Cumprimento de sentença 0004231-05.2016.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004231-05.2016.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 17:11

Confirmada

12/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004231-05.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004231-05.2016.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.941,49 Exequente(s): EDILSON SOARES BUENO (RG: 85793012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.531.979-49) Rua Major Carlos Francisco Berleze, 344 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.825-370 Executado(s): MARCIA BATISTA DOS SANTOS (RG: 63343005 SSP/PR e CPF/CNPJ: 896.116.249-72) Rua Nossa Senhora de Fátima, 210 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-300 Vistos, etc. 1)- Destaco, mais uma vez, que o feito se encontra extinto, motivado pela ausência de bens penhoráveis da parte devedora. Segundo destacado na sentença, a execução somente poderá ser reativada se forem indicados bens passíveis de penhora. A indicação diz respeito a bem ou bens em específico, nominado(s), e não para fins de realização de diligências visando a sua localização (estas que tiveram ampla utilização quando o feito estava ativo). Portanto, não cabem mais diligências executórias no feito sem que haja indicação de bens pela parte, sob pena de ofensa à previsão legal e à coisa julgada. Observe-se: RECURSO INOMINADO. APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 134 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030522-23.2023.8.16.0021 [0005294-90.2016.8.16.0021/2] - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 30.09.2023) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE NÃO REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0036220-61.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2023) Diante do exposto, indefiro o pedido. 2)- Nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo. 3)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

Definitivo

01/02/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:13

Indeferimento

31/01/2024, 18:09

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 22:12

Confirmada

27/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004231-05.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004231-05.2016.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.941,49 Exequente(s): EDILSON SOARES BUENO Executado(s): MARCIA BATISTA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Noto, dos autos, que após a sentença de mov. 265, a parte exequente formulou pedido de penhora de bens (mov. 268). Entretanto, os autos foram baixados sem insurgência da parte, que requereu, ao mov. 274 (após mais de sete meses de arquivamento), o arbitramento de honorários pela atuação dativa. 1.1. Diante disso, à parte exequente com prazo de 10 (dez) dias para que esclareça a se pretende o prosseguimento do feito conforme requerido em mov. 268. Nessa circunstância, deverá retificar o pleito, já que indica à penhora bem que informa ser do próprio autor, vindo conclusos em sequência para deliberação. 1.2. Caso não haja interesse na continuidade do feito por ora, retornem os autos ao arquivo, independentemente de conclusão. 2. Desde já, em atenção ao pedido de mov. 274, com base no art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada nomeada, a título de honorários advocatícios, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução nº 15/2019-PGE/SEFA, anexo I, item 4.8. 2.1. Cópia da presente valerá como certidão perante a PGE/PR. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:20

Outras Decisões

14/11/2023, 18:34

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 12:50

Reativação

07/11/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 21:47

Documentos

Conclusão

•02/02/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, 1. Em atenção à petição de seq. 262.1, verifica-se que as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD já foram intentadas no feito, tendo resultado negativas. Assim sendo, a sua renovação não tem cabimento sem que seja demonstrada a alteração na situação econômica da parte devedora. 2. Outrossim, a consulta ao sistema SREI não comporta acolhimento, pois pode ser diligenciada pela própria parte junto a cartórios de registro e tabeliães, que possuem sistema integrado nacionalmente. 3. Indefiro o pedido de inclusão da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, em razão do exposto à frente. 4. Os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação. Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens. Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o presente feito corre desde o ano de 2016 e já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, com a concessão de prazo ao credor para indicação de bens do devedor passíveis de penhora, sem a indicação, entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. Sem custas. Levantem-se eventuais anotações e restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13 – 1ª Turma Recursal[1]. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004231-05.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004231-05.2016.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.578,69 Exequente(s): EDILSON SOARES BUENO Executado(s): MARCIA BATISTA DOS SANTOS Vistos, 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões, revendo posicionamento anteriormente adotado neste Juizado Especial, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação razoável. 2. No mais, observa-se, deste modo, o resultado negativo das diligências SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora de bens. Tal situação configura a ausência de bens penhoráveis, atraindo a aplicação da previsão do § 4°, do artigo 53 da Lei 9.099/95. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Portanto, intime-se parte credora a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1]

20/01/2023, 00:00

26/01/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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