Execução de Título Extrajudicial 0071125-77.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0071125-77.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:10

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071125-77.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.094,55 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): FELIPE VINICIUS RIBEIRO DONIZETE 1 - Indefiro o pedido formulado por FELIPE na peça de seq. 713 (obtenção de extratos bancários da conta bancária atingida pela penhora na seq. 703) porque se trata de diligência que pode ser providenciada pela própria parte (ou através de seu procurador) diretamente pela via administrativa, cogitando-se de intervenção judicial somente para a hipótese de impossibilidade de cumprimento. 2 - Indefiro o pedido formulado por FRANCIELLE, até esta fase cadastrada no sistema como terceira interessada (ex-cônjuge do executado FELIPE) para desbloqueio dos valores localizados na seq. 703 porque: I) o bloqueio de valores recaiu sobre conta bancária de titularidade de FELIPE; II) não há comprovação dos motivos que teriam resultado no depósito de créditos eventualmente de titularidade de FRANCIELLE na conta bancária de FELIPE; III) não há indício mínimo de que a conta bancária fosse de natureza conjunta de FRANCIELLE e FELIPE; IV) até que sobrevenha prova diferente, de rigor manter a constrição dos valores porque a diligência SISBAJUD comprova que eles foram localizados na conta bancária de FELIPE; V) a execução tem mais de 10 anos de processamento (!!) e ainda nenhum resultado concreto para o credor. Por fim, não há aquiescência do credor (vide seq. 714). 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará para levantamento em favor da parte exequente de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 4 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:28

Confirmada

03/03/2026, 04:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:00

Indeferimento

27/02/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071125-77.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.094,55 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): FELIPE VINICIUS RIBEIRO DONIZETE 1 - Manifeste-se a parte exequente, pontualmente, no prazo de quinze dias, sobre o pedido formulado por FRANCIELLE, até esta fase cadastrada no sistema como terceira interessada, na qualidade de ex-esposa do executado FELIPE, nas peças de seqs. 702 e 708, em estrito cumprimento à regra do art. 10 da lei de processo. 2 - No mais, aguarde-se o prazo para defesa de FELIPE sobre o valor penhorado na seq. 703, em estrito cumprimento dos comandos de seqs. 690 e 705 e o exercício do contraditório pelo credor. 3 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação, com anotação de urgência. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 19:10

