Execução de Título Extrajudicial 0006095-79.2011.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006095-79.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006095-79.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006095-79.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$38.151,74 Exequente(s): HEITOR DA SILVA NOETZOLD Executado(s): LAURI ROQUE ALGERI MARILENE DE LIRIO ALGERI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que HEITOR DA SILVA NOETZOLD move em face de LAURI ROQUE ALGERI e MARILENE DE LIRIO ALGERI, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, as partes apresentaram a petição acostada no evento 418 através da qual, noticiando a composição amigável, requereram a homologação do acordo. 2. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes. Na forma do art. 487, III, “b” c/c 924, III e 925, do CPC/2015, julgo extinto o processo com resolução de mérito, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. 3. Custas conforme pactuado. Consigo que o não pagamento das custas remanescentes importará em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Honorários conforme pactuado. 4. Levantamento ou não da penhora e/ou depósito conforme pactuado na negociação entabulada entre os envolvidos. Havendo omissão, proceda-se ao desbloqueio de eventuais restrições. 4.1. Expeçam-se os alvarás correspondentes se caso for. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais restrições. 5. Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e observadas às formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006095-79.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006095-79.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$38.151,74 Exequente(s): HEITOR DA SILVA NOETZOLD Executado(s): LAURI ROQUE ALGERI MARILENE DE LIRIO ALGERI Denota-se do mandado juntado no e. 394, que foram penhoradas 325,30 sacas de soja avaliadas no total de R$ 63.117,59. A parte autora requereu a venda do produto penhorado no e. 401.1 a fim de que o valor seja abatido da dívida executada (R$ 441.343,53). Importante destacar que a propriedade da soja penhora é objeto de debate. VALDERI PEDRO ALGERI (irmão do executado) ingressou com embargos de terceiro – autos 0014360-84.2022.8.16.0021, afirmando ser proprietário das sacas de soja penhoradas. E em sede de tutela de urgência requereu que fosse suspensa a constrição do produto, mantendo-se o depósito junto a empresa INNOVAR em favor do embargante. A decisão proferida naquele processo indeferiu a suspensão requerida. Transcreve-se a decisão para melhor entendimento: O embargante foi intimado da referida decisão e deixou o prazo decorrer sem qualquer manifestação (vejam-se os e. 16 e 19 dos embargos). Para todos os efeitos não há mais possibilidade de opor-se recurso a respeito do referido decisório. Assim, tomando por base o que foi decido nos embargos de terceiro, é de se autorizar a venda da soja penhora, contudo, os valores obtidos com a venda deverão ser depositados em juízo e vinculados aos presentes autos de execução. Desta forma, DEFIRO o pedido de venda da soja penhora neste processo, determinando que os valores obtidos com a venda sejam depositados em juízo, em depósito vinculado aos presentes autos de execução. Considerando que o valor obtido com a penhora é insuficiente para quitação do debito, DEFIRO a penhora dos créditos requerida pela parte exequente. INTIME-SE VALDERI PEDRO ALGERI a fim de que deposite em juízo os pagamentos relacionados ao contrato de arrendamento firmado com o executado deste processo. Preclusa a presente decisão, autorizo a parte exequente a promover a venda da soja penhora, depositando o valor obtido em juízo. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006095-79.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006095-79.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$38.151,74 Exequente(s): HEITOR DA SILVA NOETZOLD Executado(s): LAURI ROQUE ALGERI MARILENE DE LIRIO ALGERI Terceiro, VALDERI PEDRO ALGERI, compareceu ao processo alegando, em síntese, que a safra de soja cuja penhora foi determinada neste processo lhe pertence e por tal razão pede a nulidade da penhora. O terceiro não detém legitimidade para alegar qualquer impenhorabilidade ou nulidade de penhora em processo do qual não seja parte. Neste sentido já entendeu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CASO CONCRETO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. CORRENTISTA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NO BOJO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. VERBA SALARIAL. ART. 833, IV, CPC/2015. EXCEÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RENDA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O terceiro que não integra o polo passivo da execução carece de legitimidade para alegar, no bojo do próprio feito executivo, a impenhorabilidade de valores constritos no curso da demanda. 2. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]”. 3. A regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, somente pode ser excepcionada quando se tratar de execução de verba de natureza alimentar ou o executado perceber renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022507-07.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 15.08.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DEFESA APRESENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO, NO CASO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ELEMENTOS SATISFATÓRIOS. AUSENTES. TERCEIRO INTERESSADO. VIA INADEQUADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010496-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.07.2021) A pretensão do autor amolda-se ao disposto no art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Motivo pelo qual deve ser formulada por meio dos competentes embargos de terceiro. Desta forma, NÃO CONHEÇO do pedido de e. 384, devendo ser este procedido por meio de EMBARGOS DE TERCEIRO, nos moldes do art. 674 e ss. do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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