Monitória 0036659-26.2020.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0036659-26.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036659-26.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0036659-26.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JEFERSON MERGEN Réu(s): ANDREAS DE LUCA MANOEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória opostos por JEFERSON MERGEN em face de ANDREAS DE LUCA MANOEL. Narrou o autor que no dia 25/09/2019, realizou a contratação de prestação de serviços jurídicos para defesa em processo de execução penal, consistente na realização de pedido de progressão de regime e obtenção de êxito no mesmo no prazo de 06 meses; o valor dos honorários foi estipulado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil) de entrada, mediante a entrega de um veículo GOLF e R$ 5.000,00 (cinco mil) após o êxito do pedido de progressão de regime; afirma que na clausula 6ª de seu contrato, restou consignada a obrigação de êxito no prazo de 6 (seis) meses, caso contrário deveria ser realizada a devolução do veículo ou do valor a ele atribuído de R$15.000,00 (quinze mil) referente à entrada; aduziu que se passaram 14 meses desde a assinatura do contrato e o requerido não conseguiu a progressão de regime do autor, nem realizou a devolução do veículo ou do valor de entrada; pugnou pela procedência da ação monitória e pela concessão de justiça gratuita (mov. 1.1/10). Recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida (mov.7). Realizada a citação (mov. 12). O requerido opôs Embargos à Monitória e alegou que quando da contratação dos serviços pelo autor/embargado o mesmo lhe informou que seria tecnicamente primário, vez que o único processo diverso havia sido extinto por indulto há mais de 05 anos e que não haveria outros processos contra si; que constatou que não havia execução penal instaurada, mesmo o autor estando preso há mais de 02 anos, explicando ao mesmo que precisaria implementar medida judicial para autuação da execução, afirmou que esclareceu ao autor/embargado que sem a Guia de Recolhimento não conseguiria verificar a situação processual referente à progressão de regime, mas que o autor/embargado teria lhe garantido a veracidade das informações inicialmente repassadas, passando a questionar o embargante/requerido acerca do prazo para conseguir a progressão, sendo que em razão disso informou ao autor/embargado que levaria em média 06 meses e então firmaram o contrato de prestação de serviços; alegou que em razão de o autor não possuir dinheiro para o pagamento da entrada aceitou receber o veículo GOLF, sustentou o autor afirmou que o veículo estava em ótimas condições, o que não era verdade, tanto que vendeu o veículo por R$ 9.000,00 e depois o comprador ainda o informou acerca de diversos problemas mecânicos; afirmou que foi totalmente transparente com o autor e que a cláusula 6ª do contrato é clara quanto a inexigência de cumprimento do prazo de 06 meses se após a instauração da execução fosse constatada a existência de outra condenação que afetasse a progressão de regime, o que ocorreu, vez que a extinção da punibilidade informada pelo autor não teria ocorrido há mais de 05 anos como informado; sustentou que o autor tenta se beneficiar da própria torpeza e enriquecer-se sem causa, vez que realizou, e continua realizando, a defesa do autor no processo de execução; aduziu que por meio de Habeas Corpus conseguiu a instauração do processo de execução penal e que foi concedido pedido de retificação das frações necessárias para progressão de regime, porém o pedido de progressão de regime foi negado; afirmou que há carência de ação e falta de interesse de agir do autor/embargado, pois não houve descumprimento contratual, alegando má-fé do embargado/autor; impugnou o pedido de justiça gratuita; requereu que em caso de condenação o valor da condenação seja fixado com base no valor de venda do veículo; pediu a improcedência da demanda (mov. 14.1/15). Em Impugnação aos Embargos o embargado/autor alegou que no dia da realização do contrato (25/09/2019), já havia cumprido 02 anos, 01 mês e 10 dias de sua pena; que mesmo que fosse primário o embargante não teria cumprido com o acordado, vez que o requisito objetivo para progressão ainda não teria sido cumprido no prazo previsto; que a cláusula contratual invocada se refere unicamente à unificação de pena decorrente de outra condenação; que o que ocorreu foi uma promessa impossível do embargante e alheia à sua competência, não havendo má-fé por parte do autor/embargado ou pretensão de enriquecimento sem causa (mov. 24.1). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas (mov. 27). Em intimação acerca dos novos documentos juntados pelo autor/embargado, o embargante/requerido rebateu as alegações do embargante quanto a data da assinatura do contrato, sendo ela no dia 25/09/2019; afirmou que à época da assinatura do contrato não havia linha do tempo, assim confiou apenas na palavra do autor, que este agiu de má-fé, pois faltou com a verdade quando da contratação; sustentou que o autor/embargado deu como pagamento um veículo cheio de defeitos; afirmou que conseguiu a progressão de regime para o autor; anexou documentos relacionados aos defeitos do veículo e o contrato de compra e venda visando demonstrar que o veículo foi vendido pelo valor de R$ 9.000,00 (mov. 34.). A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e arrolou uma testemunha (mov. 39). A parte embargante/requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e arrolou 03 testemunhas (mov. 42). A decisão de mov. 44.1 indeferiu a produção de prova testemunhas e anunciou o julgamento antecipado do feito. A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 44.1 (mov. 50.1), sendo a decisão mantida por seus próprios fundamentos (mov. 52.1). Juntado aos autos decisão monocrática que inadmitiu o recurso (mov. 57.1). Juntada a conta de custas finas (mov. 60). Determinado ao cartório que certificasse se houve o trânsito em julgado do acórdão (mov. 64). Certificado o trânsito em julgado do recurso (mov. 66.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINARES a) Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida impugnou a justiça gratuita concedida à parte embargante, vez que o autor seria proprietário de um veículo com valor de mercado de R$ 100.000,00 e possui condições para contratar advogados, o que demonstra que não é hipossuficiente. Melhor sorte não assiste à parte ao impugnar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerida, senão, vejamos. A declaração de hipossuficiência econômica de pessoa natural goza de presunção iuris tantum de veracidade, consoante dispõe o art. 99, §3º do CPC. Nessa senda, considerando-se se tratar de presunção relativa, assegura-se à parte contrária impugnar a benesse concedida, bem como ao magistrado negar a concessão do benefício diante da presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, visando garantir o acesso à justiça sem que implique em abuso de direito pela parte requerente. Assim, a presunção de que goza a pessoa natural somente pode ser ilidida por elementos que demonstrem, a despeito de sua declaração, a suficiência econômica da parte, o que não se vislumbra no caso em tela. A parte embargada limitou-se a formular a impugnação genérica, sob o fundamento de que os documentos juntados pela parte embargante não seriam suficientes para comprovar sua hipossuficiência, sem, contudo, indicar ou sequer suscitar qualquer elemento hábil a afastar a benesse concedida, não se tratando o documento de mov. 14.15 de certidão de propriedade emitida pelo DETRAN, mas aparentemente referente a seguro, que não exige que o veículo seja de propriedade do segurado. Ademais, é pacífico na jurisprudência que a contratação de advogado particular não é suficiente para afastar a gratuidade da justiça, por si só. Ao passo que, em verdade, a necessidade de comprovação nasce somente ante a presença de elementos que suscitassem dúvida quanto a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, a luz do que dispõe o art. 99, §2º do Código de Processo Civil: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (grifei) Desta feita, REJEITO A IMPUGNAÇÃO arguida e MANTENHO incólume a assistência judiciária concedida à parte embargante. b) Da carência de ação por falta de interesse de agir A parte requerida alegou em sede de preliminar que haveria carência de ação por falta de interesse de agir, por inexistir descumprimento contratual de sua parte. Referida preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a controvérsia dos autos é unicamente acerca do comprimento ou descumprimento contratual. 2.2. DO MÉRITO Inicialmente é preciso consignar que a teoria da responsabilidade civil se divide em objetiva e subjetiva. Para os profissionais de advocacia, em regra, a responsabilidade que se aplica é a subjetiva, ou seja, o advogado ao ser contratado, não se compromete com o resultado final, mas sim com a aplicação de todos os recursos disponíveis para obter sucesso. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. ATUAÇÃO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. CULPA. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação da desídia do advogado, o que enseja a reparação dos danos materiais suportados pela agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 701.659/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) (grifei) O Código de Ética da OAB prevê em seu art. 8° que: “O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda”. No presente caso, o mérito da demanda está diretamente atrelado à natureza da obrigação assumida pelo requerido quando da pactuação do contrato de mov. 1.4, especialmente na cláusula sexta do referido contrato, se de meio ou de resultado. As partes firmaram contrato de honorários advocatícios e prestação de serviços de advocacia e estipulação de honorários em 25/09/2019 (mov. 1.4). A discussão das partes se refere ao previsto na cláusula sexta do referido contrato: Verifica-se da redação da referida cláusula contratual que as partes convencionaram que a parte requerida se obrigava a conseguir a progressão de regime no prazo de 06 meses, caso contrário deveria promover a devolução do veículo GOLF dado como pagamento de entrada dos honorários ou seu valor equivalente de R$ 15.000,00. Foi estipulado que haveria desobrigação ao cumprimento do prazo estipulado caso existisse outra condenação com a qual a progressão não fosse a esperada, por ainda inexistir execução de pena em curso. Pois bem! A redação da cláusula sexta do contrato deixa claro que a obrigação ali assumida é de resultado, ou seja, o requerido se obrigou a conseguir a progressão de regime no prazo de 06 meses, caso contrário deveria devolver o veículo entregue como pagamento a título de entrada ou seu valor equivalente de R$ 15.000,00. Ao estipular uma obrigação contratual expressa de resultado a responsabilidade civil do advogado deixa de seguir a regra aplicada a advocacia (obrigação de meio), passando o resultado a ser obrigatório. Neste sentido: Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários de advogado, cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Partes que ajustaram, por escrito, contrato de honorários. Cláusula contratual expressa, segundo a qual somente o êxito final da demanda proporcionaria o pagamento do valor avençado. Obrigação de resultado e não de meio. Ausência de benefício patrimonial da ré a justificar a remuneração do advogado. Sentença mantida. Recurso, do autor, negado. (TJSP, AC 1006134-92.2014.8.26.0565, 32ª CDP, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 25/5/2017, pub. 25/5/2017, site TJSP) Se tratando de uma obrigação de resultado, não divergindo as partes quanto ao fato de que a progressão de regime não foi obtida no prazo de seis meses ali estipulado, resta analisar se a impossibilidade de obtenção da progressão no prazo pactuado está abarcada pela hipótese de desobrigação contratual estipulada na mesma cláusula contratual. Analisando a cópia do processo de execução penal n° 0013302-89.2019.8.16.0170 colacionada ao feito, verifica-se que o referido processo foi distribuído em 17/10/2019 (mov. 1.5 – Fls. 01). A Guia de Recolhimento Provisória, que deu início ao processo de execução penal, aponta que o autor foi condenado provisoriamente pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, cuja sentença condenatória de primeiro grau foi proferida em 08/10/2018, estando o autor preso desde 10/10/2017 (mov. 1.8 – Fls. 05/06) A parte requerida sustentou que a impossibilidade de cumprimento do prazo estipulado na cláusula sexta do contrato se deu em razão de o autor ter lhe dito que era tecnicamente primário, vez que sua condenação anterior teria sido extinta há mais de cinco anos, de modo que a existência de processo diverso impediu o cumprimento do prazo previsto em contrato. Analisando as previsões contratuais e as informações referentes à condenação suportada pelo autor, verifica-se que o motivo do descumprimento do prazo estipulado não se insere na cláusula de desobrigação, vejamos: Considerando à pena aplicada na sentença condenatória (08 anos e 09 meses), a natureza do crime praticado (tráfico de drogas) e a data da prisão do autor (10/10/2017), verifica-se que ainda que o sentenciado fosse primário o cumprimento do prazo estipulado seria improvável, já que seria necessário o cumprimento de 2/5 de sua pena (que corresponderia ao cumprimento de 03 