Procedimento Comum Cível 0018384-92.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018384-92.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2022, 10:21

Documento (Informações)

09/03/2022, 10:20

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 09:52

Trânsito em julgado

08/03/2022, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 09:48

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018384-92.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018384-92.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): HELENA MARIA DA SILVA Réu(s): ANTONIO MODENEZ Trata-se de ação ajuizada por Helena Maria da Silva com o objetivo de suprimir a assinatura de seu cônjuge para transferência de imóvel sob alegação de que, na época da venda, não era casa e que atualmente é casada sob o regime da separação obrigatória de bens, bem como que seu marido não tem condições de expressar sua vontade por estar acamado. A ação foi originalmente ajuizada em face do 1º Ofício de Notas de Cascavel, no entanto, no evento 7.1 foi determinada a adequação do polo passivo diante da pretensão da autora em suprimir a manifestação de vontade de seu cônjuge e não contra o referido cartório, sendo que a autora incluiu o comprador do imóvel no polo passivo (evento 10.1). Determinada novamente a emenda para adequação do polo passivo no evento 12.1, a autora incluiu seu cônjuge com a ressalva de que o mesmo não tem capacidade para atos da vida civil (evento 13.1). A ação foi recebida no evento 15.1, no entanto, foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. O Ministério Público se manifestou pela necessidade de ajuizamento de ação de curatela do requerido (evento 33), sendo que a autora informou no evento 39 que ingressou com nova ação requerendo a desistência do presente feito. É o relatório. Decido. 1. Compulsando os autos, constato que até o presente momento não havia sido apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Assim, na forma do art. 98 do CPC, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Considerando a manifestação da parte autora no evento 39, impõe-se a extinção do presente feito, na forma do art. 485, VIII do CPC com a homologação da desistência do pedido. Isso posto, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, o pedido de desistência formulado pela parte autora no evento 39. Como consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. As custas processuais deverão ser arcadas pela parte autora (art. 90 CPC). Tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, fica ela isenta, pelo prazo de 05 (cinco) anos, do pagamento das verbas sucumbenciais (custas processuais), em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei 10.060/50, salvo se no prazo legal, apresentar condições de arcar com as custas processuais sem o sacrifício do sustento familiar. Ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, e observadas às formalidades legais, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:08

Confirmada

25/02/2022, 17:07

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:02

Desistência

25/02/2022, 16:02

Conclusão (para julgamento)

18/01/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 14:02

Confirmada

17/01/2022, 14:01

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018384-92.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018384-92.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): HELENA MARIA DA SILVA Réu(s): ANTONIO MODENEZ Trata-se de ação ajuizada por Helena Maria da Silva com o objetivo de suprimir a assinatura de seu cônjuge para transferência de imóvel sob alegação de que, na época da venda, não era casa e que atualmente é casada sob o regime da separação obrigatória de bens, bem como que seu marido não tem condições de expressar sua vontade por estar acamado. A ação foi originalmente ajuizada em face do 1º Ofício de Notas de Cascavel, no entanto, no evento 7.1 foi determinada a adequação do polo passivo diante da pretensão da autora em suprimir a manifestação de vontade de seu cônjuge e não contra o referido cartório, sendo que a autora incluiu o comprador do imóvel no polo passivo (evento 10.1). Determinada novamente a emenda para adequação do polo passivo no evento 12.1, a autora incluiu seu cônjuge com a ressalva de que o mesmo não tem capacidade para atos da vida civil (evento 13.1). A ação foi recebida no evento 15.1, no entanto, foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. O Ministério Público se manifestou pela necessidade de ajuizamento de ação de curatela do requerido (evento 33), sendo que a autora informou no evento 39 que ingressou com nova ação requerendo a desistência do presente feito. É o relatório. Decido. 1. Compulsando os autos, constato que até o presente momento não havia sido apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Assim, na forma do art. 98 do CPC, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Considerando a manifestação da parte autora no evento 39, impõe-se a extinção do presente feito, na forma do art. 485, VIII do CPC com a homologação da desistência do pedido. Isso posto, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, o pedido de desistência formulado pela parte autora no evento 39. Como consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. As custas processuais deverão ser arcadas pela parte autora (art. 90 CPC). Tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, fica ela isenta, pelo prazo de 05 (cinco) anos, do pagamento das verbas sucumbenciais (custas processuais), em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei 10.060/50, salvo se no prazo legal, apresentar condições de arcar com as custas processuais sem o sacrifício do sustento familiar. Ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, e observadas às formalidades legais, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018384-92.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018384-92.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): HELENA MARIA DA SILVA Réu(s): Cartorio Mion - 1o. Ofício de Notas Acolho a emenda apresentada, proceda-se à adequação do polo passivo. 1. Trata-se de “AÇÃO PARA SUPRIMENTO DA OUTORGA MARITAL EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL” ajuizada por HELENA MARIA DA SILVA em face de ANTONIO MODENEZ. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a existência de prova inequívoca das alegações e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a inexistência de lastro probatório suficiente para a concessão da tutela provisória em sede liminar. Com efeito, nota-se que o fundamento invocado para a caracterização do risco na demora é genérico, não havendo qualquer demonstração de que haveria necessidade, em sede de urgência, de que fosse outorgada a vênia conjugal para proceder à venda do imóvel. Ademais, a autora afirmou que a venda teria ocorrido em 1993, ou seja, há quase 30 (trinta) anos, corroborando a conclusão de que é questionável a efetiva existência do “periculum in mora” em relação ao pedido liminar. Outrossim, o suprimento da manifestação de vontade pretendida implica, desde já, na transferência da titularidade do imóvel, havendo a concessão de tutela definitiva e irreversível, inviabilizando seu deferimento no presente momento processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - RECUSA DO CÔNJUGE EM ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 273, § 3º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. - Determina o art. 273, § 2º, do CPC, que "não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado", sendo, por isso, inviável a concessão em tutela antecipada para suprir consentimento essencial à transmissão de propriedade de bens. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.14.015934-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2015, publicação da súmula em 21/07/2015) Portanto, de rigor o indeferimento da medida liminar pretendida. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência em todos os seus termos. 4. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, notadamente porque, aparentemente, o requerido se encontra provisoriamente impedido de manifestar sua vontade (evento 1.11), sendo evidente a impossibilidade de acordo, incidindo no caso o regramento contido no artigo 334, § 4º, II do CPC. 5. Dessa forma, cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 135 e 231, II, do CPC, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, c/c 231, II, do CPC/2015. 6. A citação deverá ser feita por meio de Oficial de Justiça, considerando que, como dito, o requerido, aparentemente, encontra-se impossibilidade de receber a situação. Atestando tal situação, o serventuário deverá certificá-la para posterior nomeação de curador, nos moldes do artigo 245, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. 7. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 351 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 8. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 9. Intime-se o Ministério Público para manifestar eventual interesse no acompanhamento da demanda, considerando a alegada incapacidade do réu. 10. Finalmente, inexistindo, por ora, elementos contraditórios à alegação de hipossuficiência econômica, DEFIRO a gratuidade processual objetivada, nos termos art. 98 do CPC/2015. Anote-se. 11. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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