Procedimento Comum Cível 0032109-56.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032109-56.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032109-56.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032109-56.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$52.700,00 Autor(s): ESPÓLIO DE FLORIDO DE PAULA XAVIER representado(a) por MARIA JOSILDA NASCIMENTO Réu(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de dano infecto cumulada com obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Florido de Paula Xavier em face de GMAD Placavel Suprimentos para Móveis Ltda., com fundamento no art. 1.277 do Código Civil. O autor, locatário de imóvel situado na Rua Ponta Grossa, nº 2244, Bairro São Cristóvão, Cascavel/PR, desde novembro de 2015, narrou que a empresa ré opera um centro de usinagem em barracão localizado na mesma rua, separado de sua residência apenas por um muro, que serve inclusive de parede do referido barracão. Sustentou que diariamente, entre 8h e 18h, os ruídos produzidos pelas máquinas de usinagem eram intoleráveis; que havia constante penetração de poeira proveniente da atividade industrial em seu interior doméstico; e que o intenso fluxo de caminhões e empilhadeiras na frente de sua residência, com cargas e descargas a qualquer hora, obstruía sua garagem e destruiu a pavimentação da calçada. Apontou ainda que a atividade industrial estava instalada em área predominantemente residencial, sem a devida licença ambiental para o endereço da Rua Ponta Grossa. Ressaltou sua condição de idoso, à época com 72 anos, convalescente de AVC e portador de câncer no aparelho urinário, o que agravava a vulnerabilidade à perturbação. Por fim, pleiteou tutela inibitória de obrigação de não fazer, indenização por danos morais no valor de R$ 47.700,00 e indenização por danos materiais pela reconstrução da calçada. O pedido de tutela liminar foi indeferido (evento 22.1), sob o fundamento de que não havia prova de que o barulho estivesse em desacordo com as normas ambientais e de que o zoneamento da área permitia a atividade. A gratuidade da justiça concedida em caráter provisório foi posteriormente revogada, tendo o autor recolhido as custas. A ré apresentou contestação, arguindo, em síntese: que está instalada no local desde 2003, muito antes de o autor se tornar locatário, em 2015; que possui todas as autorizações e licenças dos órgãos públicos competentes, inclusive alvará de funcionamento municipal e licença ambiental estadual; que a atividade de corte e furação de chapas de MDF está albergada pelo alvará municipal e que o barracão da Rua Ponta Grossa constitui extensão da mesma empresa, sob o mesmo CNPJ; que o local está situado em zona mista (ZEA3), que admite atividade classificada como nR-2, nos termos da Lei Municipal nº 6.696/2017; que os ruídos ocorrem exclusivamente em horário comercial, dentro dos limites da Lei Municipal nº 6.477/2015; que o autor não produziu medição técnica de decibéis; que a calçada pertence ao Município e estava danificada antes da locação; e que o dano moral não restou configurado, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Realizada audiência de instrução em 05/10/2021, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Nelson Wilhelm (proprietário do imóvel locado pelo autor), Ailton Martins Lima (servidor público, Diretor de Conservação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cascavel), Nicanor da Silva (morador da mesma rua) e Cleberson Seminotti (cuja transcrição não foi encaminhada aos autos desta sentença). As partes apresentaram alegações finais por memoriais. Por decisão de ofício, o feito foi convertido em diligência para realização de prova pericial de medição de ruídos (evento 145.1). O primeiro perito nomeado declarou não ter expertise para a medição acústica. Um segundo perito, engenheiro ambiental Guilherme Miola de Castro, foi nomeado, porém os trabalhos foram suspensos em razão do falecimento do autor. Regularizada a representação processual pelo espólio, a ré comunicou fato superveniente: a transferência integral de seu estabelecimento para a Avenida Brasil, nº 2232, tornando materialmente impossível a realização da perícia no antigo endereço. O autor faleceu no curso do processo, sendo substituído pelo espólio, representado por Maria Josilda Nascimento. As partes apresentaram novas alegações finais em 2026, nas quais: o espólio sustentou a suficiência do conjunto probatório já produzido para o reconhecimento do dano moral; a ré pugnou pela extinção do feito quanto à obrigação de não fazer e pela improcedência do pedido indenizatório, diante da impossibilidade de produção da prova pericial. O perito requereu prazo para devolução parcial dos honorários (evento 335.1). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade ativa do espólio. Florido de Paula Xavier faleceu no curso do processo (evento 242.2). A pretensão indenizatória por danos morais experimentados em vida pelo de cujus integra o patrimônio do espólio e é transmissível por sucessão, nos termos do art. 943 do Código Civil. Embora o dano moral seja personalíssimo em sua origem, o direito à indenização correspondente, uma vez constituído, tem natureza patrimonial e compõe o acervo hereditário. Nesse sentido, o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INVERSÃO DE MEDIDORES. FALHA RECONHECIDA PELA CONCESSIONÁRIA. USUÁRIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. […] III – Razão de decidir. Comprovada a residência dos autores na unidade consumidora, bem como o vínculo familiar com a titular falecida, reconhece-se a legitimidade ativa, inclusive para o dano moral reflexo. Configurada falha na prestação de serviço essencial, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária. Corte de energia por erro da própria ré, agravado pelo estado de saúde da falecida, caracteriza violação aos direitos da personalidade dos autores. Valores indenizatórios fixados com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). IV. Dispositivo: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018173-57.