anos e 06 meses da pena), conforme redação do art. 2º, §2°, da Lei nº 8.072/1990 que estava vigente à época da sentença condenatória e do contrato firmado entre as partes. Tendo em vista que o autor estava preso desde 10/10/2017 e que para progredir de regime caso fosse primário precisaria cumprir 03 anos e 06 meses de sua pena (2/5), a progressão de regime estaria prevista para 10 de abril de 2021, ou seja, o contrato foi firmado em 25/09/2019 com prazo de seis meses para cumprimento, de modo que a progressão de regime deveria ser obtida no máximo até 25 de março de 2020, mais de um ano antes do prazo previsto com base na pena aplicada e na fração exigida de cumprimento de pena. Desse modo, verifica-se que a falta de primariedade do autor não foi por si só a causa do inadimplemento da obrigação. Há que se mencionar que ainda que não houvesse execução de pena em curso, na data do contrato já existia sentença penal condenatória, vez que proferida em 08/10/2018 (mov. 1.8 – Fls. 05/06), constando expressamente na referida sentença, na segunda fase da dosimetria da pena, que o autor era reincidente (mov. 1.8 – Fls. 17), não sendo plausível que o requerido, advogado com notável conhecimento jurídico, tenha firmado o contrato de prestação de serviços advocatícios sem no mínimo averiguar a condenação que embasaria a execução de pena na qual atuaria após a contratação, ainda mais considerando que os autos da condenação tramitaram de forma eletrônica e pública, logo de fácil acesso à consulta ao requerido que é advogado. Atrelado ao mesmo fundamento o requerido ainda sustenta que a impossibilidade de obtenção da progressão de regime no prazo estipulado de seis meses se deu em razão da existência de outra condenação que afetou a progressão de regime. Ocorre que a referida alegação não merece prosperar, pois analisando as cópias do processo de execução penal colacionadas aos autos verifica-se que a única condenação ainda não extinta suportada pelo autor era aquela pela qual o autor se encontrava preso, de modo que não houve nova condenação que impactou a progressão de regime, conforme alegado. Como já dito acima, o contrato firmado entre as partes deixa claro que o requerido garantiu o resultado, ou seja, conseguir a progressão de regime no prazo de 06 meses, assim sua atividade passou a ser de resultado e não de meio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA DO SERVIÇO. VALORES COBRADOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. LIVRE PACTUAÇÃO. ADVOCACIA ATIVIDADE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A GARANTIA DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: XXXXX20188160019 PR XXXXX-42.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 27/11/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2020) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. CONTRATO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA NA MODALIDADE “QUOTA LITIS” SOBRE EVENTUAL QUINHÃO EM INVENTÁRIO. PROCESSO SUCESSÓRIO CONCLUÍDO SEM ATRIBUIÇÃO DE HERANÇA OU MEAÇÃO AO CONTRATANTE. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. “(...) Ação de arbitramento de honorários de advogado, cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Partes que ajustaram, por escrito, contrato de honorários. Cláusula contratual expressa, segundo a qual somente o êxito final da demanda proporcionaria o pagamento do valor avençado. Obrigação de resultado e não de meio. Ausência de benefício patrimonial da ré a justificar a remuneração do advogado. Sentença mantida. Recurso, do autor, negado.” (TJSP, AC 1006134-92.2014.8.26.0565, 32ª CDP, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 25/5/2017, pub. 25/5/2017, site TJSP). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0027658-48.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 28.09.2020) É necessário esclarecer, ainda, que o contrato é claro quanto à consequência de seu descumprimento, conforme pactuado na cláusula 6ª: “devolução do veículo GOLF ou então seu valor de R$ 15.000,00”. Assim, uma vez que o pactuado decorre da vontade das partes, já que o autor aceitou entregar o veículo pelo valor de entrada de R$ 15.000,00 e que o requerido aceitou receber o mesmo veículo pelo referido valor como pagamento pela entrada, inexistindo ilegalidade na avença os termos do contrato devem ser mantidos e não são passíveis de flexibilização por este juízo, tratando-se de obrigação alternativa. Logo, as alegações acerca de supostos defeitos no veículo ou