Procedimento Comum Cível 0008016-36.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008016-36.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ROSANGELA PRINCIVAL, brasileira, solteira, contadora, portadora da Cédula de Identidade nº 4.263.325-9, inscrita no CPF nº 583.231.809-97, residente e domiciliada na Rua Capitão Tenente Maris de Barros, Portão, em em Curitiba/PR. RÉU: OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0001-43, com sede na Travessa Teixeira de Freitas, nº 75, Mercês, em Curitiba/PR. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008016-36.2011.8.16.0001 Trata-se de Ação Ordinária de Adimplemento Contratual na qual alega a autora ter adquirido linhas telefônicas junto à empresa ré através de “contrato de participação financeira”, no qual o valor pago na contratação serviria para capitalizar a empresa, de forma que a autora receberia, em troca, ações da referida companhia. Relata que a capitalização da companhia deveria ter sido contabilizada na data da assinatura do contrato, com a imediata subscrição de ações em seu favor, em quantidade calculada com base no valor patrimonial vigente à época da assinatura. Contudo, a ré deixou de levar em consideração o valor efetivamente pago pela adquirente do terminal, tampouco o valor patrimonial das ações vigente no momento da integralização do capital, razão pela qual sofreu prejuízo em decorrência da desvalorização da moeda ante à inflação. A decisão de mov. 1.2 deferiu a apresentação de documentos pela parte ré. Contra tal decisão, foi interposto agravo de instrumento, cujo acórdão manteve a decisão anterior, entendendo pela desnecessidade de pedido administrativo prévio com comprovante de pagamento de respectiva taxa para demonstração de interesse de agir, bem como pela possibilidade de apresentação de documentos pela ré (mov. 1.11). Decisão mantida em sede de agravo interno (mov. 18.2). Devidamente citada, a ré apresentou contestação na mov. 1.3 arguindo como questão preliminar a ausência de interesse processual, seja pela suficiência dos documentos juntados com a inicial, seja pela ausência de pedido administrativo prévio. Como questão prejudicial de mérito apontou a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC c/c art. 2028 do CC. No mérito, alegou observância das normas aplicáveis na emissão de ações e legalidade na emissão pelo valor de mercado. Houve impugnação à contestação na mov. 1.5. A decisão de mov. 1.9 reconheceu a legitimidade passiva da ré, bem como a aplicação do CDC ao caso e deferiu a inversão do ônus probatório. A ré apresentou a radiografia do contrato na mov. 10.2. O feito foi saneado na mov. 19.1, oportunidade na qual foram afastadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como fixados os pontos controvertidos, reconhecida a aplicação do CDC e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado na mov. 105.1, manifestando-se a autora na mov. 110.1 e a ré na mov. 112.1. O Perito apresentou esclarecimentos na mov. 118.1, seguidos de nova manifestação da ré na mov. 124.1. Novos esclarecimentos do expert na mov. 131.1 e nova manifestação da ré na mov. 135.1 e da autora na mov. 141.1. Diante da suficiência da perícia, a decisão de mov. 143.1 declarou o encerramento da fase instrutória e anunciou o julgamento da lide. FUNDAMENTAÇÃO Afirma a autora que a companhia telefônica deixou de observar o valor patrimonial das ações (VPA) na época da integralização do capital, tampouco observou o valor efetivamente pago pelo terminal. A súmula 371 do STJ é clara ao determinar que “Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”. É certo, portanto, que a emissão das ações deve ser realizada na data da integralização, de forma a chegar ao valor patrimonial da ação (VPA) com base no balancete do mesmo mês da integralização, o que, por sua vez, também resultará na quantidade de ações condizentes ao valor encontrado. Oportuno destacar a diferença existente entre a data da assinatura do contrato e a data da integralização. A assinatura do contrato apenas expõe a intenção das partes na realização do negócio jurídico, no caso, do contrato de participação financeira. A data da integralização, por sua vez, revela quando o comprador efetuou o pagamento à companhia pela aquisição da linha telefônica. Nem sempre a data da assinatura do contrato será a mesma da integralização, devendo ser esta última utilizada como parâmetro para o cálculo da emissão de ações, justamente pelo fato de ser a data em que o valor aportado pelo comprador adentrou ao capital da companhia telefônica, sendo incluído, portanto, para a apuração da quantidade de ações emitidas e o valor de cada uma delas. Sobre a forma de cálculo das ações, merece apontamento o esclarecimento realizado pelo STJ: “Segundo o contrato, o valor inicialmente investido pelo consumidor seria convertido em ações da companhia, com assinatura em nome do contratante. A prestadora teria até doze meses da data da integralização para retribuir ao consumidor o valor investido. A fórmula para o cálculo da quantidade