Cumprimento de sentença 0011884-10.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011884-10.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011884-10.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011884-10.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): LEANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Preliminarmente, intime-se o credor (mov. 155) para, em 15 (quinze) dias, ajustar a memória de cálculo, uma vez que é titular de apenas 50% dos honorários advocatícios de sucumbência. 1.1. Cumprido o item anterior, anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Autos nºs. 10952- 22.2021.8.16.0021 e 11884- 10.2021.8.16.0021. 1. RELATÓRIO 1.1. AUTOS Nº. 10952-22.2021.8.16.0021 LEANDRO RODRIGUES DO NASCIMETNO move a presente ação indenizatória em face de ZACARIAS VEÍCULOS LTDA, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Em meados ao mês de fevereiro de 2021 manteve contato com a concessionária ré a fim de adquirir o veículo Chevrolet Ônix. Mediante pesquisas na plataforma OLX identificou o anúncio de uma cota de consórcio quitada para aquisição do citado bem, na versão LTZ, pelo valor de R$79.000,00 (setenta e nove mil reais), posteriormente reduzida para R$63.890,00 (sessenta e três mil oitocentos e noventa reais). Contatou o anunciante identificado como Janio Carlos de Assis, o qual relatou que “não tinha mais interesse no veículo e por mais de uma vez informou estar “passando por exames” ou no hospital” e, após tratativas, concordaram na transferência do consórcio pelo valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Em contato com o gerente do consórcio administrado pelo Banco Daycoval, Marcelo Sanches, informou que a concessionária ré disponibilizara apenas da versão “Premier”, no valor 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL de R$ 82.290,00 (oitenta e dois mil duzentos e noventa reais), e não aquela descrita no consórcio (LTZ). O gerente garantiu a possibilidade da compra na referida versão, porquanto o crédito da carta atualizado alcançava o preço do modelo. Em 22/2/2021, o gerente do consórcio manteve contato com o preposto da ré, ocasião em que este repassou os dados do veículo e, em seguida, solicitou ao autor que se dirigisse à concessionária para a escolha do automóvel. No dia seguinte (23/2/2021) recebeu do gerente do banco um “termo de transferência de direitos e quitação” e o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) referente ao veículo, momento em que questionou o vendedor “se o carro seria seu”, e esse lhe confirmou a aquisição. Recebido o comprovante de transferência do credito em favor da concessionária ré, efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante TED e R$ 12.000,00 (doze mil reais) via Pix à conta de Sara Karolina Nogueira dos Santos, supostamente esposa de Janio Carlos de Assis. Apesar do comprovante de transferência atestar a destinação dos valores à concessionária, em 24/02/2021, foi informado que o valor oriundo da carta não teria sido creditado, o que evidenciou a fraude relacionada à negociação. A concessionária ré falhou na prestação dos serviços, mormente pelo encaminhamento dos dados do veículo aos terceiros fraudadores e por não ter apurado a autenticidade do consórcio. O evento acarretou danos de ordem moral. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Com isso, requer a procedência dos pedidos, para que a ré seja condenada ao pagamento R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), pelos danos materiais, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada (mov 37.2.), a concessionária ré ofereceu contestação (mov. 48.1), em que suscita, preliminarmente, a conexão aos autos nº. 0011884-10.2021.8.16.0021 e a ilegitimidade passiva. No mérito, defende em suma, que: O autor compareceu à concessionária para realizar test drive e informou a intenção de utilizar consórcio como parte de pagamento, ocasião em que foi esclarecida a necessidade de autorização do consórcio, para então faturar o veículo em seu nome, inclusão de gravame e pagamento do veículo, com o que ocorreria a tradição. Não participou das tratativas do autor e os estelionatários. Não lhe incumbia se certificar da idoneidade do gerente do Banco Daycoval e da autenticidade da carta de crédito, porquanto a transação foi realizada exclusivamente pelo autor, que lhe transmitiu credibilidade na transação. Cabia ao autor tomar as cautelas necessárias para evitar o golpe, de modo que o pagamento aos estelionatários não decorreu da resposta de seu preposto, posto que ele já havia transferido os valores. Não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade. Na eventualidade do reconhecimento de sua responsabilidade no evento, pondera concorrência de culpa do autor. 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Por fim, impugna os danos morais sugeridos, ponderando, no caso de procedência, que a condenação deve ser limitada ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 51.1). Por meio da decisão de mov. 60.1 o processo foi saneado, oportunidade em que foi rejeitada a tese de ilegitimidade passiva, reconhecida a conexão com os autos nº. 0011884- 10.2021.8.16.0021 e direcionado o feito à fase probatória, na qual foi designada a audiência de instrução, com tomado so depoimento do autor e inquirição de uma testemunha (mov. 136.1/136.2 e 137.1). Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais (mov. 140.1 e 143.1). 1.2. AUTOS Nº. 11884-10.2021.8.16.0021 LEANDRO RODRIGUES DO NASCIMETNO move a presente ação indenizatória em face de BANCO DAYCOVAL S.A e BANCO SANTANDER S.A., todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Interessado em adquirir um veículo, em meados de fevereiro de 2021, localizou anúncio na plataforma OLX referente a uma cota de consórcio quitada para compra de um veículo Chevrolet Ônix. Contatado o anunciante, que se identificou por Janio Carlos de Assis, acordaram na transferência do consórcio, pelo valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Entrou em contato com Marcelo Sanches, o qual se identificou como gerente do Banco Daycoval S.A., entidade administradora do consórcio, observando que as tratativas de transferência ocorreram via WhatsApp e e-mail, mediante o endereço “[email protected]”, com apresentação de documentos que continham timbre, marca d’água e carimbo da instituição financeira. Confiante na regularidade do negócio, efetuou a transferência do valor ajustado em favor de Sara Karolina Nogueira dos Santos (esposa do anunciante), em conta bancária mantida junto ao Banco Santander S.A, constatando, em seguida, ter sido vítima de golpe. O Banco Daycoval S.A. e o Banco Santander S.A. falharam com a segurança na prestação dos serviços, eis que o primeiro permitiu aos estelionatários a utilização de documentos e elementos próprios da instituição, ao passo que o segundo por permitir aos estelionatários a abertura de conta, bem como por não ter bloqueado a operação em decorrência de movimentações suspeitas e não permitir realizar reclamação administrativa perante a agência, criando obstáculos para recuperação dos valores. Com isso, e invocando a responsabilidade civil dos réus, requer a procedência dos pedidos iniciais, para que os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Citado, o réu Banco Daycoval S.A. ofereceu contestação (mov. 19.1), na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende, em resumo, que: Não atua com produtos de consórcio, o que seria de fácil constatação em consulta ao site da instituição financeira, de 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL maneira que “o autor não foi minimamente cauteloso” ao transferir os valores sem investigar as informações prestadas pelos golpistas. Toda a transação foi realizada com terceiros e negociada por meios que não guardam relação com a instituição financeira, de modo que, sem a sua participação, não se pode imputar falha na prestação de seus serviços. A utilização do nome e a imagem da instituição sem o seu consentimento não a torna responsável pelos atos praticados por terceiros, sobretudo quando o consumidor, por negligência, contribui para o golpe. Não há o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, pois não participou das negociações e não causou qualquer dano, o que exclui o nexo causal. O evento ocorreu por ato exclusivo de terceiros, o que configura excludente de responsabilidade. Com isso, postula a improcedência dos pedidos iniciais. Em seu tempo, o réu Banco Santander S.A. foi citado e ofereceu contestação (mov. 20.1), na qual suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva e a incompetência do juizado especial – onde a ação fora inicialmente distribuída. No mérito, pontua que: Não praticou nenhuma conduta ilícita, pois “os prejuízos alegados pelo autor não decorrem, como desdobramento lógico e imediato, do defeito no serviço prestado pela instituição financeira”. O autor pretende responsabilizar a instituição financeira por sua própria negligência. O evento constitui fortuito externo, sem relação com a organização ou atividade desenvolvida pela empresa. Não houve falha na prestação dos serviços. 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Não há indício de abalo psíquico passível de gerar danos morais. Com isso, postula a improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação (mov. 25.1). Remetidos os autos ao presente Juízo (mov. 42.1 e 44.1), ordenou-se que se aguardasse a realização de audiência de instrução designada nos autos conexos (mov. 94.1). Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais (mov. 102.1, 105.1 e 108.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ações indenizatórias que, após regular instrução, comportam imediato julgamento. 2.1. AUTOS Nº. 10952-22.2021.8.16.0021 É incontroverso nos autos que no mês de fevereiro de 2021, o autor compareceu à concessionária ré com a intenção de adquirir um veículo Chevrolet Ônix, cujo pagamento ocorreria com utilização de crédito oriundo de carta contemplada de consórcio. Outrossim, inconteste que a carta de crédito oferecida pelo autor, em verdade, não existia, sendo produto de fraude operada por terceiros. Por sua vez, examinando os elementos dos autos, não existem dúvidas de que o autor foi negligente ao efetuar o 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL pagamento de quantia substancial, sem ao menos se certificar sobre a legitimidade e/ou regularidade das operações relativas à transferência de consórcio. Nessa perspectiva, chama atenção, efetivamente, o deságio oferecido no negócio aderido pelo autor, relativamente à cota quitada de consórcio, a qual era dotada, por consequência, de liquidez imediata. Ora, a redução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é