Embargos à Execução 0004249-41.2022.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0004249-41.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2025, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2025, 11:44

Confirmada

10/03/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004249-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004249-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.154,04 Embargante(s): Gilberto Capitanhi Hahn Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos, verifico que a operação Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 659344 está sendo discutida nos autos n. 0016015-28.2021.8.16.0021 (ação revisional). Inclusive, foi reconhecida a conexão. É o que consta da decisão de mov. 69.1. Assim, considerando que, em recente decisão proferida nos autos n. 0016015-28.2021.8.16.0021, foi determinada a produção de prova (documental e pericial), entendo necessária a suspensão dos presentes até o julgamento daquela ação, nos termos do art. 313, V, CPC[1]. Isso porque, eventual acolhimento das teses vertidas pelo autor na ação revisional, poderá ensejar na prorrogação da dívida ou até mesmo no ajuste do valor da execução.[2] 1.1. Assim, na oportunidade, determino a suspensão desta demanda pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 313, §§s 4º e 5º, ou até o julgamento da ação revisional. 1.2. Havendo informações acerca do julgamento da ação revisional, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE – SUSPENSÃO – PRAZO - Caso em que os agravados interpuseram embargos à execução, arguindo preliminar de conexão com a ação revisional ajuizada - Estando em discussão os vícios do contrato através de ação revisional, é cabível a suspensão da execução e dos respectivos embargos à execução, ante a clareza do disposto no art. 265, IV, a do ACPC, com correspondência no art. 313, V, 'a', do NCPC, que se sobrepõe aos arts. 574 e 585, § 1º, do ACPC, com correspondência no art. 776 e 784, § 1º, do NCPC – Prejudicialidade externa a recomendar a suspensão dos feitos – Suspensão que não poderá exceder o prazo de 01 ano, nos termos do art. 313, §§s 4º e 5º, do NCPC – Precedentes deste E. TJSP – Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 21674021420198260000 SP 2167402-14.2019.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 03/09/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020)