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 19.10.2025) O espólio, devidamente representado pela inventariante Maria Josilda Nascimento, tem, portanto, legitimidade ativa para prosseguir na ação, inclusive quanto ao pedido de danos morais. Da perda superveniente de objeto. A ré comunicou nos autos que transferiu integralmente seu estabelecimento para a Avenida Brasil, nº 2232, Bairro São Cristóvão, Cascavel/PR, encerrando definitivamente as atividades no antigo endereço da Rua Ponta Grossa, nº 2256. Diante da alteração fática irreversível, o pedido de obrigação de não fazer perdeu seu objeto, porquanto não há mais atividade a ser inibida no local que gerou a demanda. A tutela jurisdicional inibitória pressupõe a utilidade do provimento (art. 4º do CPC), e ordenar à ré que se abstenha de praticar atos em imóvel que não mais ocupa seria inócuo. Reconhece-se, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de obrigação de não fazer, na forma do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse de agir. A cessação da atividade lesiva, todavia, não repercute sobre o pedido indenizatório pelos danos já consumados, consoante entendimento consolidado na jurisprudência, uma vez que a responsabilidade civil nasce com o ato ilícito, e a cessação posterior da conduta não apaga o dano sofrido. Do uso anormal da propriedade. O ponto controvertido central fixado na decisão de saneamento consistia em saber se a ré praticou uso anormal da propriedade, fato cujo ônus probatório foi atribuído ao autor. A prova pericial de medição de ruídos foi determinada de ofício, mas tornou-se impossível de realizar em razão, primeiramente, do falecimento do autor, e depois da transferência das atividades da ré. Essa impossibilidade superveniente, derivada de fatos alheios à vontade do espólio, não pode ser convertida automaticamente em presunção de improcedência, sob pena de se premiar a parte que contribuiu decisivamente para inviabilizar a prova, no caso, a própria ré, ao transferir o estabelecimento durante a instrução. O julgamento deve se dar com base no conjunto probatório efetivamente produzido, nos termos dos arts. 371 e 355, I, do CPC. Ainda, nos termos do art. 1.277 do Código Civil: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Não se exige, portanto, prova pericial de decibéis como elemento constitutivo obrigatório do pedido, sendo admissível a comprovação por qualquer meio em direito permitido, conforme o art. 369 do CPC. No caso dos autos, o conjunto probatório é coeso e suficiente. Veja-se. A ata notarial (evento 1.8), dotada de fé pública nos termos do art. 384 do CPC, confirmou a existência de ruídos perceptíveis e a intensa movimentação de veículos no local. Os depoimentos das testemunhas Nelson Wilhelm (proprietário do imóvel) e Nicanor da Silva (morador da mesma rua) confirmaram a existência do centro de usinagem ao lado da residência do autor, a intensa circulação de caminhões e empilhadeiras, e as dificuldades geradas para os moradores, incluindo perigo concreto de acidente ao sair das garagens. Nelson Wilhelm (evento 109.3) afirmou ter ouvido o ruído pessoalmente ao atender o autor, descrevendo-o como "um ruído incrível". Nicanor da Silva narrou que, por várias vezes, quase provocou acidentes ao sair de sua garagem por conta dos veículos da ré estacionados irregularmente. Ambos os depoimentos confirmam que o bairro é predominantemente residencial. O depoimento da testemunha Ailton Martins Lima (evento 109.4), Diretor de Conservação Ambiental e Bem-estar Animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cascavel, é de especial relevo. Declarou, de forma categórica, que não existe licença ambiental expedida pela Secretaria para o funcionamento de centro de usinagem no endereço da Rua Ponta Grossa, nº 2256. Esclareceu que o único documento existente em nome da empresa ré é a licença ambiental simplificada nº 5313, vinculada ao endereço da Rua Maringá, nº 2308, e cujo escopo se restringe exclusivamente ao "comércio varejista de materiais de construção em geral, exceto a granel", atividade que, por definição, não abrange o funcionamento de maquinário industrial de usinagem. Confirmou ainda que a licença ambiental é o fundamento sobre o qual o alvará municipal é expedido, de modo que o alvará de funcionamento não ampara atividade que extrapola o escopo da licença ambiental obtida. A tese defensiva de que o barracão da Rua Ponta Grossa seria mera "extensão" da empresa, amparada pelo mesmo alvará e CNPJ, não prospera. Ainda que a empresa seja una, a licença ambiental é ato administrativo vinculado ao endereço e às atividades nele declaradas. A atividade de usinagem (corte de chapas de MDF por máquinas industriais) exercida no endereço da Rua Ponta Grossa não estava coberta pela licença ambiental existente, que disciplinava apenas comércio varejista de materiais de construção. A omissão do ente público em fiscalizar essa irregularidade não convalida a conduta da ré nem lhe confere direito adquirido ao exercício irregular de atividade. O art. 1.279 do Código Civil ressalva que: Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. No presente caso, o incômodo foi evidenciado pela prova testemunhal como superior ao tolerável, em área predominantemente residencial, sem adequação à licença ambiental pertinente. Do dano material. Quanto ao pedido de indenização pelos danos à calçada entendo que não merece acolhimento. Explico. A calçada é bem público, de propriedade do Município de Cascavel, e o autor não demonstrou ter arcado com os custos de sua construção — a própria testemunha Nelson Wilhelm confirmou que o calçamento em mármore foi obra do proprietário anterior, de uma marmoraria. Sendo bem público, o autor carece de legitimidade para pleitear indenização por danos a ele causados. Ademais, a testemunha admitiu incerteza sobre quais veículos efetivamente causaram o dano à calçada, diante da circulação de múltiplos caminhões no local. