Procedimento Comum Cível 0003606-86.2020.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003606-86.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 20:44

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:57

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:40

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003606-86.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-86.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$79.892,03 Autor(s): ELIZETE MAROZ LÔBO Réu(s): HOSPITAL UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL PAULO RODOLPHO CAMARGO UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO 1. Mantenho a decisão agravada. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na referida decisão. 2. Caso contrário, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso em arquivo provisório se necessário. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de janeiro de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 12:29

Confirmada

13/01/2026, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 19:58

Mero expediente

09/01/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003606-86.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-86.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$79.892,03 Autor(s): ELIZETE MAROZ LÔBO Réu(s): HOSPITAL UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL PAULO RODOLPHO CAMARGO UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando que não possui condições de atender às custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Juntou documentos em sequencial 627. Pois bem. Primeiramente, faz-se necessário ressaltar que o pedido para que a justiça gratuita atinja os honorários e custas processuais adiantados não pode prosperar, vez que eventual deferimento do benefício neste momento restaria compreendido aos atos a partir da sua concessão até a decisão final da causa, não podendo abranger os atos anteriores. Este é o entendimento proferido pelo STJ, confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 271.204 - RIO GRANDE DO SUL (2000/0079239- 0) RELATOR: MIN. EDSON VIDIGAL RECTE: UNIAO RECDO: LUIS DANILO FIORAVANTE JARDIM ADVOGADO: MARCELO GARCIA DA CUNHA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, arts. 6º e 9º. 2. É admissível conceder o benefício cm fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Brasília-DF, 24 de outubro de 2000. (data do julgamento) Ministro Felix Fischer Presidente Ministro Edson Vidigal Relator. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o deferimento do pleito do benefício de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.489.479/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Dando seguimento ao pedido de justiça gratuita, da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se que as autoras possuem bens que se mostram incompatíveis com o benefício postulado, o que resta evidenciado especialmente pelos documentos de evento 627.5, 627.6, 627.47 e 627.48. Como se vê, as autoras são proprietárias de imóveis e terrenos, alguns deles em valores que superam a faixa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Tal fato se revela indício de que possuem condições de adimplir com as despesas decorrentes do feito, além de não haver, nos autos, prova suficiente de que suas despesas comprometam significativamente sua renda. Apesar de a legislação brasileira não exigir a miserabilidade, a ideia originária do instituto não é de gratuidade total, mas a aplicação de um critério prudente e equitativo para evitar a desigualdade no âmbito judicial. O benefício deve ser concedido somente a quem necessita e na proporção correta, sendo que a concessão total deve ser a exceção. Ora, se a parte autora é proprietária dos imóveis acima mencionados e não houve qualquer comprovação de sua destinação, há de se concluir que possui também capacidade para arcar com as custas do presente feito. Neste ponto, é importante destacar que, em que pese as partes aleguem de que os três terrenos de sua propriedade estão em usufruto para seu genitor, não houve qualquer comprovação de tais alegações. Assim, conclui-se que a existência de bens de propriedade da parte autora é incompatível com o deferimento do pedido em análise. Destaco o entendimento jurisprudencial do E. TJPR acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RENDA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta possuir renda compatível com a concessão do benefício e alega inexistirem elementos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da alegação de pobreza, requerendo o restabelecimento da gratuidade e o prosseguimento do recurso inominado sem preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pela parte agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e, consequentemente, justificar a manutenção da gratuidade de justiça anteriormente deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da alegação de pobreza é relativa e pode ser afastada mediante indícios de capacidade econômica ou ausência de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A análise da documentação acostada demonstra indícios de renda não declarada, diante da existência de financiamento para energia solar, com parcelas mensais de valor elevado, e de aplicações financeiras variando entre R$ 80,36 e R$ 960,00, sem comprovação da origem dos recursos. 