Apelação Cível 0040026-63.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0040026-63.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040026-63.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040026-63.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$64.138,05 Autor(s): MARION SALVATI PINTO Réu(s): CARLOS ROBERTO CUNHA DE OLIVEIRA SIDIANE ANTUNES DA SILVA SENTENÇA 1. Ao mov. 281.1 as partes informaram a realização de acordo. Em seguida, ao mov. 283.2 a parte ré apresentou comprovante de pagamento do débito. 2. Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os termos do acordo apresentado no evento 281.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. 3. Defiro a renúncia ao prazo recursal. 4. Promova-se o levantamento de eventual restrição operada nos autos. 5. Custas processuais remanescentes deverão ser rateadas pelas partes na proporção de 50% cada, conforme consta no acordo. 6. Honorários na forma pactuada. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

13/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2022, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 13:43

Decurso de Prazo

15/10/2022, 01:05

Decurso de Prazo

15/10/2022, 01:04

Confirmada

22/09/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 12:52

Documento (Acórdão)

15/09/2022, 12:33

Não-Provimento

14/09/2022, 17:29

Petição (Renúncia de mandato)

13/09/2022, 15:25

Confirmada

18/08/2022, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 17:06

Inclusão em pauta

17/08/2022, 17:06

Confirmada

16/08/2022, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 11:12

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040026-63.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040026-63.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$64.138,05 Autor(s): MARION SALVATI PINTO Réu(s): CARLOS ROBERTO CUNHA DE OLIVEIRA SIDIANE ANTUNES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO promovida por MARION SALVATI PINTO SONDA em face de CARLOS ROBERTO CUNHA DE OLIVEIRA E SIDIANE ANTUNES DA SILVA. A parte requerente aduz, em síntese, que: a) alugou imóvel residencial de sua propriedade para os requeridos pelo prazo de 01 ano (01/09/2014 a 01/09/2015); b) ao final do contrato, os devedores foram notificados para desocupação, mas demonstraram verbalmente interesse em permanecer no imóvel; c) novo contrato foi entregue para a locatária Sidiane para assinatura, o que não ocorreu; d) diante da impossibilidade de formalização do segundo contrato por falta de assinatura dos locadores, a relação locatícia permaneceu através das cláusulas do contrato primitivo, alterando somente o valor mensal da locação (R$ 6.000,00) e a data do vencimento (28), formalizadas por e-mail no dia 15/09/2015. Durante esse período vários aluguéis foram pagos com atraso; e) decorrido um ano, houve reajuste no valor do aluguel, pelo índice do IGPM, que passou a ser de R$ 6.690,37, sendo que a diferença nunca foi paga pelos devedores, que ignoraram o aumento e continuaram depositando o valor sem reajuste (R$ 6.000,00). Novamente vários aluguéis foram pagos com atraso; f) em maio de 2017 enviou notificação por AR para desocupação do imóvel, oportunidade em que os requeridos deixaram o imóvel somente no dia 02/09/2017, sem a notificação prévia de 30 dias, exigida em contrato; g) entregaram o imóvel com diversas avarias e com contas (IPTU, taxa de lixo e água) em atraso; h) descumpriram diversos itens do contrato, devendo ser aplicada multa. Ao final pretende a requerente a condenação dos devedores ao pagamento integral da dívida locatícia e acessória, no valor de R$ 64.138,05 (sessenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e cinco centavos) que corresponde à atualização dos valores em aberto e conserto das avarias do imóvel, bem como a rescisão contratual e multas contratuais. Juntou documentos (movs. 1.2/83). Deferida a assistência judiciária gratuita (mov. 8.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 42.1). Devidamente citados (movs. 32.1 e 39.2), os requeridos apresentaram contestação (mov. 52.1), alegando, preliminarmente, o litisconsórcio necessário de Fabrício Busato Sonda que também era parte no contrato. No mérito, alegaram que: a) o contrato de locação celebrado pelas partes foi firmado inicialmente pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo os locatários permaneceram no imóvel sem oposição dos locadores, passando a locação a vigorar por tempo indeterminado; b) não houve alteração das cláusulas contratuais ou celebração de novo contrato de locação; c) as mensagens eletrônicas mencionadas na petição inicial não são autênticas, não têm a anuência ou concordância dos locatários para a