Execução de Título Extrajudicial 0005067-25.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005067-25.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005067-25.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.733,25 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ANDREW MARTIN IAN RUTHERFORD Vistos. 1. Previamente, considerando a concordância do exequente (mov. 219), proceda-se o imediato desbloqueio do valor de R$2.118,21 (mov. 211.2), bem como por se tratar de quantia irrisória, dos valores de R$131,22 e R$10,59 (mov. 211.3), certificando-se a diligência nos autos. 2. A sistemática processual, de fato, comporta a regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, conforme disposição do art. 833, inciso IV e X, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis: i) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Alega a executada que foram bloqueados R$1.939,90, disponíveis junto à instituição financeira Banco do Bradesco (mov. 211.1), que representam parte de sua remuneração salarial, sendo, portanto impenhoráveis por possuírem natureza alimentar (mov. 210.1) Todavia, ainda que oportunizado a comprovação do alegado, a executada não logrou êxito. Denota-se que não foram juntados aos autos extratos bancários, tampouco contracheques a fim de comprovar que o valor em questão se trata de verba salarial. Veja que os recibos de pagamento anexados ao mov. 216.2 apontam que a aquela é verba é depositada junto ao Banco Santander, enquanto a quantia bloqueada se encontra disponível junto ao Banco Bradesco. Consigna-se que o "print" anexado em mov. 216.3, não exime o executado de cumprir com a diligência imposta em mov. 213, tendo em vista a possibilidade de requerimento direto junto à instituição financeira. 2.1. Com relação ao excesso de execução, sem razão o executado. Conforme consta dos autos, o crédito executado até junho/2023 remete à importância de R$22.526,01 (mov. 203.3), sendo que o valor constante das contas judiciais somados aos valores bloqueados em mov. 211.1, são insuficientes para quitação da dívida. Ademais, a existência de desconto mensal da verba salarial, não impede que o exequente busque a satisfação do crédito por outros meios. 3. Diante do exposto, rejeito a impenhorabilidade alegada. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício de transferência dos valores remanescentes bloqueados em favor do exequente (mov. 211.1). 5. Certifique-se o cartório do valor depositado nos autos pelo Município de Paranavaí, expedindo-se ofício de transferência em favor do exequente. 6. Com o levantamento dos valores, intime-se o exequente para que apresente discriminativo de cálculo atualizado. 7. Após, conclusos com urgência para análise de eventual redução do percentual da penhora salarial fixado anteriormente. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005067-25.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.733,25 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): ANDREW MARTIN IAN RUTHERFORD Vistos. 1. Pretende o exequente a penhora no importe de 30% dos vencimentos que a parte executada percebe mensalmente, até a quitação do débito (mov. 83.1). Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Contudo, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente a flexibilização da citada regra. De forma excepcional, o STJ vem permitindo a penhora de salário, sinalizando mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração, TODAVIA, na hipótese em que o valor executado tenha natureza alimentar. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (AgInt no AREsp 1.107.619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1209653/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018) (Grifei) No mesmo sentido colaciono o seguinte precedente do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES PENHORADOS PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALÁRIO DO PRIMEIRO AGRAVADO, EIS QUE IMPENHORÁVEIS. REFORMA DA DECISÃO. ART. 833, §2º QUE AUTORIZA A PENHORA QUANDO PARA SATISFAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL. ART. 85, §14 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 7ª C.Cível - 0042489-07.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 17.04.2019) (Grifei) Por outro lado, tem-se pelo deferimento do pedido de penhora para pagamento do débito referente aos honorários advocatícios, conforme requerido pelo exequente. 1.1. Diante do exposto, defiro parcialmente o requerimento de mov. 83.1 e determino a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos que o executado percebe do Município de Paranavaí. 2. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Município de Paranavaí para que passe a descontar da folha de pagamento da executada o importe acima, efetuando mensalmente o depósito judicial dos valores até a quitação da verba honorária. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005067-25.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.733,25 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): ANDREW MARTIN IAN RUTHERFORD Vistos. 1. Defiro o requerimento de mov. 48.1. 2. À Escrivania, para que promova a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD (art. 837 e art. 845, § 1º, parte final, ambos do CPC). 2.1. Para tanto, deverá o Cartório realizar a pesquisa e a constrição (restrição de transferência/licenciamento e registro de penhora) de eventuais bens existentes em nome da parte executada. 2.2. Existindo outra restrição judicial ou mais de um veículo, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.3. Na hipótese de resultado positivo, junte-se o respectivo extrato nos autos e lavre-se o respectivo termo de penhora, observando-se o contido no art. 838, NCPC. a) Neste caso, nomeio, por ora, a parte exequente como depositária do bem. b) Sendo o bem objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o credor fiduciário ou arrendante do bem. c) Cumprido o item anterior, oficie-se à instituição financeira pertinente requisitando informações sobre o contrato de financiamento/arrendamento, tais como quantidade de parcelas, valores, saldo devedor atualizado, sendo que, com a resposta, o exequente deverá ser intimado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). d) Sem prejuízo das medidas elencadas acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso (art. 841, §§1º e 2º, CPC), acerca da constrição realizada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventuais questões a respeito da validade e adequação da penhora, assim como para, no mesmo prazo, indicar a precisa localização do bem penhorado (art. 774, inciso V, NCPC) – e eventuais circunstâncias que envolvam o bem, tais como alienação, empréstimo, acidente, furto/roubo, etc. –, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, parágrafo único, NCPC). e) Informada a localização do bem pelo exequente ou pela parte executada, expeça-se o competente mandado para apreensão e avaliação do bem, para fins de se perfectibilizar a penhora (art. 839, CPC). 2. Por fim, cumpridas as diligências acima, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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