Por decisão judicial

07/03/2025, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 11:51

Por decisão judicial

06/03/2025, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2024, 00:38

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 12:42

Por decisão judicial

04/11/2024, 12:36

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004249-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004249-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.154,04 Embargante(s): Gilberto Capitanhi Hahn (RG: 92160076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.956.039-13) RUA GRANADA, 271 - CASCAVEL/PR Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 274 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 DESPACHO 1. Observa-se que o presente feito se encontra concluso para sentença conjunta com os autos de n. 0016015- 28.2021.8.16.0021 e com os autos de n. 0015651-56.2021.8.16.0021, pois conexos. Isso porque a ação de n. 0016015- 28.2021.8.16.0021 consiste em ação revisional, em que alguns contratos são objeto de discussão nos Embargos à Execução de n. 0015651-56.2021.8.16.0021 e os presentes, de n. 0004249-41.2022.8.16.0021. Porém, observa-se que os autos de n. 0016015- 28.2021.8.16.0021 estão conclusos para decisão (08/08/2024), sem ter sido anunciado o julgamento, razão pela qual devolvo o feito sem deliberação. Os autos de nº 0015651-56.2021.8.16.0021, por outro lado, estão conclusos para sentença desde a data de 22/08/2024. 1.1. É necessária que seja observada a ordem cronológica para o julgamento de todos esses processos. Diante disso, suspenda-se este feito, bem como os autos de nº 0015651-56.2021.8.16.0021, voltando ambos conclusos juntamente, na mesma data, com os autos de n. 0016015- 28.2021.8.16.0021. 2. Considerando que não há mais requerimento das partes para apresentação de documentos, declaro encerrada a instrução dos autos de n. 0016015- 28.2021.8.16.0021. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no referido processo, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, tornem conclusos para a sentença conjunta. 3. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de n. 0015651-56.2021.8.16.0021 e de n. 0016015- 28.2021.8.16.0021, para cumprimento dos itens 1 e 2. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004249-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0004249-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.154,04 Embargante(s): Gilberto Capitanhi Hahn Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à execução opostos por Gilberto Capitanhi Hahn em face de SICOOB Credicapital. Narrou a parte embargante que é produtor rural e recebe percentual na colheita de safra, utilizando os valores para manutenção de sua família, utilizando financiamentos de instituições financeiras para efetuar o implemento de suas culturas. Sustentou que o contrato firmado entre as partes está amparado pela legislação aplicada ao Crédito rural e que o crédito foi aplicado justamente no fomento da atividade rural com investimento em equipamentos agrícolas; disse que após submeter o contrato a perícia parcial, constatou um excesso de execução de R$ 12.717,68, e em razão desse excesso o valor incontroverso é de R$ 142.492,64. Alegou em sede de preliminar, a conexão entre estes embargos e os autos de revisional n° 0016015-28.2021.8.16.0021; a necessidade de apresentação do título original em razão do princípio da cartularidade, sob pena de extinção da execução; pediu a concessão de efeito suspensivo aos embargos; aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. No mérito, afirmou que houve a capitalização de juros sem expressa pactuação, já que o contrato n° 65934-4 afirma que os juros serão capitalizados mensalmente, mas apresenta apenas a taxa anual, o que impede a constatação acerca da taxa ser superior ao duodécuplo; que há o encadeamento das operações, ou seja, que o aditivo objeto da ação de execução teve como finalidade o pagamento do saldo devedor de contrato de origem, associado ao contrato n° 804209 de 14/10/2020, com crédito no valor de R$ 142.555,97, que se trata de um aditivo de renegociação da operação 659344, cuja operação possuía como finalidade o financiamento do custeio de plantio, com valor financiado de R$ 134.379,59; que a taxa de juros remuneratórios foi superior ao contrato originário, além de ter sido cobrada a taxa Selic como encargo financeiro, sendo que a Selic e a CDI não foram pactuados em contrato, pedindo a manutenção dos encargos do contrato original que era de 6,00% a.a; alegou onerosidade excessiva decorrente da utilização de CDI/CETIP como juros remuneratórios, pedindo o expurgo da cobrança; realizou pedido subsidiário para que caso a capitalização de juros não seja afastada, seja permitida em periodicidade não inferior a semestral, por tratar-se de contrato de crédito rural; disse que houve cobrança indevida de seguro prestamista no valor de R$ 574,41 caracterizando venda casada e pedindo a restituição dos valores de forma atualizada; pediu descaracterização da mora e a procedência dos embargos à execução (mov. 1.1/9). Foi determinada a intimação da parte embargante para