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos ao passeio público não foi estabelecido com a certeza necessária. O pedido de danos materiais é improcedente. Dos danos morais. Quanto aos danos morais entendo que estão configurados. O autor, pessoa idosa com 72 anos ao tempo do ajuizamento, convalescente de AVC e portador de câncer no aparelho urinário (condições que demandam especial repouso e tranquilidade), foi submetido, diariamente, durante anos, a ruídos incessantes e intensos produzidos por maquinário industrial a "parede-meia" com sua residência, à penetração de poeira em seu interior doméstico e ao transtorno provocado pelo caótico fluxo de veículos pesados diante de sua casa. A situação foi reiterada e prolongada, não se confundindo com mero dissabor cotidiano. O lar, que deveria ser o espaço de repouso e dignidade do ser humano, especialmente relevante para pessoa enferma e idosa, foi sistematicamente perturbado por atividade exercida sem a devida licença ambiental para o local. A perturbação ao sossego e à saúde, quando reiterada, habitual e derivada de atividade irregular do vizinho, configura dano moral indenizável, independentemente de medição técnica de decibéis, pois o que se tutela é a esfera da dignidade e do bem-estar da pessoa. Os direitos da personalidade, contemplados nos arts. 5º, X, da Constituição Federal, e 21 do Código Civil, são diretamente atingidos pela perturbação sistemática do sossego doméstico. O fato de a atividade ocorrer em horário comercial não exclui o ilícito quando os ruídos são de intensidade apta a comprometer o descanso de pessoa enferma durante o dia, período em que o repouso era essencial ao estado de saúde do de cujus. Nesse sentido, o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS – POLUIÇÃO SONORA POR ATIVIDADE INDUSTRIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ. QUESTÕES PREJUDICIAIS: PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO TRIENAL – ALUGUÉIS CUJO RESSARCIMENTO SE PERSEGUE NÃO ALCANÇAM PERÍODO DE TRÊS ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO – DANOS MORAIS QUE, EM RAZÃO DO ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA RÉ, RENOVAM-SE DIARIAMENTE. MÉRITO: DANOS MORAIS – AUTORES QUE TAMBÉM ESTABELECEM A PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO COMO CAUSA DE PEDIR – ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA PICOS SONOROS SUPERIORES ÀQUELES PREVISTOS COMO LIMITE MÁXIMO PARA ÁREA INDUSTRIAL – ZONEAMENTO QUE ADMITE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES NA LOCALIDADE – RUÍDOS COM PICOS EXCESSIVOS E LONGOS PERÍODOS DE EXPOSIÇÃO AO SOM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQUILIDADE DO REFÚGIO DOMÉSTICO PREJUDICIAL AO DESCANSO E LAZER DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 10.000,00 a cada autor - VALORES estes COMPATÍVEIS COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – FUNÇÃO PEDAGÓGICA E REPARATÓRIA DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS – AUTORES QUE NA INICIAL LIMITAM A NECESSIDADE DE MUDANÇA A AVARIAIS ESTRUTURAIS NA RESIDÊNCIA E PROBLEMAS DE SAÚDE OCASIONADOS PELA ATIVIDADE DA PARTE RÉ – DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBEM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PERSEGUIDO – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AFASTADA. MARCO INICIAL DO JUROS DE MORA NA DATA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 398 DO CC/02 E SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – PARTES QUE DEVEM RESPONDER ÀS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA – VEDAÇÃO A BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS MISTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC – HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002082-48.2010.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.11.2020) A fixação do quantum indenizatório observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando: a gravidade da perturbação, a vulnerabilidade do ofendido, a duração do ilícito (de 2015 ao encerramento das atividades), a irregularidade ambiental da conduta e a capacidade econômica da ré, empresa de porte médio-grande com cerca de 120 empregados. Fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que compensa adequadamente o sofrimento experimentado pelo autor em vida, sem configurar enriquecimento ilícito do espólio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o mérito da ação, para condenar a ré GMAD Placavel Suprimentos para Móveis Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais ao espólio de Florido de Paula Xavier, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Julgo improcedente o pedido de danos materiais pela destruição da calçada. Extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de obrigação de não fazer, por perda superveniente do interesse de agir em razão da cessação definitiva das atividades da ré no endereço da Rua Ponta Grossa. Em razão da sucumbência recíproca, considerando que o pedido de obrigação de não fazer teve sua extinção motivada pela cessação unilateral da atividade pela ré, e que o pedido de danos morais foi parcialmente acolhido enquanto o de danos materiais foi rejeitado, condeno a ré ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do espólio, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), condenando o espólio ao pagamento de 40% das custas, com honorários de sucumbência ao patrono da ré fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos materiais. Com relação aos honorários periciais, deverão as partes arcar com os valores na proporção definida nos atos anteriores deste processo, devendo o perito Guilherme Miola de Castro dar cumprimento à obrigação de devolução dos valores determinada na decisão de evento 289.1, no prazo ali estabelecido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 7 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 18:55

Procedência em Parte

30/04/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:38

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:10

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 01:05

Petição (Alegações finais)

23/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 01:53

Confirmada

13/04/2026, 01:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:24

