Execução de Título Extrajudicial 0027792-49.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027792-49.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]. br Autos nº. 0027792-49.2017.8.16.0021 EDITAL DE LEILÃO O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO LARA ZEQUINÃO, FAZ SABER a todos os interessados, que será(ão) levado(s) à leilão, para a venda, o(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação ou maior valor ofertado, em 1ª Praça; e, NÃO LOGRANDO ÊXITO NA VENDA, em 2ª Praça por, no mínimo, 60%(sessenta por cento) da avaliação, pela leiloeira MARIA CLARICE DE OLIVEIRA –Matrícula 680 – JUCEPAR, em leilão exclusivamente “on line”, no site www.mariaclariceleiloes.com.br, a saber: DATA(S) PARA VENDA JUDICIAL: 1ª Praça: 01/09/2026 às 15h30min; 2ª Praça: 09/09/2026 às 15h30min. AUTOS: 0027792-49.2017.8.16.0021 PROCESSO: Execução de Título Extrajudicial. EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRED. POUP. E INV. VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA-SICREDI VANGUARDA -CNPJ:78.414.067 /0001-60 EXECUTADO(S): VICIANE APARECIDA OLIVEIRA MAURICIO - CPF: 008.263.319-39 BEM(NS): SUCATA DE Veículo Peugeot 206, 1.4 Feline FX, Placas KAP-5436, ano 2006/2007, chassi 8AD2AKFW97G034866, RENAVAM: 905154380, cor: preta, combustível: álcool/gasolina, pneus desgastados, em razoável estado de conservação, sem verificação de funcionamento de motor e elétrica, sem localização das chaves do veículo, pintura danificada pelo tempo. VALOR DA CAUSA: R$18.497,96 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). ÔNUS: Penhora nos presentes autos. Débitos perante o DETRAN no valor de R$4.959,87 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) que correrão por conta do arrematante. DEPOSITÁRIO: Exequente. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Depósito Sicredi - Rua Antonio Vitor Maximiano, 154, Distrito Industrial, Santa Tereza do Oeste - PR, 85825-000. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: a) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante. Eventuais propostas em adquirir o bem penhorado em prestações deverão ser apresentadas, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II– até o início do segundo leilão (quando se tratar de leilão na modalidade presencial), proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior ao preço mínimo constante neste edital. Em qualquer hipótese, a proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos vinte por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Na venda a prazo as prestações acima deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária, as condições de pagamento do saldo, e serão submetidas à apreciação judicial, conforme dispõe o art. 895 do CPC. O atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Os arrematantes recolherão, ainda, as custas referentes à confecção da Carta de Arrematação, conforme tabela judiciária, por ocasião da arrematação. Em caso de arrematação de bem imóvel, para a expedição da respectiva Carta de Arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI junto à Prefeitura. b) COMISSÃO: A comissão da Leiloeira será aseguinte: a) em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, à vista; b)em caso de adjudicação ou acordo/desistência, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; c) em caso de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. c) INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889, inciso I e § único do CPC/2015), fica, desde logo, devidamente intimado, através do presente edital, o devedor acima mencionado, por seu representante legal, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 826 do CPC/2015. Caso os credores hipotecários, co- proprietários, descendentes e ascendentes, meeiros, usufrutuários e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados e/ou cientificados, por qualquer razão, da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital. d) Não havendo expediente forense nos dias supramencionados fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente; e) A(s) hasta(s) somente será(ão) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo, com a juntada do comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários da leiloeira, até o dia imediatamente anterior à data designada para as hastas; f) Fica a Leiloeira, autorizada a mostrar aos interessados os bens objeto das hastas públicas, ainda que depositado (s) em mãos do(a)s executado(a)s, requerendo, se necessário, auxílio de força policial; g) Sendo a arrematação considerada uma aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o (s) bem (ns) será (ão) vendido (s) livre (s) e desembaraçado (s) de ônus, exceto as dívidas de condomínio nos casos de bens imóveis. Desse modo, multas, taxas, tarifas de depósitos, IPTU, IPVA, hipotecas e outros ônus NÃO são transferidos ao arrematante, salvo nos casos em que constar expressamente no edital; h) Os ônus e débitos mencionados no presente edital, devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no artigo 886 do Código de Processo Civil, não acarretando obrigações do arrematante em suportar os mesmos, salvo se esta obrigação constar do edital. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (ex: restrições construtivas, ambientais, usufruto vitalício, entre outras) não se confundem com ônus, e, desta forma, permanecem, mesmo após o leilão, constituindo obrigação do interessado verificar a existência de eventuais restrições. Caso o bem seja alienado fiduciariamente, somente será baixada a alienação se houver essa determinação nos autos do processo, e, NÃO havendo tal determinação, o arrematante assume eventual saldo devedor; i) Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados, cientes de que para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como, o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios, que recaiam sobre o veículo, para o que, se faz necessário aguardar os trâmites legais, não tendo o Poder Judiciário e/ou Leiloeira, qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar tais procedimentos; j) A transferência do veículo para o nome do arrematante, deverá ocorrer, no máximo, 30 dias após a expedição da carta de arrematação ou termo de entrega, sob pena, de ser obrigado ao pagamento do valor integral da arrematação diretamente na conta judicial dos autos, referente ao processo do leilão, e, ainda responder por danos causados à terceiros pelo não cumprimento da obrigação k) Ao realizar o cadastro e requerer habilitação no leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, especialmente às condições previstas no presente edital; l) Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; m) Se, por qualquer motivo, o arrematante deixar de efetuar o pagamento no prazo de 24 (vinte quatro) horas do final do certame, será considerado vencedor, o 2º colocado no certame, e, assim, sucessivamente, ficando, ainda, o vencedor do certame, sujeito às penalidades pelo não cumprimento da obrigação. n) Nos casos de desistência da arrematação, excetuando os motivos previstos no artigo 903, § 5º do CPC, e, ainda, o não pagamento das parcelas nos prazos estipulados, sujeitará o arrematante ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor atualizado do bem, conforme § 6º do artigo 603 do CPC, bem como, não assistirá direito ao ressarcimento da comissão paga à leiloeira; o) A oposição de embargos à arrematação por parte do executado ou de terceiros, não é causa para desfazimento da arrematação realizada; p) Ficam, desde logo, os eventuais interessados, informados que o bem será leiloado no estado de conservação em que se encontrar no ato da arrematação (Artigo 18 da Resolução n° 236 do CNJ), sendo, portanto, de responsabilidade de cada interessado a realização de vistoria antes da data do leilão, não cabendo, desta forma, futuras reclamações, desistências, cancelamentos ou devoluções, uma vez que as imagens disponibilizadas no site são apenas de caráter secundário e ilustrativo; q) São de responsabilidade do arrematante o pagamento dos custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem. r) Fica a Leiloeira, autorizada a realizar hastas públicas “on- line” na forma disposta pelos itens 5.8.14.7 a 5.8.14.38 do Código de Normas do Tribunal de Justiça doEstado do Paraná. DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, na data de 30 de julho de 2026. Eu, Silvia Paludo, Técnica Judiciária, que digitei e subscrevi. Assinado Digitalmente Silvia Denise Klein Paludo Técnica Judiciária Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº257/2021. De acordo com a portaria nº 01/2010

