existência de erro material na decisão embargada quanto à identificação do feito sobre o qual deverá recair a penhora no rosto dos autos. Conforme se extrai da petição de seq. 646 e documentos que a instruem, o pedido formulado pelo exequente objetivava a constrição de eventual crédito oriundo da hasta pública realizada nos autos da execução nº 1119036-78.2021.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, e não nos autos da ação pauliana nº 71103-38.2022.8.16.0014, como constou equivocadamente na decisão de seq. 648. Também assiste razão ao embargante quanto ao equívoco material relativo ao valor do crédito exequendo, uma vez que o montante correto indicado na planilha de seq. 646.8 corresponde a R$ 4.569.743,02 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e dois centavos). Outrossim, verifica-se omissão quanto ao imóvel matriculado sob nº 41.915 do Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista/SP, porquanto o próprio edital de leilão juntado aos autos demonstra que referido bem também integra a hasta pública realizada nos autos nº 1119036-78.2021.8.26.0100. Da mesma forma, merece integração a decisão quanto à abrangência da penhora, a qual deverá compreender não apenas o crédito principal executado, mas também os honorários advocatícios sucumbenciais já arbitrados, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos em seq. 656 para sanar os erros materiais e omissões apontados, passando o item II da decisão de mov. 648.1 a constar com a seguinte redação: “II. Proceda-se à penhora no rosto dos autos nº 1119036-78.2021.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, de eventual crédito oriundo da hasta pública dos imóveis matriculados sob os nºs 41.915, 67.221 e 67.224, do Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista/SP, até o limite do crédito exequendo de R$ 4.569.743,02 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e dois centavos), acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10%, no importe de R$ 456.974,30 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), nos termos do art. 860 do CPC. Lavre-se termo. Expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, servindo a presente decisão como ofício, para ciência e cumprimento da constrição. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil.” No mais, permanece hígida a decisão embargada. II. Digam as partes acerca do contido em seq. 688, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 28 de maio de 2026. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 16:41

Confirmada

08/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 688) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 688) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 688) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:35