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032109-56.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032109-56.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$52.700,00 Autor(s): ESPÓLIO DE FLORIDO DE PAULA XAVIER representado(a) por MARIA JOSILDA NASCIMENTO Réu(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de incidente relativo à execução de prova pericial, havendo controvérsia acerca da manutenção ou substituição do perito nomeado e da devolução de honorários antecipadamente pagos. O perito Guilherme Miola de Castro, em sua manifestação de evento 282.1, requer a reconsideração da decisão que determinou sua substituição, alegando que a paralisação dos trabalhos decorreu do falecimento do autor e consequente necessidade de regularização da representação processual do espólio. Sustenta ter iniciado a execução do encargo com análise documental e estudos preparatórios, razão pela qual entende indevida a devolução dos honorários já recebidos. Reitera a necessidade de complementação da equipe pericial com profissional habilitado para medição acústica. A parte ré, no evento 286.1, insurge-se contra o pleito do perito, argumentando que a decisão anterior foi clara ao exigir profissional tecnicamente apto a realizar a medição de ruído, sendo descabida a manutenção de expert que reconhecidamente não detém tal expertise. Ressalta que a pretensão contraria o comando judicial e geraria ônus desnecessário às partes. A parte autora, no evento 287.1, tece considerações sobre a tramitação processual, reconhecendo que o perito foi mantido na função por longo período após manifestar sua limitação técnica, o que teria criado legítima expectativa de continuidade. Pondera que os méritos do profissional não podem ser simplesmente negados diante do contexto fático. Subsidiariamente, caso mantida a substituição, requer a devolução dos valores com correção monetária. Registra ainda que o espólio não possui recursos para custear novas despesas periciais e que a família já não reside no local, sugerindo possível perda de objeto da perícia. É o breve relatório. DECIDO. 2. A questão central cinge-se à adequação técnica do perito nomeado para o cumprimento integral do encargo pericial determinado. Conforme consignado na decisão de evento 145, o perito deve ser hábil a realizar laudo de medição de ruído para avaliar o impacto sonoro causado pelo maquinário da parte ré na vizinhança. Trata-se de requisito essencial e não meramente acessório da prova técnica a ser produzida. O próprio perito, desde sua primeira manifestação no evento 209.1, declarou expressamente não possuir a expertise necessária para medição e confecção de laudo de ruído ambiental, tanto que apresentou proposta de terceirização desse serviço específico. Posteriormente, no evento 217.1, reiterou sua limitação técnica e condicionou sua permanência à nomeação de segundo perito exclusivamente para a parte de ruídos, oferecendo-se inclusive para substituição caso o pleito fosse negado. Entendo que a solução proposta pelo perito quanto a manutenção de sua nomeação com complementação da equipe pericial revela-se inadequada. A divisão da perícia em duas frentes distintas, com profissionais diferentes, contraria os princípios da economia processual e da razoabilidade, além de impor às partes custos duplicados para uma única prova. Mais relevante, esse arranjo não atende ao comando judicial que estabeleceu a necessidade de profissional habilitado para a totalidade dos trabalhos, incluindo a medição acústica como elemento central da perícia. É certo que o perito alega ter iniciado estudos preparatórios e análise documental, caracterizando início de execução do encargo. Contudo, essas atividades, por mais diligentes que tenham sido, não podem ser consideradas como cumprimento substancial da perícia determinada quando o próprio profissional reconhece sua impossibilidade técnica de realizar o núcleo essencial do trabalho (a medição de ruído). A circunstância de o processo ter permanecido paralisado em razão do falecimento do autor e necessidade de regularização da representação do espólio não altera essa conclusão. O fato superveniente não eliminou a inadequação técnica previamente reconhecida pelo próprio perito. 3. Quanto à alegação da parte autora de que a manutenção prolongada do perito após suas manifestações iniciais teria gerado legítima expectativa, observo que a suspensão processual decorrente do falecimento do autor impediu a apreciação tempestiva da questão. Regularizada a representação processual, tornou-se possível e necessária a reanálise da adequação do perito aos requisitos da prova determinada. Portanto, mantenho a decisão de evento 271.1 quanto à substituição do perito. 4. No que tange aos honorários, reconheço que o perito desenvolveu atividades preparatórias, ainda que não tenha realizado a diligência essencial. Considerando que o profissional esteve à disposição do juízo por período significativo em razão da suspensão processual decorrente de fato alheio à sua vontade, determino que seja retido o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários já pagos, a título de compensação pelos trabalhos preparatórios realizados. O remanescente deverá ser devolvido aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, mediante depósito judicial, para posterior redistribuição ao novo perito a ser nomeado. 5. Quanto à alegação da parte autora sobre eventual perda de objeto da perícia em razão da mudança da família do local, a referida questão deverá ser oportunamente avaliada pelo novo perito, que informará sobre a viabilidade técnica da realização dos trabalhos nas condições atuais. 6. Proceda a Secretaria à nova nomeação de perito que possua comprovada habilitação técnica para realização de medição de ruído ambiental, nos termos da decisão de evento 145, priorizando profissionais da região que disponham de equipamento certificado e calibrado junto ao INMETRO. 7. Os honorários do novo perito serão custeados mediante compensação dos valores a serem devolvidos pelo perito anteriormente nomeado, acrescidos de eventual complementação que se fizer necessária, a ser rateada entre as partes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 7 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032109-56.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032109-56.