Inquérito Policial 0001193-65.2011.8.16.0124 - TJPR

Inquérito Policial 0001193-65.2011.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001193-65.2011.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001193-65.2011.8.16.0124 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/08/2011 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Sete de Abril, 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] Flagranteado(s): AMILTON GONÇALVES DA SILVA (RG: 21444367 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.495.559-34) Localidade do Turvo, 00 - Zona Rural - PALMEIRA/PR Adir Margraf (RG: 47952441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 688.650.409-63) Localidade de Guarauna dos Borges, 00 - Zona Rural - PALMEIRA/PR Vilmar Jose Damiani (CPF/CNPJ: 396.304.470-53) Localidade do Turvo, 00 - Zona Rural - PALMEIRA/PR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de investigação movida em face de ADIR MARGRAF, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003 e AMILTON GONÇALVES DA SILVA e VILMAR JOSE DAMIANI, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, referente a fatos ocorridos em 2011. Certidão dando conta da destruição de três cinturões, tipo cartucheira e uma bolsa tiracolo em couro, de cor bege, em mov. 24.1. Em mov. 44.1, o Ministério Público pugnou pelo não reconhecimento da prescrição e requisição de informação à Autoridade Policial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, “perde toda significação a ação, desde que esteja extinta a punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo ou de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tenha o seu curso definitivamente paralisado”. Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz?“ (TACRIM/SP Ap. Criminal n. 824.727-4, voto vencido, Juiz Lopes da Silva). No mesmo sentido a lição de Rogério Greco: ‘’Para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são inerentes. Portanto, sempre na jurisdição penal estará preenchida a condição interesse de agir, na modalidade necessidade da medida. Contudo, o interesse-utilidade nem sempre estará presente, como no exemplo por nós citado. Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão.’’ (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, 2017. fl. 444)" Outrossim, registre-se que “de nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevia o reconhecimento de prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal (TACRIM SPHC Rel. Sérgio Carvalhosa RT 669/315).” Com efeito, diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (inquérito policial ou qualquer outra peça de informação) ou processo penal, da impossibilidade fática de imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta ou sua continuidade, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. Nos autos consta somente a capa do inquérito, em mov. 1.1. Das informações contidas no documento referido, consta que o indiciado ADIR é investigado pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, ao passo que os investigados AMILTON e VILMAR, pelo crime do art. 12 do mesmo Estatuto. a) Inicialmente, com relação ao réu ADIR, é mister destacar que a pena MÁXIMA cominada ao delito ao qual é acusado é de 04 (quatro) anos de reclusão. Desta forma, caso incidisse a causa de aumento prevista no art. 20 da Lei n. 10.826/2003, a pena não passaria dos 06 (seis) anos. Neste último caso, a pena prescreveria em 12 (doze) anos, conforme art. 109, inciso III, do Código Penal. Contudo, como se denota também em mov. 1.1, o acusado possui atualmente 71 (setenta e um) anos, de modo que ao caso deve ser aplicado o art. 115 do Código Penal, reduzindo-se pela metade o prazo prescricional. Portanto, é certo que a pretensão punitiva do Estado em face do investigado encontra-se prescrita desde 2018. b) Com relação aos investigados AMILTON e VILMAR, tem-se que o crime a eles atribuído tem pena máxima de 03 (três) anos de detenção, considerando que não há causas de aumento previstas para esse tipo penal. Conforme prazo prescricional previsto no artigo 109, IV do Código Penal, trata-se de crime cuja prescrição é atingida em 08 (oito) anos. Assim, seja qual for a data do delito, certo é que já se encontra prescrita desde 2019. Portanto, tendo em conta o não recebimento da denúncia até o presente momento, sem razão o Ministério Público, pois é caso de reconhecer a prescrição, na forma do artigo 107, IV, do Código Penal, para todos os crimes investigados. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADIR MARGRAF, AMILTON GONÇALVES DA SILVA e VILMAR JOSE DAMIANI, por reconhecer a prescrição, o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Encaminhe-se as armas apreendidas, constantes em mov. 10.1, para o Exército Brasileiro, conforme art. 25 da Lei 10.826/2003. Considerando a certidão em mov. 48.1, desde já determino a expedição de alvará para levantamento da fiança, devendo os investigados serem intimados para manifestarem-se nos autos a respeito, em 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, anotações e baixas necessárias, arquivando-se, em seguida, os autos. Palmeira, 27 de agosto de 2021. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

30/08/2021, 00:00

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