Execução de Título Extrajudicial 0001482-21.2010.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001482-21.2010.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 13:31

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2026, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001482-21.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001482-21.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$20.519,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JEFFERSON GARCIA DA SILVA JEFFERSON GARCIA DA SILVA ME Sandra Regina Medici Vistos. 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JEFFERSON GARCIA DA SILVA ME, JEFFERSON GARCIA DA SILVA e SANDRA REGINA MÉDICI DA SILVA. Os executados, por meio da petição de mov. 417.1, suscitam a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 22.444 do CRI de Sarandi/PR e n.º 130.279 do 1.º CRI de Maringá/PR, sob o argumento de que o primeiro corresponde a fração ideal ínfima pertencente à executada Sandra, recebida por sucessão, e o segundo constitui bem de família. O exequente impugna a alegação, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, bem como a possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel, nos termos do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. 2. No tocante ao imóvel de matrícula nº 22.444 do CRI de Sarandi/PR, a alegação de impenhorabilidade não comporta acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a executada detém fração ideal do bem, ainda que em percentual reduzido, oriundo de sucessão hereditária. Todavia, tal circunstância, por si só, não impede a constrição judicial. O ordenamento jurídico admite expressamente a penhora de fração ideal de bem imóvel, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, que autoriza, inclusive, a alienação da integralidade do bem, com resguardo da quota-parte pertencente aos coproprietários não executados. Nesse contexto, a circunstância de a participação da executada ser reduzida não afasta a possibilidade de penhora, tampouco autoriza, de forma antecipada, a conclusão de inutilidade da medida constritiva. A aferição acerca da viabilidade econômica da expropriação depende de avaliação técnica do bem, não podendo ser presumida com base em alegações unilaterais da parte devedora. Ademais, eventual indivisibilidade do imóvel não constitui óbice à expropriação, pois, nessa hipótese, o bem poderá ser levado à hasta pública em sua integralidade, assegurando-se aos demais condôminos o recebimento proporcional de suas quotas-partes sobre o produto da alienação, em conformidade com a sistemática legal. A aplicação do art. 836 do Código de Processo Civil, que veda a penhora quando o produto da execução for totalmente absorvido pelas despesas, exige demonstração objetiva e concreta, o que não se verifica no caso em exame. 2.1. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade quanto ao imóvel de matrícula nº 22.444 do CRI de Sarandi/PR. 2.2. Determino, como medida de regular prosseguimento da execução, a expedição de mandado de avaliação do referido imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no ato, verificar e consignar expressamente se o bem é divisível ou indivisível, bem como proceder à estimativa de seu valor de mercado. 2.3 Feita a avaliação, manifestem as partes em 15 dias. Na ocasião, fica oportunizada à devedora que verifique junto aos condôminos se existe interesse de algum deles na aquisição de sua quota-parte mediante depósito nos autos do valor proporcional ao da avaliação, com liberação do imóvel. 3. No que se refere ao imóvel de matrícula nº 130.279 do 1º CRI de Maringá/PR, a análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade demanda dilação probatória. Embora os executados aleguem tratar-se de bem de família, utilizado como residência do núcleo familiar, os documentos apresentados não se mostram, neste momento processual, suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a residência permanente de toda a entidade familiar no local. A caracterização do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, exige comprovação robusta da destinação do imóvel à moradia do núcleo familiar, ônus que incumbe à parte que invoca a proteção legal. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos adicionais aptos a demonstrar a efetiva residência da entidade familiar no imóvel, tais como faturas de consumo de água e energia elétrica, comprovantes de endereço, fotografias, declaração de vizinhos ou outras pessoas, e outros elementos pertinentes. 4. Com a juntada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, conclusos para análise do pedido. Diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