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0071125-77.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.094,55 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): FELIPE VINICIUS RIBEIRO DONIZETE 1 - Nesta fase é necessário apontar que: a) trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. em face de FELIPE VINICIUS RIBEIRO DONIZETE para a cobrança de saldos de contrato de empréstimo/financiamento; b) no curso do processamento foi apresentada Exceção de Pré-Executividade pelo executado FELIPE que foi originalmente rejeitada na seq. 514 mas depois acolhida parcialmente quando do julgamento do AI nº 5908-80.2024.8.16.0000 (vide acórdão reproduzido na seq. 605.4), inclusive com arbitramento de honorários advocatícios na razão de 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do procurador do executado FELIPE (acórdão de seq. 605.2); c) na seq. 618 sobreveio pedido de Cumprimento de Sentença dos honorários arbitrados no acórdão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, já com oportunização para a instituição financeira promover o cumprimento da diligência na seq. 621, mas sem recebimento formal do pedido, inclusive com indicação de que a ausência de cumprimento da medida implicaria na necessidade de autuação do pedido pela via própria fora do ambiente da presente execução forçada. Por fim, pelo BANCO BARI foi apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença dos Honorários na seq. 625, já com pedido de desistência de seu prosseguimento (vide peça de seq. 632), inclusive com conversão dos valores depositados (seq. 625.4/626) em favor do interessado, pedido de reembolso das custas processuais recolhidas para processamento da impugnação e prosseguimento do feito através da indicação de bens passíveis de penhora pelo executado. 2 - Deixo de receber a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 618 uma vez que não houve o recebimento formal do pedido de inauguração da fase de execução forçada dos honorários advocatícios e pelo banco foi requerida a desistência da impugnação na seq. 632. 3 - Promova a serventia a obliteração das peças de seq. 625.1, 625.2 e 625.3, como medida concreta para evitar tumulto. 4 - Manifeste-se o Dr GUSTAVO VELOSO COSTA, procurador do executado FELIPE, sobre o depósito promovido pelo BANCO BARI na seq. 625.4/626. Dez dias. 5 - Certifique a serventia sobre o eventual recolhimento de custas referente ao processamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença em favor da serventia, já com autorização para restituição do valor em favor da parte interessada através de alvará de levantamento/ofício de transferência, na forma pretendida na seq. 632. 6 - Esclareço a todos que o pedido de restituição de valores eventualmente recolhidos ao FUNJUS/FUNREJUS exige procedimento administrativo através de preenchimento de formulário respectivo disponível junto ao sítio eletrônico do TJPR. 7 - Diante da manifestação de FELIPE na seq. 630 indicando não possuir bens passíveis de penhora em cumprimento ao item 4 do comando de seq. 621, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelo executado, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade do executado, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071125-77.2014.8.16.0014. Exequente: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado: FELIPE VINICIUS RIBEIRO DONIZETE 1 - Manifeste-se o BANCO BARI, pontualmente, no prazo de quinze dias, sobre o pedido formulado por VELOSO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA na peça de seq. 618, em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil, já com autorização para promover o pagamento voluntário dos honorários advocatícios lá exigidos, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento e objetivando evitar o incremento de custas e do litígio. 2 - Esclareço a todos que a ausência de manifestação ou o descumprimento da providência no prazo estabelecido implicará na necessidade de VELOSO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA deduzir o pedido de execução forçada através da via própria, na forma da lei de processo e fora do ambiente desta execução forçada, que prosseguirá exclusivamente para satisfação da dívida exigida pelo BANCO BARI em desfavor de FELIPE VINICIUS. 3 - Paralelamente, prossiga-se no feito para satisfação do valor indicado na conta geral do débito de seq. 617, devido por FELIPE ao BANCO BARI. 4 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.094,55 Intime-se a executada para, em 15 dias, apresentar bens passíveis de penhora, já com indicação de descrição completa, estado fático atual, localização e valor corrente de mercado, com expressa ressalva de que esta providência tem o objetivo de viabilizar a pacificação do conflito e a satisfação da execução, sem prejuízo do dever de a parte exequente diligenciar para localizar bens de propriedade da parte devedora. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0071125-77.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.094,55 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): FELIPE VINICIUS RIBEIRO DONIZETE 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 564 para autorizar a intimação de RUBENS, usufrutuário do imóvel penhorado no curso do processamento através do aplicativo WhatsApp e por e-mail porque: I - a Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 246 do Código de Processo Civil para determinar, preferencialmente, a citação por meio eletrônico; II - a nova modalidade de chamamento da parte para integrar a lide exige a adoção de mecanismos de segurança, notadamente para atestar a identidade do destinatário, mediante exibição de documentação pessoal e certificação do encaminhamento do instrumento de citação/intimação, como medida concreta para assegurar que o ato atingirá a finalidade necessária. Por fim, a medida tem previsão na Instrução Normativa nº 21/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. Mérito