Execução Fiscal 0000202-64.2014.8.16.0066 - TJPR

Execução Fiscal 0000202-64.2014.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000202-64.2014.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-64.2014.8.16.0066 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$519,95 Exequente(s): Município de Centenário do Sul/PR Executado(s): Import Seguros - Administradora e Corretora de Seguros Ltda. SENTENÇA Vistos e examinados 1. Verifica-se que houve o adimplemento do débito após a realização de penhora online de valores. A parte executada, devidamente intimada da penhora, não se manifestou (movimentos 145, 147, 149 e 153). Assim, diante da preclusão, e da manifestação da exequente sobre a quitação, impõe-se a extinção do feito pelo pagamento e utilização dos valores penhorados para pagamento do principal, honorários, custas e despesas processuais, com a restituição de eventuais valores remanescentes ao titular da conta bloqueada. Desta feita, intime-se o exequente para apresentar o cálculo do débito devido até a data da penhora/bloqueio. 2. Diante do pagamento noticiado, e do pedido formulado, julgo extinta a presente execução com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. No mais, consoante orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, bem como por economia processual, se necessário as custas serão executadas pelas vias próprias depois de intimado e procedida penhora frustrada nestes autos. Defiro desde logo pedido de levantamento de penhora/arresto/bloqueio, inclusive via Sisbajud. Defiro o requerimento de renúncia ao direito de recorrer se formulado (artigo 999 do Novo Código de Processo Civil). Expeçam-se os alvarás/conversão em renda necessários (as) para o pagamento do principal e honorários, bem como para o pagamento das custas. Havendo valores remanescentes, procedam a restituição ao titular da conta bloqueada. Publique-se, registre-se e intime-se. Na sequência, procedidas as anotações e comunicações legais, arquivem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e Portaria 01/2019 deste Juízo. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 31 de maio de 2023. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0000202-64.2014.8.16.0066 Exequente(s): Município de Centenário do Sul/PR Executado(s): Import Seguros - Administradora e Corretora de Seguros Ltda. I - Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Centenário do Sul, em face de IMPORT SEGUROS – ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. As inúmeras tentativas de localização de bens e ativos financeiros para recebimento do saldo credor, referente a CDA indicada na inicial, restaram infrutíferas. Desse modo, requereu o exequente a inclusão do CNPJ 00.293.221/0001-03 da matriz da pessoa jurídica ora executada. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que embora não tenha havido a extinção da pessoa jurídica executada, a sua personalidade jurídica, embora distinta, é dependente e subordinada a sua matriz, ambas, conforme registrado nos autos, continuam em pleno funcionamento. Também deve ser mencionado que a distinção final do número de CNPJ somente tem relevância para fins tributários, de modo que a sua matriz responde, como um todo patrimonial, pelas que foram obrigações contraídas, inclusive por suas filiais. O Código Civil dispõe nos artigos 45 e 985 que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos jurídicos. Já no que se refere às filiais, aponta que o empresário deverá inscrevê-la, além de averbá-la no registro da sua sede: Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. O entendimento que se firma, portanto, é pela unidade da personalidade jurídica, assim como da sua unidade patrimonial, ainda que se tratem de matriz e filial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FILIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO PELA PESQUISA DE BENS DA FILIAL. MATRIZ E FILIAL QUE COMPÕEM A MESMA EMPRESA, MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA E MESMO PATRIMÕNIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FILIAL NA EXECUÇÃO CONTRA A MATRIZ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.2. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". (...) (REsp 1355812/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, Data do Julgamento 22/05/2013) (sem grifos no original)3. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA EMPRESA MATRIZ NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PODERIAM SER REALIZADAS INDEPENDENTE DA EMPRESA CONSTAR COMO EXECUTADA. Execução de título extrajudicial ajuizada em face das filiais – Possibilidade de constrição de bens pertencentes a matriz - Matriz e filial são estabelecimentos de uma única empresa que possuem a mesma personalidade jurídica, sendo possível a penhora de bens da matriz por dívidas da filial ou vice-versa.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060698-53.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.05.2021)(TJPR - 15ª C.Cível - 0031607-78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.10.2021) No caso dos autos, a empresa executada – IMPORT SEGUROS – ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA– está inscrita sob o CNPJ nº 00.293.221/0003-67, guardando relação com sua matriz, a qual está inscrita sob CNPJ n.º 00.293.221/0001-03, vez que a raiz do cadastro é idêntica. Logo, se tratando de matriz e filial, sendo estabelecimentos de uma única empresa, bem como com a mesma personalidade jurídica, considera-se único o patrimônio delas, permitindo a consulta de bens como pretendido. Ressalto que a possibilidade de consulta e eventual indisponibilidade de bens independe da inclusão da matriz no polo passivo da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA EMPRESA MATRIZ NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PODERIAM SER REALIZADAS INDEPENDENTE DA EMPRESA CONSTAR COMO EXECUTADA. Execução de título extrajudicial ajuizada em face das filiais – Possibilidade de constrição de bens pertencentes a matriz - Matriz e filial são estabelecimentos de uma única empresa que possuem a mesma personalidade jurídica, sendo possível a penhora de bens da matriz por dívidas da filial ou vice-versa.Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060698-53.2020.8.16.0000 - Guarapuava -Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.05.2021). Dessa forma, considerando que a empresa “IMPORT SEGUROS – ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA–” sob CNPJ n.º 00.293.221/0001-03, é matriz da empresa executada, há de se permitir as pesquisas de bens com eventuais bloqueios e indisponibilidade desta. II. Nestes termos, DEFIRO o pedido retro com o fito APENAS de determinar a INCLUSÃO DE BUSCA DE BENS SOB O CNPJ n.º 00.293.221/0001-03DA - MATRIZ, contudo sem a inclusão no polo passivo da ação. III. Intimações e diligências necessárias. Cumprir no mais decisão inicial e Portaria 01/2019 deste Juízo. IV – À secretaria para o cumprimento da Portaria n.º 01/2019, realização de penhora conforme solicitado e demais diligências online necessárias. REALIZAR ATOS DE PENHORA CONSOANTE PORTARIA E PEDIDO. Centenário do Sul, 14 de fevereiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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