Procedimento Comum Cível 0026049-67.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026049-67.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026049-67.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026049-67.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.168,92 Autor(s): NILTO BUENO Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados pela parte autora no e. 152.1, em face da sentença proferida no e. 141. Afirma a embargante que a sentença foi omissa ao deixar de se pronunciar a respeito da suspensão da cobrança das custas processuais em razão da concessão do benefício da assitência judiciária gratuita a autora. Assiste razão a embargante. A decisão proferida no e. 7.1, item 11 concedeu a gratuidade nos seguintes termos: “11. Em atenção aos documentos juntados na inicial, DEFIRO, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 100, par. único, do CPC).” Não houve qualquer decisão em sentido contrário, portanto o benefício está mantido. Motivo pelo qual a sentença passa a ser acrescida da seguinte redação: “4. As custas processuais deverão ser arcadas pela parte autora (art. 90 CPC). Assegurada a parte a suspensão a que alude o §3º do art 98 do CPC em razão de ser beneficiária da assistência judiciária grauita”. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração de forma a suprir a omissão nos termos acima. P.R.I. 2. Trata-se de manifestação da perita PATRICIA CALDATTO nomeada nestes autos, requerendo o pagamento de R$ 700,00 referente aos trabalhos realizados. Vejamos. A realização de perícia foi determinada no e. 74 destes autos. A perita aceitou o encargo e fixou honorários em 05.08.21 (e. 123). Posteriormente, sobreveio requerimento de desistência (e. 136 - 18.10.21) e a extinção do processo (e. 141 – 09.11.21). A perita apresentou documentos no e. 149.2 a 149.4 demonstrando que já havia dado início aos trabalhos quando houve a desistência do processo. Motivo pelo qual faz jus a remuneração pelo serviço prestado, a qual deverá seguir o disposto na decisão de e. 74 quando foi determinada a realização da perícia: Ou seja, os honorários no valor de R$ 700,00 devem ser pagos da seguinte forma: - R$ 370,00 a serem custeados pelo Estado. - O valor excedente (R$ 330,00) deve ser pago pela parte autora, observada a suspensão prevista pelo §3º do art. 98 do CPC (prazo de 05 anos se a credora demonstrar que a situação de insuficiência econômica da autora deixou de existir). Desta, forma DEFIRO o pedido da perita, determinando que o pagamento de honorários no montante de R$ 700,00 seja realizado na forma acima descrita. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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