Execução Fiscal 0016404-45.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0016404-45.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 17:55

Documento (Informações)

29/04/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016404-45.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016404-45.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.366,77 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Saulo Correa de Carvalho Diante da revisão do Enunciado Orientativo 40 do Fundo da Justiça, realizada na Decisão nº 8013028-GCJ no SEI 0056075-51.2021.8.16.6000, já havendo a comunicação de custas não pagas (mov. 119), ARQUIVEM-SE os autos de forma definitiva, observando as formalidades legais e baixas necessárias. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de direito

17/04/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

16/04/2025, 18:28

Arquivamento

14/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 01:07

Documento (Certidão)

11/04/2025, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 18:04

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2024, 13:27

Trânsito em julgado

19/08/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 14:27

Documentos

Conclusão

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016404-45.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016404-45.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.366,77 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Saulo Correa de Carvalho Vistos, etc. 1. Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Maringá em face de Saulo Correa de Carvalho, todos devidamente qualificados nos autos. De início, considerando que a parte devedora, mesmo intimada ao mov. 80.1, não se manifestou em tempo oportuno a respeito do bloqueio de valores, conforme certificado pelo PROJUDI ao mov. 82.0, DEFIRO o pedido de mov. 79.1. Assim, expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos. Por ocasião do levantamento dos valores, cumpra-se o contido no decreto n. 382/2020 e na portaria n. 03/2020. 2. Na sequência, expeça-se, mandado de intimação, penhora, e remoção dos veículos bloqueados ao mov. 17.2, conforme requerido. 3. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/1980. 4. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 5. Ressalvo que o veículo deverá ser removido e depositado sob a guarda do Leiloeiro, Sr. Werno Klöckner Júnior. (Matr. JUCEPAR 660). (Avenida Carlos Gomes, 226, Zona 5 CEP: 87015-200 - Maringá – PR, Telefone: (44) 3026-8008, Email: [email protected]), depositário nomeado, o qual deverá ser intimado para assinatura do termo, consoante ao disposto nos artigos 840 [1] do CPC, bem como entendimento jurisprudencial sobre o tema [2]. 5.1. À Secretaria para que promova a formalização da presente nomeação junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o artigo 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ, cuja inscrição foi realizada na forma prevista na Instrução Normativa conjunta 81/2022 do TJPR. 6. Por fim, após o cumprimento de todas as providências anteriores, intime-se a Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CAMINHÕES. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO OFICIAL COMO DEPOSITÁRIO. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 666, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR, REQUERENDO A PRÓPRIA NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PROVAS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. "Com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-à atribuído. A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem" (Humberto Theodoro Junior. Processo de execução e cumprimento de sentença. São Paulo: Leud, 2007, p. 306). (TJ-SC - AI: 526914 SC 2010.052691-4, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 27/01/2011, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., de Trombudo Central).

20/02/2024, 00:00

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