Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001552-84.2019.8.16.0075 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001552-84.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001552-84.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0001552-84.2019.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 22/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): EMERSON APARECIDO DA SILVA Relatório dispensado. Trata-se de processo-crime no qual o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, tendo transcorrido, até a presente data, lapso temporal superior ao período de prova, sem a revogação do benefício. Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, que, expirado o prazo da suspensão sem revogação, será declarada extinta a punibilidade. Ademais, fora juntada informação dando conta do integral cumprimento da suspensão condicional do processo, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente a extinção da punibilidade. Em face do exposto, considerando que o período de prova transcorreu sem a notícia de descumprimento a justificar a revogação do benefício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Havendo bens apreendidos, não sendo de natureza ilícita, DETERMINO a restituição ao proprietário, mediante lavratura de termo nos autos. Sendo o caso, intime-se, a fim de que proceda à restituição em 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, determino à doação para entidades devidamente cadastradas perante este juízo, também concedendo 05 (cinco) dias para manifestação de interesse. Decorridos os prazos estabelecidos, ou ainda em caso de serem ilícitos ou imprestáveis, DETERMINO a destruição, mediante lavratura de termo, que deverá ser juntado aos autos, na forma prevista no art. 725 do CNCGJ/PR. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, 13 de outubro de 2021. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

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