Ação Penal - Procedimento Sumário 0000646-83.2022.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000646-83.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000646-83.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000646-83.2022.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZA CRISTINA FERREIRA Réu(s): EDINILSON GRIZOSKI DE CASTRO SENTENÇA I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com base no auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia em face de EDNILSON GRIZOSKI DE CASTRO, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “FATO 01: No dia 16 de fevereiro de 2022, em horário não devidamente esclarecido, porém, durante a madrugada, no interior da residência localizada na Rua São Caetano, 79, Jardim Brasil, no município de Cruzeiro do Oeste/PR, o denunciado EDINILSON GRIZOSKI DE CASTRO, dolosamente, com vontade e consciência, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, prometeu causar mal injusto e grave à vítima Luiza Cristina Ferreira1, dizendo que “eu vou matar todos vocês; vocês estão armando ‘casinha’ e que ele não iria voltar para a cadeia; que antes de voltar para a cadeia o denunciado iria matar a vítima e seus filhos’’, deixando-a abalada psicologicamente e temerosa por sua integridade física. FATO 02: No dia 16 de fevereiro de 2022, por volta das 07h:30min, na Rua São Caetano, 79, Jardim Brasil, no município de Cruzeiro do Oeste/PR, o denunciado EDINILSON GRIZOSKI DE CASTRO, dolosamente, com vontade e consciência, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, prometeu causar mal injusto e grave à vítima Luiza Cristina Ferreira, dizendo que “eu vou matar você e seu filho, seu filho não presta, que seu filho era viado e viado tem que morrer’’, deixando-a abalada psicologicamente e temerosa por sua integridade física. Na mesma oportunidade, o denunciado EDINILSON GRIZOSKI DE CASTRO, dolosamente, com vontade de ferir, passou a desferir tapas no rosto da vítima Luiza Cristina Ferreira. Na sequência, o denunciado Edinilson utilizando uma pedra (não apreendida), desferiu um golpe na cabeça da vítima, causando-lhe as lesões de natureza leve, consistentes em ‘’ ferimento superficial e menor de 0,5 cm’, conforme laudo exame mov. 1.17 e ficha hospitalar de notificação investigação individual: “ferimento realizado a nível de couro cabeludo superficial” (documento anexo). Agiu o denunciado por motivo torpe, eis que queria vender bens da residência para trocar por drogas para seu consumo pessoal e a vítima Luiza não concordava. O denunciado e a vítima eram conviventes por aproximadamente 10 (dez) anos” Assim entendeu o Ministério Público que o denunciado EDNILSON GRIZOSKI DE CASTRO teria incorrido nas sanções do artigo 129, §9º, e no artigo 147, caput, (2x) c/c. artigo 61, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘f’, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com aplicação das disposições contidas na Lei 11.340/2006. Preso em flagrante, teve o acusado sua prisão convertida preventiva (21.1). A denúncia foi oferecida em 25/02/2022 (mov. 30.1) e recebida no mesmo dia, 25/02/2022 (mov. 36.1). Citado pessoalmente (mov. 57.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor particular (mov. 69.1). Certidão de óbito da vítima (mov. 71.2). Com alteração do contexto fático-probatório, a prisão preventiva foi revogada (mov. 72.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida as testemunhas de acusação (mov. 95.1 e 95.2), bem como procedido o interrogatório do réu (mov. 95.3 e 95.4). Em sede de alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. (mov. 96.1). Certidão de antecedentes criminais atualizada (mov. 97.1). A defesa, por sua vez, manifestou-se apenas sobre os critérios da dosimetria de (mov. 102.1). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: De início, colhe-se dos autos que se fazem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a serem sanadas nem irregularidades a suprir. Passo, assim, ao exame do mérito. A materialidade do crime ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Ficha de Atendimento Ambulatorial (mov. 30.2) bem como pela prova oral colhida durante toda persecução penal. A autoria delitiva também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Os elementos informativos contidos na fase inquisitiva estão devidamente corroborados pelo conjunto probatório colhido em Juízo, sob o crivo do contraditório. O conjunto probatório é firme e convergente, autorizando a procedência da denúncia, eis que os elementos colhidos durante a instrução processual não deixam margem à qualquer imprecisão. O denunciado, Edinilson Grizoski de Castro, ao ser ouvido perante a Autoridade Policial (mov. 1.11) negou a autoria dos fatos, bem como imputou à vítima a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Ainda, assumiu ser usuário de droga e alegou que quem lhe fornecia as drogas era a própria vítima. Em seu interrogatório judicial (mov. 