necessária validade do ato; d) não houve atraso ou pagamento a menor do valor aos alugueres; e) os valores foram pagos mediante depósito na conta corrente da autora indicada no contrato e a prova da mora é da autora; f) realizaram toda a manutenção necessária no imóvel, preservando-o dentro da normalidade e não causando danos; g) os locadores exigiram o pagamento antecipado da locação nos primeiros doze meses, sob o ardil de bonificar o aluguel com o pagamento antecipado. Ao final, requerem, preliminarmente, a inclusão do locador Fabrício no polo ativo da demanda e, no mérito, a improcedência total da ação e condenação em litigância de má-fé, bem como que os requerentes sejam condenados ao pagamento de multa no valor máximo previsto no art. 43, da Lei nº 8.245/1991 convertida em indenização em favor dos requeridos, em razão da cobrança antecipada de aluguéis. Não juntaram documentos. Impugnação à contestação (mov. 58.1). Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora se manifestou no mov. 64.1 e a parte requerida no mov. 68.1. Na decisão de mov. 76.1 foi indeferido o pedido de litisconsórcio e na decisão de mov. 87.1 foi revogado o benefício da justiça gratuita concedido anteriormente à requerente, condenando-a ao pagamento de multa em favor da Fazenda Estadual, fixada em dez vezes o valor das custas processuais, além de multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor da causa. Interposto Agravo de Instrumento pela parte requerente (seq. 99). A decisão de mov. 117.1 permitiu o pagamento das custas ao final do processo, prejudicando, assim, o agravo de instrumento interposto. Opostos embargos de declaração (mov. 124.1), os quais não foram conhecidos por serem intempestivos (mov. 140.1). Apresentadas alegações finais (movs. 212.1 e 215.1). A decisão de mov. 222.1 indeferiu a dilação probatória e anunciou o julgamento antecipado, sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO em que a parte autora pretende receber valores relativos à alugueis e encargos da locação, bem como a rescisão do contrato de locação de imóvel. Analisando os autos, verifica-se que as partes realizaram contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo de 12 meses, sendo que para este período o valor dos aluguéis foi pago à vista (mov. 1.7). No entanto, é oportuno destacar que apesar do contrato possuir prazo certo, na Lei de Inquilinato (n° 8.245/1991) há previsão expressa[1] de que os contratos por prazo determinado poderão tornar-se por prazo indeterminado se, após o período estipulado, as partes não optarem pela rescisão contratual. Considerando que não há notícia de rescisão contratual após o período fixado no contrato (12 meses), deve-se aplicar o disposto no art. 56, parágrafo único, da Lei de Inquilinato, que se sobrepõe ao pactuado pelas partes no item 3.1 do contrato (mov. 1.7). Ou seja, o contrato inicial, com todas as condições lá ajustadas, deve ser mantido para todo o período de locação, que encerrou no dia 02/09/2017 (mov. 1.22). Nesse sentido, é o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO NESSE SENTIDO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA, ADEMAIS, QUE DECORRE DE LEI (ARTIGO 47 DA LEI Nº 8.245/91). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA MAJORADOS (§ 11 DO ARTIGO 85 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004515-60.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.11.2021) – grifei. Extrai-se dos autos que ambas as partes afirmam que após o decurso do prazo do contrato, os locatários permaneceram no imóvel sem pactuar novo contrato e sem rescisão, o que, por consequência, afasta qualquer oposição das partes na prorrogação do contrato inicial para os demais períodos. Ademais, com relação ao primeiro período do contrato (01/09/2014 até 01/09/2015), verifica-se que não há qualquer cobrança por parte da autora, a qual afirma que o valor destes aluguéis foi pago à vista. Já no tocante ao segundo período (01/09/2015 até 01/09/2016), a autora pretende a aplicação da multa de 10% porque 7 aluguéis foram pagos com atraso. No terceiro período (01/09/2016 até 01/09/2017) a autora pretende o recebimento da multa de 10% pelo atraso no pagamento de 12 aluguéis, mais a diferença relativa ao reajuste (R$ 690,37 por mês) de todo o período, mais a diferença do valor correspondente ao aluguel pago parcialmente (R$ 3.000,00) no último mês. Além disso, a autora pretende rever o cumprimento de algumas cláusulas contratuais: a) ausência de notificação da intenção de desocupar o imóvel com 30 dias de antecedência (item 8.2.1 do contrato); b) ressarcimento do valor com os reparos no imóvel que não foram realizados pelos inquilinos e lucros cessantes pelo período da reforma quando o imóvel não estava disponível para locação (itens 6.1.5 e 6.1 do contrato); c) restituição dos valores de IPTU/LIXO e Sanepar (itens 7.1.3 e 9.5 do contrato); d) multa por descumprimento contratual de 10% do valor total do contrato, em razão da inadimplência (item 8.3 do contrato); e, e) rescisão contratual. Assim, passo a analisar e fundamentar cada pedido de forma separada. 