Apelação Cível 0036087-85.2011.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0036087-85.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036087-85.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036087-85.2011.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Edilmara Braga Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1) Defiro a dilação de prazo solicitada ao mov. 467.1 pelo réu. 2) Defiro o requerimento formulado em seq. 468.1. Intime-se o réu, nos termos do requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação solicitada. 3) Com a resposta, intime-se a parte autora e remetam-se os autos novamente ao Expert. 4) Cumpra-se, no mais, integralmente decisões anteriores. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (20/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (20/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (15/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (15/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036087-85.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036087-85.2011.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Edilmara Braga Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. Trata-se de “liquidação por arbitramento” movida por EDILMARA BRAGA em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO. Nomeado o perito para realização de prova pericial (mov. 352.1), o expert apresentou proposta de honorários em mov. 357.1, no valor de R$ 17.860,00 (dezessete mil e oitocentos e sessenta reais), reduzindo-se o valor proposto para R$ 15.000,00 (quinze mil reais após a insurgência das partes (mov. 360.1 e 362.1). As partes reiteraram a impugnação aos honorários propostos (mov. 376.1 e 377.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. 2. É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. No caso específico dos autos, sem desmerecer o trabalho do ilustre expert e sua importância como auxiliar do Juízo, verifica-se a exorbitância do montante indicado pelo perito a título de honorários periciais (R$ 15.000,00), razão pela qual é necessária sua redução. O valor se afigura excessivo, levando-se em conta o valor da causa, a complexidade do trabalho a ser executado, horas que serão despendidas e os quesitos apresentados. Assim, levando-se em conta que os honorários foram arbitrados em patamar sensivelmente superior à média praticada para casos semelhantes, devem, em observância ao princípio da razoabilidade, ser reduzidos o montante que melhor se coaduna com a hipótese dos autos. Consequentemente, entendo que o valor adequado à remuneração do perito é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) frente à extensão e à qualidade do trabalho a ser realizado. Neste sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$5.500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA QUE RECAIRÁ SOBRE O HODÔMETRO DO VEÍCULO PARA VERIFICAR EVENTUAL ADULTERAÇÃO. HONORÁRIOS QUE LEVAM EM CONTA A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, O TEMPO DESPENDIDO E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, LEVANDO-SE EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RAZÕES PELAS QUAIS O SEU ARBITRAMENTO NÃO PODE ENCARECER SOBREMANEIRA OS CUSTOS DO PROCESSO, SOB PENA DE SE PENALIZAR A PARTE OU MESMO VIR A INVIABILIZAR A PRÓPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO PARCIAL DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). (TJPR - 11ª C. Cível - 0074620- 64.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 09.08.2021). 3. Portanto, acolho as impugnações apresentadas e MINORO o valor inicialmente proposto pelo perito para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Intime-se o expert a respeito do teor desta decisão, sobretudo em relação à minoração de seus honorários, devendo informar se aceita o encargo. 5. Após, cumpram-se os itens “5” e seguintes da decisão de mov. 337.1. 6. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036087-85.2011.8.16.0021. Autora: Edilmara Braga Réu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036087-85.2011.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Defiro pedido retro (mov. 335.1). 2. Para a realização da perícia, nomeio a Perita Juliana Leite Kirchner Bocalon devidamente inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU – TJPR) e sorteio de nomeação realizado, a qual ficará nomeada para atuar como Perita, sob a fé de seu grau. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento e/ou suspeição do perito, querendo, apresentem os quesitos e a indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º). A Sra. Perita também deverá levar em consideração as respostas a serem oferecidas sobre as questões de fato submetidas à atividade probatória acima fixadas que digam respeito à análise técnica de sua incumbência. 4. Decorrido o prazo acima fixado, intime-se a Perita nomeada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, à vista dos quesitos formulados, para que apresente proposta de honorários em até 15 (quinze) dias.. 5. Deverá o Expert designar data, o horário e o local para o início dos trabalhos, incumbindo à Secretaria a intimação das partes sobre o contido no art. 474 do CPC. 6. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de início dos trabalhos. 7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam a respeito. 