95.3 e 95.4), o acusado continuou negando a autoria dos fatos, do mesmo modo que fez em sede policial. Contudo, se retratou quanto as alegações de que a vítima e sua filha eram traficantes de drogas. Questionado acerca das lesões que a vítima apresentava pelo corpo, o acusado respondeu que não bateu ou feriu a vítima e os ferimentos poderiam ter sido ocasionados por uma possível queda, mas desconhece o motivo dos ferimentos. A vítima, L.C.F., em sede policial declarou que (mov. 1.9): “Que seu marido estava usando drogas já há dois dias. Que ontem à noite o mesmo estava muito agressivo e como a depoente revende roupas, acessórios e lingeries, o acusado pegou essas coisas para vender em troca de droga (...) Que a depoente tem mais dois filhos que não é do acusado, bem como também cuida de outra criança enquanto os pais trabalham. Que a noite o acusado relatou que as crianças estavam vigiando ele, sendo que elas estavam dormindo. Que com isso ele já pegou duas facas, colocou-as no quarto e iniciou as ameaças, tudo isso se iniciou de madrugada e persistiu pelo resto da noite. Que o acusado falava que ia matar eles, pois estavam fazendo “casinha” para ele, que ele não ia ser preso, não ia voltar para a cadeia porque antes disso ia matar ela e seus filhos, que seu filho não presta porque enfrenta ele, e desse jeito continuou o resto da noite. (...) Que assim que chegou na escola o acusado já chegou com o carro atrás dela, querendo que a mesma entrasse no carro, mas não entrou. Que voltou para sua casa mas não entrou, ficou sentada na calçada em um banquinho, nesse momento o acusado ficou lhe agredindo com palavras e lhe dando tapas. Que isso aconteceu aproximadamente entre as sete e meia e oito horas da manhã. Que o acusado estava dando tapas no rosto e xingando de “vagabunda”, que ia lhe matar, que ia matar seu filho pois ele não prestava, que seu filho era viado e viado tem que morrer. Que o acusado entrou e a depoente achou que ele ia pegar a faca, então desceu mais para baixo. Que sua filha mora próxima a sua casa, e pensou que caso ele continuasse sua filha ia ver e chamar a polícia. Que o acusado continuou lhe agredindo, pegou uma pedra para bater em sua cabeça, lhe deu um golpe na cabeça que começou a descer muito sangue e nesse momento começou a gritar e os rapazes que estavam trabalhando na rede de esgoto da rua vieram correndo e nesse momento o acusado correu para dentro. Que após isso a depoente ficou sentada e o acusado veio falando que ia na porta da escola atrás das crianças e por medo a depoente voltou para casa, tomou banho, sentou perto da porta e ficou quietinha. Que não conseguia chamar a polícia porque não podia ligar, que achou que os rapazes iam chamar a polícia, mas ninguém chamou, e por isso mandou mensagem para o Dr. Vagner dizendo “Dr., me ajude, ele tá me ameaçando e vai fazer alguma coisa comigo” e foi nesse momento que o Dr chamou a polícia. Que os policiais foram a primeira vez em sua casa, mas o acusado falou que se ela falasse algo ele ia matar os meninos e por isso não relatou nada aos policiais. Que depois disso o acusado continuou e foi para fundo novamente consumir droga e após um tempo os policiais retornaram a sua casa”. – destaquei. Foi noticiado o falecimento da vítima decorrente de uma morte súbita durante o tramite processual, precisamente no dia 18/04/2022 (certidão de óbito seq. 71.2 e 84.1). Diante do ocorrido, não foi possível ouvi-la em juízo. Cumpre registrar que, “no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013). A propósito: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1475351-2 - Santa Fé - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 19.05.2016) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima deve ser avaliada de forma especial, haja vista que são, em sua maioria, cometidos às escondidas. [...] (TJPR; AC 1176639-9; 1º Câmara Criminal; Rel. Des. Campos Marques; Julgado em 28/08/2014). (Grifei) APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - AMEAÇA - ARTIGO 147 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 44, I, CP - SÚMULA 588 DO STJ - AGRAVANTE GENÉRICA MANTIDA - ART. 61, II, F, CP - PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - FRAÇÃO DE 1/6 - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 387, IV, CPP - PEDIDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DENÚNCIA - POSSIBILITADA DEFESA TÉCNICA E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - QUANTUM E JUROS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COMO PARECER. 1. Improcede o pleito absolutório se dos autos desponta conjunto probatório robusto e consistente, acerca da autoria e materialidade dos fatos. 2. Em se tratando de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume valor preponderante, na medida em que, em sua maioria, os atos delituosos são praticados de forma oculta, no âmago dos lares, sem testemunhas presenciais. 