Execução de Título Extrajudicial 0008945-49.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008945-49.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008945-49.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.501,55 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde representado(a) por BOANERGES CREDITO E COBRANÇA LTDA Executado(s): MARCELO MANZI SILVANEIA MACHADO Autos nº. 0008945-49.2020.8.16.0035 1. Tendo em vista que, após o julgamento pela Turma Recursal, a pretensão inicial restou extinta, determino o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 06 de novembro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Definitivo

07/11/2023, 17:27

Documento (Informações)

07/11/2023, 17:03

Remessa (em diligência)

07/11/2023, 16:06

Arquivamento

06/11/2023, 19:55

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 14:53

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:36

Confirmada

15/10/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 09:03

Recebimento

27/09/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008945-49.2020.8.16.0035 Recurso: 0008945-49.2020.8.16.0035 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Recorrente(s): Condominio Residencial Vila Verde Recorrido(s): SILVANEIA MACHADO MARCELO MANZI Ciente. Cumpre ao relator da reclamação a determinação ou não da suspensão do feito originário (art. 989, II, CPC). Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora

03/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2023, 16:46

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:36

Documentos

Conclusão

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008945-49.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.501,55 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde representado(a) por BOANERGES CREDITO E COBRANÇA LTDA Executado(s): MARCELO MANZI SILVANEIA MACHADO Autos nº. 0008945-49.2020.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o exequente, em que pese intimado (evento 91) não indicou bens passíveis de serem penhorados, com fundamento no §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo de execução. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJPR: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022)” "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD UTILIZADOS. PROCESSO SUSPENSO POR LONGO PERÍODO SEM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELAS RECORRENTES. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO SOBRE CPF PARCIAL INDEFERIDO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002332-07.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026779-17.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 23.05.2019) Outrossim, no tocante a pretensão manifestada no petitório de evento 91, não merece êxito, na medida em que a parte autora não trouxe aos autos argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Assim, considerando que a parte interessada não apresentou qualquer elemento capaz de alterar o decisum objeto da irresignação manifestada pela parte no petitório de evento 91, mantenho o posicionamento firmado nas decisões de eventos 70, 83 e 88. Ressalto, entretanto, que fica assegurada à parte exequente a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008945-49.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.501,55 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde representado(a) por BOANERGES CREDITO E COBRANÇA LTDA Executado(s): MARCELO MANZI SILVANEIA MACHADO Autos nº. 0008945-49.2020.8.16.0035 I - DO SNIPER 1. Em relação ao pedido de pesquisa de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), não é possível deferi-lo. Isto porque tal ferramenta, a despeito de anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, ainda aguarda liberação de acesso ao Sistema, mediante delegação de cadastramento pelo servidor. Ademais, cumpre ressaltar que o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, hipótese não verificada no caso concreto; devendo a parte valer-se das demais ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário, suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. 2. Ante a fundamentação acima, INDEFIRO o pleito. II - DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS 1. Cientifique-se o peticionário do decisum. 2. Ainda, intime-se a parte credora para indicar ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, a teor do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 3. Em seguida, tornem-me para decisão. São José dos Pinhais, 09 de dezembro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008945-49.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.501,55 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde representado(a) por BOANERGES CREDITO E COBRANÇA LTDA Executado(s): MARCELO MANZI SILVANEIA MACHADO Antes de tudo, cumpre ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça visando conferir maior celeridade e alcance em situações onde a averbação da indisponibilidade de bens de alguma das partes se faz necessária. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a regulamentação da matéria em questão se deu pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria Geral da Justiça. Veja-se: [...] Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Artigo 2º Nos atos que envolvam bens imóveis ou direitos a eles relativos deverá ser observado pelos Agentes delegados do Estado o contido no Provimento n. 39/2014-CNJ, bem como as orientações específicas e interpretações firmadas por esta Corregedoria da Justiça. Artigo 3º O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito necessariamente mediante uso de Certificado Digital ICP-Brasil. Artigo 4º Questionamentos referentes ao cadastramento e consultas ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deverão ser dirigidos à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do e-mail [email protected]. Artigo 5º Dúvidas de procedimento não sanadas pelo Provimento n. 39/2014-CNJ deverão ser remetidas a esta Corregedoria para análise e orientação. Artigo 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço n. 27/2014. [...] No que toca ao processo de execução, a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com efeito, trata-se de ferramenta que pode ser utilizada com o escopo de dar maior efetividade para a satisfação do crédito, ao evitar dilapidação de patrimônio pelo devedor e permitir a localização de bens penhoráveis. Não obstante, a utilização da ferramenta acima mencionada não pode ser feita de forma banal, mas apenas em casos excepcionais. Sobre tal questão, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que somente é viável a utilização da ferramenta quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. É como também tem sido decidido no âmbito do Tribunal de Justiça do do Paraná, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025038-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021) 1. No caso concreto, do detido exame do feito, denota-se que o pleito da parte credora preenche os requisitos autorizadores da medida em questão, na medida que (I) a parte executada foi regularmente citada no processo; (II) não houve pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (III) a parte exequente esgotou todas as possibilidades de localização de bens da parte devedora, entretanto, não obtendo êxito na satisfação da obrigação exequenda. 2. Por tais razões, o pedido formulado no seq. 73, vai deferido. 3. Assim, oficie, ao CNIB1, requisitando-se a “averbação acautelatória” de indisponibilidade sobre bens imóveis e/ou outros direitos reais imobiliários eventualmente existentes em nome da parte devedora, a fim de impedir à dilapidação patrimonial, bem como garantir a efetividade da tutela executiva. 3.1. Outrossim, quando aos prazos a serem observados, dever-se-á observar: I – o prazo de 90 (noventa) dias, para eventual concretização da medida; II – o prazo de 30 (trinta) dias, contados do decurso do prazo previsto no item I supra, para comunicação ao Juízo, independentemente do resultado da diligência requisitada. 4. Intime-se a parte requerente/credora da decisão. 5. Após, aguarde-se o decurso dos prazos fixados no item 4 supra, e, então, retornem conclusos para decisão. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito 1 Encaminhar o ofício para: Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do e-mail [email protected].

