Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005227-88.2022.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005227-88.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 13:41

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:49

Confirmada

23/11/2024, 00:19

Documento (Informações)

22/11/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Processo nº: 0005227-88.2022.8.16.0030 Requerente(s): JOÃO ANTONIO DA SILVA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Tudo Fresco Industria e Comercio de Alimentos e Especiarias Naturais LTDA Diante do trânsito em julgado da sentença (evento 85), e tendo em vista que nada foi requerido pelas partes, oportunamente arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

12/11/2024, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 19:59

Arquivamento

06/11/2024, 09:58

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 14:37

Confirmada

08/09/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 12:02

Trânsito em julgado

28/08/2024, 12:02

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 11:19

Documentos

Conclusão

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Processo nº: 0005227-88.2022.8.16.0030 Requerente(s): JOÃO ANTONIO DA SILVA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Alega a parte autora que “ao licenciar o seu veiculo o autor constou uma multa obrigatória de R$ 197,18 (cento e noventa e sete reais e dezoito centavos). Mas deverá Excelência, o autor nunca recebeu nenhuma notificação em seu endereço para realizar sua defesa prévia ao auto de infração sob n° 116200-NIC0483559”. Requereu em tutela provisória de urgência que “a requerida para que suspenda os auto de infração de trânsito de sua responsabilidade do DER/PR sob n° 116200-NIC0483559, até ulterior decisão”. Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida. Isso porque são plausíveis os argumentos trazidos pela parte autora. Não há nos autos comprovação de que o requerente tenha sido notificado da multa aplicada, até porque, há informação de que esta foi emitida em 11/12/2021, sendo que a transferência do bem se deu em 07 de janeiro de 2022, com aquisição em 09/12/2021 (eventos 16.2 e 16.3). Assim, leva-se a crer que a notificação tenha sido encaminhada ao antigo proprietário do bem, e possível infrator - já que esta foi cometida quando o requerente ainda não detinha o bem, não sendo assegurado o contraditório ou indicação de condutor pelo requerente. Dentro deste contexto, presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, até mesmo porque a parte autora necessita de sua habilitação para o exercício de sua profissão. Derradeiramente, em atenção ao disposto no § 3º, do artigo 300, do CPC, o qual fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são dotados de irreversibilidade, já que plenamente possível restituir as partes ao status quo ante frente a eventual prolação de sentença de improcedência. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da pontuação da infração de trânsito referente ao auto de infração de responsabilidade do DER/PR sob n° 116200-NIC0483559, vinculado ao veículo Marca/Modelo FIAT/DOBLO EX, placas AKJ7529 PR, na carteira de habilitação do requerente, até ulterior deliberação. 2. No mais, intimem-se as partes para que informem se possuem outras provas a produzir nos autos, justificando a sua pertinência. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

31/05/2022, 00:00

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