Procedimento Comum Cível 0024671-59.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024671-59.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024671-59.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EVILASIO DE ALMEIDA VIANNA FILHO JUDITH DE OLIVEIRA ALMEIDA VIANNA Réu(s): Espólio de Divanir Braz Palma JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA Lorayne Pazzetto Arruda Narra a parte autora, em síntese, que a requerida, sem qualquer permissão, ingressou em lote de sua propriedade e realizou modificações estruturais em área ambientalmente preservada, especialmente em relação à construção de barragem no leito do Ribeirão Rems. Ao final, pede: a) a abstenção da violação da propriedade, bem como a cessação da construção da barragem; b) a recomposição da área atingida; c) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A liminar inicialmente concedida foi parcialmente revogada pela decisão do mov. 382. No âmbito recursal, a tutela antecipada foi restabelecida, sendo determinada a participação do Ministério Público no processo (mov. 427.2). As partes manifestaram interesse na desistência do feito, diante da formalização de acordo extrajudicial (movs. 620 e 650). O Ministério Público apresentou oposição quanto à homologação integral do pedido de desistência, tendo em vista a existência de interesse ambiental. Assim, requer o prosseguimento do feito em relação aos danos ambientais, convertendo-se a ação de procedimento comum em ação popular, com o ingresso do Ministério Público na qualidade de autor e do Instituto Água e Terra como litisconsorte passivo. Por fim, pugna pela inclusão do pedido de declaração de nulidade da autorização ambiental nº 33118. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Denota-se dos autos que inexiste qualquer objeção quanto à homologação da desistência em relação aos pedidos de natureza patrimonial, residindo a problemática, exclusivamente, na extinção do pleito vinculado à recomposição dos danos ambientais evidenciados no lote dos autores. Embora a ação envolva substancialmente interesses privados, é indubitável que, por via reflexa, também alcança interesse social correspondente às questões ambientais, sobretudo diante do potencial dano irreversível à área de preservação permanente, circunstância enfatizada no acórdão do mov. 427.2. Inclusive, o aludido fator foi determinante para que o Tribunal de Justiça do Estado concluísse pela necessidade de intervenção do Ministério Público no litígio, na qualidade de custos legis. Considerando a preocupação com a tutela do direito coletivo em evidência, o Ministério Público defende a necessidade de conversão da presente ação individual em ação popular, cujo rito é regido pela Lei nº 4.717/65. De acordo com o Parquet, a propositura de nova ação, neste momento, seria inviável, uma vez que os fatos já estão sendo discutidos nos autos, havendo ampla produção de provas e medida liminar em vigor. Sem perder de vista os princípios da primazia do julgamento do mérito, economia processual e instrumentalidade das formas, é cediço que a medida pretendida pelo Ministério Público não possui adequação jurídica, diante da inconformidade da pretensão inicial exercida. O art. 1º da Lei nº 4.717/65 aponta a legitimidade ativa de qualquer cidadão para propor ação popular, visando “pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. De igual modo, o art. 5º, LXXIII, da CF, prevê: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. In casu, os autores não formularam pedido de anulação ou declaração de nulidade do ato supostamente indevido praticado pelo Instituto Água e Terra. Inclusive, o próprio Ministério Público pugna pelo aditamento da petição inicial, com o objetivo de incluir o aludido órgão no polo passivo e o pleito de declaração de nulidade da autorização ambiental nº 33118. O fator supramencionado também foi objeto de ressalva pelo Tribunal de Justiça do Estado no acórdão do mov. 427.2, sobretudo quanto à necessidade da propositura de ação própria. Vejamos: DAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. Desde logo, é preciso salientar que os procedimentos administrativos que levaram à autorização da construção da barragem, perante o IAP, não são objeto da ação objeto de discussão, pois não há qualquer pedido de declaração de nulidade dos autos, pelos Autores. Justamente