Confirmada

07/04/2026, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:35

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:33

Outras Decisões

01/04/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001482-21.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001482-21.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$20.519,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JEFFERSON GARCIA DA SILVA JEFFERSON GARCIA DA SILVA ME Sandra Regina Medici Vistos. Sobre a alegação de impenhorabilidade dos imóveis, manifeste o credor em 15 dias. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001482-21.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001482-21.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$20.519,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JEFFERSON GARCIA DA SILVA JEFFERSON GARCIA DA SILVA ME Sandra Regina Medici Vistos. 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JEFFERSON GARCIA DA SILVA ME, JEFFERSON GARCIA DA SILVA e SANDRA REGINA MÉDICI DA SILVA. Os executados, por meio da petição de mov. 417.1, suscitam a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 22.444 do CRI de Sarandi/PR e n.º 130.279 do 1.º CRI de Maringá/PR, sob o argumento de que o primeiro corresponde a fração ideal ínfima pertencente à executada Sandra, recebida por sucessão, e o segundo constitui bem de família. O exequente impugna a alegação, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, bem como a possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel, nos termos do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. 2. No tocante ao imóvel de matrícula nº 22.444 do CRI de Sarandi/PR, a alegação de impenhorabilidade não comporta acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a executada detém fração ideal do bem, ainda que em percentual reduzido, oriundo de sucessão hereditária. Todavia, tal circunstância, por si só, não impede a constrição judicial. O ordenamento jurídico admite expressamente a penhora de fração ideal de bem imóvel, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, que autoriza, inclusive, a alienação da integralidade do bem, com resguardo da quota-parte pertencente aos coproprietários não executados. Nesse contexto, a circunstância de a participação da executada ser reduzida não afasta a possibilidade de penhora, tampouco autoriza, de forma antecipada, a conclusão de inutilidade da medida constritiva. A aferição acerca da viabilidade econômica da expropriação depende de avaliação técnica do bem, não podendo ser presumida com base em alegações unilaterais da parte devedora. Ademais, eventual indivisibilidade do imóvel não constitui óbice à expropriação, pois, nessa hipótese, o bem poderá ser levado à hasta pública em sua integralidade, assegurando-se aos demais condôminos o recebimento proporcional de suas quotas-partes sobre o produto da alienação, em conformidade com a sistemática legal. A aplicação do art. 836 do Código de Processo Civil, que veda a penhora quando o produto da execução for totalmente absorvido pelas despesas, exige demonstração objetiva e concreta, o que não se verifica no caso em exame. 2.1. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade quanto ao imóvel de matrícula nº 22.444 do CRI de Sarandi/PR. 2.2. Determino, como medida de regular prosseguimento da execução, a expedição de mandado de avaliação do referido imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no ato, verificar e consignar expressamente se o bem é divisível ou indivisível, bem como proceder à estimativa de seu valor de mercado. 2.3 Feita a avaliação, manifestem as partes em 15 dias. Na ocasião, fica oportunizada à devedora que verifique junto aos condôminos se existe interesse de algum deles na aquisição de sua quota-parte mediante depósito nos autos do valor proporcional ao da avaliação, com liberação do imóvel. 3. No que se refere ao imóvel de matrícula nº 130.279 do 1º CRI de Maringá/PR, a análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade demanda dilação probatória. Embora os executados aleguem tratar-se de bem de família, utilizado como residência do núcleo familiar, os documentos apresentados não se mostram, neste momento processual, suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a residência permanente de toda a entidade familiar no local. A caracterização do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, exige comprovação robusta da destinação do imóvel à moradia do núcleo familiar, ônus que incumbe à parte que invoca a proteção legal. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos adicionais aptos a demonstrar a efetiva residência da entidade familiar no imóvel, tais como faturas de consumo de água e energia elétrica, comprovantes de endereço, fotografias, declaração de vizinhos ou outras pessoas, e outros elementos pertinentes. 4. Com a juntada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, conclusos para análise do pedido. Diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001482-21.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001482-21.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$20.519,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JEFFERSON GARCIA DA SILVA JEFFERSON GARCIA DA SILVA ME Sandra Regina Medici DECISÃO 1. A parte exequente requereu a indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, visando à satisfação do crédito exequendo. 2. Conforme entendimento consolidado na Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.377.507/SP, a decretação de indisponibilidade de bens é medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento das diligências na busca por bens penhoráveis: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” (STJ, Súmula 560) No caso, verifica-se que a parte exequente adotou diversas medidas anteriores, como pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem êxito na localização de bens penhoráveis, o que autoriza a adoção da providência ora postulada. 3. Desse modo, considerando a necessidade de localização de bens passíveis de constrição, defiro a realização de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.097/2015 e do art. 799, inciso IX, do Código de Processo Civil, a fim de verificar a existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada. 4. Constatando-se a titularidade de bens, proceda-se à anotação da indisponibilidade dos imóveis localizados, com o objetivo de resguardar o resultado útil da execução e prevenir eventuais atos de dilapidação patrimonial, ficando a medida limitada ao valor do débito exequendo. 5. A indisponibilidade ora determinada não transfere a propriedade dos bens, tampouco impede a sua utilização, servindo apenas para resguardar a efetividade da execução até ulterior deliberação judicial. 6. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001482-21.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001482-21.