manifestação acerca da aparente continência entre os autos de Embargos à Execução sob judice e da Ação Revisional em trâmite sob o nº. 0016015-28.2021.8.16.0021 (mov. 19). A parte embargante sustentou a inexistência de continência (mov. 22). A decisão de mov. 24.1 declarou a conexão entre os autos de Embargos à Execução sob judice e a Ação Revisional em trâmite sob o nº. 0016015-28.2021.8.16.0021, declinando da competência em favor do Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Cascavel, além de receber os embargos e deferir o pedido de efeito suspensivo. A parte embargada foi intimada e apresentou sua impugnação aos embargos no mov. 33.1, na qual sustentou: a liquidez e exigibilidade da obrigação; inaplicabilidade do CDC e demais consequências da legislação consumerista, por não ser a Cooperativa de crédito equiparada aos bancos; a validade e legalidade das cláusulas contratuais que foram livremente pactuadas, que a taxa de juros foi expressamente pactuada contratualmente, sustentou que não há que se falar em limitação dos juros, rebateu a alegação de impossibilidade de capitalização mensal de juros, especialmente por estar expressamente pactuada em contrato; que a cobrança de comissão de permanência é possível, assim como a de juros remuneratórios acima de 12% a.a; aduziu não ser possível a descaracterização da mora, rebateu as alegações acerca da ocorrência de venda casada em relação ao seguro prestamista, em razão de a contratação ter sido uma escolha do embargante e expressamente pactuada; em relação à alegação de encadeamento de operações e aos cálculos apresentados pela parte embargante, reafirmou a licitude dos termos contratuais e que as taxas pactuadas são inferiores à média de mercado, de modo que as alegações devem ser rejeitadas; afirmou que a embargada não utiliza o indexador TBF como índice de correção monetária, nem tampouco a SELIC, em relação ao CDI, divulgado pela CETIP, afirmou que é taxa de juros e serve de parâmetro de remuneração de aplicações financeiras, inexistindo vedação legal para sua utilização; pediu a improcedência dos embargos à execução. Em manifestação à impugnação a parte embargante rebateu as alegações da parte embargada e reafirmou suas teses iniciais (mov. 38.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 47), não havendo requerimento de dilação probatória (mov. 49 e 53), sendo anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 55). Juntada a conta de custas finais (mov. 62), sendo realizado o recolhimento pela parte embargante (mov. 66). É o relatório. 2. A decisão de mov. 24.1 reconheceu a conexão entre os presentes autos e a ação revisional de n° 0016015-28.2021.8.16.0021, com reunião dos feitos para análise conjunta Ocorre que após a referida decisão não houve qualquer providência no sentido de reunir os feitos para julgamento conjunto, sequer sendo juntada cópia da referida decisão aos autos n° 0016015-28.2021.8.16.0021. 2.1. Dessa forma, junte-se cópia da decisão de mov. 24.1 aos autos n° 0016015-28.2021.8.16.0021 2.2. Na sequência, visando evitar nulidades e decisão surpresa, em razão da utilização das provas de ambos os feitos para julgamento do mérito, em observância ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes acerca da reunião dos feitos para sentença, prazo de 15 dias. 2.3. Não havendo objeções, volvam conclusos em conjunto para sentença. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004249-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0004249-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.154,04 Embargante(s): Gilberto Capitanhi Hahn Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à execução opostos por GILBERTO CAPITANHI HAHN em face de SICOOB CREDICAPITAL. Instada acerca da aparente continência com os autos de ação revisional nº. 0016015-28.2021.8.16.0021, a parte autora argumentou inexistir continência porque há requerimento de antecipação de tutela em caráter de urgência nos embargos, a fim de suspender a Execução, além disso, há outras matérias que estão sendo discutidas nos embargos que possuem carater defensivo quanto à execução. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Da continência e da conexão Com efeito, verifica-se que, conquanto haja identidade entre as partes e a causa de pedir seja a mesma – revisão de contrato –, ambas possuem pedidos mais amplos, o que impede o reconhecimento da continência (art. 56 do CPC[1]). Lado outro, há flagrante conexão entre as demandas que justificam a reunião para decisão conjunta. De fato, segundo o art. 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo serem reunidos para decisão conjunta (§1°). Ainda, conforme dispõe o §2° do mesmo dispositivo legal, aplica-se o disposto no caput, isto é, reputam-se conexas, à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Acerca do tema, oportuna a lição de Teresa Arruda Alvim: Com efeito, no art. 55, § 2.