Execução de Título Extrajudicial 0022348-11.2012.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022348-11.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2022, 12:31

Documento (Informações)

01/10/2022, 10:44

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 15:49

Documento (Certidão)

27/09/2022, 15:49

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 15:59

Confirmada

24/08/2022, 12:17

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 12:57

Trânsito em julgado

07/07/2022, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 08:52

Confirmada

13/06/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022348-11.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0022348-11.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$92.627,70 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANTONIO THOME THOME E THOME LTDA ME SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO THOME em que se alega a existência de omissão na sentença de mov. 183 (mov. 187). Intimada, a parte embargada não se manifestou(mov. 201). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta o embargante que a sentença embargada seria omissa porque não houve análise do pedido de justiça gratuita solicitado em mov.173. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. Pois bem! Com razão à parte embargante. Revendo detidamente a decisão embargada, verifica-se que este Juízo permaneceu silente quanto ao pedido de justiça gratuita. Assim, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, houve a concessão tácita do benefício[2]. Assim, considerando-se que a omissão constatada é vício sanável por meio dos presentes declaratórios, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO A DECISÃO DO MOV. 183 PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE, o que faço INCLUINDO o seguinte excerto: Anote-se nos autos que o réu é beneficiário da gratuidade da justiça e, por conseguinte, os ônus sucumbenciais fixados pela sentença, encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 3. No mais, resta incólume a decisão como lançada. 4. Arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016. [2]DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT. 3. O propósito recursal – a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação – é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo. 7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse. 8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada. 9. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n° 1.721.249 – SC, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019) – Grifei.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 11:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2022, 18:04

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 18:33

Documentos

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022348-11.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0022348-11.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$92.627,70 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANTONIO THOME THOME E THOME LTDA ME SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO THOME em que se alega a existência de omissão na sentença de mov. 183 (mov. 187). Intimada, a parte embargada não se manifestou(mov. 201). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta o embargante que a sentença embargada seria omissa porque não houve análise do pedido de justiça gratuita solicitado em mov.173. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. Pois bem! Com razão à parte embargante. Revendo detidamente a decisão embargada, verifica-se que este Juízo permaneceu silente quanto ao pedido de justiça gratuita. Assim, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, houve a concessão tácita do benefício[2]. Assim, considerando-se que a omissão constatada é vício sanável por meio dos presentes declaratórios, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO A DECISÃO DO MOV. 183 PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE, o que faço INCLUINDO o seguinte excerto: Anote-se nos autos que o réu é beneficiário da gratuidade da justiça e, por conseguinte, os ônus sucumbenciais fixados pela sentença, encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 3. No mais, resta incólume a decisão como lançada. 4. Arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016. [2]DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT. 3. O propósito recursal – a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação – é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo. 7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse. 8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada. 9. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n° 1.721.249 – SC, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019) – Grifei.

03/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(212)

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