recursal. Reforma da decisão para que seja reconhecida a validade da citação do requerido. Acolhimento. Existência de respaldo normativo acerca da citação realizada por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC, art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 3º e 5º, II, da Instrução Normativa nº 21/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). Acrescente-se, ainda, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. No caso em apreço, verifica-se que o Oficial de Justiça, embora não tenha designado o ato como citação, certificou nos autos que entrou em contato com o requerido, enviando cópias do processo pelo aplicativo WhatsApp. Reforma da decisão para reconhecer a validade do ato processual de citação através do meio eletrônico. Recurso conhecido e provido.” (TJPR. 4 CC. AI 21466-97.2021.8.16.0000. Relatora Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. Julgamento em 13/11/2021) (grifo e negrito inexistentes no original). 2 - Assim, sem prejuízo do cumprimento do comando de seq. 544, promova-se o cumprimento ao item 2-c do comando de seq. 427, através do aplicativo WhatsApp e e-mail nos telefones e endereços eletrônicos indicados pela parte autora/exequente na peça de seq. 86. Esclareço, contudo, que a citação por meio eletrônico/virtual somente será considerada válida se acompanhada de contra-fé e se aceita pelo citando. 3 - Com a resposta ou para a hipótese de infrutífera a diligência dos itens 1 e 2, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0071125-77.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.094,55 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): FELIPE VINICIUS RIBEIRO DONIZETE 1 - O executado FELIPE VINICIUS RIBEIRO DONIZETE apresentou Exceção de Pré-Executividade de seq. 489 para alegar que: o imóvel de matrícula 53.780 é impenhorável diante da vigência das cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade; as cláusulas decorrentes da doação gravosa impedem o prosseguimento dos atos executórios; há excesso de execução pela ausência de previsão de atualização monetária; é necessário adequar a correção pela média aritmética simples entre o INPC/IBGE e o IGP-DI-FGV. Pede, no final, o acolhimento da exceção com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e adequação do valor da execução. O exequente BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A foi intimado e se manifestou na seq. 506 para argumentar que: as matérias arguidas não são de ordem pública o que não permite impugnação através de exceção de pré-executividade; as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não impedem a expropriação do bem; não há excesso de execução. Pede, no final, a rejeição da exceção de pré-executividade. 2 - Apesar de não possuir dispositivo legal que regulamente a exceção de pré-executividade, é de entendimento doutrinário e jurisprudencial que a medida poderá ser manejada em relação a temas classificados como matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas a qualquer tempo, mas que não exijam dilação probatória. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, os temas aventados pelo executado (impenhorabilidade e excesso de execução) podem ser classificados como de ordem pública, o que autoriza a apreciação de forma incidental e que passam a ser avaliados individualmente com a brevidade necessária: I - Impenhorabilidade do bem imóvel O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel encontrado não comporta acolhimento porque: I - a instituição e averbação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não obstam os atos executórios porque a decisão de seq. 427 autorizou a penhora da parte ideal de titularidade do executado, já com ressalva expressa de que o imóvel estaria gravado com usufruto vitalício em favor dos donatários (item 1.VI da seq. 427); II - a nua-propriedade pode ser objeto de penhora e de alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real do usufruto até extinção deste direito real através de qualquer das formas previstas na lei civil; III - a administração/posse pelo usufrutuário não é obstada,..limitada ou mitigada por eventual venda de parte ideal do bem a terceiros em certame público. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE NUA PROPRIEDADE PERTENCENTE A COEXECUTADO. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E DE INANIELABILIDADE 1. Decisão que revoga a penhora em razão dos referidos gravames. 2. Possibilidade de penhora da nua propriedade, desde que respeitados os direitos do usufrutuário até a extinção do usufruto, mesmo que haja alienação ou adjudicação, bem como ressalvado no edital de hasta pública a existência de tais questões. 3. Decisão reformada. 4. Provimento do agravo”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033996-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 01/06/2023; grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Penhora da nua propriedade de imóvel pertencente ao executado. Bem gravado em usufruto vitalício, com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Possibilidade da penhora da nua-propriedade de imóvel que possui usufruto vitalício gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, desde que ressalvado no edital de hasta pública a existência do direito real de usufruto vitalício em favor de terceiro, gravados com as recitadas cláusulas, a fim de resguardar o direito de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018562-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021; grifos e negritos inexistentes no original) IV - a execução tramita desde OUT/2014, há quase dez anos, sem qualquer iniciativa da parte executada para a quitação (ainda que parcial) da dívida, sendo dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. Por fim, o executado reconhece a dívida mas não demonstra qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento. II - Excesso de execução - Previsão de