Execução Fiscal 0002803-68.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0002803-68.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 21:14

Confirmada

23/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002803-68.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002803-68.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$370,17 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): ZENILDA SALGADO 1. Considerando o decurso do prazo legal sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, bem como que dívida não ultrapassa o valor das custas mínimas para tramitação do feito, determino o arquivamento do feito, nos termos do item 3 da decisão em mov. 8.1. Consoante já restou consignado na decisão acima mencionada, a parte exequente deverá acompanhar a evolução da dívida até valor que viabilize o prosseguimento do feito, inclusive com apensamento a outro executivo em face do mesmo devedor porventura existente neste Juízo. 2. Oportunamente, cumpram-se os demais termos da decisão acima mencionada. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Provisório

12/07/2023, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 17:04

Arquivamento

11/07/2023, 19:01

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 19:34

Confirmada

16/05/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 17:00

Ato ordinatório

05/05/2023, 00:38

Confirmada

14/04/2023, 13:22

Documento (Certidão)

20/03/2023, 18:08

Expedição de documento (Carta)

17/03/2023, 18:56

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 22:46

Documentos

Conclusão

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002803-68.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002803-68.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$370,17 Exequente(s): Município de Antonina/PR (CPF/CNPJ: 76.022.516/0001-07) Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Executado(s): ZENILDA SALGADO (CPF/CNPJ: 10.832.136/0001-11) ALAMEDA GUARAPIROCABA, 189 - caixa da agua - ANTONINA/PR 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, verifica-se que a dívida não ultrapassa o valor das custas mínimas para tramitação do feito. Neste caso, o gasto para cobrança judicial da dívida supera a utilidade prática do processo, não justificando a movimentação da máquina judiciária, ante a onerosidade do feito. A viabilidade econômica, in casu, deve ser verificada pelo Poder Judiciário, porque a Fazenda Pública está isenta do adiantamento das custas e despesas processuais. Se não bastasse, mesmo ao final, essas custas são em regra suportadas pelo próprio Poder Judiciário, porque são raros os casos em que a parte devedora recolhe os valores devidos ao Funjus. Não se trata, assim, de negar a prestação jurisdicional, mas sim de prestá-la com qualidade e eficiência, sendo que ao custo financeiro do processo deve ser acrescida a força de trabalho dispendida para movimentação de processos como o presente, que não têm utilidade prática. Nesse sentido, destaco entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. A execução fiscal que tem como objeto a cobrança de quantia irrisória é onerosa, porque exige despesas maiores do que o objeto útil do processo. O arquivamento do processo, nesses casos, sem baixa na distribuição, pode ter o eventual efeito de compelir o devedor que necessite de certidão negativa ao pagamento do débito, e nesse sentido se orienta a jurisprudência. Agravo regimental desprovido (STJ, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 03/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição. 2. Precedentes: RMS 15.372/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.4.2008, DJe 505.2008; RMS 31.353/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.4.2010, pendente de publicação. Agravo regimental provido para dar parcial provimento recurso ordinário. (AgRg no RMS 31.308/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010) - grifei Por essas razões, decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos, período em que se verificará eventual prescrição intercorrente. Destaco que essa providência impedirá a expedição de certidão negativa em favor da parte devedora. Intime-se a parte exequente. Nesse ínterim, a parte exequente deverá acompanhar a evolução da dívida até valor que viabilize o prosseguimento do feito, inclusive com apensamento a outro executivo em face do mesmo devedor porventura existente neste Juízo. 4. Com o decurso do quinquênio, dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos. Intimem-se. Antonina, datado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

19/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

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