º, I e II, do CPC/15 admite-se a conexão entre a “execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”, o que significa dizer que, a despeito de pedidos distintos (um de índole executiva, outro de natureza cognitiva), e mesmo com fatos (causa de pedir) não exatamente idênticos, porém conectados entre si por uma mesma raiz (o fato “crédito em execução” e o fato “nulidade ou inexistência deste crédito” não são comuns, porém claramente têm origem comum), recomenda a novel codificação processual civil que se reconheça a conexão e a reunião das causas para apreciação jurisdicional conjunta. (Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim... [et al.]. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.) No caso em tela, os presentes embargos à execução (0004249-41.2022.8.16.0021) e a ação revisional (0016015-28.2021.8.16.0021) versam sobre o mesmo instrumento jurídico, qual seja, Cédula Rural Pignoratícia n. 659344 – e ambas as ações foram promovidas por GILBERTO CAPITANHI HAHN em face de SICOOB CREDICAPITAL. Entretanto, nos presentes embargos a parte embargante pretende suspender a execução e obter o reconhecimento da abusividade de algumas cláusulas, enquanto na ação revisional foram suscitadas teses relativas à revisão de alguns contratos, não se atacando a execução. Nesse cenário, revela-se flagrante a conexão dos embargos com a ação revisional e, consequentemente, com a execução, haja vista que estão fundadas no mesmo contrato, ainda que os pedidos e a causa de pedir não sejam idênticas. Outrossim, considerando o pedido de reconhecimento de cobranças e cláusulas abusivas, há risco de decisão conflitante, o que justificaria a reunião dos processos mesmo sem conexão (art. 55, §3º, do CPC[2]). Nesse sentido, deicidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO DOS PRESENTES AUTOS COM OS AUTOS DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Ação Revisional, Execução de Título Extrajudicial e Embargos à Execução de Título Extrajudicial que possuem como objeto o mesmo contrato - Identidade de partes - Mesma relação contratual – Risco de decisões conflitantes – Conexão - Aplicação do Art. 55, § 3º, do CPC. 2. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024294-66.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.10.2021) 2.1. Ante o exposto, DECLARO A CONEXÃO entre este feito e ação revisional nº. 0016015-28.2021.8.16.0021, em tramite perante a 3ª Vara Civel de Cascavel. 2.2. Esclarecida a ocorrência da conexão, resta saber qual o Juízo competente para análise das ações conjuntamente, haja vista que a reviosinal tramita perante a 3ª Vara Civel de Cascavel. Dispõe o artigo 58 do Código de Processo Civil: “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. O artigo 59, por sua vez, determina que: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Da detida análise do feito, nota-se que a ação revisional foi proposta no dia 17/06/2021 e os embargos à execução em 27/01/2022. Conforme julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONEXÃO RECONHECIDA, COM PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002284-33.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 11.07.2018) Constata-se assim que o Juízo prevento é o da ação revisional, devendo os presentes embargos serem remtidos a 3ª Vara Civel de Cascavel para análise conjunta dos feitos. 2.3. Desse modo, DELCINO DA COMPETÊNCIA e determino a REMESSA destes autos à 3ª Vara Cível de Cascavel para apensamento ao processo n. 0016015-28.2021.8.16.0021. 3. Do recebimentos dos Embargos à Execução 3.1. Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos do art. 319 e do art. 915, ambos do CPC e ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 918 do CPC. 4. Do Efeito Suspensivo A teor do que dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução somente poderão ser dotados de efeito suspensivo, a partir do momento em que: (1) o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos que são necessários para a concessão da tutela provisória; E (2) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Pois bem! In casu, observando-se o teor das razões que foram expostas na peça vestibular, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado, pois, da detida análise dos autos, verifica-se que o contrato executado, é passível das ilegalidades alegadas pelo embargante, resultante nas cobranças e cláusulas abusivas. Isto posto, evidente a probabilidade do direito, o perigo de dano situa-se no fato de que o prosseguimento da execução poderá acarretar a expropriação de bens e valores de propriedade do executado. Somando-se a isso, verifica-se que o embargante ofereceu caução idonea como garantia real a execução (mov.1.9). Em razão destes fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, eis que presentes os pressupostos legais a que alude o art. 919, §1°, CPC/15. 5. Junte-se cópia desta decisão no processo executivo correlato. 6. Intime-se o(a) embargante sobre o teor desta decisão. 7. Intime-se o(a) embargado para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua impugnação aos embargos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 8. Escoado o prazo supramencionado, encaminhem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais [2] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

01/04/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Por decisão judicial

Todas as movimentações(115)