Execução de Título Extrajudicial 0001034-50.2022.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001034-50.2022.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 18:56

Documento (Informações)

07/11/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-50.2022.8.16.0088 1. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/1995. 2. Considerando o contido na manifestação retro, homologo o acordo celebrado entre as partes, para surtir os efeitos de direito, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/1995 e, em consequência, julgo extinto o respectivo feito com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas Renajud e Sisbajud, determino o imediato desbloqueio, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada. Caso não tenha sido informada a conta bancária necessária para a devolução dos valores, intime-se a parte executada para que a indique, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, o que poderá, inclusive, ser feito de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/1995. Guaratuba, 01 de novembro de 2023. Andrei Jose de Campos Magistrado

07/11/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 18:55

Trânsito em julgado

06/11/2023, 18:55

Homologação de Transação

01/11/2023, 20:54

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 15:33

Confirmada

20/10/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 14:26

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 12:21

Confirmada

10/09/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001034-50.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-50.2022.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$355,12 Exequente(s): M.S. Smanioto Mendes (CPF/CNPJ: 85.017.572/0001-36) Praça Coronel Alexandre Mafra, 300 - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 PANTENI COM CALC E CONFEC LTDA (CPF/CNPJ: 06.941.481/0001-16) Av. 29 de Abril, 52 - Centro - GUARATUBA/PR Executado(s): Allan Ricardo Flora (RG: 101025209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.620.879-85) Rua União da Vitória, 293 - Piçarras - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 1. Intimem-se a parte exequente para que, em 05 dias, junte aos autos carta de preposição, conforme requerido em audiência (mov. 63.1). 2. Ademais, defiro a penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do CPC, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", pelo período de 30 dias. 2.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o executado para que se manifeste, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) e/ou, querendo, apresente impugnação. 3. Infrutífera, proceda-se com a busca via RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado. 3.1. Frutífera a diligência e caso o bem não esteja gravado com alienação fiduciária, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 3.2. Caso existam restrições acima mencionadas, deverá ser previamente intimado o credor para que, em 10 (dez) dias, diga sobre o efetivo interesse na penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 3.3. Caso insista na penhora, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 3.4. Indicada, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 4. Sendo as diligências negativas, defiro desde já o pedido de consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 30 dias quais bens pretende penhorar. 5. Tendo todas as tentativas retornado infrutíferas, intimem-se a exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente Priscila Gabriely Jorge Juíza Substituta

Documentos

Conclusão

•07/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001034-50.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-50.2022.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$355,12 Exequente(s): M.S. Smanioto Mendes (CPF/CNPJ: 85.017.572/0001-36) Praça Coronel Alexandre Mafra, 300 - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 PANTENI COM CALC E CONFEC LTDA (CPF/CNPJ: 06.941.481/0001-16) Av. 29 de Abril, 52 - Centro - GUARATUBA/PR Executado(s): Allan Ricardo Flora (RG: 101025209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.620.879-85) Rua União da Vitória, 293 - Piçarras - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 1. Intimem-se a parte exequente para que, em 05 dias, junte aos autos carta de preposição, conforme requerido em audiência (mov. 63.1). 2. Ademais, defiro a penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do CPC, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", pelo período de 30 dias. 2.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o executado para que se manifeste, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) e/ou, querendo, apresente impugnação. 3. Infrutífera, proceda-se com a busca via RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado. 3.1. Frutífera a diligência e caso o bem não esteja gravado com alienação fiduciária, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 3.2. Caso existam restrições acima mencionadas, deverá ser previamente intimado o credor para que, em 10 (dez) dias, diga sobre o efetivo interesse na penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 3.3. Caso insista na penhora, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 3.4. Indicada, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 4. Sendo as diligências negativas, defiro desde já o pedido de consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 30 dias quais bens pretende penhorar. 5. Tendo todas as tentativas retornado infrutíferas, intimem-se a exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente Priscila Gabriely Jorge Juíza Substituta

31/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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