Ação Penal - Procedimento Sumário 0000913-26.2020.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000913-26.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000913-26.2020.8.16.0174/2 Recurso: 0000913-26.2020.8.16.0174 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): CLAUDIO OLTMANN Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná CLAUDINEI DE OLIVEIRA INTERPÔS tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Verifica-se que este juízo inadmitiu o presente recurso com base na ausência de prequestionamento explícito e ofensa direta à norma constitucional. Inconformado o ora recorrente interpôs Agravo à Instância Suprema. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso (Pet. 3, mov. 22.1) e determinou a remessa dos autos a este Tribunal, a fim de adequar a pretensão recursal ao sistema da repercussão geral (artigo 328 do RISTF), com a aplicação dos temas n°s 158 e 486. Pois bem. Consta do acórdão impugnado que: “APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, §1º, II, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. OCORRÊNCIA E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA. MEIO DE PROVA ADMITIDO QUE CONFIRMA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA IRREPETÍVEL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PLEITEIA O APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL, HAVENDO A SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE NESTE PONTO. PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. II.b - Da pena no mínimo legal Neste ponto, pugna o Apelante pela fixação da pena base no patamar mínimo legal, pois possui as circunstâncias judiciais favoráveis. Da análise dos autos, verifica-se que a i. magistrada singular condenou o ora Apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, pela prática do delito do art. 306, §1º, inciso II da Lei nº 9.503/97. Veja-se que tal pena já foi fixada no patamar mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, a ausência de agravantes e atenuantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição, havendo a substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (mov. 86.1 – 1º Grau), vejamos: Não é o caso de suspensão da pena, porquanto recomendado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A fim de garantir o atendimento dos fins da pena, como a reeducação do condenado, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consubstanciada no pagamento pecuniários no valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais). Com efeito, cumpre esclarecer que a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor trata-se de uma pena cumulativa, não havendo previsão para o seu afastamento. Em igual sentido foi a manifestação do Ministério Público em 1º grau (mov. 11.1 dos autos recursais): Dessa forma, ainda se substituída a pena privativa de liberdade por uma ou duas restritivas de direitos, a pena de suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor mantém-se prevista no preceito secundário, visto também tratar-se de penalidade assim como a pena privativa de liberdade. (...) Portanto, tem-se que a pena já foi aplicada no mínimo legal e substituída por apenas uma pena restritiva de direitos, conforme acima exposto, restando o recurso não conhecido neste ponto”. (Ap. Crime, mov. 23.1, fls. 1/9). Com efeito, no julgamento, em sede de repercussão geral, RE nº 597.270-RG-QO (Tema n° 158), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é vedado a redução do apenamento cominado abaixo do mínimo legal, veja-se: “AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE 597270 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458 ) Ainda, a questão relativa à suspensão do direito de dirigir, também já foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema n° 486) e foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O recorrido, motorista profissional, foi condenado, em razão da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, à pena de alternativa de pagamento de prestação pecuniária de três salários mínimos, bem como à pena de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo prazo de dois anos e oito meses. 2. A norma é perfeitamente compatível com a Constituição. É legítimo suspender a habilitação de qualquer motorista que tenha sido condenado por homicídio culposo na direção de veículo. Com maior razão, a suspensão deve ser aplicada ao motorista profissional, que maneja o veículo com habitualidade e, assim, produz risco ainda mais elevado para os demais motoristas e pedestres. 3. Em primeiro lugar, inexiste direito absoluto ao exercício de atividade profissionais (CF, art. 5º, XIII). É razoável e legítima a restrição imposta pelo legislador, visando proteger bens jurídicos relevantes de terceiros, como a vida e a integridade física. 4. Em segundo lugar, a medida é coerente com o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). A suspensão do direito de dirigir do condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor é um dos melhores exemplos de pena adequada ao delito, já que, mais do que punir o autor da infração, previne eficazmente o cometimento de outros delitos da mesma espécie. 5. Em terceiro lugar, a medida respeita o princípio da proporcionalidade. A suspensão do direito de dirigir não impossibilita o motorista profissional de auferir recursos para sobreviver, já que ele pode extrair seu sustento de qualquer outra atividade econômica. 6. Mais grave é a sanção principal, a pena privativa de liberdade, que obsta completamente as atividades laborais do condenado. In casu, e com acerto, substituiu-se a pena corporal por prestação pecuniária. Porém, de todo modo, se a Constituição autoriza o legislador a privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, certamente também autoriza a pena menos gravosa de suspensão da habilitação para dirigir. 7. Recurso extraordinário provido. 