2.1. Segundo período de locação (01/09/2015 até 01/09/2016) O documento juntado no mov. 1.10 demonstra que as partes acordaram que para esse período o valor mensal da locação seria R$ 6.000,00 (seis mil reais), com vencimento no dia 28. Com relação aos demais itens, deve ser observado o contrato inicial (mov. 1.7). A autora alega que nesse período, sete aluguéis foram pagos com atraso e em razão disso, pretende a aplicação da multa de 10% por descumprimento contratual. Para tanto, apresentou como devido o valor de R$ 6.305,66 (seis mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). No entanto, não restou demonstrado nos autos que, de fato, os pagamentos ocorreram com atraso, a fim de que fosse possível apurar o valor devido referente à atualização (art. 373, I, CPC). Mesmo se houvesse a comprovação, o item 4.4 do contrato demonstra que a atualização dos valores pagos com atraso ocorre de forma diversa da solicitada pela parte autora, pois haveria “incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, mais correção monetária”. A multa pretendida pela parte autora está prevista no item 8.3 do contrato, mas se refere à totalidade do contrato, de modo que não pode ser aplicada de forma específica para cada pedido e será analisada oportunamente em tópico próprio (multa por descumprimento contratual de 10% do valor total do contrato, em razão da inadimplência), a fim de evitar cobrança dúplice. Assim, o pedido de aplicação de multa por atraso no pagamento do aluguel deve ser afastado. 2.2. Terceiro período de locação (01/09/2016 até 01/09/2017) Para esse período não foi apresentada nenhuma alteração contratual realizada entre as partes, de modo que os contratos anteriores devem ser aplicados. Portanto, o valor da locação deve ser o último (R$ 6.000,00) com os reajustes previstos no contrato inicial (item 5.1, índice IGP da Fundação Getúlio Vargas), que corresponde a R$ 6.690,37 (seis mil, seiscentos e noventa reais e trinta e sete centavos) mensal, exatamente como constou nos documentos dos movs. 1.13 e 1.14. A data de vencimento deve ser mantida, no dia 28. Sobre o terceiro período de locação, a parte autora pretende receber R$ 9.407,64 (nove mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) que corresponde a multa de 10% sobre onze aluguéis pagos em atraso. Porém, nos termos da fundamentação supra, a multa deve ser afastada. Já com relação aos pagamentos em atraso, extrai-se do documento juntado no mov. 1.12 que somente quatro meses (junho, julho, agosto e setembro) de aluguel foram pagos com atraso[2]. Sobre eles deve incidir a atualização do item 4.4 (incidência de juros de 1% ao mês, contados dia a dia, mais correção monetária). Analisando a planilha apresentada para a atualização dos aluguéis pagos com atraso (mov. 1.44) em outubro/2017, excluindo os honorários e a multa, obtém-se o valor de R$ 37,84 (junho R$ 22,81 + julho R$ 10,62 + agosto R$ 4,41 + setembro R$ 0). Os honorários e a multa serão analisados oportunamente e em tópico próprio. A parte autora também pretende receber a diferença do reajuste do aluguel que nesse período passou a ser de R$ 6.690,37 (seis mil, seiscentos e noventa reais e trinta e sete centavos), uma vez que os locatários continuaram depositando o valor do período anterior (R$ 6.000,00), sendo a diferença mensal de R$ 690,37 (seiscentos e noventa reais e trinta e sete centavos). A autora apresenta como devido o valor de R$ 10.629,06 (dez mil, seiscentos e vinte e nove reais e seis centavos). Ainda, requer o pagamento da diferença do aluguel do mês de setembro, que foi pago parcial (R$ 3.000,00), acrescido da multa de 10% pelo atraso, apresentando como devido o valor de R$ 5.116,03 (cinco mil, cento e dezesseis reais e três centavos). Razão assiste à parte autora no pedido de recebimento do reajuste mensal de R$ 690,37 (seiscentos e noventa reais e trinta e sete centavos) pelo período de 12 meses, em razão do contido no item 5.1 do contrato. No entanto, deve ser excluída a cobrança de honorários, que conforme acima exposto, será analisado em momento oportuno. Assim, conforme planilha apresentada no mov. 1.45, o valor dos reajustes para todo o período, totaliza R$ 8.857,55 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em outubro/2017. De igual modo, é devida a complementação do aluguel de setembro em razão do pagamento parcial (mov. 1.12), que conforme planilha do mov. 1.46, importa em R$ 4.263,36 (quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), em outubro/2017, sem os honorários. 