de ações a que cada contratante teria direito era obtida por meio da divisão entre o capital investido e o valor patrimonial de cada ação. A quantidade de ações seria inversamente proporcional ao valor patrimonial de cada uma delas. Esse valor, por sua vez, era obtido pela divisão do patrimônio líquido da sociedade pelo número de ações”. (https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/150447/data-da-integralizacao-e-base-para-calculo-do-valor-patrimonial-das-acoes-da-brasil-telecom). Diante de tal contexto, releva-se imprescindível a análise do balancete da empresa do mês da integralização. Só com ele é possível conhecer a quantidade de ações da empresa à época e apurar a quantidade de ações devida a cada autor, bem como o valor patrimonial de cada ação (VPA). Depreende-se dos autos que a autora firmou o contrato de participação financeira nº 3808033950 com a ré, um em 10/07/1996 (mov. 10.2), mesma data da integralização. O laudo pericial indica, entretanto, que as ações foram entregues somente em 10/10/1997, conforme o VPA de dezembro de 1996, equivalente a 0,518840. O Perito indica que, caso seja considerada a data da celebração do contrato (julho de 1996), o VPA utilizado deverá ser equivalente a 0,50, de forma a serem contabilizadas 2.235 (duas mil duzentos e trinta e cinco) ações, considerando o valor pago de R$ 1.117,63 (um mil cento e dezessete reais e sessenta e três centavos). Todavia, foram entregues a autora apenas 2.154 (duas mil cento e cinquenta e quatro) ações, isto é, 81 (oitenta e uma) a menos. A perícia ainda indica que não havia disso contabilizada correção monetária sobre o montante devido. Desta feita, há de se reconhecer que as ações não foram subscritas de forma e na data adequada, tampouco levando em consideração o balancete do mês da integralização, conforme disposto na Súmula 371 do STJ, o que gera evidente prejuízo à autora, pois gera a entrega de um número de ações muito inferior àquele que receberia caso fosse utilizado o valor patrimonial da ação à data do pagamento do preço. Assim sendo, conclui-se que a autora possui direito ao recebimento das ações subscritas e que foram emitidas a menor. Não obstante, não se afigura possível a condenação da ré ao cumprimento específico da obrigação. Com efeito, tendo-se em vista que as ações pleiteadas não existem, uma vez que jamais foram emitidas, tem-se que o cumprimento específico da obrigação implicaria a necessidade da empresa ré emitir novas ações, o que só seria possível nas hipóteses do art. 12 da Lei nº 6.404/1976 (“O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei”). Ademais, é cediço que para a emissão de novas ações pela sociedade anônima deve necessariamente haver aporte de capital à companhia, sob pena de se causar grave instabilidade no mercado financeiro pela circulação de novas ações sem o respectivo investimento na companhia para lhes dar lastro. Registre-se ainda, nesse ponto, que eventual determinação de emissão de novas ações pela empresa ré e o consequente registro destas em nome da autora violaria frontalmente o direito de preferência dos demais acionistas em relação às novas ações, previsto no art. 171 da Lei 6.404/1976, bem como poderia, tendo-se em vista o grande número de ações semelhantes às presentes, gerar a diluição da participação dos demais acionistas nos lucros da companhia. Assim sendo, não sendo possível o cumprimento específico da obrigação pela ré, qual seja, a emissão de novas ações, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Observe-se, por oportuno, que o valor patrimonial da ação, a ser utilizado na liquidação da sentença para o cálculo das perdas e danos, deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 371 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, necessário estabelecer um critério pontual para a conversão das ações em pecúnia. Conforme trazido pela parte ré, a jurisprudência atual é firme ao entender que o critério de conversão de ações deve ser aquele fixado em precedente do STJ, no REsp nº 1.301.989/RS, segundo o qual deve-se utilizar a cotação da ação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da sentença: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA.1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários.1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. (STJ, REsp. 1.301.989/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2014). Assim, tendo em vista que a data utilizada como parâmetro para a conversão é a data do trânsito em julgado (posterior à realização da perícia), obviamente deve o valor exato ser apurado em liquidação de sentença. No que se refere aos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, dobra acionária e à participação acionária nas empresas incorporadas pela TELEPAR, observa-se que, convertida a obrigação em perdas e danos, o deferimento da pretensão ao recebimento dos rendimentos próprios à condição de acionista equivaleria a obrigar à ré, de forma indireta, a emitir ações, com a agravante de que não haveria como se estabelecer