Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0017074-21.2021.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0017074-21.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

18/08/2022, 18:30

Documento (Informações)

18/08/2022, 18:24

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 19:32

Trânsito em julgado

21/07/2022, 19:31

Ato ordinatório

21/07/2022, 19:30

Confirmada

21/07/2022, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017074-21.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017074-21.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): PABLO ROBERTO RIBEIRO BIEGAI 1. Acolho a promoção ministerial de mov. 79.1, relativamente a este procedimento investigatório. 2. Consequentemente, determino o arquivamento dos autos, ficando ressalvada, contudo, a possibilidade de futuro desarquivamento, nos termos do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Cumpra-se o disposto no artigo 602, inciso I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, comunicando-se, ainda, ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia o arquivamento dos autos. 4. Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo valores ou objetos apreendidos (o que deverá ser certificado pela escrivania), remetam-se os autos ao arquivo. 5. Ciência ao Ministério Público. Guarapuava, 27 de junho de 2022. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Confirmada

27/06/2022, 20:52

Entrega em carga/vista

27/06/2022, 18:11

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

27/06/2022, 18:01

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 17:31

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 17:04

Confirmada

24/06/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017074-21.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017074-21.2021.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): PABLO ROBERTO RIBEIRO BIEGAI 1. Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 309, do Código Brasileiro de Trânsito. O noticiado não foi localizado no endereço indicado nos autos. Manifestando-se nos autos, o ilustre representante do Parquet requereu a expedição de ofício às empresas de telefonia (Oi, Tim, Claro e Vivo) para que informem se possuem o endereço e número de contato do noticiado em seu banco de dados. 2. Vieram-me os autos conclusos, para decisão. Pois bem, verifico que a diligência requerida pode ser realizada pelo próprio Ministério Público, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto, eis que não demonstrada qualquer dificuldade ou obstáculo para sua realização. De acordo com artigo 26, inciso I, alínea "b" e inciso IV, da Lei 8.625/93, o Ministério Público poderá requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instruir inquéritos, outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no artigo 129, VIII, da CF. Em remate, tem-se que o Ministério Público também possui a prerrogativa de solicitar diretamente aos órgãos públicos informações em processos em que esteja atuando e, por esta razão, revendo posicionamento anterior, este Juízo entende que não há necessidade de se sobrepor à atuação do referido órgão quando ele próprio pode diligenciar junto às operadoras a que solicita a expedição de ofícios. Frise-se, por fim, que este Juízo não tem por prática expedir ofícios para busca de endereços sendo que, eventualmente, quando lhe é solicitado nas demais competências (Cível e da Fazenda Pública) é expedido um alvará, através do qual a parte diligencia diretamente junto aos órgãos. Outrossim, havendo interesse do agente ministerial, que se manifeste se pretende que este Juízo utilize dos convênios existentes entre o Tribunal de Justiça e órgãos públicos para busca de endereços, quais sejam: Renajud (base de dados do Detran); Infojud (base de dados da Receita Federal); Sisbajud (base de dados instituições financeiras) e COPEL, desde que ainda não realizadas. 3. Renove-se vista dos autos ao Parquet para que realize a diligência ou requeira o que entender pertinente. 4. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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