2.3. Ausência de notificação da intenção de desocupar o imóvel com 30 dias de antecedência A parte autora pretende a aplicação de multa contratual pela ausência de notificação por parte dos locatários sobre a intenção de desocupar o imóvel, com antecedência de 30 dias, indicando como devido o valor de R$ 8.084,29 (oito mil e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Razão assiste à parte autora, na medida em que o documento do mov. 1.22 demonstra que os réus informaram que a casa estava liberada no dia 02/09/2017, sem nenhuma notificação anterior, conforme exigido no item 8.2.1 do contrato e que prevê multa correspondente a um aluguel mensal. O cálculo do mov. 1.77 está parcialmente correto, devendo ser excluído somente o valor dos honorários, que será analisado em momento oportuno, de modo que a ausência de notificação corresponde ao valor de R$ 6.736,91 (seis mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), em outubro/2017. 2.4. Ressarcimento dos reparos dos danos e lucros cessantes pelo período de reforma do imóvel A parte autora pretende o ressarcimento dos valores referente aos reparos no imóvel que não foram realizados pelos inquilinos, conforme constou no contrato, indicando como devido o valor de R$ 6.349,16 (seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como pelos lucros cessantes durante o período de um mês em que o imóvel não esteve disponível para locação, em razão dos reparos. O item 6.1 do contrato trata sobre a obrigação dos locatários em realizar os reparos de uso do imóvel, restituindo-o no mesmo estado, quando do encerramento. Já o item 6.1.5 dispõe sobre a possibilidade de os locatários não repararem os danos, quando então ficarão obrigados a indenizar os estragos, pelo valor do menor de dois orçamentos a ser apresentados pelos locadores e, ainda, indenizar a título de lucros cessantes, o valor correspondente ao último aluguel pago, pelo período que o imóvel estiver indisponível para locação. Os danos foram apurados e estão representados na diferença do laudo de vistoria de entrada e laudo de vistoria de saída (movs. 1.25 e 1.24), bem como imagens dos movs. 1.31/1.33 e 1.57/1.58. Para a apuração dos valores indicados pela parte autora, foi observado o item 6.1.5 do contrato, tendo sido apresentados dois orçamentos para cada item e cobrado o de menor valor, como faz prova os documentos dos movs. 1.42 e 1.48/1.76. Os requeridos além de apresentarem impugnação genérica com relação a este tópico sem nenhum detalhe ou questionamento específico, também não indicaram outros valores ou apresentaram comprovantes de pagamentos (seu ônus). Ademais, não há provas suficientes no sentido de desconstituir os documentos trazidos pela parte autora, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, como os pedidos observaram os requisitos do contrato e em atenção ao contido no art. 341 do Código de Processo Civil, o valor devido pelos locatários no tocante aos reparos do imóvel corresponde à R$ 5.290,97 (cinco mil, duzentos e noventa reais e noventa e sete centavos), em outubro/2017, conforme documento do mov. 1.47, sem a incidência de honorários advocatícios que será analisado em momento oportuno. Já com relação aos lucros cessantes do período em que o imóvel não pode ser alugado, verifica-se que o laudo de vistoria da saída dos locatários foi emitido no dia 09/09/2017 (mov. 1.24) e o termo de posse dos locadores foi emitido no dia 11/10/2017 (mov. 1.34), tendo transcorrido o período de um mês, justificando a cobrança de R$ 6.736,91 (seis mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), em outubro/2017, conforme documento de mov. 1.78, sem a incidência de honorários advocatícios que será analisado em momento oportuno. 2.5. Restituição dos valores de IPTU/LIXO e Sanepar A parte autora também requereu a restituição dos valores de IPTU e Taxa de Lixo, bem como taxa de água perante a Sanepar, que ficaram em aberto. Há previsão contratual expressa com relação a obrigação dos locatários sobre esses pagamentos, como se pode observar nos itens 7.1.3 e 9.5 do contrato. Das planilhas apresentadas nos movs. 181 e 183, verifica-se que o valor devido pelos réus com relação ao IPTU e Taxa de lixo corresponde à R$ 196,91 (cento e noventa e seis reais e noventa e um centavos) e no tocante à taxa de água, corresponde à R$ 187,06 (cento e oitenta e sete reais e seis centavos), em outubro/2017, sem a incidência de honorários advocatícios que será analisado em momento oportuno. 