Execução de Título Extrajudicial 0032122-52.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032122-52.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2023, 14:05

Documento (Informações)

02/02/2023, 13:49

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 17:41

Trânsito em julgado

31/01/2023, 17:41

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:39

Confirmada

13/12/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032122-52.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032122-52.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.520,28 Exequente(s): Fabio Luiz Gama de Oliveira Executado(s): LUCAS PRADO SILVA LUCAS PRADO SILVA 07892167951 Vistos, 1. Os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação. Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens. Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o processo tramita desde o ano de 2021 e que já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, com a concessão de prazo ao credor para indicação de bens do devedor passíveis de penhora, entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 11:23

Inexistência de bens penhoráveis

02/12/2022, 10:28

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 13:06

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 15:52

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:31

Confirmada

07/11/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0032122-52.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032122-52.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.520,28 Exequente(s): Fabio Luiz Gama de Oliveira Executado(s): LUCAS PRADO SILVA LUCAS PRADO SILVA 07892167951 Vistos, 1. Inicialmente, tem-se que o despacho de mov. 122 não possui carga decisória, tampouco tem natureza de sentença e não determinou nenhum tipo de tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 48, caput, da Lei 9.099/1995 dispõe que “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão...”. Destarte, considerando que a decisão atacada não comporta insurgência por esta via, não conheço os embargos de declaração interpostos, sendo que passo a analisar a questão em sede de simples pedido de análise da petição de mov. 126. 2. Diante disso, indefiro o pedido formulado a fim de que sejam efetivadas novas buscas de endereços da parte executada pela Secretaria deste Juizado Especial – seja por consultas em sistemas conveniados seja pela expedição de ofícios -, uma vez que cumpre exclusivamente ao exequente indicar o novo endereço da parte ré, a fim de dar prosseguimento ao feito. Isso porque é ônus da parte, ao optar pelo procedimento célere dos Juizados Especiais, diligenciar acerca do endereço do réu, eis que aqui é vedada a citação/intimação editalícia. Ademais, já foram efetivadas buscas de endereço por este Juízo, tendo as diligências restado infrutíferas. Destarte, baseando-se nos princípios norteados do Juizado, em especial o da celeridade, o qual não admite a reiteração de diligências que venham a ferir tal principiologia, entendo pela impossibilidade do deferimento do peiteado. 3. Outrossim, observando-se o presente feito tem-se que até o momento houve o resultado negativo das diligências SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e o mandado de penhora de bens. Tal situação configura a ausência de bens penhoráveis, atraindo a aplicação da previsão do § 4°, do artigo 53 da Lei 9.099/95. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, tenho que a parte credora deva ser intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Saliento de pronto que, diante da expressa previsão legal do artigo supra e do artigo 2° da mesma lei[1], não são mais cabíveis pedidos de diligências pelo Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 13:44