8. Fixação da seguinte tese: É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. (RE 607.107/MG (Tema nº 486)Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 12/02/2020, Publicação: 14/04/2020) Desse modo, deve incidir o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a propósito: “art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por CLAUDIO OLTMANN, ressaltando que os temas envolvendo o artigo 5º, incisos XIII e XLVI, da Constituição Federal, se deram, exclusivamente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000913-26.2020.8.16.0174/1 Recurso: 0000913-26.2020.8.16.0174 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): CLAUDIO OLTMANN Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná CLAÚDIO OLTMANN interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos artigos 5°, incisos II, XIII, XXXIX, XLVI, da Constituição Federal; e 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Sustentou a necessidade do reconhecimento da confissão espontânea e o afastamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, para se fixar a pena abaixo do mínimo legal. Apontou a inconstitucionalidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, por afrontar princípios constitucionais, em especial, o princípio da individualização da pena, “cujo reflexo se encontra no Código Penal, consoante a interpretação dos artigos 59 e 68 desse diploma legal” (REsp, mov. 1.1, fls. 6/7). Aduziu a inconstitucionalidade dos artigos 47, inciso II, do Código Penal, e 292 do Código de Trânsito Brasileiro, por confrontarem o artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal. Por fim, requereu a nulidade da sentença e do acórdão recorrido, ante a violação de dispositivo de lei federal e princípios constitucionais a ela conexos, “merecendo, assim, ser afastado o entendimento do Enunciado n. 231, por esta Suprema Corte, devendo ser reformada a r. sentença condenatória e o v. acórdão, com a aplicação imediata da causa de diminuição de pena prevista no artigo 65 do Código penal” (fl. 24), e, diante da “inconstitucionalidade da suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de réu motorista profissional, devendo tal condenação ser afastada de plano, uma vez que fere o artigo 5º XVII (sic) da nossa Constituição Federal” (fl. 25). Pois bem. O acórdão foi assim fundamentado: “APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, §1º, II, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. OCORRÊNCIA E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA. MEIO DE PROVA ADMITIDO QUE CONFIRMA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA IRREPETÍVEL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PLEITEIA O APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL, HAVENDO A SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE NESTE PONTO. PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. II.b - Da pena no mínimo legal. Neste ponto, pugna o Apelante pela fixação da pena base no patamar mínimo legal, pois possui as circunstâncias judiciais favoráveis. Da análise dos autos, verifica-se que a i. magistrada singular condenou o ora Apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, pela prática do delito do art. 306, §1º, inciso II da Lei nº 9.503/97. Veja-se que tal pena já foi fixada no patamar mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, a ausência de agravantes e atenuantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição, havendo a substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (mov. 86.1 – 1º Grau), vejamos: Não é o caso de suspensão da pena, porquanto recomendado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A fim de garantir o atendimento dos fins da pena, como a reeducação do condenado, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consubstanciada no pagamento pecuniários no valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais). Com efeito, cumpre esclarecer que a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor trata-se de uma pena cumulativa, não havendo previsão para o seu afastamento. Em igual sentido foi a manifestação do Ministério Público em 1º grau (mov. 11.1 dos autos recursais): Dessa forma, ainda se substituída a pena privativa de liberdade por uma ou duas restritivas de direitos, a pena de suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor mantém-se prevista no preceito secundário, visto também tratar-se de penalidade assim como a pena privativa de liberdade. (...) Portanto, tem-se que a pena já foi aplicada no mínimo legal e substituída por apenas uma pena restritiva de direitos, conforme acima exposto, restando o recurso não conhecido neste ponto”. (Ap. Crime, mov. 23.1, fls. 1/9) Inicialmente, com relação à alegada violação do artigo 5°, incisos II, XIII, XXXIX, XLVI, da Constituição Federal, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020). Quanto à pretensão de aplicação da atenuante de confissão espontânea com redução da pena abaixo do mínimo legal (alegada violação do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), verifica-se que a tese não foi objeto de análise da Câmara julgadora, bem como não foram opostos Embargos de Declaração, encontrando, assim, a tese recursal, óbice na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Note-se que, no recurso de apelação, o recorrente pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, o que foi refutado pela Câmara julgadora, visto que o magistrado a quo já havia estabelecido a pena definitiva em seu patamar mínimo. Logo, o acordão não examinou a questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal, tampouco o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, que trata da confissão do réu. Nesse particular, impende registrar que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010). Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por CLAÚDIO OLTMANN. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR58E

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA recorrente: "A referida norma, porém, é de duvidosa constitucionalidade ao se contrapor ao direito ao trabalho, vez que a Constituição Federal em seu art. 5, XVII dispõe que: “Art. 5º XVII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Nota-se, então, que a Magna Carta estabelece como regra o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, permitindo ao legislador apenas exigir determinada qualificação (...). O referido Recurso Extraordinário foi interposto pelo Ministério Público, depois que o Tribunal de Justiça de MG, julgando apelação criminal do motorista, retirou da condenação a suspensão do direito de dirigir por entender que a penalidade inviabiliza o direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado (art. 5 º, inciso XIII, da Constituição Federal)" (RE. mov. 1.1, fl. 21) Por fim, acerca da alegada violação do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às normas infraconstitucionais, não podem ser admitidas em sede de recurso extraordinário, mas, sim, em recurso especial, portanto, de se aplicar a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Ademais, a pretensão de aplicação da atenuante de confissão espontânea com redução da pena abaixo do mínimo legal sequer foi objeto de análise da Câmara julgadora, encontrando, assim, a tese recursal, óbice na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000913-26.2020.8.16.0174/2 Recurso: 0000913-26.2020.8.16.0174 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): CLAUDIO OLTMANN Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná CLAÚDIO OLTMANN interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no “artigo 105, III, a, da Constituição Federal” (sic) (RE, mov. 