o fato de ter o requerido o vendido à terceiro por valor inferior ao constante no contrato, não influenciam nos valores a serem devolvidos por ocasião do descumprimento contratual. Dessa forma, tratando-se de obrigação de resultado não cumprida no prazo avençado, por causa alheia à prevista para desobrigação contratual, e sendo a consequência do descumprimento expressamente prevista no contrato, qual seja, devolução do veículo ou do valor a ele atribuído, a presente ação monitória deve ser julgada procedente. Sendo certo que a parte requerida juntou aos autos documentos que comprovam não possuir mais o veículo entregue em pagamento (mov. 34), deve a parte devolver o valor que foi atribuído ao referido veículo em contrato. Em razão da procedência da ação monitória não há que se falar em má-fé da parte autora ou falta de interesse de agir. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à monitória, nos termos da fundamentação acima. Consequentemente, nos termos do art. 702, §8º do CPC, rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 15.000,00 (em razão da informação de que houve a venda do veículo), prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que pertinente. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º do CPC/15). Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036659-26.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0036659-26.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JEFERSON MERGEN Réu(s): ANDREAS DE LUCA MANOEL DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória opostos por JEFERSON MERGEN em face de ANDREAS DE LUCA MANOEL. Narrou o autor que no dia 25/09/2019 realizou a contratação de prestação de serviços jurídicos para defesa em processo de execução penal, consistente na realização de pedido de progressão de regime e obtenção de êxito no mesmo no prazo de 06 meses; o valor dos honorários foi estipulado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil) de entrada, mediante a entrega de um veículo GOLF, e R$ 5.000,00 (cinco mil) após o êxito do pedido de progressão de regime; afirma que na clausula 6ª de seu contrato, restou consignada a obrigação de êxito no prazo de 6 (seis) meses ou a devolução do veículo ou seu valor de R$15.000,00 (quinze mil) referente a entrada; aduz que se passaram 14 meses desde a assinatura do contrato e o requerido não conseguiu a progressão de regime do requerente ou realizou a devolução do veículo ou do valor de entrada; pugnou pela procedência da ação monitória e pela concessão de justiça gratuita (mov. 1.1/10). Recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida (mov.7). O requerido opôs Embargos à Monitória alegando que quando da contratação dos serviços pelo autor/embargado o mesmo lhe informou que seria tecnicamente primário, vez que o único processo diverso havia sido extinto por indulto há mais de 05 anos e que não haveriam outros processos contra si; que constatou que não havia execução penal instaurada, mesmo o autor estando preso há mais de 02 anos, explicando ao mesmo que precisaria implementar medida judicial para autuação, que esclareceu ao autor que sem a Guia de Recolhimento não conseguiria verificar a situação processual referente à progressão de regime, mas que o mesmo lhe garantiu as informações inicialmente repassadas e passou a questionar acerca do prazo para conseguir a progressão e que em razão disso lhe informou que levaria em média 06 meses e então firmaram o contrato de prestação de serviços; que em razão de o autor não possuir dinheiro para o pagamento aceitou receber o veículo GOLF, que o autor afirmou que o veículo estaria em ótimas condições, o que não seria verdade, tanto que o vendeu por R$ 9.000,00 e depois o comprador ainda o informou acerca de diversos problemas mecânicos; que foi totalmente transparente com o autor e que a cláusula 6ª do contrato é clara quanto a inexigência de cumprimento do prazo de 06 meses se após a instauração da execução fosse constatada a existência de outra condenação que afetasse a progressão de regime, o que ocorreu, vez que a extinção da punibilidade informada pelo autor não teria ocorrido há mais de 05 anos como alegado; sustenta que o autor tenta se beneficiar da própria torpeza e enriquecer-se sem causa, vez que realizou e continua realizando a defesa do mesmo no processo de execução; sustenta que por meio de Habeas Corpus conseguiu a instauração da execução penal e que foi concedido pedido de retificação das frações necessárias para progressão