3. A impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em delitos praticados em ambiência doméstica e familiar, encontra-se consolidada por meio da edição da Súmula 588 do STJ. (...) (STF - ARE: 1167562 MS - MATO GROSSO DO SUL, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data de Publicação: DJe-267 13/12/2018) (Grifei). Oportuno salientar que, in casu, a palavra da vítima não se encontra isolada no contexto probatório dos autos, pelo contrário, é corroborada pelas demais provas e depoimento das testemunhas. Vale destacar o depoimento dos policiais militares responsáveis pela ocorrência que, ao deporem em Juízo, confirmaram o contido no boletim de ocorrência e narraram os fatos de forma retilínea sem qualquer contradição ou mácula. O policial militar, Rodrigo Marques de Freitas, elucidou que (mov. 95.1): “Que foram solicitado via Copom na Rua São Caetano, que chegando a mulher e o homem estavam no lado de fora. Que a mulher disse que não estava acontecendo nada e a Equipe naquele momento não suspeitou, porque ela disse que não estava acontecendo nada. Que chegando no batalhão comentaram com o seu superior, inclusive, dizendo que se tivesse que se deslocar novamente naquele local precisariam de reforço porque o acusado possuía o porte grande. Que efetivamente foram solicitados novamente para se deslocarem no mesmo local. Que a mulher disse que teria ameaçada e agredida. Que a mulher disse que não falou nada na primeira vez que a Equipe compareceu por medo do acusado. Que conduziram a vítima para o hospital e ela apresentava um pequeno corte na cabeça. Que juntaram o atendimento médico. Que a vítima disse que teria sido agredida. Que ela disse que ele era bem agressivo pelo uso de drogas. Que nesse dia o acusado teria ameaçado de morte a vítima e seu filho. Que o acusado teria afirmado que mataria o filho da vítima quando chegasse da escola, e que era um menino de treze anos (...)” – grifei. No mesmo sentido foi o testemunho do policial militar Franki Menezes Ferreira (seq. 95.2). Desse modo, o conjunto probatório evidencia com clareza a prática do crime de lesão corporal pelo denunciado (art. 129, §9º, CP), notadamente diante do depoimento firme e coeso da vítima e pela sua ficha hospitalar indicando as lesões sofridas (mov. 30.2). Ainda, restou evidenciado que o acusado, após agredir a vítima fisicamente, com suas palavras (consistentes em dizer que mataria a vítima e seu filho), ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, incidindo nas penas do artigo 147, Código Penal por duas vezes. Por fim, considerando que o acusado e a vítima eram casados à época, a agressão perpetrada pelo acusado contra a ofendida configura violência doméstica a ser tutelada pela Lei nº 11.340/2006, na forma do seu art. 5º, inciso II. Em crimes e contravenções praticados em contexto de violência doméstica e familiar, o Judiciário não pode olvidar a necessidade de conferir efetividade social à Lei Maria da Penha, analisando não somente o caso concreto, mas a violência estrutural em que essas famílias estão inseridas. Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que as condutas do acusado se amoldam perfeitamente aquelas descritas no art. 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, sendo formalmente e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticada, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Restou evidenciado, também, o elemento subjetivo do tipo, na forma de livre e consciente. Desse modo, deve o réu ser responsabilizado pela imputação descrita na inicial acusatória. Por fim, verifica-se o concurso material de crimes entre os delitos de lesão corporal e ameaça, pois mediante mais de uma ação, o acusado praticou mais de um crime, o que impõe o cúmulo das penas (art. 69, CP). III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu EDNILSON GRIZOSKI DE CASTRO, já classificado anteriormente nos autos, dando como incurso no artigo 129, §9º, e no artigo 147, caput, (2x) na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com aplicação das disposições contidas na Lei 11.340/2006. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. Passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico (artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. IV. DOSIMETRIA DA PENA A. ARTIGO 129, §9, CÓDIGO PENAL Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 129, §9º, do Código Penal, ou seja, 03 (três) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1ª Fase: Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu foi normal para a espécie. Seus antecedentes lhe desabonam a medida que conta com diversas condenações criminais transitadas em julgado (mov. 97.1). Para efeitos de aumento da pena base, utilizo o processo nº 0003963-02.2016.8.16.0077, com trânsito em julgado em 24/01/2018. Em relação à conduta social do réu não constam nos autos quaisquer fatos que os prejudique. A personalidade não restou devidamente aferida no feito. Os motivos do crime foram normais para a