1.1, fl. 1), contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos artigos 5°, incisos II, XIII, XVII, XXXIX, XLVI, da Constituição Federal; e 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Sustentou a necessidade do reconhecimento da confissão espontânea e o afastamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, para se fixar a pena abaixo do mínimo legal. Apontou a inconstitucionalidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, por afrontar princípios constitucionais, em especial, o princípio da individualização da pena, “cujo reflexo se encontra no Código Penal, consoante a interpretação dos artigos 59 e 68 desse diploma legal” (REsp, mov. 1.1, fls. 6/7). Aduziu a inconstitucionalidade dos artigos 47, inciso II, do Código Penal, e 292 do Código de Trânsito Brasileiro, por confrontarem o artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal. Por fim, requereu a nulidade da sentença e do acórdão recorrido, ante a violação de dispositivo de lei federal e princípios constitucionais a ela conexos, “merecendo, assim, ser afastado o entendimento do Enunciado n. 231, por esta Suprema Corte, devendo ser reformada a r. sentença condenatória e o v. acórdão, com a aplicação imediata da causa de diminuição de pena prevista no artigo 65 do Código penal” (fl. 24), e, diante da “inconstitucionalidade da suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de réu motorista profissional, devendo tal condenação ser afastada de plano, uma vez que fere o artigo 5º XVII (sic) da nossa Constituição Federal” (fl. 25). Verifica-se cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035 do Código de Processo Civil. Pois bem. O acórdão foi assim fundamentado: “APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, §1º, II, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. OCORRÊNCIA E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA. MEIO DE PROVA ADMITIDO QUE CONFIRMA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA IRREPETÍVEL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PLEITEIA O APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL, HAVENDO A SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE NESTE PONTO. PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. II.b - Da pena no mínimo legal Neste ponto, pugna o Apelante pela fixação da pena base no patamar mínimo legal, pois possui as circunstâncias judiciais favoráveis. Da análise dos autos, verifica-se que a i. magistrada singular condenou o ora Apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, pela prática do delito do art. 306, §1º, inciso II da Lei nº 9.503/97. Veja-se que tal pena já foi fixada no patamar mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, a ausência de agravantes e atenuantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição, havendo a substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (mov. 86.1 – 1º Grau), vejamos: Não é o caso de suspensão da pena, porquanto recomendado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A fim de garantir o atendimento dos fins da pena, como a reeducação do condenado, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consubstanciada no pagamento pecuniários no valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais). Com efeito, cumpre esclarecer que a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor trata-se de uma pena cumulativa, não havendo previsão para o seu afastamento. Em igual sentido foi a manifestação do Ministério Público em 1º grau (mov. 11.1 dos autos recursais): Dessa forma, ainda se substituída a pena privativa de liberdade por uma ou duas restritivas de direitos, a pena de suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor mantém-se prevista no preceito secundário, visto também tratar-se de penalidade assim como a pena privativa de liberdade. (...) Portanto, tem-se que a pena já foi aplicada no mínimo legal e substituída por apenas uma pena restritiva de direitos, conforme acima exposto, restando o recurso não conhecido neste ponto”. (Ap. Crime, mov. 23.1, fls. 1/9). Inicialmente, percebe-se que o Recorrente indicou, como fundamento para a interposição do recurso extraordinário, o artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso, considerando a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional. Ainda que assim não fosse, quanto à questão referente à violação do artigo 5°, incisos II, XIII, XVII, XXXIX, XLVI, da Constituição Federal, cumpre esclarecer que a Corte colegiada não se manifestou a respeito das referidas normas, restando ausente, portanto, o necessário prequestionamento explícito da matéria, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “(...) O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso” (ARE 1050303 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017); "(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal (STF) é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes". (ARE 1248194 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020). Outrossim, a ofensa capaz de ensejar a submissão do pleito ao Supremo Tribunal Federal deve ser direta ao artigo apontado como infringido, e não ocorrer de forma reflexa, como o recorrente pretendeu. A ofensa meramente oblíqua é constatável pela comparação entre o recurso especial (Pet 1) e o presente extraordinário (Pet 2), pois uma das matérias que deram ensejo à interposição daquele, sob o fundamento de violação do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, é apresentada, no presente recurso, sob o mesmo fundamento de violação do 5°, incisos II, XIII, XVII, XXXIX, XLVI, da Constituição Federal – Note-se, em verdade, que ambos os recursos sustentam violação dos mesmos artigos, infraconstitucional e constitucional, sob o mesmo fundamento. Assim, segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, “a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária”. (AI 727201 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe-064). E, ainda, “nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa”. (ARE 1174933 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020). Além disso, especificamente quando ao inciso XVII, do artigo 5,° da Constituição Federal ("é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"), também incide a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, tendo em vista que o dispositivo indicado como violado, não corresponde aos argumentos do presente recurso raro, o que dificulta compreensão da controvérsia, por carência de fundamentação do recurso. Veja-se que, conforme o Diante do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, interposto por CLAÚDIO OLTMANN. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR58E

31/08/2021, 00:00

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