5. A mera apresentação de declaração de isenção de imposto de renda não comprova, por si só, a hipossuficiência, especialmente na ausência de vínculo empregatício formal ou outras provas de ausência de rendimentos. 6. Diante da ausência de comprovação efetiva da condição de insuficiência e da existência de elementos que indicam capacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão que revogou o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica declarada pela parte é relativa e pode ser afastada quando houver indícios de renda não comprovada. 2. A ausência de comprovação efetiva da renda e a existência de bens, financiamentos ou aplicações financeiras justificam a revogação da gratuidade de justiça. 3. A declaração de isenção do imposto de renda não é, por si só, suficiente para comprovar hipossuficiência econômica. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009246-33.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.11.2025). Negritei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante. II. Questões em discussão: Saber se o apelante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir (i) Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a justiça gratuita pode ser concedida às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. (ii) Em relação às pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. (iii) No caso concreto, verificou-se que o apelante não demonstrou o atendimento aos requisitos exigidos, observando-se, nesse aspecto, que possuí bens e rendimentos que afastam a presunção de hipossuficiência. (iv) Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese de julgamento: Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, sendo que, para pessoas físicas, a declaração de insuficiência goza de presunção relativa. A existência de bens e rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais afasta a presunção de hipossuficiência, impossibilitando a concessão do benefício". Atos normativos: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 98 e artigo 99, § 2º. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004261-28.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.11.2025). Negritei. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante, que alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que os documentos apresentados são suficientes para comprovar sua hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. 4. A juntada de parcos documentos não é bastante para comprovar que o agravante faz jus à concessão da benesse, sobretudo considerando a existência de bens na declaração de IR, cuja destinação não se comprovou. Alienação de imóvel, que lhe garantiu razoável recebimento de valores (R$ 432.000,00), cuja destinação também não se comprovara. Constituição de pessoa jurídica, a qual consta como ativa perante a Receita Federal, cujo capital social é de R$90.000,000, que alega não integralizado, mas não comprova. 5. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso. 6. O Juízo a quo concedeu prazos para a juntada de documentos, mas o agravante ignorou. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita a pessoa física depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo a presunção de hipossuficiência relativa e passível de ser elidida por prova em contrário. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042716-50.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.09.2025). Negritei. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 02 de dezembro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:25

Confirmada

05/12/2025, 09:16

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003606-86.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-86.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$79.892,03 Autor(s): ELIZETE MAROZ LÔBO Réu(s): HOSPITAL UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL PAULO RODOLPHO CAMARGO UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando que não possui condições de atender às custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Juntou documentos em sequencial 627. Pois bem. Primeiramente, faz-se necessário ressaltar que o pedido para que a justiça gratuita atinja os honorários e custas processuais adiantados não pode prosperar, vez que eventual deferimento do benefício neste momento restaria compreendido aos atos a partir da sua concessão até a decisão final da causa, não podendo abranger os atos anteriores. Este é o entendimento proferido pelo STJ, confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 271.204 - RIO GRANDE DO SUL (2000/0079239- 0) RELATOR: MIN. EDSON VIDIGAL RECTE: UNIAO RECDO: LUIS DANILO FIORAVANTE JARDIM ADVOGADO: MARCELO GARCIA DA CUNHA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, arts. 6º e 9º. 2. É admissível conceder o benefício cm fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Brasília-DF, 24 de outubro de 2000. (data do julgamento) Ministro Felix Fischer Presidente Ministro Edson Vidigal Relator. