Procedimento Comum Cível 0001418-23.2010.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001418-23.2010.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001418-23.2010.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001418-23.2010.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): Adenir Colombo de Amorim Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária movida por Adenir Colombo de Amorim, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, destaca-se o disposto no art. 77 do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Deve a parte, portanto, expor os fatos conforme a verdade, não formular pretensão sem fundamento e não praticar inovação ilegal no estado de fato ou de direito litigioso. Ao analisar o pedido da parte acerca de novos honorários, não se vislumbra qualquer fundamento para tanto. Já houve a expedição de alvará sobre os honorários (mov. 198.1). Além disso, em relação ao valor remanescente, a parte exequente, por meio de sua advogada, expressamente, concordou com com os cálculos apresentados (mov. 289.1). 3. Assim, INDEFIRO o pedido. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001418-23.2010.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001418-23.2010.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): Adenir Colombo de Amorim Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A autora requer a apreciação do “item 3” da petição de mov. 159.1, bem como o pagamento de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pagamento do “principal”. Apontou o demonstrativo de pagamento de mov. 221.1. Verifica-se que sobre o cumprimento de sentença complementar provisório deferido na decisão liminar dos autos de agravo nº 5022077-65.2020.4.04.0000/PR o INSS não declarou a intenção de cumprir voluntariamente a obrigação, tampouco apresentou impugnação específica ao cálculo apresentado pela exequente no mov. 159, quando intimado (mov. 162). Todavia, conforme se verifica no mov. 160, a intimação não foi expedida no prazo legal de 30 dias (Art. 535, do CPC). Ainda que não houvesse decisão formal homologando o cálculo e convertendo o cumprimento provisório em definitivo, foi autorizada a expedição de alvará e levantamento do montante. Entendo que se ao devedor não foi oportunizada a impugnação, nos termos da lei processual, não cabe pagamento de honorários, os quais se justificam quando o exercício do contraditório é plenamente favorecido. Indefiro o pedido. Em relação ao pedido de pagamento de juros, foi fixado o seguinte entendimento pelo STF: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). Os embargos de declaração que poderiam limitar a eficácia temporal do julgado foram rejeitados (RE 579431 ED-terceiros, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018). Conforme demostrado na seq. 221.1, a partir do cálculo apresentado, não incidiram juros. Estando o pedido da autora de acordo com o decidido pela STF, de rigor o acolhimento. Defiro o requerimento. Como de praxe, ao INSS para cumprimento voluntário (Prazo: 30 dias). Em seguida, intime a autora para que diga se concorda ou apresente os próprios cálculos (Art. 534, do CPC). Em seguida, o INSS para que se manifeste (30 dias). Havendo impugnação, intime-se a autora para manifestação e em seguida venham os autos conclusos para decisão. Não havendo objeção ao cálculo apresentado, requisite-se o pagamento, por meio de “requisição de pequeno valor”, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (CPC, art. 730, I e II). Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Oportunamente, expeça-se alvará. Não havendo oposição, expeça-se RPV e alvarás. Em seguida, intime-se a autora para que diga, em 05 (cinco) dias a respeito do cumprimento integral da condenação imposta na sentença. Não serão devidas custas complementares porque a RPV de mov. 170 foi preenchida e confirmada incorretamente. Intimem-se. Cumpra-se. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025 (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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