absolutamente incomum no contexto e não se justificaria nem frente ao desinteresse do titular no bem, tampouco em suposta necessidade financeira resultante de problema de saúde, eis que, sem receio da repetição, por se tratar de cota quitada, ela permitia imediato uso do crédito, sem necessidade sequer de constituição de garantia, contexto em que o deságio era irreal. Reflexo disso é que a oferta era, em verdade, fraudulenta. Por outro lado, frente à atipicidade do negócio, é indiscutível que o autor deixou de se certificar das cautelas necessárias, mantendo contato em número de telefone sem prévia confirmação da autenticidade nos canais oficiais da instituição bancária, o que fez com que o contato para transmissão da cota se desse com outro integrante da cadeia fraudulenta. Agrava a situação, aliás, a informação prestada pelo Banco Daycoval S/A no mov. 19.1 dos autos 11884-10.2021.8.16.0021, no sentido de que nem sequer opera no setor de consórcios, o que não foi impugnado (mov. 25.1). Com o devido respeito, é absolutamente insubsistente a tese do autor no sentido de que não foram produzidas 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL provas de que “o consumidor poderia ter acessado essas informações de forma clara e transparente” (mov. 25.1 dos autos conexos). O autor tinha a possibilidade de buscar informações em agência da instituição, disponível inclusive neste Município, ou em telefones obtidos no site oficial da instituição na rede mundial de computadores, a partir do qual seria atendido por funcionário – e não por agente fraudador. Não bastasse isso, o autor não teve acesso ao contrato de participação, carta de crédito ou qualquer outro documento a fim de atestar a existência do negócio ou obter informações sobre a quitação e contemplação. Essas providência, em verdade, constituíam diligência mínima a ser adotada pelo “homem médio”, exigível em maior extensão do autor, que é funcionário público, com atuação como Fiscal Tributário Estadual e formação superior (mov. 136.2 – 11’30’’/11’45’’). Nesse contexto, é indiscutível a concorrência de culpa do autor no evento ilícito. Contudo, não se pode deixar de reconhecer a contribuição da concessionária para consecução do golpe, a atrair sua culpa concorrente. Segundo a testemunha Sidiovane dos Santos Teixeira, preposto que atuou nas negociações, o procedimento da concessionária consiste em fornecer os dados do veículo à administradora do consórcio, a fim de que ela emita autorização de faturamento. Posteriormente, com este documento, emite-se a nota fiscal e a transmite para a administradora efetuar o pagamento à concessionária (mov. 136.1 – 2’06’’/2’42’’). 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL No caso dos autos, a testemunha esclareceu que as informações relativas ao veículo desejado pelo autor foram enviadas ao suposto gerente do Banco Daycoval e este emitiu a autorização de faturamento à concessionária (mov. 136.1 – 2’43’’/3’38’’), a qual, então, emitiu a nota fiscal. Frente à dinâmica esclarecida pelo preposto é possível vislumbrar que a nota fiscal do veículo foi emitida sem nenhuma cautela sobre a legitimidade do suposto gerente, sem apurar as informações relativas à cota ou grupo que originou o crédito contemplado e, principalmente, sobre a idoneidade da autorização de faturamento. Efeito disso é que a emissão da nota fiscal gerou ao autor a legítima expectativa sobre a regularidade do negócio. Reflexo disso é que, independentemente do conteúdo da mensagem a que as partes se apegam, o autor efetuou o pagamento aos estelionatários às 11h23min e 11h28min (mov. 1.11, fls. 6-7), após a emissão do documento, em posse do autor desde às 11h02min (mov. 1.8, fls. 6-8) Para além disso, a testemunha esclarece que a concessionária ré não dispõe de política de conferência das informações que são recebidas via telefone e/ou e-mail, mas simplesmente confiam e acreditam na boa-fé do cliente (mov. 136.1 - 12’31’’/13’03’’). A postura é, com o devido respeito, absoluta ingênua e omissa, estando vinculada aos riscos da atividade desenvolvida e constituindo, portanto, fortuito interno, a atrair sua responsabilidade civil – no caso concorrente porque o autor contribui para o evento, conforme fundamentação antecedente. 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Ora, em se tratando de concessionária de veículos, não é incomum a utilização de carta de crédito como forma de pagamento, de maneira que por se tratar de prática comercial rotineira, era exigível que a ré adotasse procedimentos mínimos para apurar a legitimidade da documentação apresentada para pagamento antes do faturamento e da emissão de nota fiscal. Neste contexto, não se tem dúvidas de que a concessionária ré falhou na prestação dos serviços em não adotar nenhum procedimento ou mecanismo de precaução acerca da regularidade das negociações, a ensejar a responsabilidade objetiva da empresa perante o consumidor (art. 14, caput, CDC): “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Nesse sentido, aliás, o entendimento da e. Corte Estadual em situação análoga: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – UTILIZAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO DE GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE AO TENTAR ADQUIRIR VEÍCULO COM CARTA DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIROS ANUNCIADA EM