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o deferimento do pleito do benefício de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.489.479/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Dando seguimento ao pedido de justiça gratuita, da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se que as autoras possuem bens que se mostram incompatíveis com o benefício postulado, o que resta evidenciado especialmente pelos documentos de evento 627.5, 627.6, 627.47 e 627.48. Como se vê, as autoras são proprietárias de imóveis e terrenos, alguns deles em valores que superam a faixa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Tal fato se revela indício de que possuem condições de adimplir com as despesas decorrentes do feito, além de não haver, nos autos, prova suficiente de que suas despesas comprometam significativamente sua renda. Apesar de a legislação brasileira não exigir a miserabilidade, a ideia originária do instituto não é de gratuidade total, mas a aplicação de um critério prudente e equitativo para evitar a desigualdade no âmbito judicial. O benefício deve ser concedido somente a quem necessita e na proporção correta, sendo que a concessão total deve ser a exceção. Ora, se a parte autora é proprietária dos imóveis acima mencionados e não houve qualquer comprovação de sua destinação, há de se concluir que possui também capacidade para arcar com as custas do presente feito. Neste ponto, é importante destacar que, em que pese as partes aleguem de que os três terrenos de sua propriedade estão em usufruto para seu genitor, não houve qualquer comprovação de tais alegações. Assim, conclui-se que a existência de bens de propriedade da parte autora é incompatível com o deferimento do pedido em análise. Destaco o entendimento jurisprudencial do E. TJPR acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RENDA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta possuir renda compatível com a concessão do benefício e alega inexistirem elementos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da alegação de pobreza, requerendo o restabelecimento da gratuidade e o prosseguimento do recurso inominado sem preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pela parte agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e, consequentemente, justificar a manutenção da gratuidade de justiça anteriormente deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da alegação de pobreza é relativa e pode ser afastada mediante indícios de capacidade econômica ou ausência de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A análise da documentação acostada demonstra indícios de renda não declarada, diante da existência de financiamento para energia solar, com parcelas mensais de valor elevado, e de aplicações financeiras variando entre R$ 80,36 e R$ 960,00, sem comprovação da origem dos recursos. 5. A mera apresentação de declaração de isenção de imposto de renda não comprova, por si só, a hipossuficiência, especialmente na ausência de vínculo empregatício formal ou outras provas de ausência de rendimentos. 6. Diante da ausência de comprovação efetiva da condição de insuficiência e da existência de elementos que indicam capacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão que revogou o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica declarada pela parte é relativa e pode ser afastada quando houver indícios de renda não comprovada. 2. A ausência de comprovação efetiva da renda e a existência de bens, financiamentos ou aplicações financeiras justificam a revogação da gratuidade de justiça. 3. A declaração de isenção do imposto de renda não é, por si só, suficiente para comprovar hipossuficiência econômica. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009246-33.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.11.2025). Negritei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante. II. Questões em discussão: Saber se o apelante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir (i) Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a justiça gratuita pode ser concedida às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. (ii) Em relação às pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. (iii) No caso concreto, verificou-se que o apelante não demonstrou o atendimento aos requisitos exigidos, observando-se, nesse aspecto, que possuí bens e rendimentos que afastam a presunção de hipossuficiência. (iv) Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese de julgamento: Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, sendo que, para pessoas físicas, a declaração de insuficiência goza de presunção relativa. A existência de bens e rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais afasta a presunção de hipossuficiência, impossibilitando a concessão do benefício". Atos normativos: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 98 e artigo 99, § 2º. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004261-28.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.11.2025). Negritei. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante, que alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que os documentos apresentados são suficientes para comprovar sua hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. 4. A juntada de parcos documentos não é bastante para comprovar que o agravante faz jus à concessão da benesse, sobretudo considerando a existência de bens na declaração de IR, cuja destinação não se comprovou. Alienação de imóvel, que lhe garantiu razoável recebimento de valores (R$ 432.000,00), cuja destinação também não se comprovara. Constituição de pessoa jurídica, a qual consta como ativa perante a Receita Federal, cujo capital social é de R$90.000,000, que alega não integralizado, mas não comprova. 5. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso. 6. O Juízo a quo concedeu prazos para a juntada de documentos, mas o agravante ignorou. