Execução de Título Extrajudicial 0006207-76.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006207-76.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2022, 08:49

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 08:48

Documento (Informações)

12/12/2022, 13:41

Remessa (em diligência)

09/12/2022, 09:40

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2022, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 13:03

Expedição de alvará de levantamento

22/11/2022, 17:30

Confirmada

21/11/2022, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006207-76.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.591,50 Exequente(s): LUCIANE SILVA COSTA Executado(s): MAIARA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA Vistos. Considerando a satisfação integral do débito, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte Exequente para levantamento do valor depositado junto aos autos. Após o levantamento do alvará supracitado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e comunicações de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

11/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 19:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 18:47

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006207-76.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.591,50 Exequente(s): LUCIANE SILVA COSTA Executado(s): MAIARA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada, devidamente intimada para que indicasse bens de sua titularidade passiveis de penhora, permaneceu inerte. Desta forma, passo a decidir: Na medida em que afronta o dever de lealdade e de cooperação entre as partes (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), a conduta da parte Executada é deveras reprovável, notadamente no sentido de embaraçar ou até mesmo frustrar a demanda executiva, consubstanciando-se em ato atentatório à dignidade da Justiça, previsto no artigo 774, incisos I, II, III e V, do Código de Processo Civil. Consignando o cabimento da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil, colacionam-se arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR INTIMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU INFORMAÇÕES RAZOÁVEIS SOBRE A SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REGISTRO NO SEU NOME. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 774, INCISO V DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (Processo 1614378-5. TJPR. 13ª Câmara Cível. Relator Desembargador Fernando Ferreira de Moraes. Julgamento: 12/07/2017. Publicação: DJ 24/07/2017) “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DA LEI N. 13.105/2015.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.TENTATIVAS DIVERSAS E FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS À PENHORA.ADVERTÊNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE MULTA. INÉRCIA.DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º DA LEI N. 13.105/2015. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 1602905-1. TJPR. 12ª Câmara Cível. Relator Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Julgamento: 31/05/2017. Publicação: DJ 23/06/2017) Ante o exposto, em face do ato atentatório à dignidade da Justiça perpetrado, a parte Executada COMINO multa fixada no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito da execução, que se reverterá em favor da parte Exequente, com fulcro no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino: Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, caso transcorra o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o débito, observando-se a multa supra aludida. Tudo feito, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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