de regime, mas que o pedido de progressão de regime foi negado; afirma que há carência de ação e falta de interesse de agir do autor, que não houve descumprimento contratual e má-fé do embargado/autor; impugnou o pedido de justiça gratuita; requereu que em caso de condenação o valor da condenação seja fixado com base no valor de venda do veículo; pede a improcedência da demanda (mov. 14.1/15). Em Impugnação aos Embargos o embargante alegou que no dia da realização do contrato (25/09/2019), ele já havia cumprido 2 anos, 01 mês e 10 dias de pena; que mesmo que fosse primário o embargante não teria cumprido com o acordado, vez que o requisito objetivo para progressão ainda não teria sido cumprido no prazo previsto; que a cláusula contratual invocada se refere unicamente a unificação de pena decorrente de outra condenação; afirma que o que ocorreu foi uma promessa impossível do embargante e que estava alheia a sua competência, não havendo má-fé de sua parte ou pretensão de enriquecimento sem causa (mov. 24.1). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas (mov. 27). Em impugnação do autor, o embargado rebate as alegações do embargante quanto a data da assinatura do contrato, sendo ela no dia 25/09/2019; que a época da assinatura do contrato não havia linha do tempo, assim confiando apenas na palavra do autor; que o embargado agiu de má-fé, tendo em vista que faltou com a verdade quando da contratação; que deu como pagamento um veiculo cheio de defeitos; que conseguiu a progressão de regime para o autor; anexou documentos relacionados aos defeitos do veículo e o contrato de compra e venda que demostra que o mesmo foi vendido pelo valor de R$ 9.000,00 (mov. 38.). A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e arrolou uma testemunha (mov. 39). A parte embargante/requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e arrolou 03 testemunhas (mov. 42). É o relatório. DECIDO. 2. A teor do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil[1], cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir àquelas inúteis e desnecessárias. A controvérsia dos presentes autos se refere ao cumprimento ou descumprimento do contrato que embasa a presente ação monitória. Ainda é necessário determinar se em caso de descumprimento contratual pela parte embargante/requerida, se esse eventual descumprimento está inserido na cláusula 6ª do contrato que prevê causa de desobrigação do prazo estipulado entre as partes para cumprimento do objeto contratual. É necessário esclarecer ainda que o contrato é claro quanto a consequência de seu descumprimento, conforme previsto na mesma cláusula 6ª: “devolução do veículo GOLF ou então seu valor de R$ 15.000,00”. Assim, uma vez que o pactuado decorre da vontade das partes, já que o autor aceitou entregar o veículo pelo valor de entrada de R$ 15.000,00 e que o requerido/embargante aceitou receber o mesmo veículo pelo referido valor como pagamento pela entrada, inexistindo ilegalidade na avença os termos do contrato devem ser mantidos e não são passíveis de flexibilização por este juízo, tratando-se de obrigação alternativa. Assim, a despeito do pedido de dilação probatória, verifica-se que as referidas teses, são eminentemente de direito, podendo ser dirimidas a partir da análise do contrato e das provas documentais, à luz da legislação e precedentes aplicáveis ao caso. Nesse viés, importa registrar que, com a constitucionalização do processo civil, o Código de Processo Civil de 2015 elencou entre suas normas fundamentais o princípio da razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), desde que não viole direitos fundamentais das partes. À luz do exposto, entendo que, no presente caso, deferir a prova testemunhal para dirimir questões que são eminentemente de direito e podem ser provadas com a prova documental que instrui o feito, em nada contribuirá para o deslinde do feito, além de não caracterizar cerceamento de defesa, consagra às partes a garantia fundamental do direito a um processo sem dilações indevidas. Assim, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC[2], na medida em que a controvérsia remanescente é eminentemente de direito. 2.1. Portanto, com fulcro no art. 464, §1º, inciso II, indefiro a prova testemunhal requerida por ambas as partes. 2.2. Por conseguinte, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do CPC. 3. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

28/02/2022, 00:00

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