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$52.700,00 Autor(s): ESPÓLIO DE FLORIDO DE PAULA XAVIER representado(a) por MARIA JOSILDA NASCIMENTO Réu(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Vistos. Com efeito, o art. 1.997 do Código Civil assim estabelece: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Já o CPC, no art. 796, é claro ao fixar que: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. (grifo aposto) Desta maneira, a manutenção dos herdeiros de limitada ao quinhão hereditário respectivo, só se justificaria acaso realizado o procedimento sucessório e ultimada a partilha. No entanto, a parte autora afirma que não houve inventário - o que somente comprovou perante a esfera extrajudicial. Deriva disso, portanto, que: "enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide" (REsp 1.125.510⁄RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 19⁄10⁄2011). (Sem destaque no original). Neste sentido o STJ se manifestou por diversas vezes, cabendo trazer à baila os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS HERDEIRAS DO FALECIDO PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INVENTÁRIO AINDA NÃO FINALIZADO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC⁄73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. 3. Mostra-se correta a conclusão do acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de intimação das herdeiras do executado para ingressarem no polo passivo da lide, revelando-se inadequado o prosseguimento do feito em face delas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.039.064⁄PR, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe de 04⁄12⁄2018, g.n.). Negrito aposto. Ou ainda: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. 2. A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 338, parágrafo único, do CPC/2015 somente se justifica quando, alegada a ilegitimidade passiva, o autor promove a substituição da parte, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 698.185/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019) Mais: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV - Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido." (REsp 1.125.510⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2011, DJe de 19⁄10⁄2011, g.n.) Nosso Tribunal de Justiça, mudando o que deva ser mudado, também não destoa do entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PROPOSTA POR DESCENDENTE DO DE CUJUS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE APENAS UM HERDEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA EX OFFICIO. INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. ESPÓLIO QUE SE CONFIGURA PARTE LEGÍTIMA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] "Com a abertura do inventário, a legitimidade ativa ou passiva para as demandas envolvendo direitos patrimoniais do de cujus pertence ao espólio, incumbindo-lhe a preservação dos interesses dos herdeiros enquanto não concluída a partilha dos bens e direitos que integram o montante da herança" (Desembargador Joel Dias Figueira Júnior). [...] (Apelação Cível n. 2007.018734-1, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26-3-2009)”. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039304-3, de Biguaçu, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTATADO O ÓBITO DO REQUERIDO. INCLUSÃO DA HERDEIRA NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTILHA NÃO REALIZADA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO CONFIGURADA. "[...] enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse. (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 0002421-87.1997.8.24.0045, de Garopaba, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2017)”. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008724-18.2019.8.24.0000, de Lebon Régis, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2019). De outro vértice, segundo o art. 1.797, do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; (...)” Consequentemente, o espólio, que é quem detém legitimidade ativa ad causam, deve ser representado preferencialmente pela pessoa do cônjuge do falecido ou demais legitimados em lei, sucessivamente. O STJ, quando chamado a tratar sobre o tema, pacificou o entendimento supra. Vejamos: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010) O Ministro Massami Uyeda, quando do voto proferido no REsp 1.125.510 – RS, já invocado nesta decisão, expôs o seguinte sobre o tema: “Assinala-se, inicialmente, que, de acordo com o artigo 1.997 do Código Civil, reputado violado, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Em observância ao princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse. Feito tais apontamentos, pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Efetivamente, a inexistência de inventariante (já que, ainda, não instaurado o inventário), de forma alguma, afasta a legitimidade passiva ad causam do espólio. Aliás, esta inferência realizada pelas Instâncias ordinárias revela-se, de fato, despropositada, pois o espólio e o inventariante são figuras que não se confundem, sendo o primeiro, parte, e, o segundo, representante processual desta. Como é de sabença, a representação processual compreende a situação processual daquele que, em nome de outrem, defende, em juízo, o interesse deste. Assim, o representante processual não é parte no processo. Na verdade, quem figura como parte no processo é justamente o representado, no caso dos autos, o espólio. A robustecer tal compreensão, extrai-se, claramente, dos artigos 12 e 985 do Código de Processo Civil, que o espólio, que detém legitimidade ad causam, é representado judicialmente pelo administrador provisório (aquele que detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus), enquanto não instaurado o inventário, e pelo inventariante, após a instauração daquele. Por oportuno, transcreve-se os referidos dispositivos legais: "Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] V - o espólio, pelo inventariante;" "Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório." Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do Espólio de Carlos Roberto Hermel Costa, representado pela cônjuge supérstite, Nádia Alvez Nunes Costa, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1.797 do Código Civil, in verbis: "Art. 1797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; [...] Conclui-se, assim, que, em princípio e em regra, quem tem legitimidade para integrar a lide no pólo passivo, em ação que originariamente deveria ser promovida em face do de cujus, caso vivo fosse, é, de fato, o espólio. Tal regramento pode ser excepcionado em hipóteses expressas na lei (ut REsp n. 1.080.614⁄SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 21.9.2009), circunstância não ocorrente na espécie”. Portanto, diferentemente do que alega a parte, é o espólio que deve figurar no polo ativo do feito, representando pelo administrador provisório da herança, na ordem prevista no art. 1797 do Código Civil. No caso dos autos, em que pese conste da certidão de óbito que o falecido não deixou bens a inventariar, há notícias de que um dos filhos é pré-morto, daí porque ser possível a existência de herdeiros menores e capazes. Portanto, intime-se a parte autora para que regularize o polo ativo e comprove a inexistência de inventário judicial, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cascavel, 06 de junho de 2025.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032109-56.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$52.700,00 Autor(s): FLORIDO DE PAULA XAVIER Réu(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Trata-se de “AÇÃO DE DANO INFECTO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, (com pedido de preceito cominatório e indenização por dano moral e material)” ajuizada por FLORIDO DE PAULA XAVIER em face de GMAD PLACAVEL COMÉRCIO DE COMPENSADOS, em que foi determinada a produção de prova pericial de ofício no evento 145. A perita nomeada apresentou proposta de honorários no evento 158 no valor de R$ 7.600,00 (ev. 158), o que foi impugnado pelas partes (ev. 161 e 162). Diante da impugnação, a perita reduziu o valor dos honorários em 5%, fixando o valor dos honorários em R$ 7.220,00 (ev. 166). No entanto, a ré impugnou novamente o valor proposto (ev. 169). A parte autora, por sua vez, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 170). É o breve relato. Decido. 1. Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, verifico que na decisão inicial proferida no evento 22 (item 1) a gratuidade de justiça já foi concedida ao autor, razão pela qual resta prejudicado o requerimento apresentado no ev. 170. 2. Por outro lado, observo que na decisão proferida no evento 145 não foi observada a gratuidade de justiça concedida ao autor, sendo necessária a ressalva quando à aplicação do disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC em relação aos honorários periciais. 3. No que se refere à impugnação aos honorários periciais, assiste razão às partes. Sem desmerecer o trabalho a ser realizado pela profissional, entendo que o valor dos honorários se mostra elevado. Por outro lado, verifico que a perita nomeada reside em outra Comarca, sendo necessário o deslocamento de quase 400km para realização da perícia, o que, obviamente, encarece o valor da perícia. Dessa forma, a fim de reduzir o valor dos honorários periciais, entendo ser necessária a substituição da perita anteriormente nomeada por outro perito especialista em engenharia ambiental, de preferência residente na presente Comarca. 3.1. Proceda a Secretaria à nomeação de outro perito, especialista em engenharia ambiental, cadastrado junto ao CAJU e residente neste Comarca e nas proximidades. Prezando pela economia e celeridade processual, determino, desde logo, que em caso de declínio ou ausência de manifestação por parte do perito acima nomeado, a Secretaria proceda à substituição do perito, devendo observar as orientações acima. Conforme já constou na decisão de evento 145, o perito deverá ser hábil a realizar laudo de medição de ruído, a fim de avaliar o impacto sonoro causado pelo maquinário de propriedade da parte ré na vizinhança. A respectiva medição deverá ser realizada em dias distintos, sem prévio agendamento, a fim de evitar a inviabilização da prova, diante da natureza do processo. Além dos eventuais quesitos a serem apresentados pelas partes, deverá o expert responder os seguintes quesitos do juízo: a) Conforme mapa de Zoneamento do Município de Cascavel, o imóvel onde a empresa ré funciona está situado em qual área? É permitida a atividade desenvolvida pela ré na respectiva área? b) As atividades exercidas pela empresa ré caracterizam industrialização? c) Onde estão localizados os maquinários que produzem ruídos sonoros? Em local aberto ou fechado? Há revestimento acústico para redução da propagação de ruídos? d) A empresa ré produz atividade diversa das atividades descritas no contrato social? e) A empresa possui alvará de licença municipal em vigor? Todas as atividades desenvolvidas pela ré estão descritas no respectivo alvará? f) A empresa possui licença ambiental em vigor? g) Quais equipamentos/maquinários da ré emitem ruídos sonoros? Qual a pressão sonora obtida para os respectivos equipamentos? Estes ruídos estão acima do permitido pela legislação ambiental e municipal? Há poluição sonora derivada do imóvel onde se encontra instalada a empresa? 3.2. Após o sorteio do perito e respectiva nomeação, proceda a Secretaria ao cumprimento das seguintes diligências: a) Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). b) Após, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, ciente de que os horários deverão ser rateados entre os litigantes, na proporção de 50% para cada, nos moldes do art. 95 do CPC. No entanto, em relação à quota parte relativa ao autor, aplica-se o disposto no art. 95, § 3º, II do CPC, tendo em vista que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, caso a parte beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente, os honorários relativos à sua quota parte serão custeados pelo Estado após o encerramento das atividades periciais, no valor máximo previsto na seguinte tabela constante na Resolução 232/2016 do CNJ: ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA VALOR MÁXIMO 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$830,00 1.5 – Outras R$370,00 2.ENGENHARIA/ 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$530,00 ARQUITETURA 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$370,00 2.7 – Outras R$370,00 3.MEDICINA/ 3.1 – Laudo em interdição/DNA R$370,00 3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos R$370,00 ODONTOLOGIA 3.3 – Outras R$370,00 4. PSICOLOGIA R$300,00 5. SERVIÇO SOCIAL 5.1 – Estudo social R$300,00 6. OUTRAS 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$170,00 6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor R$330,00 6.3 – Outras R$300,00 Consigno que os valores