por esse motivo, os entes públicos por eles responsáveis não figuram no polo passivo da presente demanda. Segundo informações contidas na inicial, além da comunicação ao Ministério Público e a instauração de Inquérito Policial (mov. 1.31/orig.) sobre os fatos envolvidos na causa, também houve a instauração de procedimentos junto ao IAP, todos relativos ao imóvel dos Agravantes, envolvendo: corte de vegetação, movimentação de solo e aterramento de nascentes em APP, sem autorização (mov. 102/orig.). Assim, em consideração aos limites de cognição do presente recurso e da própria ação originária – que não engloba pretensão de declaração de invalidade de ato administrativo – não se nega que a regularidade do ato da administração pública deve ser discutida em ação própria, haja vista a presunção de legitimidade dele decorrente e a necessidade de participação do órgão que o praticou (IAP) – tal como consignou o Magistrado a quo, na decisão agravada. (grifei) Além disso, ressalta-se que a possibilidade conferida ao Ministério Público para assumir o polo ativo, elencada no art. 9º da Lei nº 4.717/65, ocorre apenas quando os autores desistirem da própria ação popular, o que não reflete a realidade dos autos. Importa salientar que o art. 333 do CPC, o qual previa a possiblidade de conversão da ação individual em ação coletiva, foi vetado pelo Poder Executivo, justamente pelo fundamento de que tal medida poderia ser adotada de modo pouco criterioso, em detrimento do interesse das partes. Por fim, não há que se falar em prejuízo ou relegação da questão ambiental, haja vista que a Procuradoria-Geral de Justiça comunicou que os danos ambientais e irregularidades relativas à intervenção no Córrego Rems, bem como à supressão da mina e da queda d’água existentes no imóvel dos autores, já estariam sendo objeto de análise no Inquérito Civil nº 0088.17.000220-3, sob responsabilidade da Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Rolândia. Ademais, também se encontra em curso o Inquérito Civil nº MPPR-0088.16.001311-1, que investiga as questões relacionadas às esferas ambiental e urbanística do empreendimento Jardins de Monet. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida e julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, firme no art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Por consequência, revogo a medida liminar concedida. Custas na forma do art. 90, caput, do CPC. Porém, se for o caso, observe-se a condição do(a) requerente de beneficiário(a) da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com a sua inserção no sistema. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Maringá, 07 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024671-59.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024671-59.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EVILASIO DE ALMEIDA VIANNA FILHO JUDITH DE OLIVEIRA ALMEIDA VIANNA Réu(s): Espólio de Divanir Braz Palma JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA Lorayne Pazzetto Arruda Despacho I. Cuida-se de pedido de ressarcimento c/c perdas e danos, compensação por danos morais e tutela inibitória. II. Houve a prolação de decisão (Evento 455) designando audiência de instrução e julgamento. III. A parte ré, ao Evento 502, pugnou pela expedição dos ofícios para intimação das testemunhas, além de arguir que o rol da parte autora foi apresentado de forma intempestiva. IV. A parte autora apresentou resposta ao Evento 504. Vieram os autos conclusos. Decido. V. Primeiramente, cumpra-se, com urgência, a decisão de Evento 488. VI. A decisão acostada ao Evento 455 concedeu o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas. A leitura da intimação pela parte ré quanto ao mencionado despacho (Evento 455) ocorreu na data de 22 de março de 2021 (Evento 478), de forma que o último dia para apresentação do rol de testemunhas é hoje (07.04.2021). O rol foi acostado na data de 05 de abril de 2021 (Evento 497), ou seja, dentro do prazo legal, não havendo que se falar em preclusão. Importante salientar que, de acordo com o Código de Processo Civil, os prazos são contados em dias úteis, não sendo computados os finais de semana e nem feriados (01 e 02 de abril). VII. No mais, aguarde-se a realização de audiência já designada. Int. e diligências necessárias. Maringá, 07 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL Estado do Paraná 6º Juízo Cível Autos nº 0024671-59.2016.8.16.0017 DECISÃO I. Cuida-se de pedido de ressarcimento c/c perdas e danos, compensação por danos morais e tutela inibitória proposta por JUDITH DE OLIVEIRA ALMEIDA VIANNA e EVILASIO DE ALMEIDA VIANNA FILHO em face de JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA, DIVANIR BRAZ PALMA E LORAYNE PAZZETTO ARRUDA. Narram os autores serem proprietários de um lote localizado na Gleba Centenário, zona rural do Município de Maringá, na Estrada São Bento, imóvel que faz divisa com o Ribeirão Rems, área de preservação permanente e fundo de vale, além de, a partir de 2009, terem como vizinho o Loteamento Jardins de Monet, que ocupa 4 lotes contíguos ao dos autores. Aduzem que o empreendimento pretendia construir no local um lago cênico formado pelo barramento do ribeirão e, para isso, sem qualquer autorização dos autores, teriam invadido seu imóvel com máquinas e pessoal a seu serviço, avançando 50 metros no terreno, desmatando 8 metros de largura da área e soterrando toda a extensão em uma obra de cerca de 3 metros de altura, tudo isto para viabilizar a construção de um canal destinado ao represamento do mencionado Ribeirão, o que teria resultado na destruição da área de preservação permanente. Afirmam que as licenças para instalação do empreendimento e para o barramento, concedidas pelo IAP e pelo Instituto Águas Paraná encontravam-se vencidas. Informam que aos fundos de sua propriedade existem uma pequena queda d’água e uma nascente, as quais ficariam submersas em caso do enchimento do lago até a cota pretendida pelos réus. Pediram, assim, em sede de antecipação de tutela, fossem os réus condenados a recompor a área atingida, corrigindo o leito do Ribeirão Rems, removendo as pedras depositadas nas margens, reflorestando a área afetada e recompondo o sistema ecológico. Também, que fossem os requeridos condenados a 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL Estado do Paraná 6º Juízo Cível apresentar em juízo plano de recomposição da área, com a preservação da mina e da queda d’água, além da abstenção imediata de nova violação à propriedade dos autores e cessação da construção da barragem. II. Obtiveram decisão liminar, consistente na abstenção, pelos réus, de qualquer ato capaz de violar a propriedade exercida pelos autores sobre seu imóvel, bem como a cessação imediata da construção da barragem. III. Após o início da instrução e entrega de inspeção judicial, a decisão acostada ao Evento 382 revogou parcialmente a liminar antes concedida, para o fim de autorizar a retomada da obra pela ré, até a conclusão da barragem e enchimento do córrego até a cota 101. IV. Os autores insistiram na produção de prova testemunhal e juntaram novos documentos (Evento 416). Os réus apresentaram plano de recomposição da área degradada (Evento 399). V. A decisão restou reformada, para o fim de restabelecer a decisão inicial e determinar a intervenção do Ministério Público (Evento 427). VI. O Exmo. Promotor de Justiça apresentou parecer sustentando a ilegalidade da construção do lago cênico, apontando a necessidade de desfazimento da obra, a fim de recompor o dano ambiental já verificado e evitar danos futuros (Evento 418 e 452). Vieram os autos conclusos. VII. Considerando a manutenção da colheita da prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada pelo sistema de videoconferência no dia 22 de abril de 2021, às 16 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 10 dias, contados desta intimação, a fim de assegurar o contraditório, sob pena de preclusão. Rememorem-se de que é dever das partes providenciar a intimação das testemunhas para comparecimento em juízo e providenciar a intimação pessoal da adversa para a colheita de seu depoimento pessoal. VIII. Comunique-se o Exmo. Promotor de Justiça. IX. Oficie-se o Instituto das Águas para indagar sobre o alcance do processo do mov. 145, perguntando-lhes se a barragem proposta alcançaria ou não o 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL Estado do Paraná 6º Juízo Cível imóvel dos autores, se os autores foram ouvidos no processo administrativo, com resposta em 15 dias. Diligências necessárias. Maringá, 09 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito 3

12/03/2021, 00:00

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