Execução de Título Extrajudicial 0001660-71.2017.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001660-71.2017.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:30

Definitivo

10/04/2024, 13:30

Documento (Informações)

10/04/2024, 13:23

Remessa (em diligência)

10/04/2024, 13:18

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 13:17

Trânsito em julgado

10/04/2024, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 14:20

Confirmada

24/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001660-71.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001660-71.2017.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.478,19 Exequente(s): WANTUIL DAVID SANTANA (CPF/CNPJ: 124.300.721-49) Rua Irati, 101 - Jardim Santo Antônio - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-540 Executado(s): DAVI RICARDO LACAL (CPF/CNPJ: 045.655.399-18) Rua Mitsugh Ohara, 72 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 RONIE MARCIO NAGAMI (CPF/CNPJ: 900.135.819-53) Avenida Rio de Janeiro, 07 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Avoco para regularização. Não há falar em suspensão nos Juizados Especiais, que são regidos pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo que a própria sentença de mérito que homologa o acordo faz título de crédito exigível através de cumprimento de sentença. Como se vislumbra do art. 515, incisos II e III, CPC: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Destarte, em complementação à Sentença anteriormente proferida e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, passando as cláusulas e condições acordadas a fazerem parte da sentença. Havendo eventual mandado pendente de cumprimento, ao Sr. Oficial de Justiça para que proceda imediatamente a sua devolução. Retirem-se todos e quaisquer bloqueios ou constrições efetuados nos presentes autos. Sem custas, nem honorários advocatícios, em estrito cumprimento ao disposto na Lei mencionada. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, cumpridas as diligências remanescentes e a Portaria em vigor, arquivem-se promovendo-se as baixas necessárias. Assaí, 13 de março de 2024. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Magistrada

14/03/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2024, 14:12

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 14:02

Documentos

Conclusão

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001660-71.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001660-71.2017.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.478,19 Exequente(s): WANTUIL DAVID SANTANA (CPF/CNPJ: 124.300.721-49) Rua Irati, 101 - Jardim Santo Antônio - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-540 Executado(s): DAVI RICARDO LACAL (CPF/CNPJ: 045.655.399-18) Rua Mitsugh Ohara, 72 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 RONIE MARCIO NAGAMI (CPF/CNPJ: 900.135.819-53) Avenida Rio de Janeiro, 07 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Avoco para regularização. Não há falar em suspensão nos Juizados Especiais, que são regidos pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo que a própria sentença de mérito que homologa o acordo faz título de crédito exigível através de cumprimento de sentença. Como se vislumbra do art. 515, incisos II e III, CPC: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Destarte, em complementação à Sentença anteriormente proferida e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, passando as cláusulas e condições acordadas a fazerem parte da sentença. Havendo eventual mandado pendente de cumprimento, ao Sr. Oficial de Justiça para que proceda imediatamente a sua devolução. Retirem-se todos e quaisquer bloqueios ou constrições efetuados nos presentes autos. Sem custas, nem honorários advocatícios, em estrito cumprimento ao disposto na Lei mencionada. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, cumpridas as diligências remanescentes e a Portaria em vigor, arquivem-se promovendo-se as baixas necessárias. Assaí, 13 de março de 2024. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Magistrada

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001660-71.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001660-71.2017.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.478,19 Exequente(s): WANTUIL DAVID SANTANA Executado(s): DAVI RICARDO LACAL RONIE MARCIO NAGAMI Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora online via Sistema SISBAJUD (seq. 93.1), observando o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. Com efeito, saliento que o valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos aplica-se apenas a propositura da demanda, nos termos do artigo 3°, inc. I, da Lei n° 9.099/95, admitindo com isso a execução em valor excedente. A respeito, segue o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO APLICÁVEL APENAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO EM VALOR SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0061581-02.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.02.2018). (g.n.) 2. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. À Secretaria, no entanto, deverá incluir no sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite perseguido. 3. Atente-se ao artigo 119 da Portaria n° 28/2021 deste juízo. 4. Restando infrutífero o bloqueio integral, à Secretaria para observância da “rotina de busca de bens” prevista pelo artigo 118 da Portaria n° 28/2021, independentemente de novas conclusões. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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