PLATAFORMA NA INTERNET - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FACILITOU A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE – VIABILIDADE –– RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA VENDEDORA QUE EMITIU NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO EM NOME DO CONSUMIDOR SEM VERIFICAR A IDONEIDADE DA CARTA DE CRÉDITO APRESENTADA PARA PAGAMENTO DO PREÇO – EMISSÃO DA NOTA FISCAL QUE SINALIZOU A REGULARIDADE DA CARTA DE CRÉDITO E INDUZIU O CONSUMIDOR A FAZER O DEPÓSITO DA QUANTIA EXIGIDA PELOS ESTELIONATÁRIOS EM CONTA CORRENTE EM NOME DE TERCEIROS ALHEIOS À NEGOCIAÇÃO – 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO PELO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CAUSALIDADE CONCORRENTE E COMPLEMENTAR PARA O INCREMENTO DO DANO – CONDENAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA DO VEÍCULO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE 50% DA QUANTIA TRANSFERIDA PELO CONSUMIDOR PARA A CONTA CORRENTE DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS – ALEGADO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE VEXAME PERANTE AMIGOS E PARENTES - INVIABILIDADE - INCÔMODOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO DERIVADOS DE FATOS DA VIDA EM TORNO DO PROPÓSITO DE OBTER VANTAGEM EM CONTRATOS NA ECONOMIA DE MERCADO – AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013204-09.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.03.2023) Portanto, evidenciada a culpa concorrente para a ocorrência do evento danoso, sobressai a responsabilidade civil da concessionária ré e o dever de indenizar o autor pela metade dos prejuízos sofridos, proporção que se fixa pelo grau de importância da contribuição de cada um para o enredo fraudulento. E, comprovada a transferência de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) (mov. 1.20/1.21) em contraprestação à cota inexistente, a concessionária ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), a ser corrigido desde o pagamento e com juros de mora a contar da citação. No que diz respeito aos danos morais, é certo que o golpe que, em parte, decorreu da falha na prestação dos serviços da ré, acarretou frustração da expectativa do autor de adquirir o veículo, ficando privado do valor investido para consecução do objetivo por longo período. 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL O sofrimento gerado pelo evento acima examinado desborda, obviamente, o mero dissabor, e é suficiente para ensejar os danos morais, os quais devem ser avaliados “in re ipsa”, consoante bem disserta ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS: “Se o dano moral se caracteriza pela lesão de um direito, com repercussão na órbita espiritual, o prejuízo é evidente e surge à luz do próprio fato que deu ensejo ao dano. A noção de menor exigência de prova do prejuízo extrapatrimonial sobrevém exatamente em função desta premissa. [...] O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido, é provado in re ipsa. Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito. Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo aconteceu. Ninguém, em sã consciência, dirá que a perda do pai ou de um filho não gera desgosto e mal-estar, tanto físico como espiritual, ou que alguém que teve a perna ou um braço amputado não vá passar o resto da vida sofrendo por essa diminuição física. A só consumação do ilícito que faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é in re ipsa”. Destarte, o que resta é a definição do valor da indenização. Em face da ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social do ofendido, condição econômica do ofensor, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pelo ofendido e desestímulo da prática delituosa. Na hipótese em tela, o grau de culpa não excede à normalidade, pois associada à conduta omissiva na condução do negócio. Por sua vez, a extensão do dano é relativa, eis que o valor transferido pelo autor aos estelionatários era significativo e o incomodo e medo gerados pelo potencial prejuízo financeiro cria relevante abalo psicológico. Relativamente à condição pessoal, o autor não ostenta maior capacidade financeira, o passo que a ré constitui 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL concessionária de relevante expressão no mercado local, o que, contudo, será examinado com prudência para a fixação da indenização, inclusive para evitar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, observados os critérios invocados, é suficiente e necessário para amenizar o abalo sofrido e estimular a parte ré a ser mais diligente em sua atuação, o arbitramento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. No entanto, dada a concorrência de culpas, a indenização deve ser reduzida à metade, remanescendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Sobre a indenização por dano moral deverá incidir correção monetária desde a data da sentença, conforme súmula nº. 362, do e. Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios desde a citação (art. 405, do CC), vez que o fato decorreu de relação contratual. 