Execução de Título Extrajudicial 0001657-85.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001657-85.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2022, 17:32

Documento (Certidão)

10/12/2022, 17:32

Documento (Informações)

07/12/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 18:49

Trânsito em julgado

06/12/2022, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 15:17

Confirmada

20/11/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001657-85.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-85.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.234,19 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): JOSE LUCAS DE ALMEIDA VALE Consta dos autos que a citação não foi efetivada no endereço informado na petição inicial. Inobstante, no interesse da administração da justiça, conforme regulamentado nas Portarias nº 16/2020 e 18/2021 deste Juizado Especial Cível de Paranavaí, a Secretaria diligenciou em alguns sistemas informatizados, mas não obteve êxito na localização de endereço atualizado da parte. É dever da parte autora, na petição inicial, informar corretamente o endereço da parte adversa, pois trata-se de pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que à vista do disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, no âmbito do Juizado Especial, não está autorizada a realização da citação por edital. Logo, a não localização da parte para citação impõe a declaração de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Assim, quando a parte autora não possui o endereço atualizado da parte adversa, deve valer-se do ajuizamento de demanda perante o Juízo Comum, onde será possível a citação ficta e desenvolvimento válido e regular do processo. Lado outro, conforme ressaltado acima, no interesse da administração da justiça, é certo que este Juízo regulamentou a possibilidade de diligências pela Secretaria. No entanto, a concessão de prazo para a parte localizar o endereço atualizado, ou mesmo a realização de diligências pelo Juízo, encontra limites na principiologia do procedimento da lei de regência, que impõe a primazia da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (LJE, art. 2º). Desta forma, é contrário ao espírito da Lei nº 9.099/95 a concessão infindável de prazos e suspensões do processo para o fim de ser localizado o endereço da parte, sob pena de desvirtuamento dos princípios estabelecidos no artigo 2º. Para a situação da parte autora não possuir o endereço atualizado e a falta não for suprida pelas diligências realizadas pela Secretaria, a solução é a extinção do feito, sem que isso importe ofensa ao princípio de acesso ao Poder Judiciário, visto que não sendo localizada a parte, a solução legal é a citação editalícia, que deve ocorrer em processo de competência da justiça comum. Ante o exposto, não localizada a parte Executada, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, sem resolução de mérito. Com efeito, a presente extinção inviabiliza que sejam mantidas medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual fica determinado o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte Executada eventualmente já realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA etc. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, com fundamento no artigo 20, §1º, da Portaria 16/2020, deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 13:09

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/11/2022, 14:01

Conclusão (para julgamento)

07/11/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 10:25

Confirmada

24/09/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 16:57

Documentos

Conclusão

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001657-85.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-85.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.234,19 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): JOSE LUCAS DE ALMEIDA VALE Consta dos autos que a citação não foi efetivada no endereço informado na petição inicial. Inobstante, no interesse da administração da justiça, conforme regulamentado nas Portarias nº 16/2020 e 18/2021 deste Juizado Especial Cível de Paranavaí, a Secretaria diligenciou em alguns sistemas informatizados, mas não obteve êxito na localização de endereço atualizado da parte. É dever da parte autora, na petição inicial, informar corretamente o endereço da parte adversa, pois trata-se de pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que à vista do disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, no âmbito do Juizado Especial, não está autorizada a realização da citação por edital. Logo, a não localização da parte para citação impõe a declaração de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Assim, quando a parte autora não possui o endereço atualizado da parte adversa, deve valer-se do ajuizamento de demanda perante o Juízo Comum, onde será possível a citação ficta e desenvolvimento válido e regular do processo. Lado outro, conforme ressaltado acima, no interesse da administração da justiça, é certo que este Juízo regulamentou a possibilidade de diligências pela Secretaria. No entanto, a concessão de prazo para a parte localizar o endereço atualizado, ou mesmo a realização de diligências pelo Juízo, encontra limites na principiologia do procedimento da lei de regência, que impõe a primazia da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (LJE, art. 2º). Desta forma, é contrário ao espírito da Lei nº 9.099/95 a concessão infindável de prazos e suspensões do processo para o fim de ser localizado o endereço da parte, sob pena de desvirtuamento dos princípios estabelecidos no artigo 2º. Para a situação da parte autora não possuir o endereço atualizado e a falta não for suprida pelas diligências realizadas pela Secretaria, a solução é a extinção do feito, sem que isso importe ofensa ao princípio de acesso ao Poder Judiciário, visto que não sendo localizada a parte, a solução legal é a citação editalícia, que deve ocorrer em processo de competência da justiça comum. Ante o exposto, não localizada a parte Executada, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, sem resolução de mérito. Com efeito, a presente extinção inviabiliza que sejam mantidas medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual fica determinado o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte Executada eventualmente já realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA etc. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, com fundamento no artigo 20, §1º, da Portaria 16/2020, deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001657-85.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-85.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.234,19 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): JOSE LUCAS DE ALMEIDA VALE 1. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Caso infrutífera a tentativa eletrônica, expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 2. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 3. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 5. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 6. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 6.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 6.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 8. Superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 9. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 10. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 11. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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