Execução de Título Extrajudicial 0030923-27.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030923-27.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030923-27.2020.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 7.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] * Autos nº. 0030923-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$67.735,19 Exequente(s): SIDNEI GUIMARÃES Executado(s): VALCIR EMILIO BEBBER DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SIDNEI GUIMARÃES em face de VALCIR EMÍLIO BEBBER. Considerando o pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. No mais, após o trânsito em julgado, certifique-se e retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", independentemente do recolhimento de custas iniciais (eis que as mesmas não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR). 3. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, RETIFIQUE-SE, ainda, os polos a fim de constar os advogados da parte executada/embargante (SÉRGIO LUIZ ZANDONÁ, CARLA KELLI SCHONS DE LIMA, DOUGLAS DOS SANTOS LUCIETTO e JULIANA WESSLER GRIGNANI DE SOUZA) como exequentes e a parte executada/embargada (SIDNEI GUIMARÃES) como executada. 4. Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 5. Havendo custas processuais de responsabilidade do executada/embargada, pendentes de pagamento nos Embargos à Execução e não incluídas na conta pelo exequente/embargante, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 6. Considerando que o requerimento de cumprimento da sentença foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte devedora pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 7. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 7.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 7.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 7.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 7.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 7.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030923-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0030923-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$67.735,19 Exequente(s): SIDNEI GUIMARÃES Executado(s): VALCIR EMILIO BEBBER DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por SIDNEI GUIMARÃES em face de VALCIR EMILIO BEBBER. Foi deferida a penhora de lucros líquidos da empresa Vebb Holding Ltda, CNPJ sob nº 14.115.781/0001-74 no percentual de 15% pelo fato de o executado ser sócio (mov. 140). Enviada a intimação, retornou com o motivo "mudou-se" (mov. 157). Declarada válida a intimação da penhora (mov. 169). Executado apresentou procuração (mov. 181). Exequente pugnou a penhora das cotas sociais (mov. 185). É o breve relato. DECIDO. 2. Do pedido de penhora de cotas sociais De acordo com o art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No tocante à penhora sobre as cotas sociais a que couber ao sócio devedor, a medida está prevista no art. 835, inciso IX, bem como no art. 861, ambos do CPC/15. Ademais, segundo dispõe o art. 1.026 do Código Civil: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Destaca-se que, embora consagrado o princípio da menor onerosidade da execução, este está subordinado ao princípio da eficiência da execução em favor do credor (precedente AgInt no REsp 1456204/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). Lado outro, deve-se observar o princípio da conservação da empresa, o que impõe que a penhora das quotas sociais seja a última medida a ser adotada, vez que pode levar à liquidação da sociedade empresária e/ou ingresso de terceiros no quadro social afetando o interesse dos demais sócios, fornecedores e credores. Assim, a jurisprudência assenta-se na possibilidade da penhora das cotas sociais como ultima ratio, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente. 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos, diante da possibilidade de se proceder, num primeiro momento, somente à penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 3. A alteração das premissas fáticas adotadas em relação a existência ou não de outros bens passíveis de penhora, exige, no caso concreto, adentrar no exame das provas e fatos, o que é obstado, na via do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1295996/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 02/10/2018) – Grifei. No caso em tela, verifica-se que, sem êxito, a parte exequente vem buscando há cerca de 2 (dois) anos formas para satisfação do seu crédito sem obter êxito. Foram realizadas buscas de bens nos seguintes sistemas s Sisbajud (mov. 54.2), Renajud (mov. 51.2), Infojud (mov. 77) e CNIB (mov. 135.2), todos infrutíferos. Ademais, houve a tentativa, sem êxito, de penhorar o lucro líquido da empresa relativo às quotas sociais de propriedade do devedor, que ora se pretende penhorar (cf. mov. 140) 3. Assim, tendo em vista que há nos autos prova de que a parte executada é sócia da empresa Vebb Holding Ltda, CNPJ sob nº 14.115.781/0001-74 (cf. certidão mov. 91), bem como diante do esgotamento das medidas menos gravosas, com base no art. 835, IX c/c 861, ambos do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS que a parte executada possui junto à sobredita empresa, até o limite dos valores que estão sendo exigidos nesta execução. Por cautela e em vista de abalizado entendimento jurisprudencial[1], consigno, desde já, que, mesmo se tratando de sociedades intuitu personae, a relação de confiança (affectio societatis) mantida entre os sócios das empresas supramencionadas não será prejudicada pela efetivação da penhora retro ordenada, posto que tal providência não implicará, necessariamente, na inclusão de novo sócio na empresa (que poderá, por exemplo, vir a ser afastada na forma do art. 861, II, do CPC). 3.1. Lavre-se o competente termo de penhora. 3.2. Nos termos do que preceitua o art. 47, § 2º, do Decreto 1.800/96[2], encaminhe-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR) solicitando que seja providenciado o registro da presente constrição, cuja efetivação deverá ser comunicada a este Juízo (mediante a apresentação do competente comprovante) dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento do expediente. 3.3. Na forma do art. 861 do CPC, intime-se a sociedade cujas cotas foram penhoradas para, no prazo de 01 (um) mês: (1) apresentar seu balanço patrimonial; (2) oferecer as quotas que aqui foram penhoradas aos demais sócios (observando o direito de preferência legal ou contratual); e, (3) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação de suas quotas, depositando o valor apurado em juízo. 3.4. Averbe-se na intimação a observação de que para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 3.5. Outrossim, intime-se pessoalmente os executados para que depositem mensalmente em juízo, a contar da sua intimação, os lucros relativos às cotas sociais penhoradas. Para esse fim, deverá a parte executada apresentar apuração contábil do período referente a cada pagamento efetuado, a fim de se aferir a correção dos valores depositados. 3.5.1. Fica advertida a parte executada que, se não cumprir a presente ordem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação pessoal, será determinada a liquidação das cotas sociais, sendo nomeado ADMINISTRADOR JUDICIAL para este fim. 4. Lavrada a constrição, intimem-se ambas as partes manifestação em 15 (quinze) dias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 231.266/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 10/06/2013). Grifado. [2] Art. 47. Nos casos de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será, para conhecimento de terceiros, arquivada pela Junta Comercial, mas os interessados, quando a decisão alterar dados da empresa mercantil, deverão providenciar também o arquivamento de instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença que o motivou, transitada em julgado. § 2º Tratando-se de penhora, sequestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para conhecimento de terceiros, proceder à anotação correspondente, não lhe cabendo a condição de depositária fiel.