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 14:05

Confirmada

19/06/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027792-49.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027792-49.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.497,96 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) RUA PARAGUAI, 1407 - CENTRO - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): VICIANE APARECIDA OLIVEIRA MAURICIO (CPF/CNPJ: 008.263.319-39) Rua Raposo Tavares, 99 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-480 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 I – Considerando que o veículo foi levado a leilão por duas vezes, tendo ambos os restado infrutíferos (movs. 241.1, 245.1, 319.1 e 322.1), defiro o requerimento de leilão do veículo como sucata (Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, art. 968, § 3º) II – Cumpra-se, nos termos da decisão de mov. 145.1. III – Diligências necessárias. Intimem-se Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:52

deferimento

09/06/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:35

Confirmada

06/05/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:45

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:45

Ato ordinatório

25/04/2026, 01:28

Documentos

Edital

•31/07/2026, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027792-49.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.497,96 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): VICIANE APARECIDA OLIVEIRA MAURICIO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP em face de ROBERTO PEREIRA MELLO. A parte executada foi devidamente citada (mov. 114). Realizada a penhora do veículo I/PEUGEOT 206 14FELINE FX, Renavam:2) BUSCA E APREENSÃO0090.515438-0, Chassi: 8AD2AKFW97G034866, Placa: KAP-5436, Cor: PRETA, Ano/Modelo:2006/07 (mov. 132), a parte executada foi intimada (mov. 132.) e permaneceu inerte (cf. certificado no mov. 140). A avaliação do bem está acostada ao mov. 132, acerca do qual não houve impugnação. Pelo petitório de mov..264, a parte exequente concorda com os termos da decisão de mov. 261 e requereu a designação de nova hasta pública para alienação do bem. É o breve relato do necessário. 2. Com fulcro nos arts. 879 e 881, do CPC/15, defiro a alienação judicial. 2.1. Atualize-se a conta de custas (pelo cartório) e a conta do débito (pelo devedor), no prazo de 10 dias. 3. Na sequência, designem-se datas para as hastas públicas, com expedição dos respectivos editais, observados os requisitos dos art. 886 do CPC/2015, bem como o determinado pela decisão de movimento 261. 4. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio leiloeira a Sra. Maria Clarice de Oliveira, matrícula na JUCEPAR sob o nº 680, cujo contato e endereço consta em cartório. 5. Arbitro a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 5.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação. 5.2. Em caso de remição da execução ou transação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo 5.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida à leiloeira. 6. Nos termos do art. 884, I, do CPC/2015, a leiloeira deverá proceder a publicação dos respectivos editais observando os requisitos do arts. 886 e 887 do CPC/2015. 7. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, devendo a proposta conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 20% do valor do lance à vista, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895 do CPC/2015. 7.1. Na venda a prazo as prestações acima deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 8. A venda em segunda praça será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele que não ultrapassar 60% do valor da avaliação do bem, e a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem, e a dificuldade de comercialização). 9. Em não havendo licitante(s) para o bem levado à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, caso requerido pelo Exequente, fica autorizado a leiloeira a efetuar a venda direta do bem não arrematado, nos últimos dois leilões/praças, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC/2015, devendo ser posteriormente fixado por este juízo os critérios para realização da venda. Proceda-se as notificações necessárias conforme disposição do art. 889 do CPC/2015. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027792-49.