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0085852-65.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº 85852-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.282.845,73 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A representado(a) por REBELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): ADRIANO CESAR SARAPIÃO CARLOS ALFREDO SARCINELLI GONCALVES FILHO ROYAL COFFEE - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE LTDA I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Mercantil do Brasil S.A. em face da decisão de seq. 648, sob alegação de existência de erro material e omissões, nos termos do artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sustentou o embargante, em síntese: a) erro material quanto à identificação do processo objeto da penhora no rosto dos autos, afirmando que a constrição deveria recair sobre os autos nº 1119036-78.2021.8.26.0100, e não sobre a ação pauliana nº 71103-38.2022.8.16.0014; b) erro material quanto ao valor do crédito exequendo, constando equivocadamente na decisão o montante “R$4.56646.29.743,02”, quando o correto seria R$ 4.569.743,02; c) omissão quanto à inclusão do imóvel matriculado sob nº 41.915, do Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista/SP, no alcance da penhora; e, d) omissão quanto à incidência da constrição também sobre os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da execução. A decisão de seq. 673 oportunizou a manifestação do executado, ora embargado. Em seq. 682, a parte executada, ora embargada, pugnou genericamente pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração de seq. 656 e, no mérito, é o caso de acolhê-los. Verifica-se, de fato, a existência de erro material na decisão embargada quanto à identificação do feito sobre o qual deverá recair a penhora no rosto dos autos. Conforme se extrai da petição de seq. 646 e documentos que a instruem, o pedido formulado pelo exequente objetivava a constrição de eventual crédito oriundo da hasta pública realizada nos autos da execução nº 1119036-78.2021.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, e não nos autos da ação pauliana nº 71103-38.2022.8.16.0014, como constou equivocadamente na decisão de seq. 648. Também assiste razão ao embargante quanto ao equívoco material relativo ao valor do crédito exequendo, uma vez que o montante correto indicado na planilha de seq. 646.8 corresponde a R$ 4.569.743,02 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e dois centavos). Outrossim, verifica-se omissão quanto ao imóvel matriculado sob nº 41.915 do Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista/SP, porquanto o próprio edital de leilão juntado aos autos demonstra que referido bem também integra a hasta pública realizada nos autos nº 1119036-78.2021.8.26.0100. Da mesma forma, merece integração a decisão quanto à abrangência da penhora, a qual deverá compreender não apenas o crédito principal executado, mas também os honorários advocatícios sucumbenciais já arbitrados, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos em seq. 656 para sanar os erros materiais e omissões apontados, passando o item II da decisão de mov. 648.1 a constar com a seguinte redação: “II. Proceda-se à penhora no rosto dos autos nº 1119036-78.2021.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, de eventual crédito oriundo da hasta pública dos imóveis matriculados sob os nºs 41.915, 67.221 e 67.224, do Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista/SP, até o limite do crédito exequendo de R$ 4.569.743,02 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e dois centavos), acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10%, no importe de R$ 456.974,30 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), nos termos do art. 860 do CPC. Lavre-se termo. Expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, servindo a presente decisão como ofício, para ciência e cumprimento da constrição. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil.” No mais, permanece hígida a decisão embargada. II. Digam as partes acerca do contido em seq. 688, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 28 de maio de 2026. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0085852-65.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 85852-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.282.845,73 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A representado(a) por REBELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): ADRIANO CESAR SARAPIÃO CARLOS ALFREDO SARCINELLI GONCALVES FILHO ROYAL COFFEE - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE LTDA I. Defiro em parte os pedidos formulados pelo exequente em seq. 639 e seq. 646. II. Proceda-se a penhora no rosto dos autos de ação pauliana, nº 71103-38.2022.8.16.0014, de eventual crédito oriundo da hasta pública dos imóveis matriculados sob os nºs. 67.221, 67.224, no Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista/SP, até o limite do crédito exequendo (R$ 4.56646.29.743,02 planilha de seq. 646.8), o que faço com fundamento no art. 860, CPC. Lavre-se termo. Oficie-se ao referido juízo. Intime-se a parte devedora para manifestação, conforme o art. 841, CPC. III. Esclareça o exequente, no prazo de 15 dias, se as ações nº1024459-88.2020.8.26.0506, movida por terceiro credor, a qual culminou com a anulação da integralização, dentre outros, dos referidos imóveis (mat. 67.221 e 67.224), efetivada pelo Executado CARLOS ALFREDO SARCINELLI GONÇALVES FILHO para a empresa MAROMI SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÕES EIRELI (mov. 632.8); bem como a de n° 105768783.2022.8.26.0506 já transitaram em julgado; juntando os documentos comprobatórios. IV. Expeça-se ambos os ofícios solicitados pelo exequentes aos seguintes juízos: i) D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando informações a respeito dos procedimentos de nºs 1003187- 92.2020.8.26.0100 e 0023492-80.2021.8.26.0100 para que àquele Juízo informe: i) O motivo da decretação de sigilo processual aos referidos Autos; ii) O atual andamento processual dos processos mencionados, bem como se existe algum ato constritivo efetivado, e ativo, nos procedimentos, delimitando a abrangência e natureza da constrição. ii) D. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, solicitando informações sobre o Processo nº: 1024459-88.2020.8.26.0506 para que àquele Juízo informe: i) O motivo da decretação de sigilo processual aos referidos Autos; ii) O atual andamento processual dos processos mencionados, bem como se existe algum ato constritivo efetivado, e ativo, no procedimento, delimitando a abrangência e natureza da constrição. V. Não há de se falar em excesso de penhora, tendo em vista o valor da dívida e a mera expectativa de constrição dos bens disponíveis dos executados, em se tratando de penhora no rosto dos autos, com concurso de credores a ser instaurado. VI. Também não há de se falar em remessa dos autos ao juízo concursal da falência tendo em vista a solidariedade dos réus, pessoas físicas, que figuram no pólo passivo da presente execução. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 22 de outubro de 2025. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0085852-65.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085852-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.329.425,14 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A representado(a) por REBELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): ADRIANO CESAR SARAPIÃO CARLOS ALFREDO SARCINELLI GONCALVES FILHO ROYAL COFFE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA Sobre o tema fraude à execução, a Súmula 375 do STJ dispõe que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Complementando esse enunciado, o seguinte aresto: “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. (...)” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014). Há, então, duas possibilidades: se a alienação ocorreu posteriormente à inclusão da restrição judicial, presume-se a má-fé do terceiro adquirente, viabilizando o reconhecimento da fraude; do contrário, se a alienação ocorreu antes da inclusão da restrição, não será possível presumir má-fé, havendo óbice, em um primeiro momento, ao reconhecimento da ineficácia da alienação. No último caso, competirá ao exequente interessado demonstrar a má-fé do adquirente, sem o que, prestigiar-se-á a boa-fé e o resguardo de seus direitos. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESÍDIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FALTA DAS CAUTELAS ORDINÁRIAS, A EVIDENCIAR A CIÊNCIA DA PENDÊNCIA JUDICIAL EXISTENTE SOBRE A RES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (PRESUNÇÃO IURIS TANTUM). FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 912544-6 - Curitiba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 10.04.2013). “EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM ALIENADO. FRAUDE À EXECUÇÃO DESCARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DE PENHORA AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...)” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1130418-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 11.02.2014). Assim, o reconhecimento da fraude à execução depende de prova de má-fé do terceiro adquirente, devendo o exequente manifestar-se no prazo de 15 dias. Por ora, promova-se a restrição de transferência do referido veículo, via RENAJUD. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 17 de fevereiro de 2021. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 688) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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