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$20.519,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JEFFERSON GARCIA DA SILVA JEFFERSON GARCIA DA SILVA ME SANDRA REGINA MEDICI Defiro o pedido de constrição de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive, se requerido, na modalidade "teimosinha", com a reiteração automática da ordem no sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias. Executada a ordem de penhora on line, a Serventia deverá promover rigoroso e diário controle das respostas, com levantamento de indisponibilidade que supere o valor da execução nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, caso seja o excesso evidente e independa de determinação judicial (art. 854, § 1º, do CPC). Caso o bloqueio compreenda valor absolutamente irrisório, promova-se o imediato desbloqueio (art. 836, do CPC), observado que, na hipótese de dúvida da Serventia sobre o enquadramento, deverá ser promovida a conclusão dos autos. Não se tratando de valor irrisório, à Serventia para que inclua, incontinenti - a fim de evitar prejuízo às partes -, ordem de transferência dos valores para conta remunerada do Juízo, dando ciência à parte exequente. Exitosa a penhora ‘on line’, ainda que parcialmente, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica, virtual ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (§3º do artigo 854 do CPC). Informado pela parte credora o desinteresse no valor constrito, promova-se seu desbloqueio imediato ou a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento do numerário pelo(a)(s) devedor(a)(es), acaso já transferido, observando-se a Portaria Judicial n. 17/2022. Nesse caso, não sendo possível ou extremamente dificultosa a intimação do(a)(s) devedor(a)(es), oficie-se ao banco depositário para que promova a restituição do valor à mesma conta em que ocorrida a restrição, de titularidade do(a)(s) devedor(a)(es). O mesmo procedimento deve ser adotado caso intimado o(a)(s) devedor(a)(es), não retire(m) o alvará em Cartório. Defiro, outrossim, o pedido de busca e bloqueio no Sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC, a se realizar sucessivamente à diligência do SISBAJUD, caso reste aquela infrutífera. Autorizo a restrição apenas na modalidade restrição de transferência, devendo ser acostado aos autos o extrato respectivo. Na oportunidade, deverá a Serventia emitir o extrato de restrições do(s) bem(ns) do Sistema, no qual conste outros bloqueios judiciais e informações como a da existência de alienação fiduciária em garantia, juntando aos autos. Profícua a diligência, considerando que a penhora somente se efetiva se o bem for encontrado, posto que o registro não é prova cabal da propriedade, já que os bens móveis transferem-se com a tradição (art. 1.267, do Código Civil), intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no(s) bem(ns), no prazo de 15 (quinze) dias, assim como para informar seu paradeiro, caso não conste dos autos, e, na sequência, expeça mandado/carta precatória para a penhora e avaliação do(s) bem(ns) e intimação do(a)(s) executado(s). Os bens deverão ser depositados nas mãos do exequente ou preposto por ele indicado - vez que inexistente depositário judicial nesta Comarca (art. 840, II, §1º, do CPC) - mediante termo de depósito, no qual deverá constar a especificação dos bens penhorados, com todas as suas características. Localizado(s) no sistema veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, cuja informação conste no extrato emitido pelo Sistema RENAJUD, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem, caso seja de interesse do credor, devendo ser intimado a respeito, com prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, na sequência, a realização de pesquisa no sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário), a fim de se obter as DIRPF/ECFs e ITRs da(s) parte(s) executada(s) relativa aos três últimos exercícios, bem como, se requerido, informações concernentes à aquisição ou alienação de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s) (DOI e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB. Diligencie a Serventia no sistema. Caso seja positiva, sendo sigilosas as informações, lance-se restrição de visualização aos movimentos relacionados, devendo atentar-se a Serventia que somente as partes e seus advogados poderão ter acesso a referidos documentos. Acaso não sobrevenham resultados profícuos, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e/ou arquivamento provisório na forma do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 22 de abril de 2024. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001482-21.2010.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Banco do Brasil S/A em face de JEFFERSON GARCIA DA SILVA e outros. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, tendo em vista que o exequente apresentou cálculo no valor de R$ 49.361,63 (quarenta e nove mil trezentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), sendo que o valor devido seria de R$13.461,32 (treze mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) (ev. 274.1). O exequente se manifestou no ev. 278.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que esta é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Sustenta o executado que a decisão de ev. 207 fixou o valor da dívida em R$9.162,00 (nove mil cento e sessenta e dois reais), valor que já englobava honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária até aquela data, sendo que, atualizado tal valor, o montante devido perfaz R$13.461,32 (treze mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos). A matéria referente ao excesso de execução deve ser arguida pelo executado, pela via da impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Todavia, nas hipóteses em que houver manifesta ocorrência de excesso, ou seja, quando o excesso resulta de evidente vício constante no título executivo e puder ser verificado sem dilação probatória, a jurisprudência tem admitido a alegação pela via da exceção de pré-executividade. No caso dos autos, verifico que assiste razão ao executado, tendo em vista que a decisão de ev. 207 indicou como devido o valor de R$9.162,00 (nove mil, cento e sessenta e dois reais), considerando o valor já adimplido pelo executado, sendo que, o cálculo apresentado pelo exequente em ev. 261.2 utiliza como base de cálculo do principal valor diverso ao indicado. Desta forma, evidente que o cálculo apresentado pelo exequente não adotou a base de cálculo correta, uma vez que deveria apenas atualizar e aplicar os juros de mora a partir do cálculo de ev. 207. Ademais, não há que se falar em incidência de multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, haja vista que se trata de execução de título extrajudicial e não de sentença. 3. Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, para reconhecer o excesso de execução. 4. Intime-se o exequente para que acoste novo cálculo aos autos, observando o valor indicado na decisão de ev. 207.1, bem como se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001482-21.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001482-21.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$20.519,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JEFFERSON GARCIA DA SILVA JEFFERSON GARCIA DA SILVA ME SANDRA REGINA MEDICI DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 266.1. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 2.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 2.3. Não apresentada a manifestação da parte Executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 3. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 2, saliento que eventual requerimento de bloqueio via RENAJUD fica desde já autorizado. 3.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 4. Restando negativas as diligências acima, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(36)