espécie delituosa. As circunstâncias do crime normais ao tipo penal. As consequências do delito não foram tão graves ao ponto de justificar a elevação da pena. O comportamento da vítima não influenciou para o cometimento do crime Assim, a pena base resta fixada em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª Fase - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Necessário observar a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal. Conforme certidão de antecedentes criminais anexado aos autos, o réu possuí diversas condenações criminais com trânsito em julgado. Para efeitos de reincidência, utilizo do processo nº 0001061.71.2014.8.16.0069, com trânsito em julgado em 17/09/2015. Destarte, não se afigura possível o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, eis que tal circunstância já serviu para a qualificação do tipo do art. 129 para o do § 9º do mesmo dispositivo legal, resultando daí que nova majoração pelo mesmo motivo constituiria intolerável bis in idem. Não há atenuantes a serem consideradas. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição Não há. Pena definitiva Assim, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. B. ARTIGO 147, CÓDIGO PENAL (MADRUGADA) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1ª Fase: Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu foi normal para a espécie. Seus antecedentes lhe desabonam a medida que conta com diversas condenações criminais transitadas em julgado (mov. 97.1). Para efeitos de aumento da pena base, utilizo o processo nº 0003963-02.2016.8.16.0077, com trânsito em julgado em 24/01/2018. Em relação à conduta social do réu não constam nos autos quaisquer fatos que os prejudique. A personalidade não restou devidamente aferida no feito. Os motivos do crime foram normais para a espécie delituosa. As circunstâncias do crime normais ao tipo penal. As consequências do delito não foram tão graves ao ponto de justificar a elevação da pena. O comportamento da vítima não influenciou para o cometimento do crime Assim, a pena base resta fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 2ª Fase - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Necessário observar a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal. Conforme certidão de antecedentes criminais anexado aos autos, o réu possuí diversas condenações criminais com trânsito em julgado. Para efeitos de reincidência, utilizo do processo nº 0001061.71.2014.8.16.0069, com trânsito em julgado em 17/09/2015. Não há atenuantes a serem consideradas. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição Não há. Pena definitiva Assim, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. C. ARTIGO 147, CÓDIGO PENAL (MANHÃ) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1ª Fase: Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu foi normal para a espécie. Seus antecedentes lhe desabonam a medida que conta com diversas condenações criminais transitadas em julgado (mov. 97.1). Para efeitos de aumento da pena base, utilizo o processo nº 0003963-02.2016.8.16.0077, com trânsito em julgado em 24/01/2018. Em relação à conduta social do réu não constam nos autos quaisquer fatos que os prejudique. A personalidade não restou devidamente aferida no feito. Os motivos do crime foram normais para a espécie delituosa. As circunstâncias do crime normais ao tipo penal. As consequências do delito não foram tão graves ao ponto de justificar a elevação da pena. O comportamento da vítima não influenciou para o cometimento do crime Assim, a pena base resta fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 2ª Fase - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Necessário observar a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal. Conforme certidão de antecedentes criminais anexado aos autos, o réu possuí diversas condenações criminais com trânsito em julgado. Para efeitos de reincidência, utilizo do processo nº 0001061.71.2014.8.16.0069, com trânsito em julgado em 17/09/2015. Não há atenuantes a serem consideradas. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição Não há. Pena definitiva Assim, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção IV.I. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou diversas infrações penais, aplica-se ao caso a regra do concurso material de crimes, descrita no artigo 69, caput, do Código Penal, assim redigido: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Reconhecido o concurso material entre os crimes, as penas anteriormente fixadas devem ser somadas. Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado em 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de detenção. IV.II. REGIME INICIAL Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, Considerando, ainda, ser o acusado reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento de pena, uma vez ser IV.III. