Execução Fiscal 0002853-94.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0002853-94.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 17:10

Confirmada

13/03/2023, 00:03

Provisório

02/03/2023, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 18:46

Confirmada

13/12/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002853-94.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002853-94.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.805,52 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): INDÚSTRIA DE CONSERVAS AZZO LTDA 1. Mov. 40.1. Apesar das buscas de endereço infrutíferas, tem-se que a parte demandada é pessoa jurídica, cuja criação e extinção se dão por inscrição ou averbação no competente serviço de registro (Junta Comercial ou Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a depender da sua natureza), nos termos dos artigos 45 e 51 do Código Civil. Inclusive, a alteração da sede da empresa deve ser averbada no respectivo serviço de registro. Por essa razão, previamente à análise do requerimento para citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de certidão simplificada atualizada da Junta Comercial ou do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas atinente aos dados da empresa demandada (composição, administração e endereço). Ressalto que é imprescindível a juntada da certidão simplificada porque atesta a situação atual da parte demandada (ainda que sejam acostados o contrato social e suas alterações, não é possível saber se há atos posteriores não trazidos aos autos). 2. Com a providência, tornem os autos conclusos para análise do requerimento visando à citação por edital. 3. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão), considerando que em 18/02/2022 - mov. 12, a parte exequente foi intimada pela primeira vez acerca da não localização do devedor, iniciaram-se automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF (Resp 1340553/RS). Assim, determino o arquivo provisório até 18/02/2028, nos termos dos itens 5 e 5.1 da decisão em mov. 8.1. Ciência à Fazenda. 3.1. Oportunamente, cumpram-se os demais termos da decisão acima mencionada. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 12:05

Outras Decisões

01/12/2022, 23:12

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 16:53

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 16:50

Expedição de documento (Carta)

20/09/2022, 17:55

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 16:19

Confirmada

06/09/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 14:17

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002853-94.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002853-94.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.805,52 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): INDÚSTRIA DE CONSERVAS AZZO LTDA 1. Mov. 40.1. Apesar das buscas de endereço infrutíferas, tem-se que a parte demandada é pessoa jurídica, cuja criação e extinção se dão por inscrição ou averbação no competente serviço de registro (Junta Comercial ou Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a depender da sua natureza), nos termos dos artigos 45 e 51 do Código Civil. Inclusive, a alteração da sede da empresa deve ser averbada no respectivo serviço de registro. Por essa razão, previamente à análise do requerimento para citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de certidão simplificada atualizada da Junta Comercial ou do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas atinente aos dados da empresa demandada (composição, administração e endereço). Ressalto que é imprescindível a juntada da certidão simplificada porque atesta a situação atual da parte demandada (ainda que sejam acostados o contrato social e suas alterações, não é possível saber se há atos posteriores não trazidos aos autos). 2. Com a providência, tornem os autos conclusos para análise do requerimento visando à citação por edital. 3. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão), considerando que em 18/02/2022 - mov. 12, a parte exequente foi intimada pela primeira vez acerca da não localização do devedor, iniciaram-se automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF (Resp 1340553/RS). Assim, determino o arquivo provisório até 18/02/2028, nos termos dos itens 5 e 5.1 da decisão em mov. 8.1. Ciência à Fazenda. 3.1. Oportunamente, cumpram-se os demais termos da decisão acima mencionada. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002853-94.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002853-94.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.805,52 Exequente(s): Município de Antonina/PR (CPF/CNPJ: 76.022.516/0001-07) Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Executado(s): INDÚSTRIA DE CONSERVAS AZZO LTDA (CPF/CNPJ: 77.686.251/0001-04) RUA ALFREDO JACOB, 162 - CENTRO - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 4. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 4.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 4.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 4.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 5.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 6. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Antonina, datado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

19/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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