Execução Fiscal 0001067-04.2021.8.16.0176 - TJPR

Execução Fiscal 0001067-04.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001067-04.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 9918-7374 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.099,62 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): PRO-POLPA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA DECISÃO 1. À vista da notícia do parcelamento da dívida ativa (mov. 112.1), defiro o pleito da parte exequente para determinar a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, consignando-se que o silêncio importará o arquivamento provisório, em conformidade com o que dispõe o art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação. 3. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 15:21

Confirmada

16/03/2026, 15:21

Por decisão judicial

16/03/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:11

Suspensão Condicional do Processo

13/03/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 16:16

Confirmada

06/03/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001067-04.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 9918-7374 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.099,62 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): PRO-POLPA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA DESPACHO 1. Previamente à análise do pedido formulado ao mov. 105.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, uma vez que, conforme extrato de mov. 64/65, o débito foi integralmente satisfeito, inclusive com alvará já levantado ao mov. 53.1, devendo se manifestar sobre eventual quitação integral da dívida ativa objeto destes autos. 2. Na sequência, voltem-me os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 09:35

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001067-04.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-04.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.099,62 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): PRO-POLPA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 12.450.140/0001-40) PADRE ANTONIO OTERO SOARES, 284 - Santana do Itararé - SANTANA DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.970-000 Vistos. 1.Trata-se de “execução fiscal” ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de PRO-POLPA INDUSTRIA E COMERCIO. No decorrer dos autos a parte exequente pleiteou a suspensão do feito, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento realizado. Intimada para juntar aos autos instrumento da transação, colacionou-o ao mov. 87.2. 2. Destarte, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC/2015, defiro o pedido formulado e determino a SUSPENSÃO do presente feito executivo, pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se o exequente para que se pronuncie sobre o pagamento do débito ou o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de inércia, determino o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001067-04.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-04.2021.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.099,62 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PRO-POLPA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA I. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente arguiu, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pois não foi discriminada a forma de cálculo dos juros moratórios e atualização monetária, do que se extrai a iliquidez do título executivo. Afirmou que é ilegal a cobrança concomitante de multa e juros moratórios e requereu a extinção da execução fiscal (seq. 14.1). Oportunizado o contraditório, o excepto rechaçou os argumentos expendidos pela excipiente, defendendo a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e preenchimento dos requisitos legais, pugnando pela rejeição da exceção (seq. 23.1/23.2). Decido. II. Consigno, desde logo, que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa idôneo para alegar nulidades no procedimento executório, mormente no tocante às condições da ação executiva ou seus pressupostos processuais, em especial vícios objetivos do título executivo no que tange a certeza, liquidez e exigibilidade, bem como de outros fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente. Para tanto, todavia, o vício apontado deve constituir matéria cognoscível de ofício pelo juiz e dispensar dilação probatória. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ – Recurso Especial n. 1110925/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Julgamento: 22/04/2009) (grifei). No caso em voga, cuida-se de execução fiscal embasada nas Certidões de Dívida Ativa de numeração: 1) 03314629-9, datada de 02 de setembro de 2020; 2) 03341565-6, datada de 02 de junho de 2021; e 3) 03263823-6, datada de 04 de julho de 2019. Observa-se ainda que o crédito tributário decorre da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referentes às Guias de Informação e Apuração (GIA) n. 06/2020, 09/2020 e 03/2019. Observe-se ainda que as certidões expõem claramente o termo inicial de contagem dos juros e da correção monetária, especificando ainda o fundamento legal para a cobrança e o modo de incidência dos encargos, mediante referência aos dispositivos legais aplicáveis. Frise-se, por brevidade, que o artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, é claro ao dispor que “o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Outrossim, na forma do artigo 3º e parágrafo único da Lei n. 6.830/1980, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, que “pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”. Nessa conjuntura, observa-se que as alegações formuladas na exceção de pré-executividade são genéricas, plenamente desvinculadas da realidade fática exposta nas Certidões de Dívida Ativa objeto da execução, que preenchem satisfatoriamente todos os requisitos para o ajuizamento do presente feito. Da mesma forma, a alegação de ilegalidade de cumulação da multa moratória e dos juros legais é plenamente descabida. Isto porque os encargos possuem natureza jurídica distinta, visando a multa penalizar o contribuinte que não observa as suas obrigações legais, enquanto os juros são devidos pela perpetuação da mora. Frise-se ainda, por brevidade, que a multa é devida pela expressa disposição do artigo 55, inciso I, da Lei n. 11.580/1996, enquanto a incidência dos juros de mora é fundada no artigo 38 da norma supracitada. Sobre a matéria, a jurisprudência é assente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. CUMULAÇÃO MULTA E JUROS. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DA MULTA COM JUROS DE MORA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. No caso em exame, a certidão de dívida ativa executada refere o processo administrativo que procedeu a sua emissão, os fundamentos legais do débito executado – onde também é especificada a sua natureza – e o período da dívida executada. A certidão específica, ainda, a disposição legal correta sobre a multa, juros e encargos. Desse modo, constato estarem presentes os requisitos legais na CDA que embasa a execução fiscal. 2. É cabível a cumulação de multa com juros considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis. 3. A Taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. 4. Os juros decorrem da demora no pagamento, enquanto a multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo cumuláveis. 5. É legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória. 6. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 75%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 – voto do Ministro Marco Aurélio). 7. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69. (TRF4 – Agravo de Instrumento n. 5051692-42.2016.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Andrei Pitten Velloso, Julgamento: 28/03/2017). Consequentemente, a rejeição da exceção de pré-executividade é a medida de rigor. III. Diante de todo o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra. Não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que devidos apenas quando a exceção de pré-executividade é albergada. Intimem-se as partes da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, data do sistema. Moema Santana Silva Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Suspensão Condicional do Processo

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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