2.6. Multa por descumprimento contratual de 10% do valor total do contrato O descumprimento contratual (inadimplência parcial) por parte dos locatários restou evidenciado nos autos, sendo que o item 8.3 do contrato prevê que neste caso haverá multa no valor de 10% do contrato (R$ 80.284,44 = 12 meses x 6.690,37). A cobrança desta porcentagem sobre os valores em atraso (várias vezes) é equivocada, conforme já esclarecido durante a fundamentação, devendo incidir somente na totalidade, nos termos previstos no contrato. Assim, conforme planilha do mov. 1.79, verifica-se que o valor devido com relação à multa por descumprimento contratual é de R$ 8.084,30 (oito mil e oitenta e quatro reais e trinta centavos), em outubro/2017, sem a incidência de honorários advocatícios que será analisado em momento oportuno. 2.7. Honorários cobrados em todas as planilhas Em todas as planilhas de débito apresentadas pela parte autora há cobrança de 20% de honorários advocatícios (item 4.4 do contrato), com fundamento no artigo 62, II, letra “d” da lei 8245/91, que assim dispõe: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; Da simples leitura do dispositivo extrai-se que tal cobrança não é devida, na medida em que esse pagamento serve para evitar a rescisão da locação. No entanto, como os locatários já saíram do imóvel, a discussão em andamento refere-se a eventuais valores em aberto decorrentes da locação e seus encargos, de modo que os únicos honorários que poderão incidir são os de sucumbência, se for o caso. Ou seja, a previsão legal mencionada no contrato serve para instruir a citação do locatário e não para constar em contrato de locação, deste modo, a cobrança dos honorários da forma exigida pela parte autora deve ser afastada em todos os cálculos. 2.8. Cobrança antecipada dos alugueis – contravenção penal Na contestação os requeridos relatam que a cobrança antecipada do valor de aluguel é contravenção penal prevista no inciso III do art. 43, da Lei 8.245/1991, pleiteando a condenação de multa de três a doze vezes o valor do último aluguel em favor dos locatários. No entanto, como a cobrança antecipada do aluguel está prevista na Lei do Inquilinato (8.245/1991) como contravenção penal, a imposição da pena pecuniária almejada pela parte ré somente pode ser analisada em processo criminal[3], razão pela qual improcede tal pedido. 2.9. Rescisão contratual Considerando que o contrato do caso em tela passou a ser considerado por prazo indeterminado e que ocorreram infrações contratuais com ausência de pagamento parcial, combinando o disposto no artigo 47, I[4] com o artigo 9º, incisos II e III[5], ambos da Lei 8.245/1991, impõe-se a rescisão do contratual pactuado entre as partes. Assim, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que impera. Feitas essas considerações, anexo a planilha a seguir com os valores acima encontrados: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, com fundamento no art. 9º, II e III, da Lei nº 8.245/91, RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO celebrado entre as partes e CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de aluguéis e encargos da locação, no valor de R$ 40.391,81 (quarenta mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) conforme fundamentação supra, que deverão ser corrigidos pela média dos índices INPC/IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% cada uma, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (observando eventual gratuidade concedida, bem como o contido na decisão de mov. 117.1 que postergou o pagamento das custas iniciais para o final). Sobre os honorários advocatícios incidirá correção monetária (média INPC/IGP-DI) a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] “Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel (...)” “Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado”. [2] Junho: 01 dia de atraso (vencimento 28/06/2017 e pagamento 29/06/2017). Julho: 07 dias de atraso (vencimento 28/07/2017 e pagamento 04/08/2017). Agosto: 04 dias de atraso (vencimento 28/08/2017 e pagamento 01/09/2017). Setembro: 04 dias de atraso (vencimento 28/09/2017 e pagamento 02/09/2017). [3] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA C/C MULTAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR PRESTADO A TÍTULO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 43 DA LEI DE LOCAÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENALIDADE CRIMINAL APLICÁVEL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005477-87.2017.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) – grifei. [4] “Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; (...)” [5] “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;”