acima fixados somente poderão ser ultrapassados mediante decisão devidamente fundamentada e no limite de até 05 (cinco) vezes o valor máximo estabelecido para casa especialidade, conforme prevê o § 4º do art. 2º. Dessa forma, se o perito fixar os honorários em valor superior ao que está previsto na tabela para a especialidade, deverá o profissional justificar os motivos para o valor proposto. Importante mencionar que “quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ” (art. 2º, § 2º). Ou seja, o perito receberá do Estado apenas o valor previsto na Resolução acima citada. Por outro lado, caso a parte contrária não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e venha a ser sucumbente no processo, os honorários periciais serão arcados por ela. c) Havendo concordância do perito em realizar a perícia nos moldes acima indicados, deverá o perito apresentar proposta de honorários periciais, bem como currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, NCPC). d) Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. e) Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 48 horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. Se subsistir desacordo, voltem os autos conclusos. f) Em não havendo impugnação, intime-se a parte ré para que efetue o depósito de sua quota parte dos honorários periciais. g) Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, certo de que o comparecimento à empresa requerida deverá ocorrer sem agendamento prévio, devendo ser comunicado tão somente o advogado da parte autora para, querendo, acompanhar a vistoria no local; h) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo(a) perito(a). i) Nos termos do artigo 473, o laudo pericial deve ser apresentado em linguagem simples e com coerência lógica, sendo necessário conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica ou científica realizada; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados no processo. Consigo, ainda, que fica vedado ao perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. j) Oferecido o laudo (principal ou complementar) pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. k) Havendo dúvida ou divergência apresentada pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para que efetue os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC). m) Fica autorizado, desde logo, o levantamento de 50% dos honorários periciais pelo expert preliminarmente ao início da prova, com liberação do remanescente após concluída a prova pericial, com resposta a eventuais quesitos suplementares, independentemente de conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032109-56.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$52.700,00 Autor(s): FLORIDO DE PAULA XAVIER Réu(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Trata-se de “AÇÃO DE DANO INFECTO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, (com pedido de preceito cominatório e indenização por dano moral e material)” ajuizada por FLORIDO DE PAULA XAVIER em face de GMAD PLACAVEL COMÉRCIO DE COMPENSADOS. A parte autora afirma, inicialmente, que faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade de tramitação. Em relação aos fatos, alega, em síntese, que é locatária de um imóvel localizado na Rua Ponta Grossa, 2244, Bairro São Cristóvão, vizinho do imóvel da requerida. Sustenta que a requerida é uma empresa de grande porte e dada à natureza do comércio desenvolvido naquele local, o espaço por ela utilizado transpõe os limites normais da propriedade, pois todos os dias das 08:00 às 18:00 horas a ré em sua atividade provoca ruídos excessivos causados pelas máquinas de usinagem utilizadas no local. Além disso, há muita poeira em razão do material submetido à usinagem e um fluxo desordenado de caminhões e outros veículos, que circulam e estacionam na frente de sua casa para realização de carregamento e descarregamento de materiais da empresa. Relata que a área que circunda a empresa é residencial, havendo uso anormal da propriedade, o que deve ser coibido, nos termos da lei civil. Afirma que a conduta adotada pela parte ré configura ato ilícito, causando danos morais e materiais que devem ser indenizados. Diante dos fatos alegados, requer a concessão de tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de continuar com os ruídos provocados por uso anormal da propriedade. Ao final, requer a procedência da demanda com a confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reparo da pavimentação da sua casa, a qual foi danificada em decorrência dos veículos mencionados, no valor de R$ 5.000,00, bem como indenização por danos morais, em valor não inferior a 50 salários mínimos, ou seja, R$ 47.700,00. Atribui à causa o valor de R$ 52.700,00. Emenda à inicial apresentada no ev. 13 requerendo a juntada de fotografias. Emenda à inicial apresentada no ev. 18, na qual justifica o requerimento de concessão de gratuidade de justiça e junta documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência. Emenda à inicial apresentada no ev. 19, na qual junta documentos. Decisão proferida no ev. 22 na qual foram deferidos em favor do autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a prioridade de tramitação, além de ser indeferida a tutela de urgência pretendida. Realizada audiência de conciliação, a sessão restou infrutífera (ev. 34.2). Contestação apresentada pela parte ré no evento 37 em que impugna a gratuidade de justiça concedida em favor do autor, sendo necessária a revogação do benefício e a aplicação de multa em razão da má-fé. No mérito, refuta os pedidos formulados na inicial argumentando a ausência de ilicitude, pois está devidamente licenciada para exercer sua atividade econômica e está instalada no local desde 2003, muitos anos antes do autor. Afirma que está cumprindo com sua função social, gerando empregos. Relata que sempre executou suas atividades com autorização dos órgãos municipais e que outras empresas exercem atividades no local. Argumenta que o autor é locatário do imóvel e pode, a qualquer momento, mudar seu domicílio. Quanto aos danos na calçada, defende que o autor não teve que arcar com os custos da execução do passeio público, que outros caminhões transitam no local e que o local estava quebrado antes mesmo da ocupação pelo autor. Sustenta