um termo final para os lucros cessantes a serem deferidos à autora, resultando assim num benefício perpétuo à mesma e sem os riscos próprios da condição de acionista. Tal questão foi solucionada pelo mesmo julgado acima destacado, tendo o STJ entendido que os dividendos são devidos durante todo o tempo em que o consumidor deveria ter integrado o quadro societário. No caso de conversão em pecúnia, como o presente caso, o entendimento é de que o respectivo pagamento deverá considerar desde a data em que as ações deveriam ser subscritas (no caso, em 10/07/1996) até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo correção monetária desde o vencimento da obrigação e juros de mora desde a citação. Contudo, impende ponderar que a simples titularidade das ações não é condição suficiente para que o acionista receba os aludidos benefícios, gerando tão somente uma expectativa de direito que, caso o acionista não aliene suas ações no curso do exercício financeiro da companhia – o que ocorreu em larga escala após a privatização do setor de telefonia –, converter-se-á em efetivo direito ao seu recebimento. Do exposto, conclui-se que os benefícios pretendidos pela autora não podem ser considerados como algo que razoavelmente deixou de lucrar, não se constituindo, assim, como danos indenizáveis, nos termos do art. 402 do CC. No que tange à questão referente ao grupamento de ações, esta também merece acolhida, posto que a observância dos grupamentos de ações, chamado de “fator de conversão”, representaria as transformações societárias sofridas pelas empresas, dentre elas, as operações de grupamento, de modo a calcular de forma mais aproximada possível a quantidade atual de ações a que o adquirente faria jus. O REsp nº 1.387.249/SC, apontado pelo embargante, contudo, firma a tese acerca da desnecessidade de apuração de valores em liquidação de sentença, o que não será aplicado ao caso em tela, conforme visto anteriormente. Todavia, conforme esclarecido alhures, deverá ser observado o referido julgado em relação ao “fator de conversão”, que deverá ser utilizado para a apuração do valor das ações para conversão em perdas e danos, representando eventuais transformações societárias sofridas pela empresa. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE REDISTRIBUIÇÃO ACIONÁRIAS AOS PARTICIPANTES FINANCEIROS DA CAPITALIZAÇÃO DA TELEPAR, COM PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA “BRASIL TELECOM”. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BASE DE CÁLCULO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DA REDE TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO PCT. ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 6.404/76. PERDAS E DANOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESP Nº 1.301.989. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DIVIDENDOS. BONIFICAÇÕES. JUROS SOBRE O CAPITAL. VERBAS ACESSÓRIAS QUE SEGUEM A SORTE DO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TEMA 659 STJ. BENEFÍCIOS QUE DECORREM DA POSIÇÃO DE ACIONISTA. TERMO FINAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 741 STJ. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA QUANDO DA FORMULAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO. RESP Nº 1.387.249. CÁLCULOS COMPLEXOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 509, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018399-34.2015.8.16.0001, Relator: Renato Lopes de Paiva, julgado em 18.06.2019). Portanto, o grupamento de ações deverá ser considerado para fins de conversão das ações não subscritas em perdas e danos, observado o referido “fator de conversão” para tanto. Impende reconhecer em parte, portanto, o pedido inicial, devendo ser consideradas todas as particularidades retro apontadas para o pagamento de valor equivalente às ações não subscritas à autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar a ré ao pagamento de montante em dinheiro equivalente à diferença entre as ações efetivamente emitidas em favor da autora e o número de ações que deveriam ter sido emitidas, cujo número de ações deverá observar a Súmula 371 do STJ e o REsp nº 1.387.249/SC, referente ao grupamento de ações, e o valor de conversão deverá ser aquele obtido pela bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta sentença, acrescida de correção monetária pela média do INPC, contada a partir da data da capitalização a menor das ações (vencimento) e juros moratórios de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês após essa data, contados a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de despesas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) à autora e 60% (sessenta por cento) à ré e honorários advocatícios na proporção inversa (60% aos patronos da ré e 40% aos patronos da autora), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo dos profissionais, a complexidade da causa, que exigiu a realização de perícia, e a longa duração do processo. Vedada a compensação de honorários, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(225)