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032122-52.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032122-52.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.520,28 Exequente(s): Fabio Luiz Gama de Oliveira Executado(s): LUCAS PRADO SILVA LUCAS PRADO SILVA 07892167951 Vistos, 1. Os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação. Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens. Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o processo tramita desde o ano de 2021 e que já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, com a concessão de prazo ao credor para indicação de bens do devedor passíveis de penhora, entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0032122-52.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032122-52.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.520,28 Exequente(s): Fabio Luiz Gama de Oliveira Executado(s): LUCAS PRADO SILVA LUCAS PRADO SILVA 07892167951 Vistos, 1. Inicialmente, tem-se que o despacho de mov. 122 não possui carga decisória, tampouco tem natureza de sentença e não determinou nenhum tipo de tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 48, caput, da Lei 9.099/1995 dispõe que “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão...”. Destarte, considerando que a decisão atacada não comporta insurgência por esta via, não conheço os embargos de declaração interpostos, sendo que passo a analisar a questão em sede de simples pedido de análise da petição de mov. 126. 2. Diante disso, indefiro o pedido formulado a fim de que sejam efetivadas novas buscas de endereços da parte executada pela Secretaria deste Juizado Especial – seja por consultas em sistemas conveniados seja pela expedição de ofícios -, uma vez que cumpre exclusivamente ao exequente indicar o novo endereço da parte ré, a fim de dar prosseguimento ao feito. Isso porque é ônus da parte, ao optar pelo procedimento célere dos Juizados Especiais, diligenciar acerca do endereço do réu, eis que aqui é vedada a citação/intimação editalícia. Ademais, já foram efetivadas buscas de endereço por este Juízo, tendo as diligências restado infrutíferas. Destarte, baseando-se nos princípios norteados do Juizado, em especial o da celeridade, o qual não admite a reiteração de diligências que venham a ferir tal principiologia, entendo pela impossibilidade do deferimento do peiteado. 3. Outrossim, observando-se o presente feito tem-se que até o momento houve o resultado negativo das diligências SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e o mandado de penhora de bens. Tal situação configura a ausência de bens penhoráveis, atraindo a aplicação da previsão do § 4°, do artigo 53 da Lei 9.099/95. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, tenho que a parte credora deva ser intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Saliento de pronto que, diante da expressa previsão legal do artigo supra e do artigo 2° da mesma lei[1], não são mais cabíveis pedidos de diligências pelo Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032122-52.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032122-52.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.405,76 Exequente(s): Fabio Luiz Gama de Oliveira Executado(s): LUCAS PRADO SILVA 07892167951 Vistos, 1. Com efeito, pela análise do documento contido no arquivo 37.2 e 37.4 (comprovante de inscrição e situação cadastral), verifica-se que o devedor se trata de empresário individual. 2. Em tal caso, em se tratando de empresário individual, não há distinção ontológica entre pessoa jurídica e a pessoa física que a constituiu; a firma individual é a expressão da personalidade da comerciante (empresária individual), e dela não se distingue. Enfim, somente se diferencia a pessoa física da pessoa jurídica (microempresa/empresário individual) para fins tributários/fiscais, o que evidentemente não é o caso dos autos. Não cabe, pois, fazer distinção, como se fossem pessoas diversas, porquanto não há personalidades jurídicas distintas. Com efeito, a empresa constituiu-se pela declaração de firma mercantil individual, cuja natureza jurídica não se dissocia da pessoa física que a compõe, o patrimônio de ambas é um só, e respondem por dívidas assumidas tanto através do CNPJ como pelo CPF. Sobre o assunto, este é o entendimento jurisprudencial: ANTONIO BARRYAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM O EXAME DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - PATRIMÔNIO COMUM - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - DEFESA DE DIREITOS - LEGITIMIDADE CONJUNTA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO."A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual e mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente." (REsp 487.995/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.286.005-82ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 22/05/2006) "A pessoa física detém legitimidade para defesa dos direitos de empresa individual de que é titular, pois possui o mesmo patrimônio" (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 891642-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 04.07.2012) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1286005-8 - Pérola - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 10.03.2015). Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009206-33.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO VINÍCIUS DE MATTOS MAGALHÃES - J. 02.10.2015) 3. Neste diapasão, determino à Secretaria, que promova a inclusão da pessoa física do empresário individual, na qualidade de devedor, sem prejuízo das anotações necessárias. 4. Após, proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, por meio do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC, em nome da pessoa física. Caso a diligência resulte negativa, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome da pessoa física e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, à Secretaria para que consulte o sistema INFOJUD em nome da pessoa física, independentemente de nova conclusão. 5. Com as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032122-52.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032122-52.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.386,64 Exequente(s): Fabio Luiz Gama de Oliveira Executado(s): MANU REFRIGERACAO PREMIUM Vistos, 1. Em atenção ao pleito de mov. 20.1, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse na utilização da ferramenta de bloqueio continuado (“teimosinha”). Isso porque, caso seja efetivada neste momento na modalidade simples, considerando o entendimento do STJ, um novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, o que obstará a reanálise do pedido quanto à modalidade continuada. 2. Entretanto, considerando a apresentação de planilha de cálculo atualizada (mov. 20.2), defiro, desde logo, o pedido formulado ao mov. 20.1. Assim sendo, caso a parte se manifeste pela utilização da ferramenta, proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC, utilizando-se da ferramenta de bloqueio continuado disponível no sistema acima, devendo se operar pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em não havendo interesse em sua utilização, proceda-se à tentativa de penhora da forma simples. 3. Caso a diligência resulte negativa, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. 4. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, defiro as buscas por meio do sistema INFOJUD. Assim, à Secretaria para que consulte referido sistema independentemente de nova conclusão. 5. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032122-52.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032122-52.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.386,64 Exequente(s): Fabio Luiz Gama de Oliveira Executado(s): MANU REFRIGERACAO PREMIUM Vistos, 1. Os presentes autos foram remetidos a este Juízo em razão do declínio de competência (mov. 8). A presente execução é baseada no contrato particular assinado por duas testemunhas (mov. 1.4), o qual consta como cláusula de eleição de foro o município de Curitiba/PR. Assim sendo, para fins de verificação de competência no município de Curitiba/PR deve ser observado de forma concomitantemente as regras elencadas na Resolução nº 93/2013 do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Com efeito, a parte executada – nos termos constantes do acordo – possui como local de seu estabelecimento endereço no bairro Tatuquara, de modo que este Juízo é, a princípio, competente para processar e julgar o feito. 2. Portanto, cite-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Fica ciente o executado que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). De modo que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032122-52.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032122-52.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.386,64 Exequente(s): Fabio Luiz Gama de Oliveira Executado(s): MANU REFRIGERACAO PREMIUM Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Conforme documento acostado ao mov. 1.4, cláusula 3, as partes elegeram o foro da Cidade de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas e litígios acerca do contrato. A cláusula de eleição de foro, via de regra, deve prevalecer, pois oriunda da livre manifestação de vontade das partes. Todavia, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. E, de acordo com a inicial, a parte executada possui endereço localizado no Bairro Tatuquara, dentro do Foro Descentralizado do Pinheirinho, sendo assim o foro competente para a presente ação, eis que deve incidir a regra geral de competência elencada no artigo 4º, I, da Lei 9099/95. Vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...) Por sua vez, prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Pinheirinho tem competência sobre os Bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara (art. 150 e §7º, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197/2018, de 26 de março de 2018). Já o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, aduz: §10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Destarte, em sendo a competência territorial funcional absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível do Pinheirinho. Ciência à parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

18/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(146)