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Verifico que não estão presentes todos os requisitos que autorizam a comutação da privação da liberdade por restrição de direitos, vez que o delito a que foi condenado o réu foi perpetrado mediante violência a mulher, de modo que não preenchida a condição do art. 44, I, do CP. Ademais, a suspensão condicional da descrita no art. 77 do Código Penal, que tem período de prova mínimo de 02 anos, bastante superior, portanto, à pena do crime praticado, é prejudicial ao acusado, pelo que deixo de aplicá-la na espécie. IV.IV. DA PRISÃO PREVENTIVA Tendo em vista o quantum e qualidade da pena imposta, bem como não existindo no presente caso periculum libertatis, qual seja, necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar, concedo o direito do acusado de apelar em liberdade. V. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO O arbitramento do dano anímico, por certo, não é tarefa das mais fáceis pois a dor não tem preço. Portanto, deve o magistrado pautar-se pelas peculiaridades do caso em concreto, em especial a capacidade socioeconômica das partes, a extensão dos danos, a repercussão do fato e a reprovabilidade da conduta. À luz dessas balizas, considerando que não há informações a respeito das rendas do réu e da vítima, presume-se que aufiram, ao menos, um salário mínimo, e diante do abalo sofrido por estas que é in re ipsa, em virtude da conduta ilícita do acusado, como forma de desestimular o ofensor, fixo a reparação mínima pelos danos morais em R$ 500,00, quantia que, no meu entender, atende ao caráter reparador, pedagógico e punitivo da indenização por dano moral. O referido importe deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros de mora desde o ato ilícito VI. DISPOSIÇÕES FINAIS VI.I. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 838 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, nos termos do art. 876 e seguintes do Código de Normas: (c.2) Havendo fiança depositada o valor deve ser destinado para o pagamento de custas e multa, devendo a secretaria adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos. Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual, observando-se o disposto n art. 881, CN. (c.3) Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado, observando-se o contido nos arts. 878, 879 e 880 do CN. (c.4) caso os acusados não sejam encontrados e não haja fiança suficiente para quitação de todos os débitos, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.5) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; (e) Intime-se eventual vítima sobre a sentença, ressarcimento de dano e/ou indenização. VI.II. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. VI.III. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cruzeiro do oeste, datado e assinado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0000646-83.2022.8.16.0077 I. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolvê-lo sumariamente. II. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas de acusação e defesa serão inquiridas, bem como se procederá ao interrogatório do Réu e a apresentação de alegações finais, acaso possível, designo a data de 16 de SETEMBRO de 2022, às 16h00min, próxima viável, que será realizada virtualmente. III. Fica indeferida a inquirição de testemunha meramente abonatórias, cujos os depoimentos poderão ser substituídos pela juntada de declarações escritas, até a data da audiência. Isto porque, o juiz é o destinatário da prova, de tal sorte que a ele cabe aferir a necessidade ou não da instrução do processo com determinados elementos de convicção, afastando aqueles que sejam inúteis, desde que justificadamente. Essa é a inteligência do art. 370 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo penal. O conceito de inutilidade está balizado na capacidade de a prova, a ser produzida, desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação. Neste sentido: (STJ - RHC: 148004 DF 2021/0159656-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 03/08/2021) Ademais, devem as partes colaborarem com o Juízo para a resolução da demanda com a maior brevidade possível, assim como para o andamento dos demais processos, já que a pauta do Juízo encontra-se parcialmente preenchida até o ano de 2023, não havendo disponibilidade para oitiva de testemunhas que nada acrescentam ou esclarecem os fatos. Fica indeferida também a juntada posterior de rol de testemunhas ou o comparecimento de testemunhas não arroladas na defesa prévia. É que, nos termos do art. 396-A, CPP, o momento adequado para arrolar as testemunhas é com o oferecimento da defesa preliminar, sob pena de PRECLUSÃO. Neste sentido: CORREIÇÃO PARCIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS – ARTº 396 DO CPP – ROL DE TESTEMUNHAS – PREVISÃO DO ARTº 396-A DO CPP – NÃO APRESENTAÇÃO – PRECLUSÃO – APRESENTAÇÃO POSTERIOR – DECISÃO QUE INDEFERE A JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHA – INTEMPESTIVIDADE – OCORRÊNCIA – ‘ERROR IN PROCEDENDO’ NÃO VERIFICADO – CORREIÇÃO PARCIAL – IMPROCEDÊNCIA. A respeito leciona Eugênio Pacelli:“A fase do art. 396 não pode ser entendida como mera faculdade, a depender da estratégia defensiva. É que há ali alguns ônus temporais impostos à defesa, sob pena de preclusão (para o réu!). É o que ocorre com determinadas matérias, de que é exemplo a exceção de incompetência relativa (ade natureza absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo!) e com a prova testemunhal. Deve o réu, na resposta escrita, apresentar o seu rol (relação de testemunhas) ”. (Pacelli, Eugênio. In Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 849).No caso a defesa se habilitou nos autos dentro do prazo legal, todavia deixou de apresentar a defesa e o rol de testemunhas (...) Assim, a decisão emanada pelo MM. Juiz objeto deste recurso não merece reparos, pois o réu foi devidamente citado, quando passou a fluir o prazo para apresentação da resposta à acusação e apresentar o rol de testemunhas, nos termos do artº 396-A do CPP, e não o fez, deixando escoar o prazo, ocorrendo assim a preclusão. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0008667-22.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 17.05.2021) (TJ-PR - COR: 00086672220218160000 Ponta Grossa 0008667-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 17/05/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2021) IV. Conste no mandado de intimação que as partes deverão ter em mãos os documentos de identificação. Conste ainda que acaso o réu não compareça ser-lhe-á cominada a pena de revel. Já quanto às testemunhas, poderão ser conduzidas coercitivamente ou ensejar-lhes a aplicação de multa. V. Cumpra-se a serventia a realização virtual do ato, realizando as intimações das partes, preferencialmente, por telefone, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP As intimações deverão ser cumpridas na forma da Portaria n.º 34/2021. V.I. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). V.II. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, cumpra-se conforme Portaria n.º 34/2021, procdendo-se à tentativa de intimação ELETRÔNICA e, não sendo possível, atentando-se se é o caso de expedição de mandado pela Central de Mandados (residentes neste Estado) ou de carta precatória (residentes em outros estados), além de que o ato ocorrerá em audiência una, por videoconferência e somente na impossibilidade absoluta devidamente justificada é que o ato será realizado por outro Juízo, de tudo certificando nos autos. V.III. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de participação virtual, façam-se conclusos COM URGÊNCIA para análise de eventual designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. V.IV. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). V.V. Concluída a inquirição das testemunhas, no mesmo ato, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. VI. No mais, certifique-se a serventia se há pendências de diligências determinadas a serem cumpridas, certificando o cumprimento. VII. Da prisão preventiva decretada ao mov. 21: A prisão preventiva, por configurar instrumento de constrição da liberdade do indivíduo, constitui medida excepcional e provisória, adstrita às regras legais. Vale dizer, o decreto judicial de privação de liberdade deve estar amparado em suficiente fundamentação jurídica e norteada pela verificação de absoluta indispensabilidade da medida, conforme já se pronunciou o eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz no HC n. º 379836/SP: “Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c. o art. 312, ambos do Código de Processo Penal”. Nesta senda, considerando o sistema pátrio de garantias individuais constitucionais e destacada a excepcionalidade da prisão antes do trânsito em julgado de eventual condenação, cumpre verificar se estão presentes os requisitos e pressupostos legais para a manutenção da medida extrema, quais sejam, o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (hipóteses de risco à persecução penal previstas no art. 312 do CPP – para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). No caso em deslinde, muito embora presente o fumus comissi delicti – até porque o réu já foi denunciado e já houve o recebimento da denúncia –, não se vislumbra, no momento, a existência de perigo decorrente da situação de liberdade do réu (periculum libertatis). Com efeito, a prisão preventiva foi decretada principalmente pelo receio de descumprir novamente a protetiva concedida em favor da vítima. Entretanto, noticiou-se ao mov. 71.2 que, infelizmente, a vítima veio a falecer. Sendo assim, em que pese a decretação da prisão preventiva ter sido devidamente fundamentada, tenho para mim que houve a modificação no contexto fático-probatório, de modo a justificar a revogação da prisão preventiva. Logo, forçoso reconhecer que não se revela mais razoável a manutenção do requerente na prisão preventiva, que merece ser revogada, considerando-se o atual estado do processo e a alteração na situação fática do mesmo. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado concedendo-lhe liberdade independentemente de fiança. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA AO ACUSADO, pondo-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. VII. Deixo de analisar o pedido de mov. 71 em razão da concessão da liberdade do preso. Diligências necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0000646-83.2022.8.16.0077 I. Em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de EDINILSON GRIZOSKI DE CASTRO. II. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITEM-SE OS RÉUS para que no prazo de 10 (dez) dias respondam à acusação, por escrito, através de defensor. II.1. Os acusados também deverão ser cientificados na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), a ser pago em favor da vítima, considerando os prejuízos eventualmente sofridos. III. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas e colhendo os dados telefônicos do denunciado para contato. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a sua defesa, na forma da Portaria 09/2018, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP. IV. DEFIRO integralmente as diligências requeridas na cota ministerial. V. Comunique-se o recebimento da denúncia oferecida em desfavor dos réus ao Distribuidor Criminal, Instituto de Identificação e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas. VI. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000646-83.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0000646-83.2022.8.16.0077 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 16/02/2022 Vítima(s): LUIZA CRISTINA FERREIRA Flagranteado(s): EDINILSON GRIZOSKI DE CASTRO I. Por meio do ofício inserto ao movimento 1.1, a autoridade policial informou a este Juízo, a prisão em flagrante, na data de 16 de fevereiro de 2022, de Edinilson Grizoski de Castro, autuado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 129, §13, 140 e 147 do Código Penal. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão da prisão em preventiva (mov. 15.1). II. Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e testemunha, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais constantes nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, LXI a LXVI da Constituição Federal, estando evidenciado o estado de flagrância – flagrante impróprio, eis que o autuado fora apreendido logo após, em tese, cometer o delito, motivo pelo qual HOMOLOGO o presente flagrante. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são pressupostos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos fundamentos enumerados o mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos fundamentos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve, portanto, obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Em favor da vítima foram fixadas medidas protetivas, nos autos nº 0003060-88.2021.8.16.0077, as quais encontram-se vigentes, tendo sido intimado o requerido. Ainda, o réu é reincidente por força das condenações oriundas dos autos nº 0003963-02.2016.8.16.0077. In casu, tenho que a prisão preventiva do indicado, ao menos por enquanto, é medida que se impõe. Neste ponto, como bem ponderado pela Parquet: “Todo o contexto delineado atesta, em princípio, o fundado receio de possíveis novos atos de violência doméstica contra a vítima Luíza, o que demonstra a necessidade da decretação da custódia cautelar do acusado. Resta demonstrado que a liberdade de Edinilson pode colocar em risco a integridade física e psicológica da vítima, pois há indícios suficientes que indicam a possibilidade de reiteração delitiva.” Com efeito, o fumus comissi delicti está evidenciado, vez que o suspeito foi surpreendido logo após a suposta agressão, sendo necessário o acionamento de outra equipe policial para conte-lo, devido a sua agressividade. O periculum libertatis, por sua vez, se traduz pela necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A necessidade de garantia da ordem pública decorre da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo “modus operandi” do crime, que agrediu a vítima por dois dias seguidos, elém de ameaçar de morte o próprio filho. No tocante a aplicação da lei penal, tem-se o fato de que o flagranteado descumpriu medidas protetivas vigentes em favor da vítima. Nesse contexto, existindo sérias e fundadas razões para se acreditar que o acusado possa voltar a praticar os fatos narrados no boletim de ocorrência, necessária a sua prisão para a garantia da ordem pública, pelo menos até que se averigue a condição da vítima e o contexto dos fatos, não sendo suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, neste momento. Ante o exposto, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de EDINILSON GRIZOSKI DE CASTRO para fins de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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