09/03/2023, 00:00

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030923-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$67.735,19 Exequente(s): SIDNEI GUIMARÃES Executado(s): VALCIR EMILIO BEBBER DECISÃO 1. Do pedido de penhora de lucro líquido e cotas sociais De acordo com o art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No tocante à penhora sobre as cotas sociais a que couber ao sócio devedor, a medida está prevista no art. 835, inciso IX, bem como no art. 861, ambos do CPC/15. Ademais, segundo dispõe o art. 1.026 do Código Civil: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Destaca-se que, embora consagrado o princípio da menor onerosidade da execução, este está subordinado ao princípio da eficiência da execução em favor do credor (precedente AgInt no REsp 1456204/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). Lado outro, deve-se observar o princípio da conservação da empresa, o que impõe que a penhora das quotas sociais seja a última medida a ser adotada, vez que pode levar à liquidação da sociedade empresária e/ou ingresso de terceiros no quadro social afetando o interesse dos demais sócios, fornecedores e credores. Assim, a jurisprudência assenta-se na possibilidade da penhora das cotas sociais como ultima ratio, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente. 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos, diante da possibilidade de se proceder, num primeiro momento, somente à penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 3. A alteração das premissas fáticas adotadas em relação a existência ou não de outros bens passíveis de penhora, exige, no caso concreto, adentrar no exame das provas e fatos, o que é obstado, na via do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1295996/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 02/10/2018) – Grifei. No caso em tela, verifica-se que, sem êxito, a parte exequente vem buscando há mais de 01 (um) ano formas para satisfação do seu crédito sem obter êxito. Foram realizadas buscas de bens nos seguintes sistemas Sisbajud (mov. 54.2), Renajud (mov. 51.2), Infojud (mov. 77) e CNIB (mov. 135.2), todos infrutíferos. Entretanto, não houve a prévia tentativa de penhorar o lucro líquido relativo às quotas sociais pertencentes à parte executada. Registre-se que, por lucro líquido, compreende-se o faturamento líquido menos custos e despesas. Diante do princípio da menor onerosidade e da conservação da empresa, este Juízo entende que se faz necessário esgotar os outros meios menos gravosos por meio da consulta de bens nos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB), bem como promover a tentativa de penhora do lucro líquido. Portanto, considerando que há nos autos prova de que a parte executada é sócia da empresa Vebb Holding Ltda, CNPJ sob nº 14.115.781/0001-74 (cf. mov. 91.2), bem como diante do esgotamento das medidas menos gravosas, com base no art. 835, IX c/c 861, ambos do CPC, DEFIRO A PENHORA DO LUCRO LÍQUIDO que a parte executada possui junto à sobredita empresa, no percentual de 15% (quinze por cento), até o limite dos valores que estão sendo exigidos nesta execução e de suas quotas sociais. Por cautela e em vista de abalizado entendimento jurisprudencial[1], consigno, desde já, que, mesmo se tratando de sociedades intuitu personae, a relação de confiança (affectio societatis) mantida entre os sócios das empresas supramencionadas não será prejudicada pela efetivação da penhora retro ordenada, posto que tal providência não implicará, necessariamente, na inclusão de novo sócio na empresa (que poderá, por exemplo, vir a ser afastada na forma do art. 861, II, do CPC). 1.1. Lavre-se o competente termo de penhora. 1.2. Nos termos do que preceitua o art. 47, § 2º, do Decreto 1.800/96[2], encaminhe-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR) solicitando que seja providenciado o registro da presente constrição, cuja efetivação deverá ser comunicada a este Juízo (mediante a apresentação do competente comprovante) dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento do expediente. 1.3. Outrossim, intime-se pessoalmente a parte executada para que deposite mensalmente em Juízo, a contar da sua intimação, os lucros ora penhorados. Para esse fim, deverá a parte executada apresentar apuração contábil do período referente a cada pagamento efetuado, a fim de se aferir a correção dos valores depositados. 1.4. Fica advertida a parte executada que, se não cumprir a presente ordem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação pessoal, poderá dar ensejo a penhora e liquidação das cotas sociais, sendo nomeado ADMINISTRADOR JUDICIAL para este fim. 2. Lavrada a constrição, intimem-se ambas as partes manifestação em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 231.266/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 10/06/2013). Grifado. [2] Art. 47. Nos casos de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será, para conhecimento de terceiros, arquivada pela Junta Comercial, mas os interessados, quando a decisão alterar dados da empresa mercantil, deverão providenciar também o arquivamento de instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença que o motivou, transitada em julgado. § 2º Tratando-se de penhora, sequestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para conhecimento de terceiros, proceder à anotação correspondente, não lhe cabendo a condição de depositária fiel.

28/02/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

26/05/2021, 00:00

19/04/2021, 00:00

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