Apelação Cível 0040562-69.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0040562-69.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040562-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0040562-69.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.224.319,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARLETE GROFF MAGERL CARLOS ALBERTO MAGERL MARIANA MAGERL MAYRON MAGERL SENTENÇA: HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO formulado entre as partes através da manifestação constante no evento 44.1. Diante disso e levando em consideração que já foi noticiado o regular cumprimento da avença (mov. 90.1), JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Sendo o acordo realizado antes da sentença de mérito, resta dispensada as custas remanescentes nos termos do art.90, § 3º[1] do CPC. Honorários na forma pactuada entre as partes. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacenjud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

02/08/2023, 00:00

Trânsito em julgado

20/09/2022, 15:19

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:30

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:14

Confirmada

20/08/2022, 00:03

Confirmada

10/08/2022, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 11:47

Documento (Acórdão)

08/08/2022, 15:16

Provimento

08/08/2022, 12:39

Confirmada

29/06/2022, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 13:03

Mero expediente

28/06/2022, 11:10

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 12:36

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:27

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:23

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040562-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.224.319,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARLETE GROFF MAGERL CARLOS ALBERTO MAGERL MARIANA MAGERL MAYRON MAGERL DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., em que se alega a existência de omissão na sentença (mov. 46) que homologou o acordo apresentando e extinguiu o feito, consistente na ausência de análise do pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento da avença. A parte embargada é revel, dispensando-se, assim, a intimação para contrarrazoar. É o breve relato. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta o embargante que a sentença atacada incorreu em omissão, uma vez que deixou de analisar o pedido de suspensão dos autos até o integral cumprimento da avença. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. Pois bem! Estabelecidas tais premissas, não assiste razão à parte embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença embargada não incorreu em qualquer omissão, uma vez que os termos do acordo revelam que não houve pedido de suspensão, como arguido pela parte exequente. Confira-se: Registre-se, ademais, que não caberia a reconsideração para acolher o pedido de suspensão após a prolação da sentença, a uma, porque se trata de figura jurídica inexistente e, a duas, porque a sentença de mérito põe fim à prestação jurisdicional do juízo a quo. A esse respeito, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "RECONSIDERAÇÃO" DE SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC. PRECEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDO APENAS NAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 296 DO CPC) OU JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 285-A DO CPC). ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA ALÍNEA PELA QUAL INTERPOSTO O ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do art. 463 do CPC, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do art. 535 do CPC. Precedentes. 2. O juízo de retratação da sentença apenas tem lugar nos casos de: i) indeferimento da inicial, na forma do art. 296 do CPC; ou ii) improcedência liminar, nos termos do art. 285-A do CPC. Eventual error in procedendo ou error in judicando na sentença apenas pode ser corrigido por meio do recurso de apelação. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 598395 RJ 2014/0266025-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2015) - Grifei. 3. Assim, por não constatar qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040562-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0040562-69.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.224.319,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARLETE GROFF MAGERL CARLOS ALBERTO MAGERL MARIANA MAGERL MAYRON MAGERL SENTENÇA As partes formularam acordo antes da citação da parte executada, a qual encontra-se devidamente representada por advogado constituído. Caracteriza o comparecimento espontâneo da parte executada que, devidamente representada por advogado com poderes de representação, assina acordo de parcelamento/pagamento de débito, dando-se, assim, por suprida a citação, em razão da sua ciência inequívoca de ação proposta em seu desfavor. Nesse sentido: ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. ARTS. 922 E 923, DO CPC. SUSPENSÃO.SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra r. sentença que, em execução de título extrajudicial, declarou extinto o feito (art. 485, VI, CPC ), sob o fundamento de que a celebração de acordo extrajudicial de parcelamento de débito entre as partes, antes da citação dos requeridos, enseja a perda superveniente do interesse de agir. 2. Caracteriza o comparecimento espontâneo da parte executada que, devidamente representada por advogado com poderes de representação, assina acordo de parcelamento de débito, dando-se, assim, por suprida a citação, em razão da sua ciência inequívoca de ação proposta em seu desfavor. 3. A existência de acordo com parcelamento do débito firmado entre as partes não acarreta a extinção, mas sim a suspensão do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação (arts. 922 e 923, do CPC ), razão porque deve ser cassada a sentença por error in procedendo 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Data de publicação: 27/11/2019. TJ-DF - 07090532820198070001 DF 0709053-28.2019.8.07.0001 (TJ-DF) Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO formulado entre as partes através da manifestação constante no evento 44. Diante disso, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Sendo o acordo realizado antes da sentença de mérito, resta dispensada as custas remanescentes nos termos do art.90, § 3º[1] do CPC. Honorários na forma pactuada entre as partes. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via sisbajud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040562-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0040562-69.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.224.319,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARLETE GROFF MAGERL CARLOS ALBERTO MAGERL MARIANA MAGERL MAYRON MAGERL DECISÃO: 1. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é Cédula de Crédito Bancário, a qual está juntada no mov.1.2/3. O exequente indicou como valor devido R$ 1.224.319,94 (um milhão e duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov.1.4). Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 4.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

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