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040026-63.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040026-63.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$64.138,05 Autor(s): MARION SALVATI PINTO (RG: 60453292 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.374.539-32) Rua Santa Catarina, 2177 CASA - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-210 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 999142522 Réu(s): CARLOS ROBERTO CUNHA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 101.481.830-34) Rua Bonfim, 1999 DESCONHECIDO - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-080 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 45 991521850 SIDIANE ANTUNES DA SILVA (RG: 85852965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.688.329-78) Rua Salgado Filho, 2500 APARTAMENTO 302 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-140 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 45 991085021 DECISÃO Chamo o feito à ordem: I – Analisando o presente feito, verifica-se que nada restou deliberado acerca do pedido de produção de provas ou do requerimento de julgamento antecipado, uma vez que após a intimação de mov. 117.1 para reiteração da especificação de provas, houve a oposição de embargos de declaração (mov. 124.1) e nada foi decidido sobre o pedido de provas. Assim, inicialmente, observa-se que a parte autora não demonstrou a pertinência das provas requeridas e especificadas em mov. 64.1, especialmente no que se refere à prova pericial, a qual além de não ter relação direta com o mérito, poderia incorrer em violação da privacidade das partes. No tocante ao pedido de prova oral, do mesmo modo, pois o que se discute no presente processo independe de dilação probatória (cobrança de valores decorrentes de contrato de aluguel), inclusive, denota-se que a parte ré que também tinha pugnado pela sua produção (mov. 68.1), formulou pedido de julgamento antecipado (mov. 155.1). Ademais, o acervo probatório documental acostado aos autos é suficiente para esclarecer a lide. Desse modo, indefiro a dilação probatória. 1.1. Tendo em vista a certificação de que houve o recebimento de mídias (mov. 45.1), enviadas pela parte autora (mov. 44.1), proceda-se a juntada das mesmas junto ao feito. 1.2. Caso não seja possível, certifique-se nos autos. II – Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexar aos autos cópia dos seus documentos pessoais (CPF e RG); b) juntar aos autos cópia do seu comprovante de endereço atualizado e legível. III – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia atualizada da matrícula do imóvel alvo da lide. IV – Por fim, considerando o acervo probatório e a desnecessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. V – Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

16/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(32)