Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002750-69.2017.8.16.0159 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002750-69.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 19:24

Ato ordinatório

07/08/2025, 19:24

Documento (Informações)

07/08/2025, 18:29

Remessa (em diligência)

06/08/2025, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:24

Trânsito em julgado

06/08/2025, 14:21

Trânsito em julgado

06/08/2025, 14:21

Confirmada

26/06/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3327-9480 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002750-69.2017.8.16.0159 Sentença 1. Trata-se de Ação Penal onde é apurada responsabilidade criminal da Acusada MARCILENE ROMUALDO DEMETRIO, qualificada nos autos, denunciada pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 21 da LCP. A denúncia foi recebida pelo Juízo em 01/04/2019 (mov. 48.1). A Acusada não foi localizada para ser pessoalmente citado, razão pela qual foi citada por edital. Por consequência, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 04/02/2021 (mov. 129.1). Até a presente data a Ré não foi localizada. O Ministério Público apresentou manifestação requerendo a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição (mov. 202.1). 2. É o relatório. DECIDO. 3. No caso, observando a pena ‘in abstrato’ cominada ao delito imputado a Acusada, constata-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos, por força da redação do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Pondo fim a polêmica na doutrina e jurisprudência sobre o prazo que deveria permanecer suspenso o processo nos termos do art. 366 do CPP, a Súmula 415 do STJ dispõe que “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. No caso em apreço, deveria o processo e o prazo prescricional ficarem suspensos por 03 (três) anos a contar da data da suspensão (04/02/2021), ou seja, até 04/02/2024. A partir desta data o prazo prescricional volta a transcorrer normalmente, continuando de onde havia parado antes da suspensão. Da análise do feito observa-se que após o reinício da contagem da prescrição (04/02/2024), levando em conta o período transcorrido ente o recebimento da denúncia e a suspensão da prescrição, já se passou prazo superior ao prazo prescricional, sem que tenha ocorrido qualquer causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual verifica-se por configurada a prescrição da pretensão punitiva. 4. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da Acusada MARCILENE ROMUALDO DEMETRIO, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso III, ambos do Código Penal e do teor da Súmula 415 do STJ. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da presente decisão, providencie a Escrivania as baixas e comunicações necessárias e arquivem-se os autos. 6. Demais intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

25/06/2025, 19:16

Prescrição

25/06/2025, 17:31

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:39

Confirmada

17/06/2025, 14:08

Documentos

Conclusão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3327-9480 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002750-69.2017.8.16.0159 Sentença 1. Trata-se de Ação Penal onde é apurada responsabilidade criminal da Acusada MARCILENE ROMUALDO DEMETRIO, qualificada nos autos, denunciada pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 21 da LCP. A denúncia foi recebida pelo Juízo em 01/04/2019 (mov. 48.1). A Acusada não foi localizada para ser pessoalmente citado, razão pela qual foi citada por edital. Por consequência, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 04/02/2021 (mov. 129.1). Até a presente data a Ré não foi localizada. O Ministério Público apresentou manifestação requerendo a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição (mov. 202.1). 2. É o relatório. DECIDO. 3. No caso, observando a pena ‘in abstrato’ cominada ao delito imputado a Acusada, constata-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos, por força da redação do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Pondo fim a polêmica na doutrina e jurisprudência sobre o prazo que deveria permanecer suspenso o processo nos termos do art. 366 do CPP, a Súmula 415 do STJ dispõe que “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. No caso em apreço, deveria o processo e o prazo prescricional ficarem suspensos por 03 (três) anos a contar da data da suspensão (04/02/2021), ou seja, até 04/02/2024. A partir desta data o prazo prescricional volta a transcorrer normalmente, continuando de onde havia parado antes da suspensão. Da análise do feito observa-se que após o reinício da contagem da prescrição (04/02/2024), levando em conta o período transcorrido ente o recebimento da denúncia e a suspensão da prescrição, já se passou prazo superior ao prazo prescricional, sem que tenha ocorrido qualquer causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual verifica-se por configurada a prescrição da pretensão punitiva. 4. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da Acusada MARCILENE ROMUALDO DEMETRIO, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso III, ambos do Código Penal e do teor da Súmula 415 do STJ. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da presente decisão, providencie a Escrivania as baixas e comunicações necessárias e arquivem-se os autos. 6. Demais intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002750-69.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (045)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002750-69.2017.8.16.0159 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Data da Infração: 23/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Lucia Maria Bampi Réu(s): MARCILENE ROMUALDO DEMETRIO DECISÃO 1. Promovida a citação por edital, a acusada não compareceu ao processo ou constituiu advogado. 2. Assim, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional é medida de rigor, devendo se dar pelo período correspondente ao fixado no art. 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal. 3. A propósito, acerca do período máximo de suspensão do processo, cito a súmula 415 do STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada” 4. Posto isto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, pelo período correspondente ao que está fixado no art. 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal. (Súmula 415 do STJ) 5. Deixo de proceder a produção antecipada de prova, tendo em vista não vislumbrar a necessidade de tal providência. 6. Ademais, não se fazem presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva da acusada, bem como para fixação de outras medidas cautelares. 7. Aguarde-se a localização da acusada. Anualmente dê-se vista a Ministério Público para que diligencie o endereço da acusada. 8. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. LORANY SERAFIM MORELATO Juíza Substituta

08/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(199)