8. Diligências necessárias Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036087-85.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036087-85.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Edilmara Braga Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de conta corrente e contratos bancários cumulada com pedido de repetição de indébito e exibição de documentos proposta por EDILMARA BRAGA, devidamente qualificada, em face de HSBC BANK BRASIL S.A, igualmente qualificado. Sustentou, em síntese que: foi correntista do réu por meio das contas correntes 03585-79 e 01715-25; ocorreu cobrança indevida de capitalização; firmou contrato de financiamento com o réu; houve cobrança de juros remuneratórios abusivos; ocorreu cobrança indevida de capitalização; foi utilizada a TBF e/ou CDI, além de índices vinculados à ANDIB/CETIP para atualização monetária. Defendeu a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e que faz jus à restituição dos valores cobrados indevidamente. Na seq. 26, foi declarada a incompetência e remetidos os autos a este Juízo. Citado, o réu apresentou contestação (seq. 63), defendendo, preliminarmente, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, sustentou: legalidade da cobrança dos juros remuneratórios; legalidade da capitalização de juros; inexistência de abusividades; impossibilidade de restituição em dobro; e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 68). Foi proferida sentença reconhecendo a inépcia da inicial e julgando o feito extinto (seq. 88). Em sede de apelação, a sentença foi anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para análise do mérito (seq. 105). O acórdão transitou em julgado em 14/07/2016. Após a indicação das provas que as partes pretendiam produzir (seq. 118 e 1212), o feito foi saneado na seq. 122, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a perícia contábil. O laudo pericial foi juntado na seq. 196. A parte autora manifestou-se na seq. 203. Após diversas solicitações de prazo (seq. 205, 207, 211, 212), o réu apresentou documentos (seq. 215) e manifestou discordância com o laudo pericial (seq. 216). O perito prestou esclarecimentos na seq. 221. Após manifestação das partes (seq. 227 e 2290), o perito apresentou novos esclarecimentos na seq. 232. Sobrevieram requerimentos de prazo pelo réu (seq. 240 e 245), seguidos de nova manifestação de discordância acerca do laudo (seq. 245). Foram prestados novos esclarecimentos pelo perito (seq. 252). O laudo pericial e os esclarecimentos foram homologados por meio da decisão de seq. 265. Na seq. 282, houve solicitação de liberação dos honorários periciais. Na sequência, houve expedição do alvará (seq. 284). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de conta corrente e contratos bancários cumulada com pedido de repetição de indébito e exibição de documentos proposta por EDILMARA BRAGA, em face de HSBC BANK BRASIL S.A. Quanto ao exame da prejudicial de mérito (prescrição), é necessário ressalvar que o pedido de revisão contratual, assim como a intenção de obter o ressarcimento por valores cobrados a maior, constituem pretensões de natureza pessoal, sujeitas ao prazo geral do art. 177, do Código Civil de 1916 (vintenário) e art. 205, do Código Civil de 2002 (decenal): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.CONTA CORRENTE. BANCO BANESTADO S.A. CONTROLE ACIONÁRIO. ASSUNÇÃO PELO BANCO ITAÚ S.A. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.BOA-FÉ CONTRATUAL. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO CONTRATUAL.POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO.DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. [...]. [...] 4. Prescrição. A ação revisional tem caráter pessoal sendo regida pelo prazo prescricional geral, que pelo art. 177, do Código Civil de 1916 era vintenário e, pela nova legislação civil passou a ser de dez anos (art. 205), devendo se observar o disposto no art. 2028 das Disposições Finais e Transitórias. [...] Recursos de apelação parcialmente providos. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 959332-6 - Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 24.10.2012) (grifo não original) Nesse contexto, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 09/11/2011, e que todas as operações discutidas nos presentes autos são posteriores à 09/11/2001 (2003 a 2009), não foram alcançados pela prescrição. Logo, rejeito a tese de prescrição. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam ²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927 ³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente 4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. A decisão de seq. 122 reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor, portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame. Restou reconhecida, também, a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a autora defende que houve cobrança de juros remuneratórios abusivos e cobrança indevida de capitalização de juros. Com relação às alegações de abusividade da taxa de juros, insta salientar que esta somente resta configurada quando a taxa praticada extrapola em muito a média de mercado, uma vez que pequena oscilação é normal e até mesmo desejável, a fim de dar opções ao consumidor e proporcionar concorrência entre os fornecedores. Veja-se que o mero fato da taxa de juros ser, eventualmente, superior à taxa média do mercado não implica, necessariamente, em abusividade, uma vez que para existir um valor médio, por óbvio, devem existir valores acima e abaixo, caso contrário não existiria média e sim valor único. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a redução da taxa de juros pelo Poder Judiciário somente é possível se evidenciada abusividade, com demonstração de que a taxa aplicada era superior ao triplo da taxa média do mercado financeiro na época da contratação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PRATICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. “É devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera o triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial de nº 971.853/RS, de Relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da 4ª Turma, julgado em 06/09/2007 (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004649-17.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 28.02.2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030943-10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.09.2018) (grifo não original) Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, vale ressaltar, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for significativamente menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, ao julgar o REsp n. 1061530/RS, submetido ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou orientação no sentido de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009) É interessante consignar excerto do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do precedente supramencionado: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Referido julgamento redundou na edição da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Portanto, a análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Portanto, a análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No tocante à conta corrente n. 01715-25, a análise da tabela anexa às páginas 26/27 do laudo pericial (seq. 196.1) revela que se revestem de abusividade as taxas cobradas nos meses de maio de 2005, agosto de 2007, novembro de 2007, janeiro de 2008, fevereiro de 2008, março de 2008, julho de 2008, setembro de 2008, janeiro de 2009 e fevereiro 2009, visto que superam o triplo da taxa média de mercado, tido como abusivo pelo E. TJPR. Quanto à conta corrente n. 03585-79, de acordo com a mencionada tabela, não houve abusividade nos juros praticados (seq. 196.1 - p. 26/27), posto que não superam o triplo da taxa média de mercado. Com relação aos contratos n. 01110188528 e 01110204582, verifica-se da resposta ao quesito 22 da parte ré (seq. 196.1 -p. 15), que não houve abusividade, uma vez que os juros incidentes encontram-se em uma faixa razoável para a variação dos juros. No que diz respeito aos demais contratos (com data de liberação em 20/02/2006, 28/11/2006 e 02/03/2009), não foi possível calcular a taxa de juros em razão da ausência de informação sobre a quantidade de parcelas do financiamento (seq. 196.1 – p. 15 e 16). Com efeito, instado a indicar a taxa de juros previamente convencionada nos contratos de empréstimo, o perito elucidou que, analisando os documentos acostados nos autos, não foram anexados os contratos de financiamento, prejudicando resposta ao presente quesito (seq. 196.1 – p. 14 – resposta quesito 18 do réu). Logo, para tais contratos, diante da impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, os juros remuneratórios deverão ser limitados à taxa média divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada tiver sido mais vantajosa ao autor. Tal fato, consiste em consequência da desídia do réu, bem como da aplicação da Súmula 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." O pleito da parte autora é, portanto, parcialmente procedente neste ponto, devendo a diferença entre a taxa praticada e a taxa média ser restituída, nos termos da fundamentação retro, de forma simples. Quanto à capitalização mensal de juros, tem-se que ela é, em regra, prática vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive às instituições financeiras, conforme dicção da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, há determinados casos em que é considerada lídima, sobretudo quando pactuado entre as partes, expressa ou tacitamente. A capitalização de juros é autorizada, quando convencionada e nos casos em que existe expressa previsão legal, como, por exemplo, nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Dec-Lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I), para os ajustes celebrados a partir de 31.03.2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada, em 23.08.2001, sob o n. 2.170-36. Neste sentido, vale ressaltar o teor das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência para firmar precedentes sobre questões infraconstitucionais. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A questão é também objeto do Enunciado 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJPR: CONTRATO D MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PACTO EXPRESSO. Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº 1.963- 17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal. (Publicação DJPR nº 1459, 19/11/2014) No caso em apreço, em relação às contas correntes n. 01715-25 e 03585-79, não houve pactuação de capitalização de juros, consoante se extrai da resposta ao quesito 11 formulado pela autora (seq. 196.1 – p. 25). Quanto aos contratos de financiamento, em resposta ao quesito 25 da parte ré, o perito informou que não foram acostados nos autos, prejudicando a resposta ao presente quesito. Desse modo, à mingua de prova da contratação expressa da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, já que não houve a juntada do contratos de financiamento, bem como que nos contratos juntados aos autos inexiste expressa previsão de capitalização, não deve ser admitida a cobrança de juros capitalizados. Portanto, no caso dos autos, se vislumbra ilegalidade na capitalização de juros, motivo pelo qual o pedido em questão merece ser julgado procedente. No que se refere à abusividade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário – CDI como índice de correção monetária, “é pacifico o entendimento de que os Certificados de Depósito Interbancário (CDIs) são títulos emitidos pelas instituições financeiras e que lastreiam as operações do mercado interbancário, representando operações creditícias entre tais entidades do mercado financeiro. Dessa forma, a taxa dessas negociações, além de correção monetária, compreende a remuneração do capital, de modo que o CDI não se presta ao papel de unicamente corrigir a desvalorização da moeda, justamente porque engloba juros”. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1508316-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - J. 25.05.2016). Ou seja, o CDI não pode ser utilizado como índice para correção monetária por conter encargos remuneratórios, mostrando-se abusiva a sua contratação para reposição do poder de compra da moeda. Nesse passo, caso reste constatado nas operações objeto dos autos a utilização de CDI como índica de correção monetária, deverá ocorrer a substituição do índice utilizado pelo INPC. A perícia apurou que, de acordo com os extratos bancários, o Banco não aplicou a regra do artigo 354 do CCB (seq. 196.1 – p. 8 – resposta ao quesito 9 do réu). Neste ponto, cumpre elucidar que a regra prevista no art. 354 do CC se trata de norma cogente, ou seja, de observância obrigatória, a ser observada na fase de liquidação. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REGRA DO ART. 354 DO CC. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, REFORMATIO IN PEJUS E DECISÃO SURPRESA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014264-57.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 11.11.2020) Revela-se imperioso ressaltar que o perito nomeado analisou toda a documentação apresentada e elaborou laudo minucioso e completo, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, fundamentando amplamente suas conclusões, de forma incisiva. Diante disso, embora possa ter havido insurgências pelas partes, não há qualquer motivo para o afastamento das conclusões do expert, profissional de confiança do Juízo. No mais, eventuais valores ainda precisarão ser objeto de liquidação por arbitramento, em que deverá ocorrer toda a recomposição da conta, com base nos parâmetros ora estabelecidos, limitando-se a presente sentença a definir as balizas da pretensão. Embora louvável a determinação de perícia na fase de conhecimento, visando à prolação de sentença líquida, tenho que será imprescindível nova e definitiva liquidação do julgado, desta feita de acordo com os parâmetros estabelecidos pela sentença e/ou por eventual acórdão transitado em julgado, para apuração do valor efetivamente devido, ocasião em que os extratos e contratos eventualmente faltantes deverão ser exibidos. Diante disso, tem-se como desfecho para a presente demanda a parcial procedência da pretensão. Vale salientar que, no caso em análise não há que se falar na restituição em dobro sobre valores eventualmente pagos à maior, uma vez somente se admite tal restituição quando comprovada má-fé por parte da instituição financeira, o que não ficou caracterizado nos autos. Logo, não logrando êxito em comprovar cobranças de má-fé da instituição financeira, não procede a devolução em dobro do indébito, devendo as quantias pagas a maior serem restituídas de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na inicial, para o fim de, nos termos da fundamentação: a) limitar os juros remuneratórios ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada tiver sido mais vantajosa para o autor; b) afastar a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual; c) afastar o Certificado de Depósito Interbancário – CDI como índice de correção monetária; e d) condenar o requerido ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, importância a ser devidamente atualizada pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora no importe de 1% (um por cento), desde a citação. Conforme se apurar em sede de liquidação, eventuais indébitos deverão ser restituídos à autora, na forma simples, ou compensados, caso haja dívida vencida e pendente de pagamento. Com fulcro no artigo 85, caput, e 86, caput, ambos do CPC, diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado __________________________________________ ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

06/10/2021, 00:00

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