Correção Monetária O executado aponta para o excesso de execução diante da ausência de previsão de atualização monetária do valor original da dívida, o que resultaria em excesso de execução, devendo eventualmente ser substituído o índice empregado pelo credor (IGP-M/FGV) pela média aritmética entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV. Todavia, também aqui seu pleito não comporta guarida porque: a - trata-se de tema típico de discussão através da ação defensiva de embargos; b - a correção monetária representa a recomposição do poder de compra da moeda por força da desvalorização do processo inflacionário brasileiro, o que não exige contratação expressa; c - não existe um índice chamado ´oficial´ para a atualização monetária; d - o índice utilizado pelo credor (IGP-M/FGV) é empregado usualmente para a atualização monetária para este tipo de contrato (contrato de empréstimo e financiamento direto ao consumidor), não havendo nenhuma comprovação de lesão a direitos do devedor. ´APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO... 3. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. INPC/IGP-DI...´ (TJPR, Ape Cív Processo n. 0000525-69.2007.8.16.0113, 15a Cam Cív, Rel. Juiz Luciano Cmapos de Albuquerque, j. 29.04.2023, omissões inexistentes no original). Desta forma, diante da ausência de previsão expressa no contrato, o índice empregado pelo credor para a elaboração da conta geral do débito deve ser classificado como eficaz e não abusivo. 3 - Por estas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de seq. 489, nos termos da fundamentação. 4 - Sem custas processuais e honorários advocatícios porque não incidentes nesta fase. 5 - Em prosseguimento, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 427, a partir do item 3.b, vez que infrutíferas as diligências de intimação do cônjuge do executado e do usufrutuário do imóvel, ficando desde já autorizado o cumprimento nos moldes requeridos na peça de seq. 490. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071125-77.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.094,55 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): FELIPE VINICIUS RIBEIRO DONIZETE 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘425’ para autorizar a penhora da parte ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 53.780 do 2º RI de Londrina/PR, de copropriedade do executado FELIPE (vide ‘R.14’ do documento juntado na sequência ‘422.2’) porque: I - a presente demanda foi ajuizada em OUT/2014, há mais de oito anos, com a prática de incontáveis atos mas ainda sem resultado concreto; II - o executado foi citado por edital (vide sequência ‘292’) mas não demonstra qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; III - não há indicação de outros bens de propriedade da parte executada disponíveis para penhora nesta fase; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - há expressa previsão legal para a penhora de bem imóvel, nos termos do art. 835, inciso V do Código de Processo Civil; VI - a parte ideal do imóvel foi recebida em doação pelo executado FELIPE, já com registro de usufruto vitalício em favor dos donatários (vide ‘R.14’ e ‘R.15’ da matrícula de sequência ‘422.2’). Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 2 - Reduza-se a penhora por termo nos autos. 3 - Formalizada a penhora, promova-se: a) a intimação da parte executada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; b) a intimação de FRANCIELE, cônjuge do executado FELIPE, qualificados no ‘R.14’ da matrícula de sequência ‘422.2’ para, querendo, apresentar manifestação de interesse no exercício do direito de preferência, na forma dos arts. 842 e 843 do CPC, no prazo de dez dias; c) a intimação de RUBENS, usufrutuário do imóvel, qualificado no ‘R.15’ da matrícula de sequência ‘422.2’ para, querendo, apresentar defesa ao seu direito de usufruto, no prazo de dez dias; d) a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na adjudicação; e) a intimação de todos para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na venda direta a terceiros, mediante apresentação de proposta firme; f) a avaliação do imóvel, para autorizar o prosseguimento regular da execução, com intimação de todos para manifestação no prazo legal; g) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, através de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada; h) a expedição de ofício ao RI competente para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito da presente demanda. 4 - Esclareço a todos que: I) é dever da parte credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito; II) preferencialmente, deve a parte executada comprovar o cumprimento do comando já com indicação de ciência do cônjuge e dos demais condôminos, para evitar a prática de atos desnecessários e custosos, já que todas as despesas do processão são lançadas na conta geral do débito, para todos os fins. 5 - A providência da avaliação judicial poderá ser substituída por avaliação por profissionais particulares, mediante consenso entre os litigantes, no prazo de 30 dias, tratando-se de medida que resultaria consideravelmente menos custosa e mais célere. Ficam todos autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual). 6 - Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

03/10/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071125-77.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071125-77.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.094,55 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): FELIPE VINICIUS RIBEIRO DONIZETE Sequencial: SEQ.: 314.1 E 319.1 MCLGERALEX - Diante do pedido de sequencial nº 314.1 e 319.1, determina a inclusão no fluxo administrativo. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ.. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.uotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(735)

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