a inexistência de danos morais, pois os incômodos apontados configuram somente meros aborrecimentos. Ao final, requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada no evento 41, na qual o autor reitera suas alegações de uso anormal da propriedade e argumenta que a região ocupada pela ré é predominantemente residencial. No evento 43 foi determinada a apresentação de documentos complementares pela parte autora para justificar a manutenção da gratuidade, face à impugnação ao benefício, o que foi cumprido no evento 46. Sobre os documentos complementares apresentados pelo autor, manifestou-se a parte ré no evento 49, reiterando a pretensão de revogação da gratuidade a ele concedida. No evento 51 foi revogada a gratuidade concedida ao autor, que recolheu custas no evento 57. Decisão saneadora proferida no evento 61. A parte ré requereu a produção de prova oral no evento 66. No evento 67 a parte ré juntou aos autos alvará de funcionamento da empresa. No evento 68 a parte autora especificou provas, pugnando pela produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento, na oportunidade foram ouvidas 4 testemunhas da parte autora (evento 109). Alegações finais apresentadas pela parte autora no evento 128. A parte ré apresentou alegações finais no evento 131, juntando documentos. No evento 135 a parte autora impugnou os documentos anexados nas alegações finais da parte ré. Decisão proferida no evento 137 rejeitando a impugnação aos documentos anexados, autorizando a conservação deles no processo. É o breve relato. Decido. Converto o feito em diligência, uma vez que no presente caso se faz necessária a realização de prova pericial. Explico. Na inicial, o autor pleiteia na inicial a concessão de tutela provisória inibitória de obrigação de não fazer, de modo que a Promovida seja instada a, de pronto, não continuar a produzir ruídos resultantes do funcionamento da referida indústria, assim como os resultantes dos caminhões e máquinas empilhadeiras na frente da residência. Considerando que este juízo não tem condições de avaliar se os ruídos resultantes do funcionamento da indústria estão excedendo os decibéis permitidos legalmente, a produção de prova pericial na hipótese dos autos é indispensável ao julgamento da demanda, razão pela qual, determino, de ofício, a realização da referida prova. Para tanto, proceda a Secretaria à nomeação de perito, especialista em engenharia civil e segurança do trabalho ou engenharia ambiental, cadastrado junto ao CAJU, por meio de sorteio. Prezando pela economia e celeridade processual, determino, desde logo, que em caso de declínio ou ausência de manifestação por parte do perito acima nomeado, a Secretaria proceda à substituição do perito, efetuando novamente sorteio por meio do sistema CAJU de especialista em engenharia civil e segurança do trabalho ou engenharia ambiental, até aceite do encargo. Consigno que o perito deverá ser hábil a realizar laudo de medição de ruído, a fim de avaliar o impacto sonoro causado pelo maquinário de propriedade da parte ré na vizinhança. A respectiva medição deverá ser realizada em dias distintos, sem prévio agendamento, a fim de evitar a inviabilização da prova, diante da natureza do processo. Além dos eventuais quesitos a serem apresentados pelas partes, deverá o expert responder os seguintes quesitos do juízo: a) Conforme mapa de Zoneamento do Município de Cascavel, o imóvel onde a empresa ré funciona está situado em qual área? É permitida a atividade desenvolvida pela ré na respectiva área? b) As atividades exercidas pela empresa ré caracterizam industrialização? c) Onde estão localizados os maquinários que produzem ruídos sonoros? Em local aberto ou fechado? Há revestimento acústico para redução da propagação de ruídos? d) A empresa ré produz atividade diversa das atividades descritas no contrato social? e) A empresa possui alvará de licença municipal em vigor? Todas as atividades desenvolvidas pela ré estão descritas no respectivo alvará? f) A empresa possui licença ambiental em vigor? g) Quais equipamentos/maquinários da ré emitem ruídos sonoros? Qual a pressão sonora obtida para os respectivos equipamentos? Estes ruídos estão acima do permitido pela legislação ambiental e municipal? Há poluição sonora derivada do imóvel onde se encontra instalada a empresa? Após o sorteio do perito e respectiva nomeação, proceda a Secretaria ao cumprimento das seguintes diligências: a) Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). b) Após, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, NCPC). c) Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. d) Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 48 horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. Se subsistir desacordo, voltem os autos conclusos. e) Caso haja concordância quanto ao valor dos honorários, intimem-se as partes para que efetuem o depósito dos honorários, a teor do que prevê o art. 95 do CPC. f) Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o Perito para início dos trabalhos, certo de que o comparecimento à empresa requerida deverá ocorrer sem agendamento prévio, devendo ser comunicado tão somente o advogado da parte autora para, querendo, acompanhar a vistoria no local; g) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo(a) perito(a). h) Nos termos do artigo 473, o laudo pericial deve ser apresentado em linguagem simples e com coerência lógica, sendo necessário conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica ou científica realizada; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados no processo. Consigo, ainda, que fica vedado ao perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. i) Oferecido o laudo (principal ou complementar) pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. j) Havendo dúvida ou divergência apresentada pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para que efetue os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC). k) Fica autorizado, desde logo, o levantamento de 50% dos honorários periciais pelo expert preliminarmente ao início da prova, com liberação do remanescente após concluída a prova pericial, com resposta a eventuais quesitos suplementares, independentemente de conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(23)