Procedimento Comum Cível 0001300-03.2017.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001300-03.2017.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001300-03.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001300-03.2017.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante do contido na certidão explicativa de mov. 108, a parte autora declarou renunciar ao excedente a 60 salários mínimos e pediu a expedição de RPV para pagamento do valor principal. 2. A expedição de RPV, no caso, depende de renúncia expressa por parte da credora ou por meio de procurador com poderes específicos. Nesse sentido, o julgado aplicável à hipótese: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. REVISÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LIMITE. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A renúncia aos valores excedentes ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais, deve ser expressa, de próprio punho do autor, ou através de petição, quando o procurador detenha poderes específicos para tanto (não bastando, nesta hipótese, a descrição genérica “renunciar em Juízo”). Entendimento do enunciado da Súmula 17 da Turma de Uniformização Nacional. (, RCI 2008.72.51.003944-8, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 18/02/2009) O instrumento de procuração juntado nos autos confere poderes específicos de renúncia à verba em questão (mov. 1.2). 3. Portanto, defiro o pedido. Cancele o precatório expedido e expeça-se RPV, adequando o valor a 60 salários mínimos. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001300-03.2017.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Autor(s): FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte vencida para que cumpra o julgado, apresentando os cálculos e/ou implantando o benefício (No prazo de 30 dias). 2. Com a apresentação dos cálculos intime-se a autora para que diga se concorda ou inicie o cumprimento de sentença apresentando os próprios cálculos. 3. Na hipótese de apresentação de cálculos pela autora, intime-se o INSS para que se manifeste (Prazo de 30 dias). 4. Havendo apresentação de impugnação, intime-se o credor para manifestar-se em 15 (quinze) dias, voltando-me conclusos, após, para decisão. 5. Na hipótese de concordância das partes requisite-se o pagamento do montante fixado a título de condenação por meio de precatório requisitório, ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o depósito em arquivo provisório, salvo se houver outra questão pendente. 6. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora, por seu procurador, para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu Crédito, em 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. 7. Satisfeita a obrigação, autorizado o arquivamento dos autos. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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