2.2. AUTOS Nº. 11952-22.2021.8.16.0021 2.2.1. PRELIMINARES Em suas contestações (mov. 19.1/20.1), as instituições financeiras rés suscitam a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não participaram da relação negocial entre o autor e terceiros, tampouco houve falha na prestação de seus serviços. Contudo, a preliminar não comporta acolhimento, uma vez que a existência ou não de participação, bem como a ausência de falha na prestação de serviços, constituem matérias de mérito, as quais poderão ensejar a improcedência do pedido, mas não influem para determinação da legitimidade passiva. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. 14 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 2.2.2. MÉRITO É incontroverso nos autos que o autor buscava adquirir veículo por meio de carta de crédito disponibilizada em anúncio de plataforma da internet, cuja tratativas teriam sido realizadas, supostamente, por preposto/representante do réu Banco Daycoval S.A. Outrossim, conforme fundamentação delineada no julgamento da ação conexa, não se tem dúvidas de que as operações de transferência de titularidade da carta de crédito constituíam golpe praticado por terceiros de má-fé, que, além de se valerem do nome do réu Banco Daycoval S.A., utilizaram-se de conta mantida junto ao réu Banco Santander S.A. Por sua vez, em que pese à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a teor do artigo 29 do diploma legal e Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão formulada na inicial não comporta acolhimento. O exame global dos autos revela que o prejuízo decorreu por culpa de terceiros, assim como do próprio autor, porquanto deixou de adotar as cautelas mínimas para celebrar o negócio, sem qualquer participação das instituições bancárias, o que configura excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, incido II, do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ” 15 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Destaca-se que a mera adoção de elementos da instituição financeira (endereço de e-mail, marca d’água, assinatura com carimbos e etc.) por terceiros de má-fé não integra os riscos da atividade por ela desenvolvida, tampouco atrai o entendimento contido 1 na Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Primeiro, porque o entendimento jurisprudencial invocado consiste em defeito relativo ao tratamento de dados pessoais bancários, o que não é o caso dos autos, uma vez que os estelionatários não extraíram as informações pessoais do autor por meio de sistema gerenciado pela instituição financeira, mas as obtiveram por disposição da própria vítima e da concessionária. Segundo, porque os elementos adotados pelos terceiros de má-fé (carimbos, logos, marcas d’agua) podem ser facilmente confeccionados, sem qualquer participação da instituição financeira ou violação de sistema por ela gerenciado. Diante disso, não há que se falar em falha na prestação de serviços por falta de segurança do Banco Daycoval S.A. Ademais, ao contrário do que a parte autora sustenta, ao tomar conhecimento da ocorrência, o réu Banco Santander S.A. adotou as medidas de segurança necessárias para recuperar os valores transferidos aos terceiros de má-fé, o que não foi possível em razão da ausência de saldo na conta (mov. 1.1, f. 3 e 1.19). Além disso, vale ressaltar que se não fosse a conta aberta no réu Banco Santander S.A., os valores poderiam ter sido 1 Súmula 479/STJ: A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor 16 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL transferidos a qualquer outra instituição financeira, não sendo possível exigir que o banco, ao admitir novo correntista, tenha previsibilidade da finalidade da conta corrente. Portanto, a existência da conta bancária não foi fundamental para a prática do ilícito pelos terceiros de má-fé, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviços. Nesse contexto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos nº. 10952-22.2021.8.16.0021, para o fim de condenar a ré Zacarias Veículos Ltda ao pagamento de indenização por: a.1) danos materiais, no valor de R$ R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), devidamente atualizado (INPC/IGP-DI) desde a data da transferência (mov. 1.20/1.21), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC); a.2), danos morais, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), devidamente atualizado (INPC/IGP-DI), desde a data da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC); b) julgo improcedentes os pedidos formulados nos autos nº. 11884-10.2021.816.0021. Dada a sucumbência recíproca nos autos nº. 10952- 22.2021.8.16.0021, observado o êxito qualitativo e quantitativo da pretensão, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 17 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Nos termos do art. 85, caput, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios, a serem partilhados em idêntica proporção pelos beneficiários, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o tempo de duração do processo, o número de atos produzidos, inclusive com produção de prova oral, e a qualidade dos serviços prestados. Dada a sucumbência dos autos 11884- 10.2021.8.16.0021, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, a serem partilhados em idêntica proporção pelos beneficiários, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado (INPC/IGP-DI desde 9/5/2021) da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a natureza e simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 18 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

11/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(219)