Execução de Título Extrajudicial 0033314-57.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033314-57.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033314-57.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033314-57.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.312.034,93 Exequente(s): Renato caminhões LTDA (CPF/CNPJ: 05.979.727/0001-86) Rodovia Raposo Tavares, Km 370 100 metros - Vila Perino - OURINHOS/SP - CEP: 19.911-730 Executado(s): FERNANDO JOSÉ KLERING (CPF/CNPJ: 452.828.890-72) Avenida Nereu Ramos, 5999 Apto 1201 - Zona 1 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 FRANCIELLY HELOIZA KONRAD (CPF/CNPJ: 048.018.509-36) Rua Mato Grosso, 2687 apto 1601 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-020 FRANCISCO KONRAD (RG: 24328457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 340.610.290-53) Rua Mato Grosso, 2840 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-025 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4533220843 M.A.D. COMERCIO DE CAMINHOES LTDA (CPF/CNPJ: 10.546.678/0001-28) Rodovia Contorno Leste BR-116, 17701 - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-712 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por RENATO CAMINHÕES LTDA, em face de M.A.D. COMERCIO DE CAMINHOES LTDA e outros, pela cobrança do montante de R$ 1.312.034,93 (um milhão trezentos e doze mil, trinta e quatro reais e noventa e três centavos). Citado o executado FRANCISCO KONRAD (mov. 41.1). Juntada a petição de comunicação de acordo (movs. 522 e 532). É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente informo que foram opostos embargos à execução nos autos 0003856-58.2018.8.16.0021, onde no mov. 308, sobreveio aos autos uma comunicação de acordo realizado pelas partes da presente execução. Homologado o acordo nos autos dos embargos (mov. 310). Tendo sido juntado a estes autos a mesma comunicação de acordo, já homologado nos autos dos embargos, não se vislumbra a necessidade de intervenção do Ministério Público. O acordo encontra-se devidamente assinado pelas partes, bem como foram definidos o valor e o prazo de pagamento, não havendo óbice ao deferimento do pedido. Ante o exposto, homologo a transação realizada pelas partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Eventuais custas remanescentes na forma do item "6.3" do acordo do mov. 522.1. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições no curso do processo e arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033314-57.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.312.034,93 Exequente(s): Renato caminhões LTDA Executado(s): FERNANDO JOSÉ KLERING FRANCIELLY HELOIZA KONRAD FRANCISCO KONRAD M.A.D. COMERCIO DE CAMINHOES LTDA DECISÃO 1.Relatório da demanda vide ev. 470. 2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser interpretado de forma ampla para abarcar, além das hipóteses ordinárias legalmente previstas, o exame da sucessão empresarial ou a promiscuidade entre empresas do mesmo grupo como vias de abuso, confusão patrimonial ou responsabilidade prevista no art. 1.146 do CC/02. No entanto, a instauração do incidente não se dá por mero requerimento nos autos com respectivo deferimento e traslado de cópias, mas sim mediante petição inicial distribuída por dependência a pedido do próprio exequente, “in verbis”: “A petição inicial que instrumentaliza a demanda incidental de desconsideração deverá observar determinados requisitos formais (CPC/15, art. 320, incs. I a VII), como também, nos termos do art. 321 do CPC/15, deverá ser instruída com os documentos indispensáveis ao julgamento de sua pretensão. O autor da demanda incidental de desconsideração terá o ônus de formatar a petição inicial com relato substanciado da situação de direito material que justifique o acolhimento do seu pedido de desconsideração, cuja prova eventual, poderá ser feita na fase instrutória. (Cristian Garcia Vieira, in Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC, Editora Juspodivm, p. 149)” Tal exegese está de acordo com o disposto na lei, senão vejamos: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” Destaque-se os seguintes julgados que perfilham o entendimento do Juízo, consagrando a ampla defesa e o contraditório em sua plenitude: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Propositura em autos apartados. Sentença que indefere a petição inicial considerando que o requerimento deve ser formulado na via incidental e não em processo autônomo. Impossibilidade de o pedido ser formulado no curso do processo executivo, Imprescindibilidade de instauração de incidente próprio. Interpretação dos arts. 795, § 4º e 133 e seguintes do CPC/2015. Decisão cassada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011529-13.