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita a pessoa física depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo a presunção de hipossuficiência relativa e passível de ser elidida por prova em contrário. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042716-50.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.09.2025). Negritei. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 02 de dezembro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003606-86.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-86.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$79.892,03 Autor(s): ELIZETE MAROZ LOBO Réu(s): HOSPITAL UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL PAULO RODOLPHO CAMARGO UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO 1. A i. perita judicial nomeada por este juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 20.632,80 (vinte mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) (mov. 348). Embora seja desconcertante valorar ofício alheio, os honorários pretendidos estão em dissonância com os montantes adotados pela regular jurisprudência, configurando verdadeiro obstáculo à prestação jurisdicional. Em que pese toda a argumentação da expert e toda a qualidade do labor pericial que pretende desenvolver, há de se levar em conta o grau de complexidade e a dificuldade quanto à análise do objeto controverso nos autos sem que seja inviável efetivar a prova nos autos. No caso, trata-se de perícia com ampla disponibilização documental, além de ser possível a realização de exames físicos na parte requerente. Ademais, comparando-se o valor pretendido pela Sra. Perita àqueles comumente praticados em ações de mesma natureza que tramitaram neste juízo nota-se grande discrepância. Assim, mormente o primoroso trabalho que a sra. Perita pretende desenvolver, a fixação dos honorários periciais precisa se atentar à complexidade dos trabalhos a serem realizados sem causar excessiva onerosidade aos litigantes, sob pena de obstruir o acesso à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ESQUEMA NHOC. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS.ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. EXCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. "Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. A redução tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido" (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1189458-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 02.07.2014).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1487610-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 16.03.2016) (Grifei) Ressalto, todavia, que a perita não está obrigado a aceitar o encargo sujeitando-se ao valor remuneratório estipulado no processo, podendo, nesses casos, escusar-se do mister, hipótese que implicaria na nomeação de profissional diverso para a execução da tarefa. Assim sendo, ante todo o exposto, arbitro os honorários periciais na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 2. Intime-se a Sra. Perita para manifestar-se quanto à possibilidade de realizar o trabalho em questão pelo valor fixado. Prazo: 15 dias. 3. Caso o expert manifeste-se negativamente, retornem para indicação de outro profissional técnico. 4. Caso concorde com o valor, deverá a Sra. Perita agendar data para realização do ato pericial e a Secretaria promover a intimação das partes e seus respectivos procuradores. 5. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 26 de junho de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003606-86.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-86.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$79.892,03 Autor(s): ELIZETE MAROZ LOBO Réu(s): HOSPITAL UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL PAULO RODOLPHO CAMARGO UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC/2015, passo a sanear e a organizar o processo. 1.1. Da preliminar de carência da ação Não se acolhe a preliminar de carência de ação da requerida UNIMED NORTE DO PARANÁ – Cooperativa Regional de Trabalho Médico, ao sustentar que não havia razão para o ajuizamento da ação na medida em que não há dano comprovado. Interesse processual é a condição da ação pela qual se afere a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional pretendida pelo autor, bem como a utilidade que desta pode ser extraída. Conforme ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., RT, 2010, p. 526). Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP em hipóteses semelhantes: “O interesse de agir dos apelados restou incontroverso, na medida em que a ré ofereceu resistência à pretensão dos autores quanto à rescisão do contrato celebrado pelas partes, mostrando-se necessária, portanto, a tutela jurisdicional para a análise e eventual satisfação do pedido formulado em Juízo.” (Ap. n. 0048775-63.2011.8.26.0001, rel. Des. Walter Barone, j. 16.4.2014) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO-SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. EXAMES OFTALMOLÓGICOS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. Interesse de agir configurado. Demanda útil e necessária. MÉRITO. Contrato prevendo o custeio de exames oftalmológicos. Dever de cumprimento da obrigação assumida. Função social do contrato. Paradigma da essencialidade. O contrato deve servir à pessoa e sua dignidade, especialmente, considerada a vulnerabilidade da autora frente à ré. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016356-53.2014.8.26.0005; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 04/02/2016) O interesse de agir da parte autora está, portanto, demonstrado pela resistência da ré ao apresentar contestação visando à improcedência do pedido formulado na petição inicial, revelando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para tutelar os interesses da autora. Em outras palavras, inviável o acolhimento da preliminar de carência de ação, pois a presente demanda se mostrar útil, adequada e necessária à busca da pretensão da autora consumidora, assim como é consentânea com a inafastabilidade da jurisdição. 1.2. Da aplicação do CDC ao caso concreto Postula a autora a aplicação do CDC ao caso concreto, com a consequente inversão do ônus da prova. A relação hospital-paciente se apresenta na doutrina e jurisprudência como relação de consumo, presentes que estão as figuras do consumidor, fornecedor e prestação de serviços médicos, devendo o contrato em questão ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Ao contratar a prestação de um serviço médico, desde uma simples consulta até um procedimento cirúrgico, o paciente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, do CDC), o que é corroborado pela sua flagrante vulnerabilidade. Neste sentido, é a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – (...) 2 - A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil as alegações iniciais ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII). In casu, correta a decisão que procedeu a inversão do ônus da prova, já que configurada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao médico. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1373118-7 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 28.07.2016) Desta forma, considerando que se trata de aspectos técnicos envolvendo a prática da medicina, ciência especializada, reputo manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte ré. A parte ré, por evidente, ostenta possibilidade infinitamente maior de apresentar documentos e coligir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa. Contudo, tal inversão não tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Nesse sentido, sedimentada a jurisprudência do Colendo Tribunal de Alçada do Paraná, que editou o Enunciado n. 34 deste teor: “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção”. Sendo assim, em atenção ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), inverto o ônus da prova, o que não se traduz em impor ao réu o dever de antecipar o valor dos honorários periciais, mas, não o fazendo, arcará com as consequências processuais de sua não-produção. 2. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 3. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova a ser produzida no processo principal: a) conduta culposa pela parte ré; b) o nexo de causalidade entre o resultado danoso e a conduta do réu; c) a existência de causas excludentes da responsabilidade dos réus; d) se os réus observaram as recomendações da literatura médica no caso descrito na inicial. 4. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC/2015, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) a presença dos requisitos da responsabilização civil; b) presença ou não de excludentes de responsabilidade civil; c) o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos alegados pela autora; d) a extensão dos eventuais danos alegados na exordial; e) o direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais. 5. Defiro a produção de prova oral, testemunhal, documental e pericial, requerida por ambas as partes, por considerá-las essenciais à elucidação dos fatos controvertidos. 6. Nomeio para atuar como perito nestes autos o médico cirurgião do aparelho digestivo, Dr. João Alberto Prust, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (email: [email protected] - telefone: (42)9880-19287), o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a aceitação da nomeação e para designar data para a realização da perícia. 7. Intime-se o Senhor Perito para apresentar proposta de honorários periciais, os quais serão custeados por ambas as partes, postulantes da perícia técnica. 8. Na sequência, sobre a proposta, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não havendo impugnação, deverão as partes efetuarem o depósito de 50% dos honorários periciais (CPC, art. 95), na proporção que lhes couber, sob pena de preclusão do direito de produzir tal prova. 10. Efetuado o depósito, o senhor perito deverá dar início a seus trabalhos e apresentar o laudo pericial em 60 dias, quando poderá levantar 50% (cinquenta por cento) de seus honorários. Expeça-se alvará. 11. Sendo indicada a data e o local da perícia, deverão as partes ser intimadas para comparecimento. Intime-se pessoalmente a parte autora, via correio, com aviso de recebimento, no endereço indicado na petição inicial. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo, no prazo de 15 dias. 13. Após, não sendo apresentado quesito complementar, designe-se audiência de instrução e julgamento. 14. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, §4º), sob pena de preclusão. 14.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC/2015, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 14.2 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/2015). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 15. Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC/2015. 16.Cumpram-se as disposições da Portaria 02/2019, no que cabíveis. 17. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 27 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003606-86.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-86.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$79.892,03 Autor(s): ELIZETE MAROZ LOBO Réu(s): HOSPITAL UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL PAULO RODOLPHO CAMARGO UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO À luz do artigo 239, §1º, do CPC, tem-se que o comparecimento espontâneo do requerido (evento 107), supre a falta de citação. Na espécie, trata-se de processo eletrônico e, em evento de nº 107 foi juntada procuração pelo advogado do réu, com poderes gerais de foro e especiais, a partir do que configurado o comparecimento espontâneo, passou a fluir o prazo para a prática de atos processuais. Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. Além disso, tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro. (STJ, AgInt no AREsp 1649819/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Resta configurado, portanto, o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, §1º, do CPC) na hipótese em que o réu, antecipando-se ao retorno do mandado ou "a.r" de citação, colaciona aos autos procuração dotada de poderes específicos para contestar a demanda, mormente quando segue a pronta retirada dos autos em carga por iniciativa do advogado constituído. Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência do réu acerca da existência da ação contra si proposta, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa. Flui regularmente, a partir daí, o prazo para apresentação de resposta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE US$ 4.246,00. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA DA REQUERIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL.NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAR. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE ALTERA A FORMA DE COMPARECIMENTO DO REQUERIDO EM CASOS DE VÍCIO NA CITAÇÃO. ARTIGO 239, §1º QUE DISPÕE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DA REQUERIDA EM OFERTAR A CONTESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEVIDA. IMPROVIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA QUE ESPECIFICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. RÉU REVEL QUE PODE PRODUZIR PROVAS DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO. (...) (TJPR - 11ª C.Cível - 0006577-18.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 12.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR NA CAUSA. DECURSO DO PRAZO A PARTIR DESTA DATA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO SEM NENHUMA PROBABILIDADE DE ÊXITO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA MESMO DEPOIS DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028525-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.06.2021) Desse modo, inicia-se a contagem de prazos no dia útil seguinte à juntada do petitório de mov. 107. À secretaria, para promover as habilitações necessárias. No mais, cumpra-se as disposições da decisão inaugural, no que cabível. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 29 de setembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003606-86.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-86.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$79.892,03 Autor(s): ELIZETE MAROZ LOBO Réu(s): HOSPITAL UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL PAULO RODOLPHO CAMARGO UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO 1. Em que pese a obrigatoriedade da audiência de conciliação ou de mediação initio litis estabelecida pelo artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, na atual situação de pandemia tem sido verificado um numeroso registro de recusas de conciliação, gerando diversas diligências judiciais inócuas, tais como, agendamento de audiência virtual, reserva de pauta para videoconferência, apresentação de manifestação pelo desinteresse em conciliar, despacho de cancelamento de audiência, movimento de cancelamento de audiência pela Secretaria e as respectivas intimações. 2. Ademais, forçoso reconhecer que, ante a suspensão das mediações e conciliações a serem realizadas pelo CEJUSC – conforme certificado pela Secretaria –, a designação de audiência conciliatória é medida de pouca eficácia. 3. Embora reconheça a relevância da autocomposição é evidente que, na situação excepcional presente, se deve priorizar a celeridade e eficiência do processo judicial e o estabelecimento de prazo para a empresa demandada apresentar defesa escrita, não inviabiliza o direito à conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento. 4. Por estes motivos, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015, advertindo-se a ré que, caso tenha interesse em conciliar, deve apresentar manifestação expressa nos autos, ocasião em que a Secretaria deverá providenciar a realização da audiência. Ressalto, por oportuno, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 5. Ante todo o exposto, cite-se/intime-se a parte requerida dos termos da presente ação, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. Cornélio Procópio, 28 de junho de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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