Procedimento Comum Cível 0005354-53.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005354-53.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005354-53.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005354-53.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$160.800,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS GOMES LUCIA VERA DA COSTA Réu(s): QUINTA DAS ARAUCÁRIAS CASCAVEL INCORPORADORA LTDA – ME Trata-se de “ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por Jose Carlos Gomes e Lucia Vera da Costa em face de Quinta das Araucárias Cascavel Incorporadora Ltda – ME. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a ré contrato de compra e venda do imóvel 27-C-1-D, oriundo da divisão do lote 27-C-1, da Gleba Rio Cascavel, 2ª Parte da Fazenda Andrada, situado na Zona Rural desse Município de Cascavel – Paraná pelo valor de R$160.000,00, com entrada de R$670,00 e 239 parcelas mensais e sucessivas de R$670,00, sendo acordado que, a partir de 06/12/2017, seriam imitidos na posse do bem, podendo fazer benfeitorias e melhoramentos, no entanto, defende que, no dia 26/11/2021, foram impedidos de adentrar no imóvel para realizar terraplanagem no bem e a requerida não tem encaminhado os boletos de pagamento das parcelas, mesmo após notificada para tanto. Em decorrência dos fatos, pretende a rescisão do contrato por culpa do vendedor, com a condenação da ré ao pagamento da multa contratual e devolução das parcelas pagas. Defende a aplicação das regras do CDC ao caso. Pede a procedência da ação com a declaração da rescisão do contrato com a condenação da ré à restituição do valor de R$41.666,28 referente às parcelas já pagas, bem como ao pagamento da multa contratual no valor de R$32.160,00. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão das parcelas 49 a 239 e, também, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Determinada a emenda da inicial (evento 7.1), os autores adequaram seus pedidos no evento 10. É o relatório. Decido. 1. Recebo a inicial e a emenda do evento 10. 2.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 100, par. único, do CPC). 3.Trata-se de ação rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em que a parte autora, alegando descumprimento do contrato pelo réu, sumariamente pede autorização para suspensão do pagamento das parcelas. No entanto, sua pretensão nesse sentido não comporta acolhimento. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência antecipada, como o próprio nome diz, visa antecipar a tutela de mérito, ou parte dela, de sorte a propiciar a sua imediata execução. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para antecipação da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). Ocorre que, no caso em tela, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses. Inicialmente, verifico que inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações constantes na inicial, considerando que, embora na notificação do evento 10.6 conste o requerimento da parte autora para que a ré envie os boletos em aberto, tal documento é unilateral. Não obstante, embora a parte autora alegue que houve descumprimento contratual pela ré em virtude de não ter sido autorizada a adentrar no imóvel e dele tomar posse, não há qualquer documento no processo que respalde suas alegações nesse sentido e, inclusive, sequer faz menção a tal fato na notificação do evento 10.6. Ainda, os autores não demonstraram que a demora do provimento judicial possa lhes causar danos, o que se mostra imprescindível ao deferimento da medida antecipatória, especialmente porque não há indícios de que a ré esteja buscando a cobrança de tais parcelas com a inclusão do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, por exemplo. Pelo contrário, ao que consta, a ré não tem a intenção de realizar a cobrança das parcelas, tanto que não enviou os boletos de cobrança à parte autora. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial. 4.Determino a remessa do presente feito ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução e Cidadania desta Comarca, a fim de que se proceda ao agendamento de audiência de conciliação, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no § 12 do mesmo dispositivo legal. Considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, desnecessário o recolhimento de custas. 5. Após a designação de data para a audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Nessa hipótese, venham os autos conclusos para manifestação. 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 13. Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrado o réu, intime-se a parte autora a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. 14. Caso ambas partes manifestem desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. 15. Caso o réu tenha manifestado desinteresse na conciliação mas o autor tenha se mantido silente ou tenha declarado na inicial o interesse na composição, a audiência deverá ser mantida. No referido caso, o prazo para a contestação correrá como consta no art. 335, do CPC. 16. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

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