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008945-49.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.501,55 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde representado(a) por BOANERGES CREDITO E COBRANÇA LTDA Executado(s): MARCELO MANZI SILVANEIA MACHADO 1. Do detido exame do feito, constata-se da matrícula juntada ao evento 68, que o imóvel indicado a penhora pela parte credora, foi recebido pela parte executada através de doação do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (representado pela Caixa Econômica Federal), com condição resolutiva, registrada na matrícula do imóvel, nos seguintes termos: "A doação foi feita com condição resolutiva, da qual resolve-se a propriedade dquirida pelos beneficiários/donatários, desde que verificado, no prazo de 120 meses a contar da assinatura do presente instrumento, o implemento das seguintes condições: I- transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento; II- alteração da destinação do imóvel para outra que não residência dos beneficiários/donatários e/ou sua família; e III- verificação de que os beneficiários/donatários prestaram qualquer declaração falsa para enquadramento nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida." Além disso, constata-se, no caso, que a CEF seria a doadora do aludido imóvel, figurando, também, como proprietária fiduciária e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme previsto no art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001. Diante desse quadro, não há como admitir a penhora do bem imóvel em apreço, diante da possibilidade de reversão ao patrimônio do doador em caso de inadimplemento do encargo pelo donatário, e considerando a existência de cláusula de inalienabilidade, conforme se interpreta dos arts. 555 e 1.911 do Código Civil. Com efeito, a lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da penhora, enumerando tais hipóteses no artigo 833 do Código de Processo Civil. Dentre os bens impenhoráveis, por força deste dispositivo, encontram-se os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. O caso concreto se amolda a disposição prevista no art. 833, I, do CPC, pois o bem indicado a penhora está gravado com cláusula de inalienabilidade decorrente de doação onerosa. Conforme exposto anteriormente, a CEF atua no FAR na qualidade de gestora do Programa, cabendo-lhe a gerência dos bens pertencentes ao FAR, os quais são mantidos sob sua propriedade fiduciária. Neste contexto, conforme o art. 9º da Lei nº 10.188/09, havendo inadimplemento das obrigações, a CEF pode retomar o bem, providência que vem adotando mediante ações de reintegração de posse ajuizadas na Justiça Federal. De rigor, pois, reconhecer à impenhorabilidade do bem imóvel que ora é indicado a penhora pela parte credora. A respeito do tema em apreço, convém trazer à colação o seguinte julgado do C. STJ: "CIVIL. BEM. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos lermos do art. 1.676 do Código Civil de 1916 a cláusula de inalienabilidade, afora as exceções legais (desapropriação e débitos de imposto do próprio imóvel), não pode ser afastada, enquanto vivo estiver o donatário, o que impossibilita possa recair penhora sobre o bem. 2 - A jurisprudência tem admitido a quebra da inalienabilidade, em outras hipóteses excepcionais, mas apenas em prol dos próprios beneficiários da cláusula. 3 - Recurso especial não conhecido. (REsp 571.108/RS, Rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008. DJe 17/11/2008) “O gravame da impenhorabilidade pode ser instituído independentemente da cláusula de inalienabilidade. O donatário não estará impedido de alienar; mas o bem ficará a salvo de penhoras” (STJ, REsp 226.142/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 02.03.2000, DJ 29.05.2000). “Os bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis e não podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, serem indisponíveis. Nas demais hipóteses do artigo 649 do Código de Processo Civil, o devedor perde o benefício se nomeou o bem à penhora ou deixou de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, ou nos embargos à execução, em razão do poder de dispor de seu patrimônio. A exegese, todavia, não se aplica ao caso de penhora de bem de família (artigos 70 do Código Civil anterior e 1.715 do atual, e Lei nº 8.009/90), pois, na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna” (STJ, REsp 351.932/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma., jul. 14.10.2003, DJ 09.12.2003, p. 278). No mesmo sentido: STJ, REsp 249.009/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma., jul. 16.08.2001, DJ 17.03.2003. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A PENHORA DA PROPRIEDADE TOTAL DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EXECUTADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE QUE PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS REAIS DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, A DESPEITO DA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE, CONTUDO, À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO ADVINDOS DO BEM, NA FORMA DETERMINADA NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. EXEGESE DO ARTIGO 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes." (STJ, AgInt no REsp 1840635/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 16/03/2020, DJe de 19/03/2020). Não se nega o caráter privilegiado do crédito exequendo, porém ressalta-se que em se tratando de impenhorabilidade absoluta (art. 833, I, CPC), prevalece o interesse de ordem pública. 2. Assim sendo, indefiro o pedido da parte credora formulado no evento 68. 3. Intimem-se as partes da decisão. 4. Ainda, intime-se a parte credora, para, em 30 dias, indicar, de maneira objetiva, outros bens sujeitos a penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 5. Escoado o prazo acima fixado, ou havendo manifestação da parte, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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