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.497,96 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): VICIANE APARECIDA OLIVEIRA MAURICIO DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas Do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ em face de Viciane Aparecida Oliveira Mauricio. Realizada a penhora, remoção e avaliação do veículo I/PEUGEOT 206 14FELINE FX, de placas KAP-5436 ao mov. 132. Instada, a executada permaneceu inerte (mov. 140) A pedido da parte exequente (mov. 145), foi deferida a realização do leilão (mov. 145), determinando que a responsabilidade dos débitos anteriores do veículo incumbia ao arrematante (mov. 196). O leilão resultou infrutífero, nas duas praças (movs. 217 e 221). Ciente da manifestação da leiloeira, informando que considera inviável a arrematação do veículo nas condições oferecidas (mov. 252), a parte exequente pleiteou pela designação de novo leilão (mov. 256). É o relato do necessário. 2. Acerca do preço do bem em leilão, o Código de Processo Civil disciplina: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Não existem critérios legais para aferição do que pode ser considerado preço vil, de modo que incumbe ao julgador fixar o que se deve considerar por preço vil, salvo se for omisso, hipótese em que se considera vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Estabelecidas tais premissas, considerando que o veículo possui mais de R$ 3.000,00 (três mil reais) em dívidas (vide certidão de mov. 252), intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na realização novo leilão pelo percentual de 60% do veículo em segunda praça, cujo cálculo considerará o valor das dívidas que existam sobre o bem - ou seja, o arrematante pagará o valor que representa 60% da avaliação do veículo (R$ 6.300,00), contudo, a quantia de R$ 3.872,36 será destinada às dívidas, enquanto o valor de R$ 2.427,64 será transferido aos autos para abatimento do débito. 3. Após, volvam conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027792-49.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.497,96 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): VICIANE APARECIDA OLIVEIRA MAURICIO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP em face de VICIANE APARECIDA OLIVEIRA MAURICIO. Designada hastada pública para alienação do veículo I/PEUGEOT 206 14FELINE FX, Chassi: 8AD2AKFW97G034866, Placa: KAP-5436, Cor: PRETA, Ano/Modelo:2006/07 (mov. 145/177/188), a parte exequente requereu que conste expressa menção no edital de leilão de que incumbe ao adquirente/arrematante, a quitação dos débitos e impostos havidos sobre o veículo objeto do leilão, valores estes, que deverão ser quitados a parte do valor da arrematação, os quais atualmente perfazem a quantia de R$ 3.872,36 (mov. 191). A leiloeira argumentou que há vários entendimentos firmados pelo STJ no sentido de que os débitos anteriores à arrematação sub-rogam-se no respectivo preço. Inclui-se, também, as multas de trânsito e seguros obrigatórios, que devem ser baixados. Em resumo, o veículo deve ser entregue apto à transferência e utilização, mesmo que o edital preveja a responsabilidade do arrematante pelo pagamento (mov. 195). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores, referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. Contudo, a Colenda Corte também se assenta no sentido de que, havendo expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem – não bastando, para tanto, que conste a existência de débitos – afasta-se a regra acima, passando a ser do arrematante o ônus de adimplir com débitos anteriores ao leilão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1789930/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020) – grifei. No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO EXPRESSAMENTE RESSALVADOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE CONSULTA AOS DADOS DO VEÍCULO PARA INFORMAÇÃO ACERCA DOS DÉBITOS PENDENTES. OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001360-43.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022) – grifei. A exigência de previsão no edital visa dar ciência ao comprador acerca do negócio jurídico e os ônus que dele decorrerá, o qual ponderará as condições de compra para ofertar ou deixar de ofertar seu lance. Vale destacar que, segundo o artigo 797 do Código de Processo Civil, realiza-se a execução no interesse do exequente.. 2.1. Portanto, DEFIRO O PEDIDO mov. 191 e determino a inclusão no edital do leilão da advertência de que a responsabilidade pelos débitos anteriores do veículo incumbe ao arrematante. 2.2. Intime-se a leiloeira para que cumpra a presente determinação, devendo deixar claro no edital o valor dos débitos atualmente pendentes sobre o bem objeto do leilão. Referida anotação deverá constar de forma clara, expressa, bem legível e destacada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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