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.04.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE ERRO NA INSTAURAÇÃO ACOLHIDA. INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS OU APENSADOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006953848, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n.1029526, 07014671120178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Assim, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO pela inadequação da via eleita, sem prejuízo de examiná-lo em seu mérito caso haja a distribuição pela via escorreita do incidente de desconsideração. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0033314-57.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.312.034,93 Exequente(s): Renato caminhões LTDA Executado(s): FERNANDO JOSÉ KLERING FRANCIELLY HELOIZA KONRAD FRANCISCO KONRAD M.A.D. COMERCIO DE CAMINHOES LTDA DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Renato Caminhões Ltda. em face de Konrad Paraná Comércio de Caminhões Ltda. e Francisco Konrad. Recepcionada a ação, determinou-se a citação dos devedores (mov. 28.1). Expediram-se as cartas de citação (mov. 38.1/39.1), sendo citado apenas o devedor Francisco Konrad (mov. 41.1) o qual deixou decorrer o prazo legal para pagamento do débito (mov. 46.1) e oposição de embargos (mov. 49.1). A parte exequente requereu a citação da devedora Konrad Paraná Comércio de Caminhões Ltda. por meio de oficial de justiça, cujo ato deverá ser realizado na pessoa dos sócios responsáveis (mov. 52.1). Certificou-se a oposição de embargos (mov. 55.1/2). Este Juízo reconheceu o comparecimento espontâneo nos autos da devedora Konrad Paraná Comércio de Caminhões Ltda. e indeferiu o pedido de penhora de um imóvel em nome de terceiro (mov. 63.1). Houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando proposta a presente petição inicial (mov. 1.1). A decisão de mov. 191.1 determinou a inclusão dos sócios tendo em vista o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial. Ainda consignou que os atos constritivos não poderiam prosperar em face dos sócios incluídos, além de deferir a realização de bloqueio BACENJUD em nome de Francisco Konrad e intimar o exequente para acostar nos autos matrículas atualizadas. Fernando José Klering se manifestou nos autos (ref. 247) impugnando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmou que não integra o quadro societário da PJ. O exequente impugnou tal alegação. (ref. 263). A executada Francielly foi citada nos presentes autos (ref. 395). Apresentou contestação no evento 400, afirmando, em síntese, nulidade dos atos processuais, eis que o pedido de desconsideração está firmado junto com os autos de execuçãp, indo contra a legislação. Pelo petitório do movimento 450, FRANCIELLY HELOIZA KONRAD alega que não é executada e sim ré no incidente de desconsideração que ainda não foi julgado, motivo pelo qual a decisão de movimento 437 que deferiu a busca de ativos via SISBAJUD em seu desfavor deve ser revogada. A decisão de evento 455 acolheu o pedido da sra. Francielly e revogou as movimentações de constrição de bens em seu nome. Vieram-me os autos conclusos para análise do pleito de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Tendo em vista as novas regras instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 133 e seguintes) para interposição do incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa), a fim de evitar decisão surpresa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, se manifestem sobre o presente incidente e sua validade dentro dos próprios autos de execução. Após, conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033314-57.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0033314-57.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.312.034,93 Exequente(s): Renato caminhões LTDA Executado(s): FERNANDO JOSÉ KLERING FRANCIELLY HELOIZA KONRAD FRANCISCO KONRAD M.A.D. COMERCIO DE CAMINHOES LTDA DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar o excedente. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 3.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 3.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 3.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 3.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 3.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 3.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 4. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 4.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 4.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

30/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE CUSTAS (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE CUSTAS (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(537)

legal